Questão 192391

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situação hipotética seguida de uma afirmação. Assinale aquela em que a afirmação está correta.

• A. A farmácia Vida estava autorizada a, mediante apresentação de receita médica, vender medicamento que causa dependência física e psíquica, cujo comércio desautorizado constitui crime de tráfico de substância entorpecente. Visando aumentar o lucro, passou a vendê-lo aleatoriamente e subtrair a renda auferida dos registros contábeis e fiscais. Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco efetuar o lançamento tributário pelo lucro obtido com a circulação de mercadoria, apesar de as referidas vendas constituírem crime de tráfico de entorpecente.
• B. A farmácia Vida adquiriu da indústria Melhor medicamentos para revenda, que emitiu as notas fiscais de alienação constando os valores da transação e a retenção dos impostos e, na via destinada à contabilidade, lançou valor referente a 10% do negócio efetivado, sobre o que calculou o tributo. Nessa situação hipotética, a adquirente Vida pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, considerando-se que deveria saber, pelo preço, tratar-se de sonegação fiscal.
• C. Os sócios da farmácia Vida, flagrados em sonegação fiscal, dissolveram irregularmente a sociedade, celebrando distrato apurando e dividindo os haveres, excluindo um dos sócios-gerentes de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, uma vez que convencionaram que sua parte seria destinada ao pagamento das dívidas tributárias, que não foram pagas pelos demais sócios. Nessa situação hipotética, estará excluído da solidariedade tributária pelas dívidas pendentes o sócio que nada recebeu.
• D. A fiscalização tributária verificou que a farmácia Vida apurava o ICMS devido e comunicava mensalmente o valor ao fisco, entretanto, não os recolhia aos cofres públicos. Nessa situação hipotética, o fisco deverá efetuar o lançamento fiscal para constituir o débito tributário.
• E. Quando da verificação da dissolução da farmácia Vida, o fisco procurou os sócios e notificou-os para apresentação dos livros fiscais referentes à apuração do ISSQN, uma vez que a farmácia estava inscrita como contribuinte desse imposto e tinha sido reconhecida, por ato declaratório, a isenção quanto ao pagamento do ISSQN. Nessa situação hipotética, não tem a sociedade comercial de cumprir com as obrigações acessórias.

Gabarito: A

Comentários

•  Princípio do pecunia non olet – dinheiro não cheira. Ou seja, não importa se a situação é irregular, legal ou criminosa. Se o fato gerador ocorreu, o tributo é devido.

• LETRA A) Certa, pouco importa a origem ilicita dos rendimentos, ladrões e traficantes pagam imposto sobre seus resultados ilicitos.

  LETRA B) Errada, o sujeito passivo é a Industria Melhor Medicamento uma vez que ela é a contribuinte do imposto;

  LETRA C) Errada, convenções privadas são inoponíveis a fazenda pública;

  LETRA D) Errada, o lançamento constitui crédito tributário;

  LETRA E) Errada, mesmo a sociedade isenta de pagar tributo ela tem que cumprir as obrigações acessórias.

• Pessoal,
  
  Salvo melhor juízo, a letra D está errada porque diverge do entendimento do STJ na matéria.
  
  Quando o contribuinte declara mas não efetua o pagamento, o STJ entende ser dispensado o lançamento. É o que se chama de crédito não contencioso.
  
  Nesse sentido, ver a Súmula 436/STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”

• PRINCIPIO da pecúnia non olet .. O dinheiro não tem cheiro... 

• A) o tributo não cheira; B) art. 137, CTN; C) art. 135, III, CTN; D) súm. 436, STJ; E) art. 175, paragrafo unico, CTN. alternativa correta A.

• Non olet

  Abraços

• a) GAB - Pecunia non olet

  b) A farmácia Vida adquiriu da indústria Melhor medicamentos para revenda, que emitiu as notas fiscais de alienação constando os valores da transação e a retenção dos impostos e, na via destinada à contabilidade, lançou valor referente a 10% do negócio efetivado, sobre o que calculou o tributo. Nessa situação hipotética, a adquirente Vida pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, considerando-se que deveria saber, pelo preço, tratar-se de sonegação fiscal.

  (nesse caso, quem será o sujeito passivo da obrigação tributária é a indústria Melhor, pois ela quem prestou informações falsas ao fisco)

  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

  I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

  II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

  III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

  b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

   

  c) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

  I - as pessoas referidas no artigo anterior;

  II - os mandatários, prepostos e empregados;

  III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

   

  d) Súmula 436 - STJ

  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

   

  e) Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.