Questão 1915408

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Destinação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Legislação Estadual e Municipal

Considerar a “Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências”, para responder à questão.

Dentre as instituições listadas a seguir, aquela que tem a competência de autorizar a eliminação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Municipal é o:

• A. Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro
• B. Arquivo da Câmara Municipal
• C. Arquivo Nacional
• D. Arquivo do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: B

Comentários

• 
  Art. 13. Compete ao Arquivo da Câmara Municipal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Municipal, no exercício de suas funções, bem como preservar os documentos sob sua guarda e facultar o acesso aos mesmos.
  
  Parágrafo único. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Municipal será realizada mediante autorização do Arquivo da Câmara Municipal.

   

  http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/d38566aa34930b4d03257960005fdc91/a436ca6a65a91d14032576ac0072e924?OpenDocument

   

  Até porque a Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro é um órgão do Poder Legislativo municipal, os demais órgãos citados são vinculados ao Poder Executivo das respectivas esferas, ou seja, a instituição arquivística competente tem que ser vinculada ao mesmo poder. Letra B