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LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
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Idoso: Igual ou superior a 60 anos
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É sessenta e não setenta!
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BIZUS DE IDOSOS:
60 anos - IDOSO (segundo o estatuto)
65 anos - transporte coletivo Grátis
70 anos - voto facultativo
80 anos - prisão domiciliar (pra quem estuda penal)
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Parece errado, também, afirmar que "permanece o titular do direito substancial na polaridade ativa da ação", pois se o idoso figura como substituído processual/favorecido, o polo ativo é ocupado pelo substituto processual - no caso, MP.
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A questão trata da atuação do Ministério Público na
defesa dos direitos dos idosos.
Lei nº
10.741/2003:
Art. 1o É instituído o Estatuto
do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 74. Compete ao Ministério
Público:
III – atuar como substituto processual do idoso em
situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
Art. 43. As medidas de
proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei
forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família,
curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
O Ministério Público atua como substituto processual em defesa dos direitos dos
idosos, entendidos estes, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso),
como pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, ao que
permanece o titular do direito substancial na polaridade ativa da ação.
Resposta: ERRADO
Gabarito do Professor ERRADO.
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Tem que ter cuidado com a leitura rápida!
Bizu!!! Idoso é lento leia lento