Questão 1926601

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo.

I. Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cidadão extraditando por razões ponderáveis de que ele será submetido a atos de perseguição, o presidente da República pode, usando-se de seu poder discricionário, negar-se a extraditá-lo.

II. Poder vinculado se dá quando o servidor público, verificando a ocorrência de um fato que dá origem ao ato administrativo previsto em lei, deve executá-lo exatamente como ali previsto.

III. De acordo com a doutrina clássica, ao juiz, em exercendo o controle judicial sobre um ato discricionário, é permitido, entre outros pontos, questionar os critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram a conduta do agente público, de modo a formar seu convencimento e julgar se o referido é ou não legal.

IV. É vedado ao controle judicial anular ato administrativo discricionário que pratica condutas que, estando aparentemente de acordo com a lei, lesionam normas éticas, uma vez que estas são de menor valor normativo.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito  A. 

  Os atos discricionários são caracterizados pela existência de um juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou no objeto, conhecido como mérito. Por isso, podem tanto ser anulados na hipótese de vício de legalidade quanto revogados por razões de interesse público.
  A prova de Analista de Finanças e Controle 2008 elaborada pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “Quanto à discricio­na­riedade e à vinculação da atuação administrativa, pode­-se afirmar corretamente que a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finali­da­de são elementos definidos em lei e, por­tanto, vinculados”. 
  Convém relembrar que os atos discricionários estão sujeitos a amplo controle de legalidade perante o Judiciário. Ao juiz é proibido somente revisar o mérito do ato discricionário. (MAZZA, 2014)