Questão 192082

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Considere as seguintes proposições:

I. O Código de Processo Civil, ao incluir no inciso III do artigo 282 a necessidade de constar na petição "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" adotou a teoria da substanciação.

II. A petição inicial possui funções preparatória e definitiva, pois dá início ao processo e, como regra, o objeto litigioso e os sujeitos não sofrem mutações.

III. Não há distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada.

IV. Na hipótese do prazo não estar previsto em lei ou de o juiz não o assinar, a parte deverá praticar o ato no prazo de cinco dias.

• A. somente as proposições I e III estão corretas
• B. somente a proposição IV está correta
• C. somente as proposições I, II e IV estão corretas
• D. todas as proposições estão corretas
• E. nenhuma proposição está correta

Gabarito: C

Comentários

• Somente para relembrar aos colegas de batalha:

  Teoria da substanciação: entende que a causa de pedir encerra apenas os fatos necessários e suficientes para suportar a pretensão do autor.  A causa petendi seria, portanto, o conjunto de fatos em que o autor baseia a sua ação. No dizer de BOTELHO DE MESQUITA, a teoria da substanciação constitui a exaltação máxima do princípio da mihi factum, dabo tibi ius.

• Realmente o Código de Processo Civil, ao incluir no inciso III do artigo 282 a necessidade de constar na petição "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" adotou a teoria da substanciação.
  
  Complementando o comentário do colega, existem duas teorias que explicam a causa de pedir: (a) teoria da individuação e (b) teoria da substanciação.
  
  A Teoria da INDIVIDUAÇÃO afirma que a causa de pedir é composta apenas da relação jurídica afirmada pelo autor, ou seja, o fundamento jurídico.
  A Teoria da SUBSTANCIAÇÃO afirma que a causa de pedir é formada pelos fatos e fundamentos jurídicos (pelo fato e pelo direito).
  
  Como o art.282 prevê a necessidade de constar na petição fato e fundamentos jurídicos, claramente o CPC adotou a Teoria da Substanciação.
  
  
  
  
  
• III. Não há distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada.
  
  Há sim grande distinção, tendo em vista que a tutela antecipada tem um caráter satisfativo e a tutela cautelar um viés preventivo.
• Como ninguém fundamentou o item IV, vim aqui fazer essa singela contribuição: 
  
  IV - Correto, art. 185 do Código de Processo Civil, eis: 
  

  Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  
  Bons estudos a todos.