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GABARITO: ERRADO
Art. 6o (Lei 12.850/013) O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
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Questão RIDÍCULA! Faltou apenas o seguinte: Art. 6, III, in fine da lei 12850/13
Faltou colocar: a declaração de aceitação do colaborador E de seu defensor
O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
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Joiceliny Campos, está errada porque a questão, no final pediu "de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas)", logo a questão exigiu a literalidade da lei (ipsis litteris ), como faltou a expressão: "e de seu defensor" notadamente está ERRADA a questão.
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GABARITO: ERRADO
Requisitos formais do acordo
Segundo o art. 6º, Lei 12.850/13, o termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter os seguintes requisitos formais:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Colaborador deverá ser sempre assistido por advogado:
Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor (§ 15 do art. 4º).
FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2015/09/colaboracao-premiada.html
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As bancas estão enlouquecidas mesmo!!!
Quer dizer então que, se uma lei diz que 'A' e 'B' são requisitos obrigatórios para algo, eu não posso dizer que isoladamente 'A' ou 'B' são obrigatórios?
De acordo com a lei 12.850/13 todos os requisitos elencados pelo enunciado são obrigatórios, e em nenhum momento a questão refere a palavra "apenas".
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banca ridícula essa viu!
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Esse é o tipo de questão "bola de cristal" - você tem que adivinhar o que a banca pensou quando elaborou a questão!! E mais, questão INCOMPLETA não é questão errada!
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Lei 12.853/13
art.6 III - a declaração de aceitação do colaborador E de seu DEFENSOR
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- De mais a mais, ainda que o acordo de colaboração premiada seja celebrado durante a fase investigatória, sua natureza processual resta evidenciada a partir do momento em que a própria Lei n° 1 2.850 impõe a necessidade de homologação judicial (art. 4°, § 7°). Por consequência, se a autoridade policial é desprovida de capacidade postulatória e legitimação ativa, não se pode admitir que um acordo por ela celebrado com o acusado venha a impedir o regular exercício da ação penal pública pelo Ministério Público, sob pena de se admitir que um dispositivo inserido na legislação ordinária possa se sobrepor ao disposto no art. 129, I, da Constituição Federal.
- Em caso de discordância do membro do parque!, o Delegado de Polícia e/ou o magistrado devem devolver a apreciação da questão ao órgão superior do Ministério Público, tal qual previsto no art. 4°, § 2°, in fine, da Lei n° 1 2.850113, que faz referência expressa à possibilidade de aplicação, subsidiária, do art. 28 do CPP.
- Nada diz a legislação quanto à possibilidade de a proposta de colaboração premiada ser oferecida pelo assistente da acusação. Este silêncio eloquente deve ser interpretado no sentido de não se admitir o oferecimento da proposta por ele oferecida
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Quer dizer que se o defensor assinar a colaboração, mas não declarar que aceita, ele não aceitou??? Nossa, que lei bem redigida !!! Que desperdício de questão.
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Essa nem o Deltan Dallagnol sabia de cor..
Que saiam os estudantes e entre as maquinas.
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Os itens citados são SIM, obrigatórios no termo de acordo da colaboração premiada, então questão está CORRETA!
Não é porque está faltando um item que os outros deixam de ser obrigatórios!
Questão bizonha
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Lendo os comentários, e pelo fato de que ainda não li a cuja Lei (12.850), percebi que ninguém comentou sobre a primeira parte da questão, o que segue: "O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia..". NOTEM QUE PELA PRIMEIRA LINHA O CANDIDATO ACERTARIA A QUESTÃO, EIS QUE O DELEGADO DE POLÍCIA PODE PROPOR DELAÇÃO???
O que já vi comentários é que não pode (só o MP).
Bons estudos.
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Erro: "são os itens", o que restringe os citados na questão, faltando os elencados pelos colegas.
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o Erro está em não constar a assinatura do defensor, que deverá acompanhar toda a tratativa e os atos de colaboração.
OBS: "achismos" sobre a questão ser pertinente ou não, não ajudam ninguém, e se alguém perde o seu precioso tempo de estudo para comentar aqui e AJUDAR os colegas deveria ao menos pesquisar o mínimo possível para efetivamente AJUDAR alguém.
ATENÇÃO: Delegados de Polícia podem SIM propor acordos de colaboração!
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a) relato da colaboração e seus possíveis resultados (inciso I, do art. 6°) - verdadeiro;
b) condições da proposta do MP ou do delegado (inciso II, do art. 6°) - verdadeiro;
c) declaração de aceitação do colaborador (inciso III, do art. 6°) - tal afirmação está incompleta, eis que são necessárias a aceitação do colaborador e "de seu defensor".
MERO DETALHE
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http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2015/09/397_ACORDO1.pdf
Modelo de uma delação para observar a cláusula 39ª de aceitação pelo delator e seu defensor.
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Eu quero ver o bom pra acertar essa aí se não for no chute.
kkkkkkkkkkkkk
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A questão listou todas as condições do art. 6º da Lei 12.850/2013, as quais devem constar no termo de colaboração premiada. O detalhe é que apenas ficou faltando a declaração de aceitação do defensor, prevista no iniciso III do referido artigo. Mas o problema é o seguinte: todas as condições apresentadas na questão SÃO ou NÃO obrigatórias no termo de colaboração premiada? Não visualizei nada a respeito na LOC. Essa questão foi phoda! Basta olharem a estatítica de quem a acertou!
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O artigo 6º vem dizendo DEVERÁ.... acredito que sejam cretérios cumulativos.
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Que questão iútil, a ausência de o termo "e de seu defensor" à torna errada? Os outros termos também nao deverão constar no termo do acordo? Esso tipo de questão nao mede conhecimento de ninguém.
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Tanto que o Antonio Palocci trocou de defensor, pois o seu não aceitou a delação premiada. Mas pra acertar a questão só se estiver muito atento mesmo, quase impossível.
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Que questão ridicula!
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Quando crescer quero ter a memória desse examinador! pq é claro que se ele fosse candidato ele acertaria essa questão sem uso da sorte!
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Que questão imbecil
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O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador e seu defensor, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
Art. 6o O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
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Questão Coração Peludo !
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O problema é DE...É o satanás quem fez essa questão..
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Questão incompleta não é questão errada. Essas bancas querendo se igualar à CESPE. Aff...
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tentou dar uma de CESPE (#soqnao)
Só porque faltou o inciso III não deixa a questão errada.
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bizarra, bizonha, ridícula, o mimimi é liberado, povo negativo só consegue reclamar.
QUero ver a humildade de vir aqui e dizer que a questão é boa e relevante pois errou e agora nunca mais esquece que a declaração de aceitação deve ser do colaborador e de seu DEFENSOR.
Ótima questão, que na prática, para um Promotor, é indispensável saber esses detalhes sob pena de nulidade de toda uma colaboração.
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GABARITO: ERRADO
Senhores, basta lembrar que a Colaboração é ato de extrema formalidade e rigidez, que deve ser aplicado em situações excepcionais. Assim, pensando nisso, e analisando num contexto temporal e metódico, foi criada a sequência lógica procedimental, COM A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO COLABORADOR E SEU DEFENSOR, senão vejamos:
Requisitos formais do acordo: Feito por ESCRITO, conterá o RELATO da colaboração e possíveis resultados, as CONDIÇÕES da proposta, a ACEITAÇÃO pelo colaborador e seu defensor, as ASSINATURAS de todo mundo que participar, e as MEDIDA DE PROTEÇÃO ao colaborador, caso necessário.
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Não achei a questão rídicula, aprendi com ela...é um requisito (E de seu DEFENSOR) sem o qual a colaboração não é efetivada.
Devemos saber!!!!
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III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
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Também cai nessa... "são OS itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito...".
Desta forma a questão acabou se referindo a TODOS OS ITENS que devem constar do termo de acordo.
Assim, como não colocou que a aceitação também tem que ser do DEFENSOR, tornou a questão errada.
Se tivesse colocado "são itens que obrigatoriamente deverão..", sem o "OS", tornaria a questão certa. Pois assim não seria um rol exaustivo.
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Mas que questão inteligente! Fiquei um tempão procurando o erro. Tenho vergonha de falar que em um concurso desse, é cobrado isso.
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O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
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Essa questão até o vade meecum digital se não tivesse funcionando a tecla crtl f do computador passava batido....
"e seu defensor"
só faltou esse trecho
Aqui observamos uma questão que aufere bem o conhecimento do contéudo do candidato pela banca ....
SQN ....
Questão bem fuleragi!
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Questão loteria!
Mais um Fracasso.
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Já não basta os inúmeros assuntos, súmulas. Decorar nunca será fator que se mede conhecimento. Outra questão loteria.
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Aquela questão que você não fica se culpando por ter errado!
¬¬
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Nossa, é foi punk!!!
a lei 12.850/13 é uma lei recente, por isso que temos que apegarmos ao pé da letra, tá um excelente exemplo que questão. hooh!!!!
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É o tipo de questão que o candidato não deve sofrer. A questão foi maldosa em enunciar 99% dos requisitos.
VOCÊ SABE, MAS NO MEIO DE TANTAS CONDIÇÕES FICA DIFÍCIL VISUALIZAR A AUSÊNCIA DE UM OU DOIS REQUISITOS
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e aquela de que questão do CESPE incompleta não é errada? Não há nada de errado na assertiva. Ela apenas está incompleta...
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Por conta de uma palavra? Que pessoa mal amada elaborou essa questao?
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Questão que não mede conhecimento!
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Tem colega ai acima que diz que isso é o básico para o Promotor saber, sob o risco de colocar todo o acordo em cheque. Rs. Conhece a vida pela tela do PC. Mas deve ser garoto ainda e, mais que isso, aprenderá que isso o Juiz manda corrigir de ofício quando for analisar o acordo de colaboração. De mais a mais não tenho paciência para machão de livros. Quero ver na vida real garoto. "na bola do olho". Vamos ver se você lembra quando estiver frente a frente com o PCC os requisitos da Colaboração premiada caso venha a propor. rs.
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Por isso que ninguém gabarito o CESPE, em alguns concursos a supressão de palavra não é considerada errada, em outros concursos, a mesma supressão é considerada erro. Portanto, não basta estudar, tem que ter sorte também kkkk
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MDS
Não basta assinar o termo, deve estar escrito que aceita? kkkkkk
cláusula x - O colaborador e de seu defensor aceitam este acordo.
Assinaturas: _______ _________
colaborador defensor
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Errado.
Outra questão bem pesada, pois o aluno deve conhecer o rol completo do art. 6º da lei em estudo. Existe erro no enunciado pois o examinador omitiu a previsão contida no inciso III do referido artigo:
Art. 6° O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II – as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV – as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V – a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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A questão não é ridícula como a maioria escreveu. Na verdade, ela é essencial na colaboração. Sem a aceitação do defensor há nulidade. Sem a aceitação do defensor não se perfectibiliza a colaboração premiada, razão pela qual é essencial para a validade do ato.
Logo nos termos da lei, o defensor e o colaborador devem aceitar os termos do acordo. Vejam que pode inclusive haver discordância com o que o defensor entende por justo.
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Não basta só decorar.
É preciso entender a lógica do sistema.
Nunca esqueça do DEFENSOR.
No âmbito da justiça negocial já são deixadas em segundo plano garantias do processo, então o defensor precisa aceitar e assinar o termo junto com o colaborador para garantir que ele esteja sendo assistido e orientado efetivamente por sua defesa técnica.
Penso que:
- Mesmo no sistema de justiça negocial dos EUA (fonte de inspiração de muitos), condenações são revistas quando a Suprema Corte fixa compreensão de que a pessoa não foi assistida por defesa técnica efetiva ou avisada de circunstância relevante acerca do reconhecimento da culpa (como a deportação no caso de tráfico de drogas). É o que o nosso sistema quis evitar. Ponto para a Lei n. 12.850/13.
- Plea bargaining não é sinônimo de colaboração premiada. Particularmente, acho que há uma visão equivocada do MP quanto à finalidade do instituto, que deveria ser visto muito mais como um meio de obtenção de prova, e não como mero mecanismo encurtamento da punição penal. Agora imagina se a lei não exigisse a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor, bem como do colaborador e de seu defensor.
Ótima questão do MPSC.
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essa foi pesada... puts.
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Gabarito: Errada
O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor (faltou este requisito na afirmativa), as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
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Já vi várias outras questões do CESPE que cobraram a letra da lei e consideraram CORRETA a assertiva incompleta, tal como essa (especialmente no caso de listagem de incisos cumulativos). Mas vamos lá.. jogo que segue.. Não adianta desesperar, tem questão que foi feita p/ acertar na sorte mesmo. Basta ter em mente que não é preciso gabaritar p/ passar, e sim estar bem preparado. E o CESPE sempre vai jogar com essa questão da assertiva incompleta, as vezes considerando certo e as vezes considerando errado. Paciência e foco galera!!
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Questão ridícula. desnecessariamente maldosa
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Questão que só acerto porque já errei mil vezes. Não há nada de errado na afirmativa. Está incompleta, não incorreta.
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TEVE APROVADOS NESSE CONCURSO?
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Acertei unicamente por levar em consideração de que quando a banca afirma varias situações,condições...98% das vezes esta ERRADA!
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GAB ERRADO
O relato da colaboração e seus possíveis resultados,
as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia,
a declaração de aceitação do colaborador,
as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário,
são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada,
que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
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Questão ridícula! Não mede conhecimento algum.
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É bastante cobrada a regra que o colaborador deve estar sempre assistido pelo defensor, em todas as fases.
Pra mim, essa questão é uma forma diferente de cobrar essa mesma regra.
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RESPONDI MUITAS QUESTOES DA BANCA QUE SE DAR DE INCOMPLETA MAS ESTAR CERTA SUA RESPOSTA, NAO PENSEI DE FORMA CONTRARIA NESSA QUESTAO, ENTAO NEE.....
O QUE A CESPE FIZER PRA FUDER VOCE ELA VAI FAZER KKKKKKKKKKK
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O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
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Quem passou nesta prova está de parabéns, pq foi a prova objetiva mais boba que já vi. Os examinadores são totalmente sem criatividade.
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Pessoal, por gentileza seus comentários estão enchendo o saco,nao tem nada de relevante. Todas as questões dessa lei, eu abro os comentarios e só tem m.... O indivíduo nao teve o que falar, veio falar de pao e queijo. Pasmen!!!!
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Valeu @Ticiano Medeiros Feitosa....sua dica vai entrar no rol dos macetes para se fazer provas do CESPE
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Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
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A questão não está necessariamente errada, mas sim incompleta, pois não houve a exclusão da declaração de aceitação do defensor(Somente, apenas, ...). Por essa lógica eu marquei certo e acabei errando.
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Pura maldade da CESPE!
Artigo 6º da lei.
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
A banca mesmo como argumento diz: Questão incompleta não é errada!
E essa?
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obs: para CESPE estaria certa
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GABARITO: ERRADO
Requisitos formais do acordo
Segundo o art. 6º, Lei 12.850/13, o termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter os seguintes requisitos formais:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Colaborador deverá ser sempre assistido por advogado:
Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor (§ 15 do art. 4º).
FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2015/09/colaboracao-premiada.html
Colega do QC: Vânia Severino
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ESSA BANCA AÍ PEGOU PESADO KKKKK
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Colaboração premiada
Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário
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Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
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O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador (ERRADO), as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
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E AQUELA PREMISSA DO CESPE DE QUE, QUESTÃO INCONPLETA NÃO É ERRADA ?
QUESTÃO MUITO SUBJETIVA. CESPE SENDO CESPE.
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Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário
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Dizem que questão incompleta para a Cespe não é errada né? Dizem...
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Gente a pesar de incompleta mais tá correta. Alguém discorda? Quando Marco errada por tá incompleta erra, se marca certo ..aiaiaiaiaia
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LEI 12.850/2013 - LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
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q absurdo
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mais uma daquelas questões que privilegia quem adora decorar códigos e mais códigos. cobrar conhecimento mesmo, nada.
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Lembrando que a banca não foi a CEBRASPE,e sim o próprio MPSC.
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Nunca vi questão mais ridícula. Assertiva CORRETA.