Questão 1920463

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Pagamento; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

• A. a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
• B. o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
• C. a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
• D. a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.
• E. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A e D - ERRADAS

  A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (artigo 125, inciso III do CTN)

  Letra B - ERRADA

  O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais (art. 125 , I , do CTN)

  Letra C - vide justificativa da letra E

  Letra E - CORRETA

  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

• Art. 125, CTN - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

         

  I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

         

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

   

  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• Não sei se meu conhecimento é limitado ou algo do tipo, mas não vejo erro na A e C não.