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Acredito que a questão tenha dois erros:
1 - Afirma que os incapazes SERÃO ouvidos por equipe muldisciplinar, dando a entender que seria obrigatório. Porém, a letra do ECA (art. 28, §1º) fala em "sempre que possível". Ademais, a questão fala apenas nos RELATIVAMENTE incapaz, distinção não feita pelo ECA.
2 - A questão fala que APENAS os adolescentes RELATIVAMENTE incapazes precisam consentir. Contudo, mais uma vez a letra do ECA (art. 28, §2º) fala que será necessário o consentimento dos adolescentes, não fazendo distinção entre ser ele relativa ou plenamente capaz civil. Cabe lembrar que o maior de 16 anos poderá ser emancipado e, mesmo assim, deverá consentir na guarda, tutela ou adoção.
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"O §1º do art. 28 recomenda a oitiva da criança ou do adolescente por equipe interprofissional para que suas opiniões sejam levadas em consideração na decisão de colocação em família substituta, respeitando seu grau de desenvolvimento e compreensão do assunto. Em caso de colação de adolescente em família substituta, sua oitiva é obrigatória em audiência, sendo seu consentimento necessario (§2º)".
(Coleção Sinopses para Concursos, Editora JusPodivm, 4ª ed., Vol 36, Direito da Criança e do Adolescente, Guilherme Freire de Melo Barros, fl. 61/62)
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Errada
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Obs. Vê-se que consentimento é necessário somente a partir dos 12 (doze) anos. Não se fala em relativamente ou absolutamente incapaz!
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Pela questão ter citado "Em harmonia com as normas sobre incapacidade (arts. 3º e 4º, Código Civil)" deve se atentar que não existem adolescentes relativamente incapaz, com a mudança do CC todos os menores de 18 anos serão ABSOLUTAMENTE incapazes.
A emancipação civil não atinge as normativas do ECA, já que é estatudo de proteção integral, e o emancipado não pode dispor de um direito garantido.
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J. Oliveira, creio que vc se confundiu. A alteração havida no Código Civil pela vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência refere-se à incapacidade absoluta por motivo de doença/deficiência, não pelo critério etário. Não existem mais absolutamente incapazes por causas de enfermidade ou desenvolvimento mental; estes serão sempre relativamente incapazes. Mas ainda persiste o mesmo sistema de capacidades regulado pela idade: menores de 16 anos são absolutamente incapazes; já entre 16 e 18 anos haverá capacidade relativa. Veja:
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
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art. 28,
§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
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Complementando. Sobre a Adoção está previsto no art. 45 que é necessário o consentimento dos maiores de 12 anos.
Não apenas para os adolescentes relativamente incapazes.
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
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art. 28,
§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
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J. Oliveira
O art. 3º CC determina que serão absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. E o art. 4º CC dispõe:
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
Assim, não são todos os menores de 18 anos ABSOLUTAMENTE incapazes.
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Pelo que entendi, não só os adolescentes relativamente incapazes (16 a 18 anos incompletos) deverão ser ouvidos, mas também os absolutamente incapazes (12 a 16 anos incompletos).
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Gabarito: Errado.
A assertiva defende que na adoção, os incapazes serão ouvidos acerca de sua opinião sendo necessário o consentimento para os adolescente relativamente incapazes.
Neste caso, os relativamente incapazes, seriam aqueles entre 16 anos completos e 18 anos incompletos, nos termos do art. 4º, I, CC.
TODAVIA, o art. 28, §2º, ECA dispõe que o consentimento é necessário para todo e qualquer adolescente (a partir dos doze anos, conforme art. 2º, ECA)
Art. 28, §2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
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A questão requer conhecimento sobre algumas regras sobre o processo de guarda, tutela e adoção segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o Artigo 28, §2º, do ECA, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Entretanto, a afirmativa fala somente dos adolescentes relativamente incapazes. Neste caso, os relativamente incapazes, seriam aqueles entre 16 anos completos e 18 anos incompletos, nos termos do Artigo 4º, I, CC. Contudo, conforme já dito, o ECA fala sobre todos os adolescentes, os relativamente e os absolutamente incapazes. Por isto, a afirmativa está incorreta.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
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ERRADO
1 - Para o Código Civil são absolutamente incapazes os menores de 16 anos.
2 - O ECA exige o consentimento dos maiores de 12 anos.
3 - Logo, o ECA exige também o consentimento dos absolutamente incapazes maiores de 12 anos.