Questão 1920433

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Sobre os Contratos administrativos é correto afirmar.

• A. É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato administrativo verbal com a Administração.
• B. As cláusulas exorbitantes são aquelas concessivas das prerrogativas à Administração Pública de forma unilateral estendidas ao particular.
• C. A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
• D. Atraso no pagamento superior a sessenta dias por parte da Administração Pública gera para o contratado o direito de suspender a execução do contrato, ou, se preferir, rescindi-lo judicial ou amigavelmente.
• E. A nulidade do contrato administrativo ocorre quando é verificada a sua ilegalidade, e essa declaração de nulidade torna o contrato administrativo inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros, ou seja, gera efeitos ex tunc.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  • A nulidade ocorre quando é verificada ilegalidade no contrato.

  • A declaração de nulidade do contrato administrativo torna o contrato inexistente e invalida seus efeitos passados e futuros.

  • A Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que ele tiver executado e por outros prejuízos devidamente comprovados até o momento em que a nulidade for declarada. Não cabe indenização quando for comprovada a responsabilidade do contratado por esses prejuízos

• a - a regra é a formalização dos contratos administrativos, porém é possível que seja realizado verbalmente as pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais; 

  b - a cláusulas exorbitantes não são estendidas aos particulares;

  c - no caso de responsabilidade previdenciaria a administração responde SOLIDARIAMENTE; 

  d - o atraso superior a 90 dias dos pagamento, SALVO em caso de calamidade pública, grave pertubação interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que a situação se normalize; 

• Nulidade e inexistência são coisas distintas. Questão muito esquisita.