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GAB: D
O Regime Jurídico Administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. São-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.
Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro
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Segundo Matheus Carvalho:
Para que o Direito Administrativo seja analisado como disciplina, os princípios a ele aplicados são analisados em um conjunto sistematizado designado regime jurídico-administrativo. Nesse sentido, trata-se de um conjunto de princípios, de direito público, aplicável aos órgãos e
entidades que compõem a Administração Pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público que definem prerrogativas a serem estipuladas ao Estado e de limitações impostas
ao ente estatal, sempre com a intenção de se perseguir e alcançar o interesse da coletividade. Isso porque o Estado tem o dever de atingir certas finalidades indicadas pela lei e pela CF e, para alcançá-las, dependem da existência de poderes não cogitados para os particulares em geral, não existentes no direito privado. Com efeito, todas as prerrogativas de direito público conferidas pelo ordenamento jurídico ao Estado justificam-se por serem necessárias a que ele atinja os fins impostos pelo ordenamento jurídico.
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Alternativa A - errada. O sistema adotado pelo nosso ordenamento é o sistema de jurisdição una ou sistema inglês e não o sistema dual ( ou sistema francês). Ou seja, somente o Judiciário diz o direito de forma definitiva.
Alternativa B - errada. Os princípios basilares do direito administrativo são supremacia do interesse público e INDisponibilidade do interesse público e não disponibilidade do interesse público, como diz a questão.
Alternativa C - errada. A nota carcteristica do direito público é a DESigualdade nas relações juridicas por ele regidas, situando- se o Estado, quando atuando no interesse público, em posição de superioridade jurídica ante ao particular.
Alternativa D - correta. Regime jurídico administrativo é o regime de direito público aplicavél aos orgãos e entidades que compõe a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral.
Alternativa E- errada. O direito administrativo é ramo do direito público.
Fonte : Direito Administrativo descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente paulo, 2015.
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Jurisdição dual = Tanto as decisões administrativas quanto as judiciais possuem força definitiva.
Jurisdição una = Apenas as decisões do Poder Judiciário possuem força de definitividade, tendo as administrativas apenas coisa julgada material.
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supremacia do interesse público sobre o particular
x
supremacia do interesse público
?????????????????????
eu sei que a diferença está aqui "sobre o particular"
mas qual a diferença no sentindo?
putzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz
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Romullo, o erro da questão está: "disponibilidade do interesse público" é indisponibilidade
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Numa leitura rápida e desatenta, o candidato pode facilmente marcar a letra "B" e já partir para outra questão, levando em consideração o pouco tempo do certame e os sentimentos de nervosismo a fins.
Malícia da gota serena dessa banca!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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boa questão, mostrou que devo estudar mais (muito mais, essa "pohha"é grande demais,nunca acaba rsrsrs!)
GAB MARCADO:A
GAB CORRETO:D "IMAGINEI QUE FOSSE BUSCAM ATENDER AOS INTERESSES COLETIVOS"
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gaba. D
Regime Jurídico Administrativo refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa porque conferem-lhe poder para que ela atenda ao dever maior de proteger os interesses públicos.
Fonte: anotações pessoais
Erros, corrijam-me no privado.