Gabarito: "D". Acresce-se:
"[...] TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO. 46262013 MS 1408442 (TCE-MS).
Data de publicação: 18/11/2015.
Ementa: , da Lei 8.666 /93, dispõe que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. Do mesmo modo, o art. 38, do mesmo Instituto Legal, estabelece que o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendoa autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa .Sobre a questão, inclusive, Marçal Justen Filho é categórico ao afirmar que: Qualquer contratação que importe dispêndio de recursos públicos depende da previsão de recursos orçamentários. Assim se impõe em decorrência do princípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstas no orçamento, somente podendo ser assumidos compromissos e deveres com fundamento na existência de receita prevista.Corroborando com este entendimento cito o posicionamento da Corte Federal de Contas :Não se deve aqui minorar a importância das disposições legais sobre a correta previsão orçamentária dos recursos a amparar os procedimentos licitatórios, ao contrário, deve-se reconhecer sua imprescindibilidade, já que tais disposições são assecuratórias da boa gestão dos recursos públicos e especificam a conduta prudencial do gestor licitante, em conformidade com os princípios administrativos e jurídicos do planejamento, do controle, da eficiência e da segurança jurídica. A exigência de indicação dos recursos orçamentários visa a evitar que contratos sejam celebrados sem que a Administração disponha, no seu orçamento, da previsão do montante necessário para realizar os respectivos pagamentos, portanto, podemos concluir que é obrigatória para o atendimento das despesas realizadas com o objeto licitado. [...]."
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a ´Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA dispõe sobre receitas e despesas municipais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA em seu art. 142: "A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos Municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos".
B- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA em seu art. 143: "A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades Municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto".
C- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA em seu art. 144: "A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro".
D- Incorreta. Trata-se de vedação legal. Art. 145, CRFB/88: "Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário".
E- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA em seu art. 147: "As disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).