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GABARITO = CERTO
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Decreto 3.048, Art. 230. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195.
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Discordo do gabarito. A ausência do termo Secretaria comprometeu o julgamento da questão.
LEI 11.457/2007:
DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil,órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe àSecretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas atributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a títulode substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
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CERTA.
Decreto 3048:
Art. 230. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195.
Lembrando que Receita Federal do Brasil = Secretaria da Receita Federal do Brasil; é o mesmo órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, só mudou o nome.
Sim, pensei que fossem coisas diferentes na hora da prova e perdi mais pontos.
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QUESTÃO ERRADA!
Assim como:
#APRENDER NÃO É APREENDER;
#COMPRIMENTO NÃO É CUMPRIMENTO;
#INFLAÇÃO NÃO É INFRAÇÃO;
#TRÁFEGO NÃO É TRÁFICO;
#SOAR NÃO É SUAR;
#MANDADO NÃO É MANDATO;
#RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO É SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Vamos ver até que ponto a CESPE pode chegar.
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Olá meus caros! Também acho que essa questão está errada. Deixei em branco pois fiquei com medo de marcar essa. Todos nós sabemos que é a Secretaria da Receita da Fazenda a responsável pela fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias. Aguardemos mais essa!
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Corrigindo: Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Palavras do Professor Denis França a respeito da FCC...
Em itálico, foram as passagens alteradas...
FUNCIONA ASSIM:
- Há mil meios de se redigir uma questão e verificar se o candidato detém o conhecimento;
- A banca, por insondáveis razões, redige de maneira que leva a possível dubiedade na interpretação;
- Sai o gabarito, o problema vem à tona e a banca bate o pé na sua posição inicial;
- E aí a culpa é dos candidatos que acolheram uma das possíveis interpretações!
Não pode ser. Possibilidade de mil interpretações é coisa ótima para livros de literatura - fica excelente quando recai sobre o temperamento da Nina, em Avenida Brasil, ou de vampiros e lobisomens na literatura fantástica.
MAS PROVA DE CONCURSO NÃO É O LUGAR! A VIDA DAS PESSOAS ESTÁ EM JOGO!
Porque no Brasil, as bancas estõa fazendo a sua própria jurisprudência. Daqui un anos veremos nos livros de Direito Constitucional tópicos sobre "O ativismo das bancas de concurso" ao lado dos tópicos sobre "ativismo judicial".
Àqueles que veem apenas uma simples utilização da lei numa questão dessas, preciso oferecer minhas escusas e discordância, porque o Direito não se reume a tal. Direito é interpretação e a simples "atenção à lei" é coisa para robôs. Como não estou em Futurama e não me chamo Bender, lamento, mas continuarei pensando.
Não é o candidato que tem que se adaptar à CESPE. É a CESPE que precisa se aperfeiçoar e fugir das dubiedades que matam sonhos de muitas pessoas.
Faço concursos há muitos anos. Acreditem: a CESPE até que já melhorou e muito... Há esperança.
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Acho que as vezes procuramos algo tão perfeito que acabamos errando questões por isso. Dizer Receita Federal não torna a questão errada, a omissão da palavra "secretaria" não deixa o item errado. O presidente Michel Temer = O presedente da república Michel Temer.
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Polly R. com todo respeito, discordo do seu comentário. O caso em tela é bem diferente do exemplo dado por você.
Para que certifiquemos da gravidade da situação:
SEGURIDADE SOCIAL é um GÊNERO < OK (Fato!)
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL e PREVIDÊNCIA SOCIAL são ESPÉCIES < OK (Fato!)
RECEITA FEDERAL é um GÊNERO < OK (Abrangente, não se resume a uma única atividade. Acredito que ninguém duvide disso)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL é uma ESPÉCIE < OK (é um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, tem ações específicas)
- Agora, por que eu trouxe o exemplo da Seguridade Social, vou fazer duas perguntas:
1) SEGURIDADE SOCIAL é de caráter contributivo e obrigatório?
R> Parece que não! Pois "saúde e assistência social" também fazem parte da Seguridade Social e não são de caráter contributivo.
2) Compete à RECEITA FEDERAL DO BRASIL arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF?
R> Parece que não!
Resumo da ópera: GÊNERO não se confunde com ESPÉCIE, bem como CESPE não se confunde com PRUDÊNCIA.
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CORRETA
ATRIBUIÇÕES DA RECEITA FEDERAL: DESDE 2007
Responsavel pela fiscalização das contribuições previdênciarias.
Compete planejar executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação , à fiscalização, à arrecadação ,à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais.
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Lei 8212. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
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CORRETA.
Segundo a lei 8.212/91:
Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Contribuições sociais da CRFB/88 art. 195 I,b e III.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
b) a receita ou o faturamento;
(...)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos
Portanto, a questão está CORRETA. Inclusive, pesquisei no blog do professor Hugo Goes e comentários às assertivas da prova do INSS:
http://hugogoes.xpg.uol.com.br/2016inss.pdf
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Certo.
Desde a criação da “Super Receita” (Lei 11.457/2007) compete à RFB a arrecadação e fiscalização das contribuições sociais.
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Então, resumindo... antes algumas contribuições ficavam a cargo da arrecadação pelo INSS, agora, todas são de competência da Secretaria da Receita Federal?
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Letícia, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio dos seus auditores-fiscais, faz arrecadação, fiscalização, lançamento e a normatização do recolhimento das contribuições sociais, já o INSS faz somente a gestão dos recursos previdenciários depositados (pela Receita Federal) no Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).
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CERTO
LEI 8.212
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
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Errei pq pensei que a Receita só fiscalizava e não arrecadava. Droga :/
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Decreto 3048/99:
Art. 230. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III - aplicar sanções; e
IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.
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A competência é da RFB, porém quem executa, arrecada e fiscaliza, é a secretária vinculada a RFB.
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Marcos vinicius se em 2016 não era Secretaria da Receita Federal agora é, e ainda mais é Secretaria Especial da Receita Federal
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Faltou Secretaria, por isso que coloquei falso
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Sobre interpretar questões:
- uma mão possui 5 dedos: CERTO
- uma mão possui 3 dedos: CERTO
- uma mão possui somente 3 dedos: ERRADO
Créditos do exemplo a algum colega daqui.
A lógica é a mesma pra essa questão.
A secretaria faz parte da Receita? Claro. Logo, não posso dizer que não compete a Receita Federal arrecadar e fiscalizar.
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Marcos Vinnicios Romeiro.
É a mesma coisa sim, cuidado para não confundir os estudantes novatos.
A Receita Federal, ou Secretaria da Receita Federal é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
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Pelo que entendi de organização da estrutura administrativa SRFB é um departamento da RFB.
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GABARITO CORRETÍSSIMO
A Receita Federal, ou Secretaria da Receita Federal, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
LOGO: Se a questão falar RFB ou SRFB ambos os termos estarão corretos.
NÃO ESQUEÇAM A RFB É VINCULADA AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
LEI 8212/91
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
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RESOLUÇÃO:
De acordo com o artigo 33, da Lei 8.212/91, à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais.
Resposta: Certa
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Isso mesmo!
Veja o art. 33, da Lei nº 8.212/91:
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
Resposta: CERTO
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre contribuição no
regime geral de previdência social.
Inteligência
do art. 33 da Lei 8.212/1991, à Secretaria
da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar
as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança
e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a
título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
Gabarito
do Professor: CERTO
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Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições - secretaria da receita federal do brasil.