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ID
192112
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as proposições a seguir:

I. Justificam a existência de uma hermenêutica constitucional, além da jurisdição constitucional, a supremacia da Constituição, a utilização de normas abstratas e de princípios, o tratamento dos direitos fundamentais e dos poderes, e a regulamentação da esfera política.

II. Por princípio da convivência dos direitos constitucionais entende-se que nenhum direito, nenhuma garantia, nenhuma liberdade poderá ser tomada como absoluta.

III. A interpretação evolutiva é a operação destinada a reconstruir o direito dinamicamente, na medida das exigências cambiantes que a realidade social manifesta.

IV. Os direitos sociais são exemplos de normas constitucionais definidoras de direitos.

Alternativas
Comentários

  • I. A assertiva refere-se a Constituição aberta proposta por Canotilho, em que se trata sobre diversos temas - para ele, somente os elementos substantivadores da ordem constitucional - carecendo, contudo, de interpretação, sendo obra todos os participantes através de diálogo e de conflito. (CORRETA)

    II. De fato, nem mesmo o direito à vida é absoluto, pois encontra-se limitado em caso de guerra declarada. (CORRETA)

    III. A assertiva traz o conceito de interpretação evolutiva, em que paulatinamente a Constituição se modifica de modo a adequar-se as realidades sociais; (CORRETA)

    IV. A própria denominação responde a questão, outrossim situa-se nos Direitos e Garantias Fundamentais. (CORRETA)

  • II. Por princípio da convivência dos direitos constitucionais entende-se que nenhum direito, nenhuma garantia, nenhuma liberdade poderá ser tomada como absoluta. 

    Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    Direito de não ser torturado é absoluto, alguém me prove que não.