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ID
1921606
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O servidor do Ministério Público que tem filho ou dependente com idade igual ou inferior a seis anos somente receberá o auxílio-creche se o filho ou dependente estiver matriculado em creche ou pré- escola.

( ) Não faz jus ao auxílio-refeição o servidor do Ministério Público cedido ao Tribunal de Justiça do Estado, ainda que a cedência tenha sido estabelecida com ônus para a origem.

( ) É permitido ao menor de dezoito anos prestar concurso público estadual, mas somente poderá ingressar no serviço público se preencher o requisito da idade mínima por ocasião da data da posse.

( ) O servidor público estadual estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e após o término do processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA D

    (F) Lei nº 11.358/99 - 

    Art. 2º Terão direito à concessão do benefício auxílio-creche, os agentes públicos em atividade, que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda ou tutela, com idade inferior a 7 (sete) anos, matriculados em creche, pré-escola ou sob os cuidados da babá.

     

    (V) Lei estadual nº 11.250/98 - 

    Art. 3º Não fará jus ao Auxílio Refeição o servidor: 

    I- licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função, a qualquer

    título,

    II- à disposição de qualquer entidade estranha ao Ministério Público

     

    (V) Lei Complementar Estadual n° 10.098/94 -

    Art. 6º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

    Art. 7º - São requisitos para ingresso no serviço público:

    III - ter idade mínima de dezoito anos;

     

    (F) Lei Complementar Estadual n° 10.098/94 -

    Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

     

     

  • Se alguém puder me responder, agradeço. O erro da assertiva 04 está em dizer que é servidor público estadual?

  • ( ) O servidor público estadual estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e....OU.. após o término do processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

    Art. 31. O servidor estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei

    complementar específica, assegurada ampla defesa.

  • Gab.: D

    F – V – V – F

    Lei 10/.098/94 -  estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. 

    (F) O servidor do Ministério Público que tem filho ou dependente com idade igual ou inferior a seis anos somente receberá o auxílio-creche se o filho ou dependente estiver matriculado em creche ou pré- escola.

    Art.256 § 3º - A lei regulará o atendimento gratuito de filhos e dependentes de servidores, de zero a seis anos, em creches e pré-escola.

    LEI Nº 11.250/98. (atualizada até a Lei n.º 15.516, de 8 de setembro de 2020)

    (V) Não faz jus ao auxílio-refeição o servidor do Ministério Público cedido ao Tribunal de Justiça do Estado, ainda que a cedência tenha sido estabelecida com ônus para a origem.

    Art. 3.º Não fará jus ao Auxílio Refeição o servidor: I - licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função, a qualquer título; II - à disposição de qualquer entidade estranha ao Ministério Público.

    Lei 10/.098/94 -  estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. 

    (V) É permitido ao menor de dezoito anos prestar concurso público estadual, mas somente poderá ingressar no serviço público se preencher o requisito da idade mínima por ocasião da data da posse.

    Art. 7º - São requisitos para ingresso no serviço público: 

    III - ter idade mínima de dezoito anos; 

    Lei 10/.098/94 -  estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. 

    (F) O servidor público estadual estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e após o término do processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

    Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

    Bons Estudos!

  • Não compreendi a dois. Tudo bem, entendi o que diz a legislação. Mas a cedência foi com ônus para a origem. Seria algo do tipo "Vai para o TJ emprestado e perde o teu vale refeição"? Isso não faz o menor sentido.