Questão 1915414

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Digitalização de Documentos; Legislação Arquivística; Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos; Microfilmagem e Automação

De acordo com o disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2002, que dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter:

• A. exclusivamente a integridade do documento, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil, cabendo à autoridade competente a manutenção da autenticidade e, verificação da veracidade e da confidencialidade do documento digital
• B. a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil, sendo permitido por meio de autoridade competente a eliminação de partes do documento com classificação quanto ao sigilo
• C. a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil
• D. exclusivamente a autenticidade do documento e sua preservação, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil e, se necessário, a confidencialidade do documento digital

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2002

  Art. 3o  O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. 

• Lei N. 12.682/2012

  art. 2º-A, § 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

• ART.2 -A: § 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  Fonte: Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2002 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12682.htm)