Prova CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Questão 1926523

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pontuação; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Uso da Vírgula

      A integralidade como eixo prioritário de uma política de saúde, ou seja, como meio de concretizar a saúde como uma questão de cidadania, significa compreender sua operacionalização a partir de dois movimentos recíprocos a serem desenvolvidos pelos sujeitos implicados nos processos organizativos em saúde: a superação de obstáculos e a implantação de inovações no cotidiano dos serviços de saúde, nas relações entre os níveis de gestão do SUS e nas relações destes com a sociedade.

      Esses dois movimentos consistem nos principais nexos constituintes da integralidade como meio de concretizar o direito à saúde da população, do qual emerge um conjunto de questões consideradas relevantes para sua apropriação conceitual e prática no campo da saúde coletiva. E essas questões estão diretamente relacionadas, muitas vezes de forma contraditória, com as políticas econômicas e sociais adotadas no País nas últimas décadas. Políticas excludentes, que concentram riqueza e fragilizam a vida social, aumentando de forma drástica e exponencial a demanda da população brasileira por ações e serviços públicos de saúde.

      Se, de um lado, a forma como nosso País se organiza, baseada no capitalismo, tem favorecido inúmeros avanços nas relações de produção, sobretudo no que diz respeito à crescente sofisticação e progresso de tecnologias em diferentes campos, inclusive da saúde, o mesmo não se pode dizer das relações sociais. Estas revelam o sofrimento difuso e crescente das pessoas, as quais são cotidianamente submetidas a padrões de profundas desigualdades, expressos pelo acirramento do individualismo, pelo estímulo à competitividade desenfreada e pela diferenciação negativa de pessoas, com desrespeito às questões de gênero, raça, etnia e idade.

      Na contramão desse processo, temos a Constituição Federal, que, ao criar e estabelecer as diretrizes para o SUS, oferece os elementos básicos para o reordenamento da lógica de organização das ações e serviços de saúde brasileiros, de modo a garantir ao conjunto dos cidadãos as ações necessárias à melhoria das condições de vida da população.

Asensi, Felipe (coord.). Direito sanitário [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. Adaptado. 

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o primeiro parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

• A. A vírgula utilizada após o termo “cidadania” é opcional; também seria opcional a utilização de uma vírgula após o termo “recíprocos”.
• B. Em “como meio de concretizar a saúde como uma questão de cidadania”, o termo destacado pode ser substituído por “concretizá-la”, sem que haja prejuízo para o sentido ou para a organização do fragmento.
• C. O trecho “compreender sua operacionalização” pode ser substituído por “compreender-lhe a operacionalização”, sem que haja prejuízo para o sentido ou para a organização sintática do fragmento.
• D. É possível, a fim de se evitar uma desnecessária repetição, suprimir a expressão destacada em “e nas relações destes com a sociedade”.
• E. No contexto em que se apresentam, os termos “recíprocos” e “implicados” significam, respectivamente, “mútuos” e “exigidos”.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi o porquê da "c" estar certa. O pronome “lhe” é usado para substituir o complemento de um verbo transitivo indireto, ou seja, que exige preposição. O verbo compreender é VTD, não pede preposição.

• Minha dúvida também foi a mesma, Raísa ! O verbo é VTD não aceita preposição. Confusa com essa questao!

• A quem puder: peço indicar para comentário do professor.

  grato!

• Foi alterado "compreender sua operacionalização" para "compreender-lhe" 

  Explicando: Regência Nominal

  Pronomes oblíquos átonos             Pronomes Possessivos

  Me                                                                 meu(s)/minha(s)

  Te                                                                   teu(s)/tua(s)    

  Lhe(s)                                                            seu(s)/sua(s)

  Nos                                                                nosso(s)

  Vos                                                                vosso(s)

  o pronome possessivo "sua" não pertence ao verbo "compreender" e sim ao nome "operacionalização. 

   

   

• Também não entendi.

• Porque a D está errada?

• sobre a letra e por favor..

• Entendi o porquê da C estar certa, mas qual o motivo da D estar errada?

• O "LHE" não é objeto, mas, sim, adjunto adnominal.

Questão 1926526

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pontuação; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso da Vírgula

      A integralidade como eixo prioritário de uma política de saúde, ou seja, como meio de concretizar a saúde como uma questão de cidadania, significa compreender sua operacionalização a partir de dois movimentos recíprocos a serem desenvolvidos pelos sujeitos implicados nos processos organizativos em saúde: a superação de obstáculos e a implantação de inovações no cotidiano dos serviços de saúde, nas relações entre os níveis de gestão do SUS e nas relações destes com a sociedade.

      Esses dois movimentos consistem nos principais nexos constituintes da integralidade como meio de concretizar o direito à saúde da população, do qual emerge um conjunto de questões consideradas relevantes para sua apropriação conceitual e prática no campo da saúde coletiva. E essas questões estão diretamente relacionadas, muitas vezes de forma contraditória, com as políticas econômicas e sociais adotadas no País nas últimas décadas. Políticas excludentes, que concentram riqueza e fragilizam a vida social, aumentando de forma drástica e exponencial a demanda da população brasileira por ações e serviços públicos de saúde.

      Se, de um lado, a forma como nosso País se organiza, baseada no capitalismo, tem favorecido inúmeros avanços nas relações de produção, sobretudo no que diz respeito à crescente sofisticação e progresso de tecnologias em diferentes campos, inclusive da saúde, o mesmo não se pode dizer das relações sociais. Estas revelam o sofrimento difuso e crescente das pessoas, as quais são cotidianamente submetidas a padrões de profundas desigualdades, expressos pelo acirramento do individualismo, pelo estímulo à competitividade desenfreada e pela diferenciação negativa de pessoas, com desrespeito às questões de gênero, raça, etnia e idade.

      Na contramão desse processo, temos a Constituição Federal, que, ao criar e estabelecer as diretrizes para o SUS, oferece os elementos básicos para o reordenamento da lógica de organização das ações e serviços de saúde brasileiros, de modo a garantir ao conjunto dos cidadãos as ações necessárias à melhoria das condições de vida da população.

Asensi, Felipe (coord.). Direito sanitário [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. Adaptado. 

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o segundo parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

• A. O fragmento “do qual emerge um conjunto de questões” pode ser substituído por “no qual é emerso um conjunto de questões”, sem prejuízo para a correção gramatical ou para o sentido.
• B. A expressão “de forma drástica e exponencial” pode ser substituída por “drástica e exponencialmente”, em que os termos separados pelo “e” possuem a mesma função sintática; a alteração não implicaria, ademais, prejuízo para a correção gramatical ou para o sentido.
• C. No último período, a substituição de “aumentando” por “e aumentam”, acompanhada pela substituição do “e” da oração anterior por uma vírgula, preserva as relações de sentido originais do fragmento e não implica desvios gramaticais.
• D. Conforme a prescrição gramatical no que concerne à concordância verbal, é obrigatória a flexão do verbo “emergir” no plural, já que seu sujeito é representado por um substantivo coletivo (“conjunto”) que, ademais, é especificado por palavra no plural (“de questões”).
• E. No fragmento: “essas questões estão diretamente relacionadas, muitas vezes de forma contraditória, com as políticas econômicas e sociais”, o trecho destacado pode ser substituído por “há relações diretas entre essas questões”, sem que nenhuma outra alteração seja necessária para manter o sentido e a correção gramatical do período.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  Para os que não tem acesso.

Questão 1926529

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

      A integralidade como eixo prioritário de uma política de saúde, ou seja, como meio de concretizar a saúde como uma questão de cidadania, significa compreender sua operacionalização a partir de dois movimentos recíprocos a serem desenvolvidos pelos sujeitos implicados nos processos organizativos em saúde: a superação de obstáculos e a implantação de inovações no cotidiano dos serviços de saúde, nas relações entre os níveis de gestão do SUS e nas relações destes com a sociedade.

      Esses dois movimentos consistem nos principais nexos constituintes da integralidade como meio de concretizar o direito à saúde da população, do qual emerge um conjunto de questões consideradas relevantes para sua apropriação conceitual e prática no campo da saúde coletiva. E essas questões estão diretamente relacionadas, muitas vezes de forma contraditória, com as políticas econômicas e sociais adotadas no País nas últimas décadas. Políticas excludentes, que concentram riqueza e fragilizam a vida social, aumentando de forma drástica e exponencial a demanda da população brasileira por ações e serviços públicos de saúde.

      Se, de um lado, a forma como nosso País se organiza, baseada no capitalismo, tem favorecido inúmeros avanços nas relações de produção, sobretudo no que diz respeito à crescente sofisticação e progresso de tecnologias em diferentes campos, inclusive da saúde, o mesmo não se pode dizer das relações sociais. Estas revelam o sofrimento difuso e crescente das pessoas, as quais são cotidianamente submetidas a padrões de profundas desigualdades, expressos pelo acirramento do individualismo, pelo estímulo à competitividade desenfreada e pela diferenciação negativa de pessoas, com desrespeito às questões de gênero, raça, etnia e idade.

      Na contramão desse processo, temos a Constituição Federal, que, ao criar e estabelecer as diretrizes para o SUS, oferece os elementos básicos para o reordenamento da lógica de organização das ações e serviços de saúde brasileiros, de modo a garantir ao conjunto dos cidadãos as ações necessárias à melhoria das condições de vida da população.

Asensi, Felipe (coord.). Direito sanitário [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. Adaptado. 

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o terceiro parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

• A. A flexão da expressão “forma”, no plural, exigiria que se flexionassem apenas mais dois termos no plural para que a frase se mantivesse adequada à prescrição gramatical no que concerne à concordância.
• B. As expressões “sobretudo” e “diz respeito à” podem ser, respectivamente, substituídas por “mormente” e “tange a” sem prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical.
• C. No fragmento: “progresso de tecnologias em diferentes campos, inclusive da saúde”, há um problema de paralelismo sintático que pode ser resolvido com a alteração para “inclusive no da saúde”.
• D. O termo “o mesmo”, no final do primeiro período, tem como referente o fragmento “crescente sofisticação e progresso de tecnologias em diferentes campos”.
• E. As expressões “pelo acirramento” e “diferenciação” podem ser, respectivamente, substituídas por “pela intensificação” e “descriminação” sem prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém me explica o pq da alternativa B ser incorreta!!

• TANGER

  1. A algo (concernir; dizer respeito)

  _ Embora falasse russo perfeitamente, no que tange à tradução era inábil.

   

  Nesse caso a B está incorreta, o verbo exige a preposição. O correto seria: tange à crescente sofisticação.

• Paralelismo é o nome que damos à organização de ideias e expressões de estrutura idêntica. Temos dois tipos de paralelismo: o sintático, relacionado aos termos de mesma estrutura sintática dentro de uma frase; o semântico, relacionado às ideias semelhantes dentro de uma frase.

  Portanto, a C está correta.

  progresso de tecnologias em diferentes campos, inclusive no (progresso de tecnologias) da saúde.

   

   

   

Questão 1926532

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

      A integralidade como eixo prioritário de uma política de saúde, ou seja, como meio de concretizar a saúde como uma questão de cidadania, significa compreender sua operacionalização a partir de dois movimentos recíprocos a serem desenvolvidos pelos sujeitos implicados nos processos organizativos em saúde: a superação de obstáculos e a implantação de inovações no cotidiano dos serviços de saúde, nas relações entre os níveis de gestão do SUS e nas relações destes com a sociedade.

      Esses dois movimentos consistem nos principais nexos constituintes da integralidade como meio de concretizar o direito à saúde da população, do qual emerge um conjunto de questões consideradas relevantes para sua apropriação conceitual e prática no campo da saúde coletiva. E essas questões estão diretamente relacionadas, muitas vezes de forma contraditória, com as políticas econômicas e sociais adotadas no País nas últimas décadas. Políticas excludentes, que concentram riqueza e fragilizam a vida social, aumentando de forma drástica e exponencial a demanda da população brasileira por ações e serviços públicos de saúde.

      Se, de um lado, a forma como nosso País se organiza, baseada no capitalismo, tem favorecido inúmeros avanços nas relações de produção, sobretudo no que diz respeito à crescente sofisticação e progresso de tecnologias em diferentes campos, inclusive da saúde, o mesmo não se pode dizer das relações sociais. Estas revelam o sofrimento difuso e crescente das pessoas, as quais são cotidianamente submetidas a padrões de profundas desigualdades, expressos pelo acirramento do individualismo, pelo estímulo à competitividade desenfreada e pela diferenciação negativa de pessoas, com desrespeito às questões de gênero, raça, etnia e idade.

      Na contramão desse processo, temos a Constituição Federal, que, ao criar e estabelecer as diretrizes para o SUS, oferece os elementos básicos para o reordenamento da lógica de organização das ações e serviços de saúde brasileiros, de modo a garantir ao conjunto dos cidadãos as ações necessárias à melhoria das condições de vida da população.

Asensi, Felipe (coord.). Direito sanitário [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. Adaptado. 

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o último parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

• A. O uso de vocábulos excessivamente complexos, como “diretrizes” ou “reordenamento” e o de vocábulos em seu sentido figurado, como “contramão”, seria inadequado à redação de textos técnicos.
• B. A vírgula após “Constituição Federal” é opcional, conforme a prescrição gramatical, por isso retirá-la não implicaria qualquer desvio gramatical ou alteração de sentido; já a utilizada após “que” é obrigatória para isolar a oração que sucede essa vírgula.
• C. É possível acrescentar o pronome “lhe” ao verbo “oferecer” (“oferece-lhe”), sem que isso represente prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical.
• D. O fragmento “para o reordenamento da lógica de organização das ações e serviços” pode ser substituído por “para reordenar a lógica de organização das ações e os serviços”, sem que haja prejuízo para a correção gramatical ou para o sentido.
• E. O fragmento “de modo a garantir” pode ser substituído por “de sorte que se garantam”, sem que haja prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical.

Gabarito: E

Questão 1926535

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

      A integralidade como eixo prioritário de uma política de saúde, ou seja, como meio de concretizar a saúde como uma questão de cidadania, significa compreender sua operacionalização a partir de dois movimentos recíprocos a serem desenvolvidos pelos sujeitos implicados nos processos organizativos em saúde: a superação de obstáculos e a implantação de inovações no cotidiano dos serviços de saúde, nas relações entre os níveis de gestão do SUS e nas relações destes com a sociedade.

      Esses dois movimentos consistem nos principais nexos constituintes da integralidade como meio de concretizar o direito à saúde da população, do qual emerge um conjunto de questões consideradas relevantes para sua apropriação conceitual e prática no campo da saúde coletiva. E essas questões estão diretamente relacionadas, muitas vezes de forma contraditória, com as políticas econômicas e sociais adotadas no País nas últimas décadas. Políticas excludentes, que concentram riqueza e fragilizam a vida social, aumentando de forma drástica e exponencial a demanda da população brasileira por ações e serviços públicos de saúde.

      Se, de um lado, a forma como nosso País se organiza, baseada no capitalismo, tem favorecido inúmeros avanços nas relações de produção, sobretudo no que diz respeito à crescente sofisticação e progresso de tecnologias em diferentes campos, inclusive da saúde, o mesmo não se pode dizer das relações sociais. Estas revelam o sofrimento difuso e crescente das pessoas, as quais são cotidianamente submetidas a padrões de profundas desigualdades, expressos pelo acirramento do individualismo, pelo estímulo à competitividade desenfreada e pela diferenciação negativa de pessoas, com desrespeito às questões de gênero, raça, etnia e idade.

      Na contramão desse processo, temos a Constituição Federal, que, ao criar e estabelecer as diretrizes para o SUS, oferece os elementos básicos para o reordenamento da lógica de organização das ações e serviços de saúde brasileiros, de modo a garantir ao conjunto dos cidadãos as ações necessárias à melhoria das condições de vida da população.

Asensi, Felipe (coord.). Direito sanitário [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. Adaptado. 

De acordo com o que se depreende do texto, assinale a alternativa correta.

• A. A crítica realizada ao Sistema Único de Saúde (SUS) atesta o caráter argumentativo do texto.
• B. O problema das relações sociais e o das profundas desigualdades são um empecilho ao aumento do desenvolvimento capitalista.
• C. A melhoria no campo da saúde e a busca pela integralidade só serão concretizadas com a criação de novas leis.
• D. As políticas sociais e econômicas não guardam relação direta com a busca de um cenário mais favorável para o oferecimento de um sistema de saúde de qualidade.
• E. O texto busca expor, com a assunção de um viés opinativo, mecanismos envolvidos na questão da integralidade.

Gabarito: E

Questão 1926538

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

      Todos os que já se concentraram sobre o tema constatam, sem maiores dificuldades, que não se trata de coisa fácil definir o que é saúde.

      Saúde faz parte daquele conjunto de termos paradoxais que, de um lado, são usados na fala de todos os dias e, de outro, são de muito difícil definição ou identificação como entidades concretamente existentes.

      Uma das maiores dificuldades para se definir saúde consiste em que, não sendo, em si, uma coisa ou fato, só passa a sê-lo através ou a partir da doença ou mal-estar, estes sim, como já assinalava Schopenhauer, coisas ou fatos incontestes.

      Com efeito, qual, em português, o nome ou expressão linguística positiva para o “fato” saudável que se pode identificar como “ausência de dor de barriga”? Nenhum, e isso pela simples razão de que, ao contrário da linguisticamente “positiva” “dor de barriga”, ato real e perfeitamente atestável, a ausência desta não existe como entidade nomeável positivamente fora da comparação com a dor de barriga. E isso por quê? Porque a ausência de dor de barriga (ou de cabeça, ou nas costas, ou qualquer outra), em si, faz parte daqueles estados considerados “normais” e, portanto, “não merecedores” de um nome específico.

      Isso é um indicador de que a saúde é algo transitório, que se pode e que se costuma com frequência “perder”, ao contrário da doença, entidade original e mais permanente: com efeito, pode-se perguntar por que, entre nós brasileiros, pode-se dizer “Eu perdi minha saúde”, mas não se pode dizer “Eu perdi minha doença”.

Lefévre, Fernando. Mitologia Sanitária: Saúde, Doença, Mídia e Linguagem. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999.

De acordo com o que se depreende do texto, assinale a alternativa correta.

• A. “Saúde” é um conceito cuja definição depende exclusivamente do ponto de vista que se assuma.
• B. “Saúde” é um conceito que se define a partir da compreensão de fenômenos fisiológicos, como a dor de barriga, por exemplo.
• C. A definição de “saúde” é complexa, de forma que o autor precisa utilizar argumentos baseados na linguagem para esclarecê-la plenamente.
• D. A ausência de termos para nomear o que o autor chama de “fatos” saudáveis coaduna-se com a dificuldade, citada por ele, em se definir “saúde”.
• E. Após análises mais aprofundadas, o autor conclui que a definição de “saúde” prescinde da definição de “doença”.

Gabarito: D

Questão 1926541

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe

      Todos os que já se concentraram sobre o tema constatam, sem maiores dificuldades, que não se trata de coisa fácil definir o que é saúde.

      Saúde faz parte daquele conjunto de termos paradoxais que, de um lado, são usados na fala de todos os dias e, de outro, são de muito difícil definição ou identificação como entidades concretamente existentes.

      Uma das maiores dificuldades para se definir saúde consiste em que, não sendo, em si, uma coisa ou fato, só passa a sê-lo através ou a partir da doença ou mal-estar, estes sim, como já assinalava Schopenhauer, coisas ou fatos incontestes.

      Com efeito, qual, em português, o nome ou expressão linguística positiva para o “fato” saudável que se pode identificar como “ausência de dor de barriga”? Nenhum, e isso pela simples razão de que, ao contrário da linguisticamente “positiva” “dor de barriga”, ato real e perfeitamente atestável, a ausência desta não existe como entidade nomeável positivamente fora da comparação com a dor de barriga. E isso por quê? Porque a ausência de dor de barriga (ou de cabeça, ou nas costas, ou qualquer outra), em si, faz parte daqueles estados considerados “normais” e, portanto, “não merecedores” de um nome específico.

      Isso é um indicador de que a saúde é algo transitório, que se pode e que se costuma com frequência “perder”, ao contrário da doença, entidade original e mais permanente: com efeito, pode-se perguntar por que, entre nós brasileiros, pode-se dizer “Eu perdi minha saúde”, mas não se pode dizer “Eu perdi minha doença”.

Lefévre, Fernando. Mitologia Sanitária: Saúde, Doença, Mídia e Linguagem. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o primeiro e o segundo parágrafos do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

• A. O primeiro parágrafo deveria ser iniciado por “Todos os que já nos concentramos sobre o tema constatamos”, variante erudita do fragmento original do texto a qual, por esse motivo, corresponde ao tipo de linguagem valorizado em textos técnicos.
• B. No primeiro parágrafo, o fragmento “o que é saúde” pode ser substituído por “o que seja saúde”, sem que isso represente alteração de sentido ou prejuízo para a correção gramatical do trecho.
• C. No segundo parágrafo, é possível a utilização de “se de um lado” em vez de apenas “de um lado”, sem que quaisquer outras alterações sejam necessárias para se manter o sentido e a correção gramatical do trecho.
• D. No segundo parágrafo, a supressão do termo destacado em “de todos os dias” implicaria alteração na organização sintática da frase, mas não representaria um empecilho para a compreensão de sua ideia original.
• E. O uso do termo “paradoxais” é justificado pela utilização, no final do mesmo parágrafo, da expressão “de muito difícil definição ou identificação como entidades concretamente existentes”.

Gabarito: D

Questão 1926544

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

      Todos os que já se concentraram sobre o tema constatam, sem maiores dificuldades, que não se trata de coisa fácil definir o que é saúde.

      Saúde faz parte daquele conjunto de termos paradoxais que, de um lado, são usados na fala de todos os dias e, de outro, são de muito difícil definição ou identificação como entidades concretamente existentes.

      Uma das maiores dificuldades para se definir saúde consiste em que, não sendo, em si, uma coisa ou fato, só passa a sê-lo através ou a partir da doença ou mal-estar, estes sim, como já assinalava Schopenhauer, coisas ou fatos incontestes.

      Com efeito, qual, em português, o nome ou expressão linguística positiva para o “fato” saudável que se pode identificar como “ausência de dor de barriga”? Nenhum, e isso pela simples razão de que, ao contrário da linguisticamente “positiva” “dor de barriga”, ato real e perfeitamente atestável, a ausência desta não existe como entidade nomeável positivamente fora da comparação com a dor de barriga. E isso por quê? Porque a ausência de dor de barriga (ou de cabeça, ou nas costas, ou qualquer outra), em si, faz parte daqueles estados considerados “normais” e, portanto, “não merecedores” de um nome específico.

      Isso é um indicador de que a saúde é algo transitório, que se pode e que se costuma com frequência “perder”, ao contrário da doença, entidade original e mais permanente: com efeito, pode-se perguntar por que, entre nós brasileiros, pode-se dizer “Eu perdi minha saúde”, mas não se pode dizer “Eu perdi minha doença”.

Lefévre, Fernando. Mitologia Sanitária: Saúde, Doença, Mídia e Linguagem. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o terceiro parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

• A. A oração “não sendo, em si, uma coisa ou fato” assume, no contexto em que se insere, um valor temporal.
• B. O acento utilizado em “sê-lo” ocorre pelo mesmo motivo que os utilizados nos termos “só” e “através”.
• C. A utilização conjunta de “através” e de “a partir” é desnecessária, visto que ambas expressam a mesma relação de sentido.
• D. O termo “incontestes”, utilizado no final do parágrafo, pode ser substituído por uma expressão sinônima como “inequívocos”.
• E. A utilização da preposição “em”, destacada no trecho “consiste em que”, é considerada um arcaísmo e, por esse motivo, condenada na redação de textos técnicos.

Gabarito: D

Questão 1926547

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

      Todos os que já se concentraram sobre o tema constatam, sem maiores dificuldades, que não se trata de coisa fácil definir o que é saúde.

      Saúde faz parte daquele conjunto de termos paradoxais que, de um lado, são usados na fala de todos os dias e, de outro, são de muito difícil definição ou identificação como entidades concretamente existentes.

      Uma das maiores dificuldades para se definir saúde consiste em que, não sendo, em si, uma coisa ou fato, só passa a sê-lo através ou a partir da doença ou mal-estar, estes sim, como já assinalava Schopenhauer, coisas ou fatos incontestes.

      Com efeito, qual, em português, o nome ou expressão linguística positiva para o “fato” saudável que se pode identificar como “ausência de dor de barriga”? Nenhum, e isso pela simples razão de que, ao contrário da linguisticamente “positiva” “dor de barriga”, ato real e perfeitamente atestável, a ausência desta não existe como entidade nomeável positivamente fora da comparação com a dor de barriga. E isso por quê? Porque a ausência de dor de barriga (ou de cabeça, ou nas costas, ou qualquer outra), em si, faz parte daqueles estados considerados “normais” e, portanto, “não merecedores” de um nome específico.

      Isso é um indicador de que a saúde é algo transitório, que se pode e que se costuma com frequência “perder”, ao contrário da doença, entidade original e mais permanente: com efeito, pode-se perguntar por que, entre nós brasileiros, pode-se dizer “Eu perdi minha saúde”, mas não se pode dizer “Eu perdi minha doença”.

Lefévre, Fernando. Mitologia Sanitária: Saúde, Doença, Mídia e Linguagem. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o quarto parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

• A. A expressão “Com efeito” pode ser substituída, sem prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical, por “Entrementes” e “Decerto”.
• B. Na expressão: “o nome ou expressão linguística positiva”, o termo destacado poderia ser flexionado como “positivos”, sendo que as duas formas são adequadas à correção gramatical.
• C. No segundo período, a circunstância que o termo “pela” expressa seria mantida caso ele fosse substituído por “devido a” ou “em virtude da”, sem que houvesse prejuízo para a correção gramatical.
• D. O trecho “E isso por quê? Porque a ausência de dor de barriga (...)” poderia ser alterado para “E isso por que a ausência de dor de barriga (...)”, sem que houvesse prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical.
• E. No último período do parágrafo, a supressão da conjunção “e” não implicaria prejuízo para o sentido nem para a correção gramatical do trecho.

Gabarito: B

Questão 1926550

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

      Todos os que já se concentraram sobre o tema constatam, sem maiores dificuldades, que não se trata de coisa fácil definir o que é saúde.

      Saúde faz parte daquele conjunto de termos paradoxais que, de um lado, são usados na fala de todos os dias e, de outro, são de muito difícil definição ou identificação como entidades concretamente existentes.

      Uma das maiores dificuldades para se definir saúde consiste em que, não sendo, em si, uma coisa ou fato, só passa a sê-lo através ou a partir da doença ou mal-estar, estes sim, como já assinalava Schopenhauer, coisas ou fatos incontestes.

      Com efeito, qual, em português, o nome ou expressão linguística positiva para o “fato” saudável que se pode identificar como “ausência de dor de barriga”? Nenhum, e isso pela simples razão de que, ao contrário da linguisticamente “positiva” “dor de barriga”, ato real e perfeitamente atestável, a ausência desta não existe como entidade nomeável positivamente fora da comparação com a dor de barriga. E isso por quê? Porque a ausência de dor de barriga (ou de cabeça, ou nas costas, ou qualquer outra), em si, faz parte daqueles estados considerados “normais” e, portanto, “não merecedores” de um nome específico.

      Isso é um indicador de que a saúde é algo transitório, que se pode e que se costuma com frequência “perder”, ao contrário da doença, entidade original e mais permanente: com efeito, pode-se perguntar por que, entre nós brasileiros, pode-se dizer “Eu perdi minha saúde”, mas não se pode dizer “Eu perdi minha doença”.

Lefévre, Fernando. Mitologia Sanitária: Saúde, Doença, Mídia e Linguagem. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa que apresenta a melhor reescritura para o trecho que sucede os dois-pontos, no último parágrafo, sendo preservado o sentido que assume no texto.

• A. (...) com efeito, pode-se perguntar por que, entre nós brasileiros, posto que não se possa dizer “Eu perdi minha doença”, pode-se dizer “Eu perdi minha saúde”.
• B. (...) com efeito, pode-se perguntar, entre nós brasileiros, por que por mais que não se possa dizer “Eu perdi minha doença”, pode-se dizer “Eu perdi minha saúde”.
• C. (...) com efeito, pode-se perguntar por que, entre nós brasileiros, conforme não se possa dizer “Eu perdi minha saúde”, pode-se dizer “Eu perdi minha doença”.
• D. (...) com efeito, pode-se perguntar, entre nós brasileiros, por que se pode dizer “Eu perdi minha saúde”, contudo não se pode dizer “Eu perdi minha doença”.
• E. (...) com efeito, pode-se perguntar por que, à medida que se pode dizer “Eu perdi minha saúde”, não se pode dizer, entre nós brasileiros, “Eu perdi minha doença”.

Gabarito: A

Comentários

• Estranho esse gabarito. A letra "d" me parece a mais adequada, como a maioria respondeu.

• Alguém pode nos ajudar?

  O " contudo" substituiu o "mas" que são conjunções adversativas.

  Onde está o erro da letra D?

  Obg. 

• Também marquei D.

• também marquei a D

Questão 1926553

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

              Anxiety Medication: Over Prescribed and

                              Causing Overdoses

      According to a story on NBC New York, more and more patients are ending up in New York City hospitals having over dosed on Xanax. Xanax is in the benzodiaziepine family of drugs and it’s used to treat anxiety, nervousness, and panic attacks by decreasing brain activity.

Xanax Overdoses Way Up

NBC New York reports:

      Between 2004 and 2009, New York City emergency room visits involving Xanax and other anti-anxiety prescription drugs known as benzodiazepines increased more than 50 percent. That’s up from 38 out of 100,000 New Yorkers in 2004 to 59 out of 100,000 New Yorkers.

      It’s not the drug by itself that causes the overdoses, but used in combination with other drugs and alcohol, it creates a toxic cocktail which isn’t easily metabolized in the body.

      The drug is habit forming and withdrawal symptoms can include sweating, shaking, difficulty falling asleep, difficulty concentrating, depression, and nervousness. Many fear that the drug is being over prescribed. 

      “I don’t believe they take the time with the patients to figure out what the problems are,” Cali Estes, a drug counselor said to NBC New York. “A doctor who is running short on time and nurses and probably isn’t paid as much as he or she used to be finds it easier to say, ‘OK, this person has a problem, here’s your script, have a nice day. Where’s my next patient?’” 

Whitney Houston’s Death Tied to Xanax and Other Drugs

      Whitney Houston’s recent death is raising questions as to this and other sedatives. Xanax is most often criticized by those in the psychiatric community because it only lasts 6 to 20 hours.

Forbes reports: 

      On the face of it, this seems like a great combination – you get a quick hit of anxiety relief and the drug leaves your system within a 24-hour period. But in practice what often happens is that because the drug acts so quickly and dissipates quickly, the patient begins taking more of it to maintain the effect. Two pills a day turns into four, which turns into six and so forth.

      According to the CDC, prescription drug overdose is now the leading cause of accidental death in the U.S., topping automobile accidents for the first time in 30 years. Currently, Xanax is the 11^th most widely prescribed drug in the nation.

                                                     Available in: http://blogs.discovery.com

According to the text, it is correct to affirm that

• A. from 2004 to 2009, the cases of Xanax overdose represented more than 50% of overdoses treated in the New York City emergency rooms.
• B. Cali Estes believes that doctors who don’t have time to waste and are underpaid do not pay close attention to the patient’s problems, that is the reason for them to prescribe, carelessly, drugs that may be not suitable.
• C. anxiety drugs, usually, last 6 to 20 hours.
• D. the rate of deaths caused by the use of Xanax has exceeded the rate of deaths caused by car accidents for 30 years now.
• E. anti-anxiety prescription drugs are recommended to people who present symptoms such as sweating, shaking, difficulty falling asleep, difficulty concentrating, depression, and nervousness.

Gabarito: B

Comentários

• B) Cali Estes acredita que os médicos que não têm tempo a perder e são mal pagos não dão muita atenção aos problemas do paciente, por isso prescrevem, descuidadamente, medicamentos que podem não ser adequados.

Questão 1926556

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Pronome relativo | Relative clauses; Pronomes | Pronouns; Verbos frasais | Phrasal verbs; Verbos | Verbs; Vocabulário | Vocabulary

              Anxiety Medication: Over Prescribed and

                              Causing Overdoses

      According to a story on NBC New York, more and more patients are ending up in New York City hospitals having over dosed on Xanax. Xanax is in the benzodiaziepine family of drugs and it’s used to treat anxiety, nervousness, and panic attacks by decreasing brain activity.

Xanax Overdoses Way Up

NBC New York reports:

      Between 2004 and 2009, New York City emergency room visits involving Xanax and other anti-anxiety prescription drugs known as benzodiazepines increased more than 50 percent. That’s up from 38 out of 100,000 New Yorkers in 2004 to 59 out of 100,000 New Yorkers.

      It’s not the drug by itself that causes the overdoses, but used in combination with other drugs and alcohol, it creates a toxic cocktail which isn’t easily metabolized in the body.

      The drug is habit forming and withdrawal symptoms can include sweating, shaking, difficulty falling asleep, difficulty concentrating, depression, and nervousness. Many fear that the drug is being over prescribed. 

      “I don’t believe they take the time with the patients to figure out what the problems are,” Cali Estes, a drug counselor said to NBC New York. “A doctor who is running short on time and nurses and probably isn’t paid as much as he or she used to be finds it easier to say, ‘OK, this person has a problem, here’s your script, have a nice day. Where’s my next patient?’” 

Whitney Houston’s Death Tied to Xanax and Other Drugs

      Whitney Houston’s recent death is raising questions as to this and other sedatives. Xanax is most often criticized by those in the psychiatric community because it only lasts 6 to 20 hours.

Forbes reports: 

      On the face of it, this seems like a great combination – you get a quick hit of anxiety relief and the drug leaves your system within a 24-hour period. But in practice what often happens is that because the drug acts so quickly and dissipates quickly, the patient begins taking more of it to maintain the effect. Two pills a day turns into four, which turns into six and so forth.

      According to the CDC, prescription drug overdose is now the leading cause of accidental death in the U.S., topping automobile accidents for the first time in 30 years. Currently, Xanax is the 11^th most widely prescribed drug in the nation.

                                                     Available in: http://blogs.discovery.com

Read the sentence below taken from the text and analyze the assertions.

“Two pills a day turns into four, which turns into six and so forth.”

I. The phrasal verb “to turn into” can be replaced by “in turn”.

II. “Which” refers to the last quantity of pills mentioned.

III. The expression “so forth” infers that, after having 6 pills, the patient restarts taking four pills.

The correct assertion(s) is(are)

• A. I and III, only.
• B. III, only.
• C. II and III, only.
• D. II, only.
• E. I, II and III.

Gabarito: D

Comentários

• Correta a assertiva D:

  “Two pills a day turns into four, which turns into six and so forth.”

  “Duas pílulas por dia se transformam em quatro, que se transformam em seis e assim por diante.”

  I. The phrasal verb “to turn into” can be replaced by “in turn”.

  Falso - O verbo frasal "transformar-se em" não pode ser substituído por "por sua vez".

  II. “Which” refers to the last quantity of pills mentioned.

  Verdadeiro,pois a palavra “Que” se refere à última quantidade de pílulas mencionada, qual seja, quatro pílulas.

  III. The expression “so forth” infers that, after having 6 pills, the patient restarts taking four pills.

  Falso, pois, que se transformam em seis e assim por diante.” E não “four pills”.

Questão 1926559

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Preposições | Prepositions

Read the text below and choose the alternative that fills in correctly and respectively the blanks.

What Food Labels Really Mean

Walk _______ any supermarket and you’ll find rows of packaged foods boasting how healthy they are. _______ “fat-free” to “natural” _______ “helps your immune system”, front-ofthe-box labels may give the appearance _______ good nutrition, but the reality is a bit more complicated. Unlike the Nutrition Facts panel, which is tightly regulated, front-of-the-package food labels aren’t as closely monitored. ________ addition, food companies tend ________ “stretch the envelope” of what’s permitted, says Marion Nestle, professor of nutrition, food studies, and public health _________ New York University. The result, she says: “Many of the health claims you see are misleading.”

Available in: http://health.usnews.comnews

• A. into/ from/ to/ of/ in/ to/ at
• B. at/ from/ of/ to/ in/ into/ from
• C. into/ of/ in/ from/ into/ at/ to
• D. of/ into/ to/ from/ at/ to/ from
• E. in/ at/ to/ by/ to/ into/ of

Gabarito: A

Questão 1926562

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Advérbios e conjunções | Adverbs and conjunctions; Palavras conectivas | Connective words

Read the sentence and choose the alternative in which the underlined word does not have the same grammar function as the one in the sentence below.

“Labeling a food as ‘free’ of a certain nutrient, whether salt, sugar, or fat, means it has none, or a ‘physiologically inconsequential’ amount of that nutrient, according to the FDA.”

Available in: http://health.usnews.comnews

• A. Women have an average lifetime risk of developing breast cancer of one in eight, but that figure is considerably higher if you have a family history of the disease and if you are older.
• B. Although heathy, the food was the cause of the infection detected.
• C. Two pills a day haven’t stopped him feeling pain, though.
• D. The products will be realeased if the storage procedures are appropriate.
• E. The maintenance department treats the matter lightly, whereas the health surveillance department was never more worried.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode me explicar?

• Letra C é o único que não está ligando orações. Isto é não é conjunção.

Questão 1926565

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Sinônimos | Synonyms; Vocabulário | Vocabulary

                    Vigilance needed to ensure safe infant food

                   WHO and FAO alert countries to possible spread of

                            melamine-contaminated dairy products

      WHO and the UN Food and Agriculture Organization (FAO) are urging affected countries to ensure safe feeding of millions of infants following the ongoing melamine-contaminated milk crisis in China. The two agencies also call on countries to be alert to the possible spread of melamine-contaminated dairy products.

      “While breastfeeding is the ideal way of providing infants with the nutrients they need for healthy growth and development, it is also critical to ensure that there is an adequate supply of safe powdered infant formula to meet the needs of infants who are not breastfed”, said Dr Jorgen Schlundt, Director of the WHO Food Safety Department.

      Replacing powdered infant formula with other products such as condensed milk, honey mixed with milk, or fresh milk is inappropriate as such products would put at risk the safety and nutritional status of this vulnerable population group, the two agencies advised.

      “Restoring consumer confidence is critical. Melamine-contaminated products should be removed from the food chain in order to prevent further exposure. The safe supply of dairy products needs to be restored immediately,” said Dr Ezzeddine Boutrif, Director of the FAO Nutrition and Consumer Protection Division.

Safe feeding for infants

      WHO recommends that all infants should be fed exclusively with breast milk for the first six months of life. No other liquid or food, not even water, is needed during this period. Thereafter, infants should receive adequate and safe complementary foods while breastfeeding continues up to two years of age and beyond.

      Following reports of findings of imported melaminecontaminated products in several countries over the last two weeks, countries should closely monitor their markets. The two agencies highlighted that melamine-contaminated products could reach markets in other countries through both formal and informal trade. Getting information about the origin of the product, up-to-date recall information or in some cases testing for melamine contamination might be considered. If found contaminated, appropriate actions such as product recall and safe disposal should be taken, based on an assessment of the risk to human health.      

Safe supply of food critical 

      Food safety is not the sole responsibility of public authorities. The food industry is also responsible for ensuring a safe supply of food to the consumer. “It is critical that the industry strongly invests in food safety and adopts a food safety culture covering the food chain from raw materials through to the final product,” said Dr Boutrif.

      Incidents such as melamine contamination in China not only impact food safety and human health but also put the livelihoods of hundreds of millions of dairy farmers at risk. “There is a need for countries to do major investment in strengthening their food control and food-borne disease surveillance systems as it could minimize the potential occurrence of food safety incidents like this one”, said Dr Schlundt. 

      The melamine-contaminated dairy products event first came to the attention of the international organizations on 11^th September. Both WHO and FAO have used the International Food Safety Authorities Network (INFOSAN) to inform and update national food safety authorities on this crisis, one of the largest in recent years.

      Over 54,000 children have sought medical treatment in China after drinking melamine-contaminated infant formula. Almost 12,900 are currently hospitalized. 

      Melamine is commonly used in food contact materials (e.g. containers, labels, etc.) and can also be used in agriculture production such as fertilizer. Whether this has a potential for carry-over into food at low concentrations (usually in the range of microgram per kilogram) and further impact on human health may need further evaluation.

      Melamine on its own is of low toxicity. But animal studies have suggested that kidney problems occur when melamine is present in combination with cyanuric acid, a potential impurity of melamine. The level of melamine found in the contaminated infant formula has been as high as 2,560 miligram per kilogram of food, while the level of cyanuric acid is unknown.

                                                                          Available in: http://www.who.int 

Read the sentence below and choose the alternative that presents the synonym to the underlined word.

“Over 54,000 children have sought medical treatment in China after drinking melamine-contaminated infant formula.”

• A. Found out.
• B. Searched.
• C. Turned down.
• D. Held.
• E. Charged.

Gabarito: B

Comentários

• sought - procurado

  searched - pesquisado

Questão 1926568

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

                    Vigilance needed to ensure safe infant food

                   WHO and FAO alert countries to possible spread of

                            melamine-contaminated dairy products

      WHO and the UN Food and Agriculture Organization (FAO) are urging affected countries to ensure safe feeding of millions of infants following the ongoing melamine-contaminated milk crisis in China. The two agencies also call on countries to be alert to the possible spread of melamine-contaminated dairy products.

      “While breastfeeding is the ideal way of providing infants with the nutrients they need for healthy growth and development, it is also critical to ensure that there is an adequate supply of safe powdered infant formula to meet the needs of infants who are not breastfed”, said Dr Jorgen Schlundt, Director of the WHO Food Safety Department.

      Replacing powdered infant formula with other products such as condensed milk, honey mixed with milk, or fresh milk is inappropriate as such products would put at risk the safety and nutritional status of this vulnerable population group, the two agencies advised.

      “Restoring consumer confidence is critical. Melamine-contaminated products should be removed from the food chain in order to prevent further exposure. The safe supply of dairy products needs to be restored immediately,” said Dr Ezzeddine Boutrif, Director of the FAO Nutrition and Consumer Protection Division.

Safe feeding for infants

      WHO recommends that all infants should be fed exclusively with breast milk for the first six months of life. No other liquid or food, not even water, is needed during this period. Thereafter, infants should receive adequate and safe complementary foods while breastfeeding continues up to two years of age and beyond.

      Following reports of findings of imported melaminecontaminated products in several countries over the last two weeks, countries should closely monitor their markets. The two agencies highlighted that melamine-contaminated products could reach markets in other countries through both formal and informal trade. Getting information about the origin of the product, up-to-date recall information or in some cases testing for melamine contamination might be considered. If found contaminated, appropriate actions such as product recall and safe disposal should be taken, based on an assessment of the risk to human health.      

Safe supply of food critical 

      Food safety is not the sole responsibility of public authorities. The food industry is also responsible for ensuring a safe supply of food to the consumer. “It is critical that the industry strongly invests in food safety and adopts a food safety culture covering the food chain from raw materials through to the final product,” said Dr Boutrif.

      Incidents such as melamine contamination in China not only impact food safety and human health but also put the livelihoods of hundreds of millions of dairy farmers at risk. “There is a need for countries to do major investment in strengthening their food control and food-borne disease surveillance systems as it could minimize the potential occurrence of food safety incidents like this one”, said Dr Schlundt. 

      The melamine-contaminated dairy products event first came to the attention of the international organizations on 11^th September. Both WHO and FAO have used the International Food Safety Authorities Network (INFOSAN) to inform and update national food safety authorities on this crisis, one of the largest in recent years.

      Over 54,000 children have sought medical treatment in China after drinking melamine-contaminated infant formula. Almost 12,900 are currently hospitalized. 

      Melamine is commonly used in food contact materials (e.g. containers, labels, etc.) and can also be used in agriculture production such as fertilizer. Whether this has a potential for carry-over into food at low concentrations (usually in the range of microgram per kilogram) and further impact on human health may need further evaluation.

      Melamine on its own is of low toxicity. But animal studies have suggested that kidney problems occur when melamine is present in combination with cyanuric acid, a potential impurity of melamine. The level of melamine found in the contaminated infant formula has been as high as 2,560 miligram per kilogram of food, while the level of cyanuric acid is unknown.

                                                                          Available in: http://www.who.int 

According to the text, analyze the assertions below, put T for True or F for False and choose the alternative that presents the correct sequence.

( ) After the diagnosis show that children were contaminated, studies had confirmed that cyanuric acid and melamine induce kidney problems.

( ) Public authorities and food industry are responsible for preventing melamine food contamination, exclusively.

( ) According to Dr. Jorgen Schlundt, breast milk is compounded of indispensable nutrients children need for the first year of their lives, and none of the supplies are capable of providing them.

• A. T/ F/ F
• B. T/ T/ T
• C. F/ T/ F
• D. T/ F/ T
• E. F/ F/ F

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito FFF - letra E

  ERREI - As alternativas I e III pareciam certas, mas

  ( ) After the diagnosis show that children were contaminated, studies had confirmed that cyanuric acid and melamine induce kidney problems. - Pode-se entender do texto que o ácido cianúrico sozinho não induz problemas renais

  But animal studies have suggested that kidney problems occur when melamine is present in combination with cyanuric acid, a potential impurity of melamine. 

  Mas estudos em animais sugeriram que problemas renais ocorrem quando a melamina está presente em combinação com o ácido cianúrico, uma potencial impureza da melamina.

  ( ) Public authorities and food industry are responsible for preventing melamine food contamination, exclusively.

  Food safety is not the sole responsibility of public authorities. The food industry is also responsible for ensuring a safe supply of food to the consumer. “It is critical that the industry strongly invests in food safety and adopts a food safety culture covering the food chain from raw materials through to the final product,” said Dr Boutrif.

  A segurança alimentar não é de responsabilidade exclusiva das autoridades públicas. A indústria de alimentos também é responsável por garantir um fornecimento seguro de alimentos ao consumidor. "É fundamental que a indústria invista fortemente em segurança alimentar e adote uma cultura de segurança alimentar que cubra a cadeia alimentar, desde as matérias-primas até o produto final", disse Boutrif.

  ( ) According to Dr. Jorgen Schlundt, breast milk is compounded of indispensable nutrients children need for the first year of their lives, and none of the supplies are capable of providing them.

  “While breastfeeding is the ideal way of providing infants with the nutrients they need for healthy growth and development, it is also critical to ensure that there is an adequate supply of safe powdered infant formula to meet the needs of infants who are not breastfed”, said Dr Jorgen Schlundt, 

  “Embora a amamentação seja a maneira ideal de fornecer aos bebês os nutrientes necessários para um crescimento e desenvolvimento saudáveis, também é essencial garantir que haja um suprimento adequado de fórmula infantil em pó segura para atender às necessidades de bebês que não são amamentados”, disse o Dr. Jorgen Schlundt, 

Questão 1926571

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Aspectos linguísticos | Linguistic aspects; Interpretação de texto | Reading comprehension

Read the paragraph below.

“At the Whole Woman’s Health center here, a young woman predicted what others would do if the state’s stringent new abortion bill approved late Friday forces clinics like this one to close: cross the border to Mexico to seek an “abortion pill.”

A Pill Available in Mexico Is a Texas Option for Abortion. Available in: http://www.nytimes.com

It is correct to affirm that the underlined word refers to

• A. “Whole Woman’s Health center”.
• B. “Friday”.
• C. “stringent new abortion bill”.
• D. “abortion pill”.
• E. “state”.

Gabarito: A

Questão 1926574

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Presente progressivo | Present continuous; Verbos | Verbs

Read the sentences below.

I. The Food and Drug Administration had approved marketing of the weight-loss drug lorcaserin, the first prescription anti-obesity medication to win the FDA’s blessing since the agency approved orlistat in 1999.

II. The U.S. Justice Department’s civil fraud division is investigating claims that CVS Caremark wrongly refilled prescriptions and billed insurers without the knowledge or the approval of its customers.

III. Warning signs of a heart attack often includes discomfort at the center of the chest that last more than a few minutes or comes and goes; also possible are pain or discomfort in the arms, back, neck, jaw or stomach; a cold sweat; and shortness of breath.

According to the context, choose the alternative in which the underlined verb is used correctly.

• A. I and III, only.
• B. II, only.
• C. III, only.
• D. II and III, only.
• E. I, II and III.

Gabarito: B

Comentários

• I. The Food and Drug Administration had approved marketing of the weight-loss drug lorcaserin, the first prescription anti-obesity medication to win the FDA's blessing since the agency approved orlistat in 1999. ( has approved) 
  
  II. The U.S. Justice Department's civil fraud division is investigating claims that CVS Caremark wrongly refilled prescriptions and billed insurers without the knowledge or the approval of its customers.
  
  III. Warning signs of a heart attack often includes discomfort at the center of the chest that last more than a few minutes or comes and goes; also possible are pain or discomfort in the arms, back, neck, jaw or stomach; a cold sweat; and shortness of breath. (Warning signs( they) include) 
  
  Gabarito do Professor: B
  

• I. The Food and Drug Administration had approved marketing of the weight-loss drug lorcaserin, the first prescription anti-obesity medication to win the FDA's blessing since the agency approved orlistat in 1999. ( has approved) 

  II. The U.S. Justice Department's civil fraud division is investigating claims that CVS Caremark wrongly refilled prescriptions and billed insurers without the knowledge or the approval of its customers.

  III. Warning signs of a heart attack often includes discomfort at the center of the chest that last more than a few minutes or comes and goes; also possible are pain or discomfort in the arms, back, neck, jaw or stomach; a cold sweat; and shortness of breath. (Warning signs( they) include) 

  Gabarito do Professor: B

Questão 1926577

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Preposições | Prepositions; Pronome relativo | Relative clauses; Pronomes | Pronouns

Read the paragraph below and choose the alternative that fills in correctly and respectively the blanks below.

“Ketamine, ________ is also a drug used recreationally to achieve a sort ______ “out of body” high, “is not ______ all ready for prime time”, said Dr. James Murrough, an associate professor of psychiatry at Icahn School of Medicine at Mt. Sinai. But it is approved ______ use in anesthesia, so it’s available legally. And years of small and preliminary trials have offered tantalizing evidence of its powerful and fast-acting antidepressant effect ______ patients whose depression has failed to yield to other treatments.”

Ketamine: a potential rescue drug for depression takes a step forward. Available in: http://www.latimes.com

• A. what/ off/ at/ to/ for
• B. whose/ of/ in/ for/ in
• C. which/ of/ at/ for/ on
• D. which/ from/ over/ of/ over
• E. that/ of/ over/ of/ on

Gabarito: C

Questão 1926580

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Sinônimos | Synonyms; Vocabulário | Vocabulary

Read the sentence below and choose the alternative that can substitute the underlined words.

“Two medications commonly used to treat high blood pressure can often halt¹ or delay the progression of kidney disease in people with diabetes: angiotensin-converting enzyme (ACE) inhibitors and angiotensin receptor blockers (ARBs). Careful control of blood sugar levels also protects the kidneys from further damage² .”

Kidney Disease, an Underestimated Killer.

Available in: http://well.blogs.nytimes.com

• A. 1. cause/ 2. inflammation
• B. 1. regress/ 2. loss
• C. 1. cease/ 2. harm
• D. 1. paralyze/ 2. uplift
• E. 1. avoid/ 2. decay

Gabarito: C

Comentários

• cease - cessar

  harm - danos

  uplift - elevação

• halt - parar

  damage - dano

  cease - cessar

  harm - ferir

Questão 1926583

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Conforme a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais mantidas pelo Brasil são regidas pelos seguintes princípios:

I. prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados, não podendo, conforme este último princípio, dar tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas com outros países.

II. defesa da Paz e impossibilidade de declaração de guerra.

III. princípio da não intervenção, que, de acordo com a doutrina, admite exceções, tais como defesa dos direitos humanos e controle de armamentos e tecnologia bélica.

IV. cooperação entre os povos e concessão de asilo político, sendo que o estrangeiro asilado no Brasil poderá ser extraditado quando o fato ensejador do pedido assumir a qualificação de flagrante crime político ou de opinião.

É correto o que está contido em

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Alt. B correta:

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos; [I]

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção; [III]

  V - igualdade entre os Estados; [I]

  VI - defesa da paz; [II]

  **Art. 5º-XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; [IV]

  X - concessão de asilo político. [IV]

  **Art. 5º- LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• RUMO AO TRT

Questão 1926586

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; O Federalismo Brasileiro; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mantendo-se aqueles já existentes.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

III. Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes, além do interventor nomeado pelo Presidente da República, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

IV. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

   

  I - Art. 31. - § 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. - CORRETA

   

  II - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (Não inclui Territórios) - ERRADA.

   

  III - Art. 33. § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. (Não é interventor) - ERRADA

   

  IV - Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. - CORRETA

• quanto ao item I: INFO 883 STF

  CF/88 não impede a extinção dos Tribunais de Contas dos Municípios

  O art. 31, §§ 1º e 4º, da CF/88 não proíbem a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios.

  A Constituição permitiu (facultou) que os Estados-membros concentrassem toda a fiscalização no Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou que criassem um outro órgão (Tribunal de Contas dos Municípios) exclusivamente com a finalidade de fiscalizar as contas dos Municípios daquele respectivo Estado.

  Não há, assim, qualquer norma na Constituição Federal que proíba a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios por meio da promulgação de emenda à Constituição Estadual.

  ATENÇÃO PARA DIFERENÇA:

  TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS (NO PLURAL)

  Órgão estadual que atua na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado

  Atua como órgão auxiliar de todas as Câmaras Municipais de determinado Estado no exercício do controle externo sobre os respectivos Municípios. A CF/88 permite a criação de novos tribunais de contas dos MUNICÍPIOS: excistem três: TCM/BA, TCM/GO e TCM/PA.

  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO (NO SINGULAR

  Órgão municipal que atua na fiscalização das contas de um único Município.

  Atua como órgão auxiliar de uma única Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre determinado Município.

  A CF/88 proíbe que sejam criados novos Tribunais de Contas Municipais.

  Atualmente, existem dois: TCM/Rio de Janeiro e TCM/São Paulo.

• Essas pegadinhas infames são sacanagem.

• Os caras são sacanas.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mantendo-se aqueles já existentes.

  Correto. Aplicação do art. 31, § 4º, CF: Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

  Errado. Os Território não são autônomos; se se tratarem de Territórios Federais, estes se integrarão à União. Aplicação do art. 18, § 2º, CF: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  III. Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes, além do interventor nomeado pelo Presidente da República, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

  Errado. Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes há a figura do Governador, que é nomeado nos termos da CF, conforme se lê no art. 33, § 3º, CF: Art. 33, § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

  IV. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  Correto. Aplicação do art. 18, § 4º, CF: Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.       

  Portanto, itens I e IV corretos.

  Gabarito: C

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Estado brasileiro. Vejamos:

  I. CERTO.

  “Art. 31, § 4º, CF. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”

  II. ERRADO.

  Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

  III. ERRADO.

  “Art. 33, § 3º, CF. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.”

  IV. CERTO.

  “Art. 18, § 4º, CF. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”      

  Desta forma:

  C. CERTO. I e IV, apenas.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1926589

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

São bens da União elencados na Constituição Federal de 1988:

I. a faixa de até 50km de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, que é considerada fundamental para defesa do território nacional.

II. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, entendida como a faixa que se estende até 500km a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

V. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, ainda que visitados e explorados por particulares.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II, IV e V, apenas.
• E. III, IV e V, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• art. 20 - § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei ( I )

  art.20 - V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; entendida como a faixa que se estende até 150km a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. ( II )

  art. 20 - XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.  ( III ) correta

  art. 20 - II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; ( IV ) correta

  art. 20 - X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; ( V ) correta

  § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ( V ) correta

• Gabarito: E.

  Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

  Item I: Errado - "a faixa de até 50km de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, que é considerada fundamental para defesa do território nacional."

  Art. 20, § 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  Item II: Errado - "os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, entendida como a faixa que se estende até 500km a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial."

  Art. 20. São bens da União:

  V. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  Item III: Certo - "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios."

  Art. 20. São bens da União:

  XI. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  Item IV: Certo - "as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação e à preservação ambiental."

  Art. 20. São bens da União:

  II. as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  Item V: Certo - "as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, ainda que visitados e explorados por particulares."

  Art. 20. São bens da União:

  X. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  Portanto, gabarito E, pois os itens III, IV e V estão corretos.

• A questão exige conhecimento acerca dos bens da União e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. a faixa de até 50km de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, que é considerada fundamental para defesa do território nacional.

  Errado. Na verdade, considera-se fundamental para defesa do território nacional a faixa é de até 150 km e não 50, nos termos do 20, § 2º, CF: Art. 20, § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  II. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, entendida como a faixa que se estende até 500km a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

  Errado. De acordo com a organização não governamental oeco a Zona Econômica equivale a 370km e não 500. Nesse sentido: "A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é uma faixa situada para além das águas territoriais, sobre a qual cada país costeiro tem prioridade para a utilização dos recursos naturais do mar, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental. Estabelecida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), também conhecida como Convenção de Montego Bay, a Zona Econômica Exclusiva se estende por até 200 milhas marinhas (ou náuticas) – o equivalente à 370 km."

  III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  Correto. Tratam-se de bens da União. Inteligência do art. 20, XI, CF: Art. 20. São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  IV. as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

  Correto. Tratam-se de bens da União. Inteligência do art. 20, II, CF: Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  V. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, ainda que visitados e explorados por particulares.

  Correto. Tratam-se de bens da União. Inteligência do art. 20, X, CF: Art. 20. São bens da União: X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  Portanto, itens III, IV e V corretos.

  Gabarito: E

Questão 1926592

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

( ) A administração das agências reguladoras e autarquias e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico ou científico.

( ) Os atos de improbidade administrativa ocasionados por um servidor público importarão a perda da função pública, a suspensão de seus direitos políticos, a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

• A. F/ V/ V/ F
• B. V/ F/ F/ V
• C. V/ V/ F/ F
• D. V/ F/ V/ F
• E. F/ V/ F/ V

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   

  1: Verdadeiro -> Art. 37, inciso XII -> COMBINADO COM -> inciso XXII, parágrafo 12

   

  2: Falso -> XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

   

  3: Falso -> 

   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

          a) a de dois cargos de professor; 

          b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

          c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

   

  4: Verdadeiro -> 

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

• Oi? e a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  http://www.dizerodireito.com.br/2013/01/em-caso-de-acumulacao-licita-de-cargos.html

  O STJ, apreciando situações de pessoas aposentadas, vem decidindo que, nos casos de acumulação, os cargos devem ser considerados isoladamente para efeitos do teto. Assim, a remuneração de cada cargo não pode ser superior ao teto, sendo possível que a soma dos dois ultrapasse esse limite.

   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso XII, do artigo 37, da Constituição Federal, "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo." Nesse sentido, consoante o inciso XI, do mesmo artigo, da Constituição Federal, "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos."

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal, "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei."

  Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  (...)

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

  Gabarito: letra "b".

Questão 1926595

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo envolvendo pessoa com espondiloartrose anquilosante, devendo, para tanto, o administrado juntar prova de sua condição e apresentá-la à autoridade competente.
• B. As sanções aplicadas pela autoridade competente podem ter por obrigação: (I) natureza pecuniária, (II) dar coisa certa ou incerta, ou (III) de fazer ou de não fazer.
• C. Em consonância com o Código de Processo Civil, os prazos começam a correr a partir da data da juntada do aviso de recebimento da cientificação oficial, nos autos do procedimento administrativo.
• D. O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, pois preclui essa fase processual.
• E. A regra geral é que o recurso tem efeito suspensivo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra E) O artigo 61 da Lei n. 9784/99 estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo, entretanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

• LETRA B 

  Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

• a) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo envolvendo pessoa com espondiloartrose anquilosante, devendo, para tanto, o administrado juntar prova de sua condição e apresentá-la à autoridade competente. (art. 69-A)

  ---

   b) As sanções aplicadas pela autoridade competente podem ter por obrigação: (I) natureza pecuniária, (II) dar coisa certa ou incerta, ou (III) de fazer ou de não fazer.

  (Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.)

  --- 

  c) Em consonância com o Código de Processo Civil, os prazos começam a correr a partir da data da juntada do aviso de recebimento da cientificação oficial, nos autos do procedimento administrativo.

  (Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.)

  ---

   d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, pois preclui essa fase processual.

  (art. 63 § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.)

  ---

   e) A regra geral é que o recurso tem efeito suspensivo.

  (Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.)

Questão 1926598

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Sobre as sociedades de economia mista, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As normas gerais de licitação e contratação também são válidas para as sociedades de economia mista.

( ) Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica no sentido estrito, os quais foram admitidos por concurso público para cargo de provimento efetivo.

( ) O processo de privatização de uma sociedade de economia mista é idêntico ao realizado por empresas privadas quando submetidas à incorporação, fusão ou cisão, sendo realizado mediante Decreto de autorização do Chefe do Executivo.

( ) As sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

• A. F/ V/ V/ F
• B. V/ F/ V/ F
• C. V/ V/ F/ F
• D. V/ F/ F/ V
• E. F/ V/ F/ V

Gabarito: D

Comentários

• REFERÊNCIAS NORMATIVAS - A Constituição Federal faz expressa referência a sociedades de
  economia mista e empresas públicas, ao tratar dos princípios que informam
  a atividade econômica. No art. 173, § 1º, o texto faz menção ao fato de que,
  quando exploram atividade econômica, devem sujeitar-se ao regime
  próprio das empresas privadas, incluindo-se aí as obrigações trabalhistas e
  tributárias.132 Logo a seguir, no § 2º, as iguala às empresas privadas no que
  tange a privilégios fiscais, dispondo que“as empresas públicas e as
  sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
  extensivos às do setor privado”.

  4.2.Estabilização Constitucional
  Além da condição normal que ocasiona a estabilidade do servidor
  público, as Constituições têm criado hipóteses funcionais especiais às quais
  proporciona também a garantia de permanência.
  A vigente Constituição previu hipótese dessa natureza no art. 19 do
  ADCT, considerando estáveis todos os servidores públicos civis federais,
  estaduais, distritais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, que
  estivessem em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação
  da Carta e que não tenham sido admitidos na forma estabelecida no art. 37
  da CF.

  CARVALHO FILHO (2016)

• Gabarito letra d).

   

   

  Item "I") Lei 8.666 (Lei de Licitaçãoes), Art.1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

   

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

   

  Item "II") Não há estabilidade para os servidores públicos de empresa pública e sociedade de economista mista - empregados públicos. A estabilidade é prerrogativa exclusiva de ocupante de cargo público efetivo. Portanto, item incorreto.

   

   

  Item "III") "O processo de privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista não se equipara, quanto ao ato temporal, a um processo de incorporação, fusão ou cisão de empresa sob o controle privado e, sendo assim, é necessária a majoração do intervalo de tempo entre o levantamento do balanço por empresa em programa de desestatização e a realização do evento."

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=62403

   

   

  Item "IV") CF, Art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

   

   

   

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Questão 1926601

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo.

I. Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cidadão extraditando por razões ponderáveis de que ele será submetido a atos de perseguição, o presidente da República pode, usando-se de seu poder discricionário, negar-se a extraditá-lo.

II. Poder vinculado se dá quando o servidor público, verificando a ocorrência de um fato que dá origem ao ato administrativo previsto em lei, deve executá-lo exatamente como ali previsto.

III. De acordo com a doutrina clássica, ao juiz, em exercendo o controle judicial sobre um ato discricionário, é permitido, entre outros pontos, questionar os critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram a conduta do agente público, de modo a formar seu convencimento e julgar se o referido é ou não legal.

IV. É vedado ao controle judicial anular ato administrativo discricionário que pratica condutas que, estando aparentemente de acordo com a lei, lesionam normas éticas, uma vez que estas são de menor valor normativo.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito  A. 

  Os atos discricionários são caracterizados pela existência de um juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou no objeto, conhecido como mérito. Por isso, podem tanto ser anulados na hipótese de vício de legalidade quanto revogados por razões de interesse público.
  A prova de Analista de Finanças e Controle 2008 elaborada pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “Quanto à discricio­na­riedade e à vinculação da atuação administrativa, pode­-se afirmar corretamente que a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finali­da­de são elementos definidos em lei e, por­tanto, vinculados”. 
  Convém relembrar que os atos discricionários estão sujeitos a amplo controle de legalidade perante o Judiciário. Ao juiz é proibido somente revisar o mérito do ato discricionário. (MAZZA, 2014)

   

Questão 1926604

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Para fins de apuração do comprometimento ético por Comissão de Ética, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, sempre com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética pode ser de censura, advertência formal ou encaminhamento de processo para exoneração, sendo que constará da fundamentação do parecer da referida Comissão, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

( ) Entre as regras deontológicas está previsto que o servidor não pode omitir ou falsear informação a ser prestada a uma pessoa interessada, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa ou da Administração.

( ) É possível afirmar que o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, ajuda na consolidação da moralidade – princípio expresso no artigo 37 da Constituição Federal – do ato administrativo.

• A. F/ V/ V/ F
• B. V/ F/ V/ F
• C. V/ F/ F/ F
• D. F/ V/ F/ V
• E. F/ F/ V/ V

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E.

   

  Decreto 1171/1994

  XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. FALSA

   

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. FALSA

   

  VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. VERDADEIRA

   

  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. VERDADEIRA

   

   

  Bons estudos!

   

   

•  

  ( ) Para fins de apuração do comprometimento ético por Comissão de Ética, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, sempre com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. ERRADO - o correto seria "ainda que sem retribuição financeira".

   

  ( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética pode ser de censura, advertência formal ou encaminhamento de processo para exoneração, sendo que constará da fundamentação do parecer da referida Comissão, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. ERRADO - a comissão de ética aplica apenas censura.

   

  ( ) Entre as regras deontológicas está previsto que o servidor não pode omitir ou falsear informação a ser prestada a uma pessoa interessada, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa ou da Administração. CORRETO

   

  ( ) É possível afirmar que o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, ajuda na consolidação da moralidade – princípio expresso no artigo 37 da Constituição Federal – do ato administrativo. CORRETO

Questão 1926607

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações prestadas por órgãos públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Estão subordinados ao regime dessa Lei apenas órgãos públicos integrantes das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

( ) Em situação de pedido de acesso a documento com informação sigilosa, a pessoa interessada receberá apenas parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

( ) Havendo reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, pode-se cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, ficando isento de ressarcir esses custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo de seu sustento.

( ) O funcionário que se recusar a fornecer informação requerida ou fornecê-la intencionalmente imprecisa poderá responder por improbidade administrativa.

• A. F/ F/ V/ F
• B. V/ F/ V/ F
• C. F/ V/ V/ V
• D. V/ V/ F/ F
• E. F/ V/ F/ V

Gabarito: C

Comentários

• Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

  I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 

  II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; 

  III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; 

  IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 

  V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 

  VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 

  VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 

  § 1o  Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: 

  I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou 

  II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos. 

  § 2o  Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa,...

•  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

• Dá para acertar a questão, contudo que redação sofrível a desse segundo item. Deveria ser PARCIALMENTE sigilosa...

Questão 1926610

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Os contratos administrativos regulam-se apenas pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. É dispensável licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

III. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto na lei poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

IV. As licitações devem ocorrer, obrigatoriamente, nas dependências de repartição do órgão público interessado.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C.

   

  I. Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

   

  II. Art. 24.  É dispensável a licitação:

  XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

   

  III. Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

   

  IV. Art. 20.  As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

   

  Bons estudos!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o caput, do artigo 54, da citada lei, "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

  Item II) Este item está correto, pois dispõe o inciso XIX, do artigo 24, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 24. É dispensável a licitação:

  (...)

  XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;"

  Item III) Este item está correto, pois dispõem os § 2º e § 3º, da citada lei, o seguinte:

  "§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

  § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato."

  Item IV) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 20, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais."

  Gabarito: letra "c".

Questão 1926613

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre o que dispõe a Lei nº 8.142/1990 acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa incorreta.

• A. As decisões tomadas pelo Conselho de Saúde municipal, para terem validade e eficácia, devem ser necessariamente homologadas pelo prefeito legitimamente eleito, não tendo autonomia absoluta.
• B. A Conferência Nacional de Saúde se dá a cada 4 anos, tendo, por objeto, avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, detendo poder exclusivo para a sua convocação o Conselho Nacional de Saúde.
• C. Parte do controle e participação da sociedade se dá pela representação paritária de usuários do sistema de saúde, em relação ao conjunto dos demais segmentos, nos Conselhos de Saúde e Conferências.
• D. Entre os participantes do Conselho Nacional de Saúde, estão representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
• E. A não existência de Conselho de Saúde em um município implica que o repasse de recursos a ele concernentes sejam administrados pelo estado onde se situa.

Gabarito: B

Comentários

•  

  Gabarito: B

   

   ART 1-   § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Questão 1926616

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais; Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal de 1988 prevê diretrizes sobre políticas públicas. A respeito dessas diretrizes, analise as assertivas abaixo.

I. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é faculdade exclusiva dos estados.

II. A União, exclusivamente, por meio de decreto presidencial, pode articular ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo, por objetivo, o seu desenvolvimento e redução das desigualdades sociais, apenas e tão somente, por meio de incentivos reproduzidos por meio de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas.

III. A Constituição de 1988 determina competências concorrentes, entre outras, para as áreas de produção e consumo, educação e deveres das polícias civis.

IV. É assegurado que parte do produto da arrecadação dos impostos incidentes sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados arrecadados pela União seja destinada para programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional, tendo prioridade, dentre essas regiões, o semiárido nordestino.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• I. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é faculdade exclusiva dos estados. ERRADA: Não é facultativa. É obrigatória. Não é exclusiva, é obrigação de todos entes federativos.

  II. A União, exclusivamente, por meio de decreto presidencial, pode articular ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo, por objetivo, o seu desenvolvimento e redução das desigualdades sociais, apenas e tão somente, por meio de incentivos reproduzidos por meio de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas. ERRADA: Existe renda direta a pessoas físicas, como por exemplo no Bolsa Família.

  III e IV: CORRETAS

• IV

  Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

  I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

  a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

  b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

  c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

• GABARITO: LETRA E

  I. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é faculdade exclusiva dos estados.

  II. A União, exclusivamente, por meio de decreto presidencial, pode articular ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo, por objetivo, o seu desenvolvimento e redução das desigualdades sociais, apenas e tão somente, por meio de incentivos reproduzidos por meio de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas.

  III. A Constituição de 1988 determina competências concorrentes, entre outras, para as áreas de produção e consumo, educação e deveres das polícias civis. CERTO

  IV. É assegurado que parte do produto da arrecadação dos impostos incidentes sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados arrecadados pela União seja destinada para programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional, tendo prioridade, dentre essas regiões, o semiárido nordestino. CERTO

Questão 1926619

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre a política de recursos humanos apresentada na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo.

I. Valoriza a dedicação exclusiva aos serviços do SUS.

II. Os serviços públicos que integram o SUS são exclusivos para atendimento profissional à população, não podendo haver interação para prática de ensino e pesquisa, uma vez que isso é função exclusiva do sistema educacional.

III. Não permite que servidores que acumulem dois cargos ou empregos exerçam suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

IV. Os cargos e funções de chefia, no âmbito do SUS, não necessitam ser exercidos em regime integral, bastando que, na ausência do chefe, outro responsável o substitua.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

   

  I. Valoriza a dedicação exclusiva aos serviços do SUS. LEI 8080/90 ART 27 IV CORRETO

   

  II. Os serviços públicos que integram o SUS são exclusivos para atendimento profissional à população, não podendo haver interação para prática de ensino e pesquisa, uma vez que isso é função exclusiva do sistema educacional. ERRADO

   Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

   

  III. Não permite que servidores que acumulem dois cargos ou empregos exerçam suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS. ERRADO.

   § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

   

  IV. Os cargos e funções de chefia, no âmbito do SUS, não necessitam ser exercidos em regime integral, bastando que, na ausência do chefe, outro responsável o substitua. ERRADO

  . Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

• I- CORRETA

   

  II-Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

   

  III-Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

   

  IV-Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Questão 1926622

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Sobre a Análise de Políticas Públicas, analise as assertivas abaixo.

I. Em se utilizando a linguagem de Easton, políticas públicas são oriundas do ativismo político, resultando do processamento de demandas e suporte, por meio do sistema político, dos inputs e outputs originários do meio ambiente e withinputs, originários do interior do próprio sistema político.

II. As políticas públicas (policies) compreendem o conjunto de decisões e ações relativas à alocação de recursos materiais e imateriais, tendo, dentre uma de suas características principais, o revestimento da autoridade oriunda do Poder Público sobre essas decisões e ações.

III. “Estado de coisas” (state of affairs) é algo ou situação que gera insatisfação para vários indivíduos, porém não constitui item de agenda governamental, passando a sê-lo apenas quando se torna um “problema político”.

IV. Conceitualmente, um problema político deve deter dois desses elementos: mobilização de uma ação política, situação de crise e constituir situação de oportunidade.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I. Em se utilizando a linguagem de Easton, políticas públicas são oriundas do ativismo político, resultando do processamento de demandas e suporte, por meio do sistema político, dos inputs e outputs originários do meio ambiente e withinputs, originários do interior do próprio sistema político.Falso, outputs nao entra.

  As políticas públicas envolvem, portanto, atividade política. Para usar a linguagem de Easton, resultam do processamento, pelo sistema político, dos inputs originários do meio ambiente e, freqüentemente, de withinputs (demandas originadas no interior do próprio sistema político).

  IV. Conceitualmente, um problema político deve deter dois desses elementos: mobilização de uma ação política, situação de crise e constituir situação de oportunidade. Errada, apenas um desses elementos.

  Para que uma situação ou estado de coisas se torne um problema político e passe a figurar como um ítem prioritário da agenda governamental é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: (a) mobilize ação política: seja ação coletiva de grandes grupos, seja ação coletiva de pequenos grupos dotados de fortes recursos de poder, seja ação de atores individuais estrategicamente situados; (b) constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior que o ônus de resolvê-lo; (c) constitua uma situação de oportunidade, ou seja, haja vantagens, antevistas por algum ator relevante, a serem obtidas com o tratamento daquele problema.

Questão 1926625

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Conhecimento

Sobre a gestão de conhecimento, assinale a alternativa incorreta.

• A. O desenvolvimento da gestão de conhecimento não está relacionado e restrito ao nível federal, podendo haver entes estaduais e municipais mais eficientes na consecução da gestão de conhecimento aos cidadãos.
• B. A implementação adequada de uma gestão pública de conhecimento esbarra na utilização desse conhecimento como fonte de poder, como proteção do cargo e como alavanca para obtenção de promoções.
• C. A rígida demarcação na organização burocrática entre departamentos, funções e níveis de gestão gera “silos” de conhecimento, dificultando o compartilhamento entre os funcionários e departamentos.
• D. A Gestão de Conhecimento é diversa da Gestão de Informação quanto à utilização de métodos, técnicas e ferramentas e a importância estratégica.
• E. Gestão de Conhecimento é o instrumento estratégico de gestão das políticas públicas do chamado Governo Eletrônico.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.  Pessoalmente, vejo que a banca buscou  a generalização dos termos propostos. 

  Gestão do conhecimento
  A gestão do Conhecimento aqui abordada pode ser definida como um processo amplo e criterioso de identificação, maximização, codificação e compartilhamento do conhecimento estrategicamente relevante para as organizações (TERRA, 2001).

  A literatura especializada aponta diversas maneiras de se promover o conhecimento organizacional. Esta seção detalha duas delas: a geração do conhecimento proposta por Davenport e Prusak (1998) e a teoria da criação do conhecimento proposta por Nonaka e Takeuchi (1997).

  Geração do conhecimento
  À medida que interagem com seus ambientes, as organizações absorvem informações, transformam-nas em conhecimento e agem com base numa combinação desse conhecimento com suas experiências, valores e regras internas. (DAVENPORT; PRUSAK, 1998).

   

  Fonte: http://www.ufal.edu.br/gestaodoconhecimento/gestao-do-conhecimento/gestao-do-conhecimento

• Gestão do conhecimento e Gestão da informação não são sinônimos, mas também não são diversas, principalmente em relação à importância estratégica. 
  
  Gestão da informação é um dos instrumentos da gestão do conhecimento. 
  Processo de criação do conhecimento engola: Informações úteis (aquelas que podem ser utilizadas pelas organizações) + Ação racional humana. Portanto a geração de conhecimento (para uma importância estratégica ou vantagem competitiva) depende de informações. 

Questão 1926628

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Conceitos e Métodos do Processo Decisório; Processo Decisório

Sobre o Modelo Burocrático-Político de tomada de decisão, é correto afirmar que

• A. detém uma racionalidade mais instrumental, maximizando a visão política em detrimento da visão econômica, de modo que o jogo político não se dá apenas entre unidades institucionais e coletivas, mas abarca todo o tipo de ator, sempre permeado por cálculos políticos, de curto, médio e longo alcance.
• B. a organização é entendida como uma “anarquia” organizada na qual a participação dos atores é caracterizada por um fluxo de ir e vir dos processos existentes, e cabe a cada ator procurar, na “lata de lixo”, problemas a serem resolvidos.
• C. é bidimensional, detendo, basicamente, dois níveis de decisão a serem considerados pelos seus tomadores: o primeiro é relacionado ao planejamento estratégico, com decisões racionais das diretrizes a seguir, e o segundo, à análise incremental que compara as variações da primeira decisão.
• D. é a solução de demanda, proposta por Lindblom, que busca solucionar problemas de maneira gradual, sem apresentar grandes modificações nas situações já existentes nem provocar rupturas de qualquer natureza, tendo por melhor decisão aquela que assegura o melhor acordo entre os interesses envolvidos.
• E. pelo modelo indicado, a seleção, dentre várias, da alternativa a ser adotada pelos tomadores de decisão é feita a partir de uma análise abrangente e detalhada de cada uma delas, bem como considerando suas consequências.

Gabarito: A

Questão 1926631

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca dos tipos de Políticas Públicas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Entende-se por policy arena as interações das diferentes instituições e grupos tanto do executivo e do legislativo como da sociedade, na gênese e na implementação de uma política.

( ) Quando se afirma que os processos de conflito, de consenso e de coalização podem se modificar conforme a configuração da política regulatória implementada, significa dizer que sua implementação e/ou manutenção podem ser ameaçadas quando atingem interesse de pequeno grupo, em princípio difuso e indeterminado, com boa articulação política e disponibilidade econômica.

( ) As políticas distributivas, apelidadas de pork barrel, são essencialmente clientelistas, sendo seus beneficiários delimitados a pequenos grupos ou indivíduos de diferentes estratos sociais, detendo, no entanto, financiamento difuso, realizado pela sociedade por meio de orçamento público.

( ) A tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física, em obedecendo ao princípio da progressividade tributária previsto na Constituição Federal, é exemplo claro da implementação, via legislação, de Política Redistributiva.

• A. F/ F/ V/ F
• B. F/ V/ V/ F
• C. F/ V/ F/ V
• D. V/ V/ F/ F
• E. V/ F/ V/ V

Gabarito: C

Comentários

• O termo policy arena tem a ver com os jogos greco-romanos, com  as lutas greco -romanas, isso porque uma arena de politica publica -pp- envolve uma luta em torno de determinado assunto, uma politica, por exemplo, de educação, envolveria grupos ligados a esse tema que empenham recursos, esforços para emplacr uma determinada politica educacional. E diferente de rede de politica publica que envolve varias politicas publicas e diferente da abordagem sistemica, nessa, é o sistema politico o causador de uma politica, que colhe demandas e apoios da sociedade, processa essas demandas e gera politicas publicas pra sociedade. Já na abordagem das arenas, a propria politica publica e sua arena especifica é a causadora principal do processo que leva a implementação de uma pp.

   

  Então, a letra a está errada, porque na policy arena, a politica surge da sociedade, de grupos sociais e nao de dentro do sistema politico, do poder executivo ou legislativo.

  Pork barrel, trazido do ingles, pork porco e barrel barril, barril de gordura de porco, tem a ver com emendas parlamentares liberadas para custear coisas absurdas de pouco ou nenhum interesse publico geral, mas para agradar determinados grupos politicos de um deputado, por exemplo, uma liberação de emenda para custear um festival de musica sertaneja. O intuito é a reeleição a qualquer custo.

   

  http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,porcas-emendas-parlamentares-imp-,741726

• "Na visão atual do conceito, Pork Barrel pode ser definido como uma estratégia eleitoralista baseada em medidas que visam desenvolver ou beneficiar, do ponto de vista econômico, uma determinada área ou espaço geográfico sendo que, os custos destas medidas são imputados a todos os contribuintes do país. Nos Estados Unidos o termo “Políticas de Pork Barrel” é muito usado para definir aquelas medidas que são executadas pelos governantes com o intuito de originar retorno político, seja na forma de votos ou de apoio aos responsáveis pela existência da medida em determinada região. Os gastos de Pork Barrel ou Pork Barrel Spending é uma expressão que caracteriza o desperdício de recursos financeiros na execução das medidas políticas oportunistas.

   

  A grande motivação de muitos economistas sobre a existência de Políticas Pork Barrel, deve-se tanto pela sua ineficiência econômica, quanto pela ineficiência geográfica, pois muitos desses projetos são dispensáveis e ineficientes, quer seja do ponto de vista econômico, quer seja do ponto de vista social. A maioria dos projetos, além de produzirem efeitos apenas em uma determinada região, tem retorno inferior ao seu custo geral, mas são necessários para que os responsáveis pela sua elaboração continuem a ocupar os cargos políticos que lhes permitiram aprovar estes projetos, que na sua maioria, são financiados por impostos de todos os contribuintes de um país".

   

  http://markuscoutinho.com/politica-pork-barrel/

• GABARITO

  C

Questão 1926634

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (“Contrato”), conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

• A. No estabelecimento do atendimento do usuário do sistema de saúde, a humanização do atendimento é meta dada como de prioridade intermediária.
• B. O Relatório de Gestão conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato.
• C. Os indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde, são definidos pela agência reguladora responsável.
• D. A adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) é uma das diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa.
• E. De acordo com o Regulamento, o monitoramento e a avaliação da execução do Contrato, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados, são de responsabilidade da União, com atuação suplementar do TCU.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 38.  A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. 

  Art. 40.  O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. 

  § 1o  O Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. 

•  a)No estabelecimento do atendimento do usuário do sistema de saúde, a humanização do atendimento é meta dada como de prioridade intermediária.

  Art. 38.  A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. 

   

   b)O Relatório de Gestão conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato. 

  Gabarito

   

   c)Os indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde, são definidos pela agência reguladora responsável. 

  § 1o  O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. 

   

   d)A adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) é uma das diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa. 

  Art. 37.  O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

  I - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;

  II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e

  III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. 

   

   e)De acordo com o Regulamento, o monitoramento e a avaliação da execução do Contrato, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados, são de responsabilidade da União, com atuação suplementar do TCU. 

  Art. 41.  Aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados. 

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7508.htm

• (A) Art. 38. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

  (B) Art. 40. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

  § 1o O Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

  (C) Art. 35. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

  § 1o O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.

  (D) Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais:

  VII - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES;

  (E) Art. 41. Aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados.

Questão 1926637

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública burocrática; Burocracia, Sistemas Sociais e Tipos de Dominação (Max Weber); Modelos teóricos de Administração Pública

Acerca dos Modelos de Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ditado português “No país, os cargos são para os homens, e não os homens para o cargo” representa, claramente, a situação pós-instalação do Modelo Burocrático de Portugal em suas colônias, tais como o Brasil, independentemente se o ocupante do referido cargo fosse um nobre ou um burguês.

( ) Quando o Supremo Tribunal Federal, em um de seus julgados, determina que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, ele reafirma conceitos advindos da distinção weberiana de res publica dos bens privados.

( ) A Constituição Federal de 1988 foi instituída sob o Modelo Burocrático de Administração Pública, tendo como principal objetivo, desde sua promulgação, o controle da corrupção oriunda dos anos de Governo Militar, imputando racionalidade e regulamentação ao sistema. No entanto, impôs gargalos e lentidão de procedimentos, interferindo na eficiência da ação administrativa.

( ) A Emenda Constitucional nº 19/1998 é a transfiguração legal da implementação de um Plano Diretor da Reforma do Estado que, em nível federal, teve sua implementação executada, primeiramente, pelo MARE (Ministério da Administração Federal e Reforma do Governo), cujas funções, posteriormente, foram incorporadas pelo Ministério do Planejamento e Gestão.

• A. F/ F/ F/ F
• B. F/ V/ F/ F
• C. V/ F/ V/ F
• D. F/ V/ F/ V
• E. V/ V/ V/ V

Gabarito: D

Comentários

• Existem muitos sistemas sociais, mas três espécies desses sistemas se destacam: sistemas sociais praticamente desorganizados, como a multidão, os diversos públicos e as classes sociais, como os grupos de idade, a região etc.; sistemas sociais semiorganizados, como a família, a tribo, o clã, o feudo, a pequena empresa familiar etc.; e organizações ou burocracias, organizações formais e organizadas (Wilson Granjeiro, 2006).  Em seus estudos, Weber também vincula a burocracia (ou poder burocrático) às grandes organizações capitalistas privadas, ou ao Estado administrativo público, enquanto “aparelho administrativo do Poder Público”. Organização formal para Max Weber (1966) é “qualquer grupo social empenhado na consecução de objetivos explícitos e declarados, através de esforços manifestamente coordenados”. Assim, também é possível entender a burocracia como uma organização formal pública ou privada.

  Princípio da Eficiência - O princípio da eficiência é o mais novo princípio constitucional a incidir sobre a atuação da Administração Pública. Ele foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro (art. 37 da CF/1988) pela Emenda Constitucional no 19, de 1998.
  Para Alexandre de Moraes (2010), o princípio da eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência. Esse princípio impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes, a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
  Este princípio exige que o agente público execute os serviços com perfeição, presteza e rendimento funcional (Hely Lopes Meirelles).

   

  Gabarito D. 

• o controle da corrupção oriunda dos anos de Governo Militar = ela não era cidadã? o foco dela é inclusivo.

• Qual seria o erro do primeiro item?

Questão 1926640

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica

Sobre planejamento estratégico, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O planejamento estratégico tem por objetivo estabelecer o direcionamento da organização, de forma dialética, restringindo-se aos níveis gerenciais, no curto, médio e longo prazo.

( ) O planejamento estratégico, por si só, é suficiente para que a organização se desenvolva; a eventual implementação de planejamentos operacionais dependerá da cultura de cada organização.

( ) No geral, a concepção do planejamento estratégico é um processo democrático, não se restringindo aos níveis mais elevados da organização quanto ao direcionamento a ser tomado e ações a serem seguidas para a sua implementação.

( ) Ainda que lidando com um ambiente externo mutável, o planejamento de uma organização deve ser flexível e dinâmico o suficiente para adaptar a organização a essa mutabilidade, devendo, constantemente, ser reavaliado e monitorado.

• A. F/ F/ V/ V
• B. V/ V/ F/ V
• C. F/ V/ V/ F
• D. V/ V/ V/ F
• E. F/ F/ F/ V

Gabarito: E

Comentários

• Letra (a)

   

  O PE não se restringe aos níveis gerenciais e a questão também erra quando menciona o prazo, o PE é pensado no longo prazo.

   

  PE por si só não é suficiente para que a organização se desenvolva, é necessário, ainda, os planejamentos tático e operacional

   

  (V) A responsabilidade do PE é da alta cúpula da organização, porém nada impede que os demais colaboradores participem da elaboração.

   

  Para Bateman e Snell (1998), a administração estratégica é um processo envolvendo administradores de todos os níveis da organização, que formulam e implementam objetivos estratégicos.

   

  (V) Quando na elaboração do PE é levado em conta tanto o ambiente interno como o externo e na implementação do PE ocorre o monitoramento para que ocorra a retroalimentação e possíveis ajustes, caso necessário.

• Gabarito da questão está errado! O itens III e IV são verdadeiros de acordo com a literatura administrativa, logo a alternativa correta é letra A.

• Na verdade a afirmativa 3 está realmente errada.

  ( ) No geral, a concepção do planejamento estratégico é um processo democrático, não se restringindo aos níveis mais elevados da organização quanto ao direcionamento a ser tomado e ações a serem seguidas para a sua implementação.

  Concordo que, para que o planejamento estratégico se desenvolva, os planejamentos tático e operacional sejam necessários. Cada um desses planejamentos tem sua implementação e direcionamento sob responsabilidade de seus respectivos níves da organização. Porém, a questão diz que o direcionamento e as ações para implementação NÃO se restringem aos níveis mais elevados da organização. 

  Na verdade, somente a alta direção é responsável pela implementação e direcionamento do PE. Embora, todos os níveis da organização sejam responsáveis pelo planejamento, cada um cuidando do seu respectivo planejamento, integrando-os ao PE da organização.

Questão 1926643

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

• A. O instituto da agência reguladora é uma criação latina, a qual, posteriormente, foi adaptada e amplamente implementada nos Estados Unidos e na Europa, nos processos de desestatização, via privatização de empresas e serviços públicos.
• B. A agência reguladora pode ser tradicionalmente caracterizada pelo elevado grau de independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, competência típica dos três poderes instituídos: administrativa, “quase judiciais” e “quase legislativas”.
• C. A Teoria da Captura, proposta na década de 1970 por George Stigler, é uma crítica ao modelo de regulação, a qual apontava para o risco de que a regulação fosse capturada pelos entes regulados – grupos politicamente influentes – para satisfação de seus interesses privados e em detrimento do interesse público.
• D. O fortalecimento do instituto da agência reguladora nos Estados Unidos dá-se por meio da expansão da regulação estatal e produção legislativa, enquanto, no Brasil, dá-se pela necessidade de regular os serviços que deixaram de ser públicos para serem prestados por privados.
• E. As agências reguladoras no Brasil foram criadas sob a forma de autarquias em regime especial, sendo caracterizadas por deterem autonomia normativa, administrativa e financeiro-orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• ERRADO

  O instituto da agência reguladora é uma criação latina, a qual, posteriormente, foi adaptada e amplamente implementada nos Estados Unidos e na Europa, nos processos de desestatização, via privatização de empresas e serviços públicos.

• Foi na Inglaterra, a partir de 1834, que utilizou-se a palavra agência para caracterizar um ente regulador de determinada atividade econômica. Esses entes eram criados para concretização dos mandamentos legais e resolução das controvérsias deles resultantes.

  Mas foi nos Estados Unidos que se consolidou o sistema de regulação econômica desenvolvido por órgãos autônomos. Influenciado pela colonização Inglesa, os americanos adotaram o sistema de regulação em 1887, mas com a Depressão Econômica de 1930 várias agências foram criadas para intervir e reestruturar a economia americana, que sempre foi baseada no pensamento Liberal.

  Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1] nos mostra em seu estudo sobre as agências que,

  Nos Estados Unidos, desde o século XIX surgiram entes descentralizados, de função regulatória de atividades especificas. O primeiro destes foi a Interstate Commerce Commission, instituída em 1887. (...) São genericamente chamadas de agencies. Esse termo, segundo define a Lei dos Procedimentos Administrativos (Administrative Procedures Act, de 1946), designa todo ente que participe da “autoridade do Governo dos Estados Unidos (...) com exclusão do Congresso e dos Tribunais”.        Fonte: Jus Navigandi.

Questão 1926646

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Nas atribuições de suas atividades como funcionário da Anvisa, o Sr. XYZ causou dano a usuário de serviço sob competência dessa própria agência reguladora, em decorrência de omissão. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta quem deverá responder pelo dano causado ao referido usuário.

• A. A União Federal e a Anvisa, solidariamente, uma vez que a última é órgão integrante da administração indireta federal, sendo, no caso, responsabilidade civil subjetiva.
• B. A União Federal, dado que é ente político ao qual a Anvisa está vinculada, sendo, no caso, responsabilidade civil objetiva.
• C. A União Federal e a Anvisa, solidariamente, uma vez que a última é órgão integrante da administração direta federal, sendo, no caso, responsabilidade civil objetiva.
• D. A Anvisa, por ser autarquia, com personalidade jurídica própria, sendo, no caso, responsabilidade civil objetiva.
• E. A Anvisa, por deter personalidade jurídica própria, sendo, no caso, responsabilidade civil subjetiva.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

   

  Omissão de serviços = RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

  Cabe ao particular demonstrar a ocorrência de alguma falta na prestação do serviço, no que se incluem:

  a) serviço não foi prestado (omissão do serviço);

  b) serviço foi prestado com atraso (intempestivo); e

  c) serviço, embora tempestivo, foi mal prestado (houve um mau funcionamento).

• Omissão estatal/má prestação do serviço => resp civil SUBJETIVA => teoria da culpa do serviço/culpa anônima ("faute du service" - teoria francesa)...

• CESPE Q621031

  João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

  Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

   a) Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las. GABARITO

   b) A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos. ERRADA

   c) Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.

   d) Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.

   e) Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

• Complementando que a Teoria da culpa civil ou Responsabilidade Subjetiva, na cadeia de evolução histórica, faz parte da segunda geração das Teorias civilistas e somente é ainda vigente como regra em países adeptos do common Law (EUA e Inglaterra por exemplo). Excepcionalmente se aplica em algumas hipóteses ainda, haja vista que a responsabilidade administrativa adotada pelo direito brasileiro não se esgota à Teoria do Risco Administrativo de forma indiscriminada. Em casos de acidentes nucleares por exemplo, a CR prevê expressamente em seu art.21, XIII, "d", a aplicação da teoria do Risco Integral, há na doutrina quem sustente também a aplicação desta teoria em casos de atos de guerra e atos de terrorismo ...

  Fonte: estratégia e outras questões

  Vamos à luta que Deus está preparando o dia da nossa posse!

Questão 1926649

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca do mandato de um diretor de uma agência reguladora, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em se tratando de diretor de uma agência reguladora estadual, sua nomeação dá-se por indicação do Governador e aprovação da Assembleia Legislativa, podendo haver, pela lei estadual, uma única forma de destituição: decisão da própria Assembleia Legislativa.

( ) O diretor tem total autonomia estratégica para traçar as metas e objetivos da agência reguladora a pequeno, médio e longo prazo, detendo total independência do Poder Executivo no tocante a essa característica.

( ) É previsto em lei que o diretor de uma agência reguladora tem de, necessariamente, seguir a abordagem e direção política determinada pelo Poder Executivo.

( ) O “motivo justo” pelo qual um diretor de agência reguladora possa ser demitido ad nutum restringe-se às hipóteses de condenação criminal transitada em julgado e de prática de ato de improbidade administrativa apurado em procedimento administrativo.

• A. V/ F/ V/ F
• B. F/ V/ F/ F
• C. F/ F/ F/ F
• D. F/ V/ V/ V
• E. V/ F/ F/ V

Gabarito: C

Comentários

• f,f,f,f.

• Seguem algumas considerações retiradas da recente Lei 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das Agências Reguladoras, além de alterar leis atinentes a essas Autarquias em Regime Especial:

  I - A previsão de destituição pela Assembleia Legislativa violaria a acentuada autonomia que caracteriza o regime especial das Agências Reguladoras e configuraria hipótese de perda do mandato não prevista na Lei 13848/2019 (art. 9º);

  II - Não há TOTAL independência. Sobre isso, alerta Di Pietro, para quem, embora as Agências Reguladoras possuam maior autonomia, o termo "independência" deve ser analisado com ressalva, já que não existe órgão da administração indireta totalmente independente.

  Nesse sentido, retiramos da Lei 13.848/2019 algumas vinculações, a pequeno, médio e longo prazo, em relação ao Poder Executivo:

  Art. 15: A agência reguladora deverá elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo...;

  Art. 17, 1º: O Plano Estratégico da Agência Reguladora deve ser sempre competível com o Plano Plurianual em vigência.

  III - A previsão legal, na verdade, reforça a especial autonomia conferida às Agências Reguladoras. Mesmo as decisões das Agências Reguladoras, muito em função de seu caráter técnico (Princípio da Especialidade), não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entes da administração pública (garantida a possibilidade de controle de legalidade - P. da inafastabilidade da jurisdição).

  Nesse sentido, e evidenciando a marcante autonomia das Agências Reguladoras, dispõe o art. 3º, Lei 13848/2019:

  "A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação".

  IV - O art. 9º, Lei 9986/00, com redação dada pela Lei 13.848/2019, passa a prever as seguintes hipóteses de perda do mandato pelo Diretor:

  1- em caso de renúncia;

  2- em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em PAD;

  3- por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta lei (art. com restrições acrescido à Lei 9986/00 pela Lei 13848/19).

Questão 1926652

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Sistêmica da Administração; Gestão da informação e do conhecimento; Tecnologia e Administração; Teoria de Sistemas

Sobre assimetria informacional, analise as assertivas abaixo.

I. O primeiro artigo acerca da assimetria da informação foi o “The Market for Lemons: Quality Uncertainty and the Market Mechanism”, escrito, na década de 1970, pelo economista George Arthur Akerlof; no artigo, são descritos os problemas que podem ocorrer nos mercados caracterizados pela referida assimetria.

II. Observa-se, no mercado de serviços médicos, a possibilidade de haver informação assimétrica nas seguintes situações: I. pelo lado do médico quando este, apenas visando ao lucro, leva o usuário do serviço a se submeter a procedimentos desnecessários, gastando mais do que o necessário em seu tratamento; II. pelo lado do usuário do serviço, quando este omite doenças preexistentes do plano de saúde que deseja contratar, de modo a “melhorar” a cobertura e o preço que deveria pagar.

III. A situação de assimetria de informação existente no mercado de serviços de saúde gera um enorme contencioso judicial, envolvendo defesa da vida, doenças preexistentes, defesa do consumidor e supervisão funcional do regulador setorial.

IV. A alteração e o desvio de conduta ou de padrões de ética dos usuários de serviços de saúde – chamado de risco moral (moral hazard) – em nada contribuem para o conceito de assimetria informacional para análise e fiscalização da agência reguladora competente.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Gabarito: B

Questão 1926655

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Vigilância Sanitária

Sobre vigilância sanitária, analise as assertivas abaixo.

I. A vigilância pública pode aplicar advertência ou multa tanto para infrações decorrentes de condutas comissivas quanto omissivas, avaliando-se a gravidade na conduta especificada em lei, independentemente se essas infrações forem, concomitantemente, consideradas infrações penais, cíveis ou do direito do consumidor, as quais deverão ser consideradas em procedimento administrativo.

II. A autoridade sanitária somente pode executar determinado procedimento, se todos os aspectos previstos no caso concreto forem contemplados por atos normativos a eles referentes, não detendo discricionariedade para tomar alguma medida mais rígida, ainda que entenda que, in casu, exija.

III. É possível ser cobrada taxa de fiscalização de vigilância sanitária, uma vez que esta tem, por fato gerador, o exercício do poder de polícia conferido à Anvisa para promover a proteção da saúde da população.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• I;III Gab.: D

Questão 1926658

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Sobre os controles externo e interno das atividades das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

• A. Ainda que não haja, nas leis que instituíram as agências reguladoras, previsão de recurso hierárquico impróprio contra decisões exaradas pela própria agência, a doutrina majoritária entende que tal recurso, dirigido ao agente político superior (ministro ou secretário de Estado), é amplamente aceito e, dependendo da urgência e perigo atinentes ao fato objeto do recurso, é o remédio adequado.
• B. Como ocorre com outras pessoas de direito público, o Tribunal de Contas da União tem o poder de examinar não só a utilização e destinação dos recursos públicos realizados pelas agências reguladoras, mas também fiscalizar o desenvolvimento de suas atividades.
• C. Ao Poder Judiciário é permitido analisar os aspectos de validade e legalidade de um ato administrativo exarado pela agência reguladora, como também pode adentrar ao mérito da questão.
• D. Conforme dispõe o Regime Interno da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), antes das normas emitidas pelas agências reguladoras serem disponibilizadas ao público, elas devem ser aprovadas em reunião do Conselho Consultivo da referida associação.
• E. De acordo com o artigo 207 da Constituição Federal, as agências reguladoras são, do mesmo modo que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica, por força de dispositivo constitucional, os únicos organismos da Administração Pública federal dotados de total autonomia administrativa, financeira, patrimonial e estratégica.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém se arrisca a comentar?

  Porque não faz sentido algum a alternativa C ser a correta, já que afirma que o Judiciário pode interferir no mérito do ato!

   

   

• Vamos estudar mais...

• Acho que quando a banca mencionou sobre o "merito" não se referiu ao merito do ato adm. mas sim merito da questão: Legalidade e validade.

  Se estiver errada... Por favor me corrijam.

•           No ordenamento jurídico brasileiro prevalece o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Desta maneira, as decisões administrativas tomadas pelas agências reguladoras são passíveis de apreciação judicial, cabendo à parte inconformada provocar o judiciário para analisar seu conflito. Afirma o professor Aragão[10],

  Em relação ao Poder Judiciário, a independência dos órgãos e entidades dos ordenamentos setoriais não pode, pelo menos em sistemas que, como o nosso (art. 5º, XXXV, C.F.), adotam a unidade de jurisdição, ser afirmada plenamente. Em tese, sempre será possível o acionamento do Judiciário contra as suas decisões. Todavia, em razão da ampla discricionariedade conferida pela lei e ao caráter técnico-especializado do seu exercício, prevalece, na dúvida, a decisão do órgão ou entidade reguladora, até porque, pela natureza da matéria, ela acabaria deixando de ser decidida pela agência, para, na prática, passar a ser decidida pelo perito técnico do Judiciário. O Poder Judiciário acaba, portanto, em razão de uma salutar autolimitação, tendo pouca ingerência material nas decisões das agências, limitando-se, na maioria das vezes, como imposição do Estado de Direito, aos aspectos procedimentais assecuratórios do devido processo legal e da participação dos direta ou indiretamente interessados no objeto da regulação.      Fonte: Jus Navigandi.

   

• Alternativa dada como correta no gabarito preliminar, porém encontra-se incorreta. Segue explicação.

  Com efeito, o controle exercido pelo Judiciário sobre os atos do Executivo é, sempre, um controle de legalidade e legitimidade. Se o Judiciário entender que o ato é ilegal ou ilegítimo, promoverá sua anulação, nunca sua revogação, porque esta refere-se a juízo de oportunidade e conveniência administrativas concernentes a atos discricionários, e não à apreciação da validade do ato.

  O resultado do exercício do controle do méritoé, portanto, exclusivamente, a revogação,pela Administração, de atos discricionários por ela própria regularmente editados; atos plenamente válidos que passaram a ser considerados inconvenientes. Assim, o Poder Judiciário nunca realiza controle do mérito de ato praticado por outro poder

  Fonte: Livro de Direito Administrativo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

• Meu Deus, essa CETRO não é digna de ser banca...muito lixo essas questões

• A - Ainda que não haja, nas leis que instituíram as agências reguladoras, previsão de recurso hierárquico impróprio contra decisões exaradas pela própria agência, a doutrina majoritária entende que tal recurso, dirigido ao agente político superior (ministro ou secretário de Estado), é amplamente aceito e, dependendo da urgência e perigo atinentes ao fato objeto do recurso, é o remédio adequado. 

  O erro consiste em afirmar que o recurso hierárquico impróprio é "amplamente aceito" pela doutrina, conforme explica Leonardo Vizeu:

  
  

  "[...] alguns autores nacionais defendem a possibilidade de interposição de recurso hierárquico das decisões de última instância da Agência Reguladora para a Administração Pública Direta. Neste sentido, frisamos o pensamento de Sérgio Guerra, o qual afirma que: Concorda-se, pois, com o pensamento daqueles doutrinadores que não admitem recurso hierárquico impróprio contra as decisões finais das agências reguladoras (...), quando exercem as funções executivas, normativas ou judicantes dentro dos limites de suas competências regulatórias. No entanto, é plausível inferir ser cabível o recurso hierárquico impróprio contra as decisões do órgão máximo das agências reguladoras quando deliberarem acerca de temas relacionados às políticas públicas do setor regulado, em flagrante usurpação de competência do Poder

  Legislativo e do Poder Executivo, aí estando incluída a esfera ministerial com supedâneo no art. 76 da Constituição da República (grifamos).

  
  

  Todavia, destacamos que tal entendimento é minoritário, não encontrando amparo no Direito Comparado, tampouco na lei. Note-se que, para que exista recurso hierárquico impróprio há necessidade de expressa previsão legal, a qual não foi positivada em nenhuma lei criadora de agências no direito pátrio, até o presente momento." (Vizeu, Leonardo; Lições de Direito Econômico, p. 194).

  
  

  
  

  C - RESPOSTA CORRETA, conforme doutrina de Leonardo Vizeu (Lições de Direito Econômico, p. 194), são características das Agencias Reguladoras, dentre outras:

  "INDEPENDÊNCIA ORGÂNICA - Assegura às Agências Reguladoras mecanismos que evitem sua subordinação hierárquica ao Governo Central e, consequentemente, à corrente ideológico-partidária que temporariamente se

  encontra no poder. Traduz-se, portanto, em autonomia política em relação à estrutura do Governo Central, fato que se configura na impossibilidade de revisão de seus atos reguladores por qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública, salvo o Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, CRFB - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

  
  

  
  

• A - ERRADO Ainda que não haja, nas leis que instituíram as agências reguladoras, previsão de recurso hierárquico impróprio contra decisões exaradas pela própria agência, a doutrina majoritária entende que tal recurso, dirigido ao agente político superior (ministro ou secretário de Estado), é amplamente aceito e, dependendo da urgência e perigo atinentes ao fato objeto do recurso, é o remédio adequado. ERRADO - porque não é amplamente aceito. Por exemplo Di Pietro, entende que, por elas serem autarquias de regime especial, o tema vem definido nas respectivas leis instituidoras, Nesse sentido, a possibilidade ou não do recurso hierárquico dependeria da legislação que institui essas entidades. 

  B- ERRADO As agencias reguladoras são controladas pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União, ERRADO - porque 1) O TCU Não poderá controlar / fiscalizar campo material da atividade desempenhada pelas agencias, sob pena de ferir sua autonomia. 2) O TCU Limita-se a fiscalização de segunda ordem, respeitando os limites de atuação e a autonomia funcional daquelas entidades, 3) não cabendo ao TCU avaliar, em casos concretos específicos, a correção das normas editadas por entidades regulatórias. 4) não compete ao TCU fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando, de forma adequada, a execução dos contratos celebrados.5) O controle exercido pelo TCU incide diretamente sobre a agência reguladora e mediatamente sobre as delegatárias. 6) Ao exercer o controle externo das atividades finalísticas das agências reguladoras, o TCU deve atuar de forma complementar, exercendo uma fiscalização de segunda ordem, preservando ao máximo o âmbito de competência dessas entidades públicas. 7) A competência do TCU incide estritamente sobre a legalidade dos atos das agências reguladoras, excluindo-se a possibilidade de formulação de determinações sobre matéria técnica de competência delas.        

  C) O poder judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo - isso é indiscutível, pois violaria a repartição de poderes. Todavia, no que tange ao "mérito da questão" pode e deve ser apreciado pelo judiciário. O judiciário fará juízo de Proporcionalidade em sentido amplo (necessidade, exigibilidade e adequação). Em ultima análise o judiciário fará controle de LEGALIDADE do "mérito da questão" analisada, mas não adentrará no "mérito do ato administrativo".

Questão 1926661

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sobre a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), analise as assertivas abaixo.

I. As agências reguladoras brasileiras já incorporaram pontos importantes do que é considerado modelo de avaliação de impacto regulatório, entre eles, instrumentos que promovem transparência e comunicação ao público, fato que pode ser observado com o advento das consultas e audiências públicas.

II. No caso da Anvisa, pelo fato de ser um setor multissetorial, um dos pontos mais críticos para implantação da AIR é a sua profusão de normas editadas, o que dificulta a consolidação e a racionalização do processo de regulamentação do setor.

III. A utilização de sistemas de informação e bancos de dados consolidados com informações sobre o setor regulado e seus principais stakeholders não está relacionada com o que se entende de AIR.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  Não está na lei 9.782/99

  III- stakeholders = partes interessadas; fazem parte da pesquisa sim, afinal quem mais faria parte se não os próprios interessados?

  AIR: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

  fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/air

Questão 1926664

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

As normas emitidas pelas agências reguladoras detêm determinadas características. Sobre elas, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo a Constituição da República, podem sobrepor, em casos extremos urgentes, sob autorização do Presidente da República, os ditames da lei que instituiu a agência reguladora em questão.

II. As normas editadas pelas agências reguladoras devem ser normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação, podendo, ao final, dependendo do setor sob sua competência, emitir normas com o intuito de regular: (I) serviços públicos prestados por terceiros; (II) utilização de bens públicos por terceiros; (III) Atividade de fomento; (IV) atividade econômica monopolizada; e (V) atividade econômica ou social aberta à iniciativa privada.

III. Com o intuito de democratizar o debate em torno da edição de novos atos regulatórios, as agências autônomas, em fase anterior à edição de novo ato normativo, submete um projeto à audiência ou consulta públicas.

IV. Há firme entendimento do STF de que os atos normativos exarados pelas agências reguladoras podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, dado que os vícios neles incutidos afetam diretamente não só as leis que os constituíram como também a Constituição Federal.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Está correto dizer que podem editar normas gerais e abstratas, como disse o item II?

   

• O Poder Regulador

  No Estado Constitucional de Direito todo o ordenamento jurídico se origina na Constituição, que exerce a função normativa e de orientação valorativa para o desenvolvimento e a execução daquilo que nela é previsto, incluindo a atividade administrativa[16]. Assim, podemos afirmar que todos os poderes são decorrentes da Carta Magna, que traça o caminho para o seu exercício.

  O poder regulador é atribuído pelo Estado a órgãos da Administração Direta e a entidades da Administração Indireta, integrantes da sua estrutura, para regular determinado setor. Nenhum deles está investido no poder de criar normas inovadoras na ordem jurídica, mas possuem capacidade para pormenorizar tecnicamente os ditames legais e constitucionais, estabelecendo comandos abstratos e genéricos[17].

  Desta forma, podemos afirmar que regulação é uma atividade normativa onde o Estado, por meio de entes técnicos, intervém no mercado, determinando requisitos para a atuação dos agentes econômicos. Regular significa estabelecer regras, harmonizar o mercado, é a edição de normas capazes de influenciar o mercado, para evitar a sua deturpação e a atuação irregular de empresários mal intencionados.   Fonte: Jus Navigandi.

• IV - elas não tem esse poder de edição de atos normativos primários.

  I - não tem nada na CF

Questão 1926667

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Sobre a Teoria dos Monopólios Naturais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Para o regulador garantir o bem-estar do consumidor, em situação de monopólio natural, aquele deve determinar que o preço seja demarcado no nível do custo médio.

( ) Até a década de 1990, entendia-se que a atividade regulatória realizada pelo Estado ocorria via empresas estatais, as quais atuavam diretamente em setores de monopólio natural sob o argumento de que, em sendo propriedade estatal, garantia-se a segurança nacional, eliminava-se a ineficiência dos monopólios privados, eliminavam-se assimetrias e protegiam-se os consumidores.

( ) O modelo de monopólio natural força a uma melhor eficiência técnica, ampliando a produção e reduzindo custos médios na escala ótima de produção.

( ) Admite-se que investimentos com custos afundados – sunk costs –, em cenário de economias de escala, de escopo e de rede, justificariam a presença de um único ou poucos operadores em determinado mercado sob controle de um marco regulatório.

• A. V/ F/ V/ F
• B. F/ V/ F/ F
• C. F/ F/ V/ F
• D. F/ V/ F/ V
• E. V/ V/ F/ V

Gabarito: E

Comentários

• No monopólio natural, quanto maior produção/serviço melhor. Isso justifica redução do custo médio que reflete no preço ao consumidor.

Questão 1926670

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Sobre as teorias acerca da regulação pública aplicáveis aos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.

I. Considera-se um mercado como contestável aquele que, na inexistência de restrições à entrada e à saída, a ameaça de potenciais competidores induz os seus agentes a praticarem preços iguais ao custo médio no seu ponto mínimo.

II. De acordo com a Teoria da Regulação Econômica, a regulação, está, per se, sujeita às leis econômicas da oferta e procura. Dessa forma, os mesmos agentes que detêm monopólio de determinado setor procuram a regulação com o objetivo de reforçar a sua própria posição competitiva e garantir não só a estabilidade dos preços praticados, mas também seus benefícios políticos ou mesmo a preservação das próprias entidades reguladoras.

III. A Teoria do Bem-Estar Social advoga que o Estado deve estabelecer um nível superior de bem-estar social e, principalmente, de alocação de recursos e otimização de preços, sem, no entanto, intervir na economia por meio de tributos, subsídios e regulação de quantidades.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Mercados Contestáveis

  Por definição, o mercado é contestável quando a entrada é totalmente livre e não há custos irrecuperáveis (BAUMOL,1982:3). Custos irrecuperáveis “são aquela parte do investimento inicial que seria perdida se o investidor tivesse que sair do mercado” (ORDOVER, 1990 apud ARAUJO Jr., 1996:40). Em outras palavras, não há segredos tecnológicos em mercados perfeitamente contestáveis e as empresas que ai competem podem facilmente sair a qualquer momento.

  A utilização do conceito de mercados contestáveis não depende de sua relevância empírica. Como observou o próprio BAUMOL (1982:2), na vida real a contestabilidade total é tão rara quanto a concorrência perfeita, mas é mais geral que esta.

  A noção de sustentabilidade de um mercado não exige que existam muitos concorrentes e nem condena os oligopólios ou que os monopólios sejam privados ou governamentais. Para que o mercado seja sustentável é imposto que, sob os preços atuais, nenhum concorrente potencial possa obter lucros ingressando naquele mercado (ARAÚJO Jr., 1996:40).

  Quando um mercado possui as noções de contestabilidade e sustentabilidade, as empresas incumbentes não precisam de tarifas, subsídios, controles administrativos ou qualquer outra forma de apoio governamental para enfrentar a concorrência externa na economia interna. Assim, a sustentabilidade é uma forma de proteção estrutural do mercado mais eficiente que o protecionismo convencional porque não absorve recursos públicos, não gera rent-seeking nem provoca distorção de preços.

   

  FONTE: http://www.eumed.net/libros-gratis/2010c/723/Mercados%20Contestaveis.htm

Questão 1926673

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Vigilância Sanitária

Leia a citação abaixo.

“A humanidade experimentou a dor e a delícia do uso de tecnologias, mas aprendeu que é preciso avaliá-las quanto aos riscos e benefícios antes de sua disseminação no mercado. Um dos segmentos que mais contribuíram com essa necessidade de prudência foram os medicamentos, sendo hoje um dos mais regulamentados no mundo”.

Pessoa da Silva et al., 2010. In: Ciência e Saúde.

Sobre a citação, é correto afirmar que

• A. a vigilância sanitária no Brasil, com relação aos medicamentos, somente atua na regulação do mercado, monitorando a evolução dos preços.
• B. os medicamentos não são avaliados quanto aos riscos e benefícios antes de sua disseminação no mercado em virtude da grande dificuldade de se obter uma amostra representativa da população mundial, de não poderem ser testados em mulheres (devido à variação hormonal feminina), em gestantes, idosos e crianças. Por isso, existe a farmacovigilância, para monitorar os medicamentos no mercado mundial.
• C. o segmento dos medicamentos é um dos menos regulamentados no mundo, tanto que os indicadores mostram um aumento de casos de reações adversas a medicamentos, intoxicações medicamentosas, efeitos colaterais e resistência bacteriana causada por seu abuso e uso inadequado.
• D. no Brasil, cabe à iniciativa privada criar instituições capazes de definir e monitorar a oferta terapêutica.
• E. formular políticas e criar instituições públicas capazes de definir e monitorar a oferta terapêutica é função do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: E
  "[...] Atualmente, as ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária são de caráter educativo, normativo, preventivo, fiscalizador e de controle e, se necessário, punitivo.
  A Vigilância Sanitária engloba atividades de natureza multiprofissional e interinstitucional que demandam conhecimentos de diversas áreas do saber que se complementam de forma articulada. Seu escopo de ação se situa no âmbito da prevenção e controle de riscos, proteção e promoção da saúde.
  O próprio conceito de vigilância sanitária definido na Lei nº 8080/90 contraria o enunciado da questão. Lembra-se desse conceito?
  “Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse a saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde”.

  Professor Thiado Alves - Ponto dos Consursos.

   

Questão 1926676

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes; Regulamentos dos Medicamentos

Leia o texto abaixo, para responder à questão.

“Aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.”

O trecho acima, da Lei nº 6.360/1976, corresponde à definição de

• A. medicamento genérico.
• B. medicamento similar.
• C. medicamento de referência.
• D. produto farmacêutico intercambiável.
• E. produto semielaborado.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 6360 - Art 3º -

  XX - Medicamento Similar – aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;(Redação dada pela Lei nº 13.235, de 2015) (Vigência)

  XXI – Medicamento Genérico – medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI; (Inciso incluído pela Lei nº 9.787, de 10.2.1999)

   

• Similar: Aquele que tem os mesmo princípios ativos...

   

  Genérico: Aquele similar a um produto de referência ou inovador. (O similar do genérico ajuda a diferenciar as definições)

• B).

  Medicamento SIMILAR - > Mesmo ou mesmos princípios ativos.

  Medicamento GENÉRICO - > Similar a um produto de referência ou inovador.

  Medicamento REFERÊNCIA - > Produto inovador( o primeiro que serve de base para os demais) registrado em órgão federal.

   

• A diferença do medicamento Genérico para o puramente Similar é que o primeiro é identificado com o nome da substância que o compõem e o segundo devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

•  a) medicamento genérico. medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI;

   

   b) medicamento similar. aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;

   

   c) medicamento de referência.  produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro;

   

   d) produto farmacêutico intercambiável.  equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança;

   

   e) produto semielaborado. toda a substância ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação;

Questão 1926679

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, alegando prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais:

I. o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

II. o Ministério da Saúde.

III. entidades de classe de profissões do setor.

IV. partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

V. entidades legais relacionadas à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

VI. a Anvisa.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. II e VI, apenas.
• C. I, II e VI, apenas.
• D. III, IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV, V e VI.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA d) III, IV e V apenas:

  LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.

  Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
  
  I entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;
  II partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;
  III entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

   

• Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

  I - entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;

  II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

  III - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

  § 1º Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.

  § 2º A regulamentação desta Lei estabelecerá condições para o processo de impugnação ou cancelamento do registro, determinando que o prazo de tramitação não exceda 90 (noventa) dias e que os resultados apurados sejam publicados.

  § 3º Protocolado o pedido de registro, será publicado no Diário Oficial da União um resumo do mesmo.

Questão 1926682

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, indicações para a identificação do produto e instruções para utilização, compreendendo estas também o intervalo de segurança, que é(são)

• A. o tempo entre a aplicação de um agrotóxico na plantação e a colheita, uso ou consumo.
• B. a quantidade do agrotóxico que deve ser utilizada na plantação.
• C. o tempo entre a semeadura e a colheita da plantação.
• D. o prazo de validade de um agrotóxico.
• E. os textos e símbolos impressos nos rótulos de agrotóxicos e as instruções para o caso de acidentes.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA a)
  
  LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.
  
  Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:
  
  II instruções para utilização, que compreendam:
  
  b) o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;

Questão 1926685

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com relação aos agrotóxicos, analise as assertivas abaixo.

I. O responsável pelo descumprimento das exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.

II. Os agrotóxicos que possuem permissão de uso no Brasil são devidamente testados e aprovados e, portanto, não causam danos à saúde das pessoas e ao meio ambiente.

III. As embalagens de agrotóxicos, por serem de plástico comum, podem ser encaminhadas para reciclagem ou descartadas em lixo comum.

É correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• 1) Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.

  2) todo produto químico se não utlizado adequadamente pode provocar danso a saúde e ao meio ambiente.

  3) 

  Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

  I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

  II - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;

  III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;

  IV - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

  § 2o Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. (NÃO PODE SER DESCARTADA EM LIXO COMUM)

• O que me deixou em dúvida em relação ao item II, foi o disposto no art. 3o, da lei 7.802/89:

  § 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
  a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;
  b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
  c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
  d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
  e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
  f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

   

  Ora, se a comercialização só pode ocorrer com o prévio registro, e, se uma das condições para o registro é que as características dos agrotóxicos não causem danos ao meio ambiente, é possível que, pela literalidade da lei, o item II esteja correto.
  Obs.: pelo conhecimento de mundo, não somos igênuos de crer que agrotóxicos não são prejudiciais à saúde dos humanos e ao meio ambiente, mas é que as vezes as questões de prova trazem como gabarito assertivas igênuas, mas que são a cópia da lei. 

• Como sabemos os agrotóxicos por mais que sejam testados em laboratório, e por mais que seu pequeno porcentual de resíduo esteja no meio natural, há consequências danosas ao meio ambiente.

• Gente, sempre que falar que o agrotóxico não causa dano à saúde humana e meio ambiente é só lembrar das pessoas que morrem, por não usarem EPIs na aplicação de agrotóxicos nas lavouras. Agrotóxicos causa sim dano ao meio ambiente e saúdes.

Questão 1926688

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com relação às restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A propaganda comercial de bebidas alcoólicas somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e as 6 horas.

( ) O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumígero, derivado do tabaco ou não, é permitido em recinto coletivo fechado, privado ou público.

( ) Compete ao Ministério da Saúde aplicar as sanções relativas às infrações ocorridas no interior de aeronaves, transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros e nas agências de publicidade, emissoras de rádio e televisão, relacionadas ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

• A. F/ F/ V
• B. V/ F/ V
• C. F/ V/ F
• D. V/ F/ F
• E. F/ V/ V

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9

  § 4o Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções previstas neste artigo, na forma do art. 12 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, ressalvada a competência exclusiva ou concorrente: (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

  I – do órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde, inclusive quanto às sanções aplicáveis às agências de publicidade, responsáveis por propaganda de âmbito nacional; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

  II – do órgão de regulamentação da aviação civil do Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

  III – do órgão do Ministério das Comunicações responsável pela fiscalização das emissoras de rádio e televisão; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

  IV – do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a infrações ocorridas no interior de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários de passageiros. (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

Questão 1926691

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos; Regulamentos dos Medicamentos

Sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta.

• A. Droga é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
• B. Medicamento é a substância ou matéria-prima que tem a finalidade medicamentosa ou sanitária.
• C. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, sendo sua presença obrigatória somente durante o horário comercial, compreendido entre as 8h e as 18h.
• D. Drogarias são estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.
• E. As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, e poderão ter um espaço em suas dependências para consulta médica.

Gabarito: D

Comentários

• ( A) Droga é a substância ou matéria-prima que tem a finalidade medicamentosa ou sanitária.

  (B) Medicamento é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

  (C) Art. 15, LEI 5.991 – A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

  (D) CORRETA

  (E)  Art 58, DECRETO 74.170. As farmácias e drogarias serão obrigada a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Território e Municípios.

   

• gabarito D.

  A e B CONCEITOS TROCADOS.

  C) LEI 5.991 ART 15, § 1. A PRESENÇA DO TECNICO RESPONSÁVEL SERÁ OBRIGATÓRIA  DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO...

  E) LEI 5.991 Art. 55. É VEDADO UTILIZAR QUALQUER DEPENDENCIA DA FARMACIA OU DA DROGARIA COMO CONSULTORIO OU OUTRO FIM DIVERSO DO LICENCIAMENTO.

   

Questão 1926694

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Com relação a infrações, penalidade e crimes à legislação sanitária, assinale a alternativa correta.

• A. No Brasil, a pena estabelecida para a realização de clonagem humana é detenção de 1 a 4 anos e cassação do registro da respectiva classe profissional.
• B. A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, por tempo indeterminado.
• C. As infrações sanitárias, de acordo com a Lei nº 6.437/1977 – que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções –, são punidas com advertência, multa, apreensão de produto, inutilização do produto, suspensão de vendas e/ou fabricação, interdição do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, entre outras penalidades, em substituição às sanções de natureza civil ou penal.
• D. De acordo com a Lei nº 9.873/1999 – que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública federal, direta e indireta, e dá outras providências –, em 5 anos prescreve a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, para apurar infração à legislação em vigor, contados a partir da data da prática do ato.
• E. Segundo o Decreto nº 79.094/1977 – que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumo farmacêuticos, drogas, correlatos e outros –, fazem parte da fiscalização da vigilância sanitária, sujeitos a penalidades, os produtos de exclusivo uso veterinário.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9873:

  Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

  § 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

  § 2o  Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

• Alternativa C errada.

          Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

          I - advertência;

          II - multa;

          III - apreensão de produto;

          IV - inutilização de produto;

          V - interdição de produto;

          VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

          VII - cancelamento de registro de produto;

          VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

           IX - proibição de propaganda;

          X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;

          XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;

          XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera

          XII - imposição de mensagem retificadora; 

          XIII - suspensão de propaganda e publicidade.

   

   

•  b)

  A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, por tempo indeterminado. ERRADO

   

  A vigilância sanitária aplicará ao infrator da Lei nº 9.294/1996 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas – a suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, POR 30 DIAS. CORRETO

• ERRADA (A) NÃO HÁ PENA DE PRISÃO, DETENÇÃO ou RECLUSÃO!

  ERRADA (B) L 9.294/96 Art. 9 Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no  e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes sanções:

  II - suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até trinta dias;

  ERRADA (C)  Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

  CERTA (D) L 9.873/99 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

  ERRADA (E) NÃO SÃO EXCLUSIVAMENTE PARA OS VETERINÁRIOS!

Questão 1926697

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

É correto afirmar que engenharia genética é

• A. a atividade de produção e manipulação de moléculas de DNA/ARN recombinante.
• B. a atividade que manipula as moléculas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético que possam multiplicar-se em uma célula viva.
• C. clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica.
• D. técnica de fecundação in vivo.
• E. o processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - CORRETA

   IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante;

• A - Engenharia genética. (correta)

  B - Moléculas de ADN/ARN recombinantes.

  C - Clonagem terapêutica.

  D- Fecundação do óvulo pelo espermatozóide. Se for feito em laboratório é mais conhecido como inseminação artificial.

  E - Clonagem.

• Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;

  II – ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;

  III – moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação; consideram-se também os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural;

  IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante;

  V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;

  VI – derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM;

  VII – célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia;

  VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;

  IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo;

  X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica;

  XI – células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

Questão 1926700

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Gerenciamento e Controle Sanitário

O controle sanitário dos alimentos e bebidas é compartilhado pelos setores da saúde e da agricultura. Competem ao setor da saúde o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, com exceção dos produtos de origem animal. As regras jurídicas básicas de alimentos no setor saúde estão contidas no Decreto-Lei nº 986/1969, da época do governo militar no Brasil. Com relação a esse Decreto-Lei, assinale a alternativa correta.

• A. Alimento dietético é todo produto elaborado com até 30% menos de açúcar em relação ao seu similar.
• B. A interdição de um alimento torna-se definitiva se a análise fiscal, realizada por laboratório oficial – Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN) –, for condenatória. Então a autoridade fiscalizadora notificará o resultado ao interessado, que não poderá discordar da análise do LACEN.
• C. São dispensados da obrigatoriedade de registro no Ministério da Saúde as matérias-primas alimentares e os alimentos in natura.
• D. Os produtos destinados à higienização de alimentos, matérias-primas alimentares, recipientes ou utensílios que entram em contato com os alimentos são dispensados de prévia autorização do Ministério da Saúde.
• E. Os estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos poderão comercializar produtos saneantes, desinfetantes e similares, caso possuam local apropriado, separado ou não dos demais itens, desde que devidamente aprovado pela autoridade fiscalizadora competente.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto lei 986 de 1969

  a - Art 2º/ V - Alimento dietético: todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs;

  b - Art 34. Da análise fiscal será lavrado laudo, do qual serão remetidas cópias para a autoridade fiscalizadora competente, para o detentor ou responsável e para o produtor do alimento.

          § 1º Se a análise fiscal concluir pela condenação do alimento a autoridade fiscalizadora competente notificará o interessado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita.

          § 2º Caso discorde do resultado do laudo de análise fiscal, o interessado poderá requerer, no mesmo prazo do parágrafo anterior, perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.

          § 3º Decorrido o prazo mencionado no § 1º dêste artigo, sem que o infrator apresente a sua defesa, o laudo da análise fiscal será considerado como definitivo.

  Art 35. A perícia de contraprova será efetuada sôbre a amostra em poder do detentor ou responsável, no laboratório oficial de contrôle que tenha realizado a análise fiscal, presente o perito do laboratório que expediu o laudo condenatório.

          Parágrafo único. A perícia de contraprova não será efetuada no caso da amostra apresentar indícios de alteração ou violação.

          Art 36. Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprêgo de outro.

          Art 37. Em caso de divergência entre os peritos quanto ao resultado da análise fiscal condenatória ou discordância entre os resultados desta última com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável pela análise condenatória à autoridade competente, devendo esta determinar a realização de nôvo exame pericial sôbre a amostra em poder do laboratório oficial de contrôle.

          § 1º O recurso de que trata êste artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da conclusão da perícia de contraprova.

          § 2º A autoridade que receber o recurso deverá decidir sôbre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento.

          § 3º Esgotado o prazo referido no § 2º, sem decisão do recurso, prevalecerá o resultado da perícia de contraprova.

  c -CORETA

  d - 6º Ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde:

          I - As matérias primas alimentares e os alimentos in natura ;

          II - Os aditivos intencionais e os coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimentos dispensados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos;

          Ill - Os produtos alimentícios, quando destinados ao emprêgo na preparação de alimentos industrializados, em estabelecimentos devidamente licenciados, desde que incluídos em Re solução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.

• e -     Parágrafo único. Só será permitido, nos estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado pela autoridade fiscalizadora competente.

• Gab C

  complementando comentário abaixo do colega:

  letra e = art 47 parágrafo único

  __________

  Achei mais 2 questões em outro site sobre esse decreto lei, segue abaixo:

  fonte: https://www.estudegratis.com.br/questoes-de-concurso/materia/legislacao-decretos/assunto/decreto-lei-n-986-1969-institui-normas-basicas-sobre-alimentos

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  Legislação decretos - Decreto-Lei nº 986/1969 - Institui normas básicas sobre alimentos. - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Nutricionista

  O Decreto-Lei nº 986, de 21/10/1969, em seu Capítulo

  I, Artigo 2º, considera I. Alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

  II. Matéria-prima alimentar: toda substância de origem vegetal ou animal em estado bruto, que, para ser utilizada como alimento, precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

  III. Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação.

   IV. Alimento enriquecido: todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo.

   V. Alimento dietético: todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs.

  É (são) falso(s)

  A.apenas o V.

  B.apenas o V e o IV.

  C.apenas o IV e o III.

  D.apenas o II e o III.

  E.Nenhum.

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  Legislação decretos - Decreto-Lei nº 986/1969 - Institui normas básicas sobre alimentos. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação Sanitária

  Julgue o item a seguir, relativo às regras básicas de alimentos fixados no Decreto-lei n.º 986/1969 e à participação do setor saúde no controle das águas de consumo humano.

  O controle sanitário de alimentos e bebidas é partilhado pelos setores da saúde e da agricultura, e o das águas minerais, com o setor de minas e energia. Compete ao setor de saúde o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, inclusive os de origem animal, a participação no controle das águas de consumo humano e o controle do sal quanto ao teor de iodo.

  C.Certo

  E.Errado

  resposta com base no enunciado de Q642231= O controle sanitário dos alimentos e bebidas é compartilhado pelos setores da saúde e da agricultura. Competem ao setor da saúde o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, com exceção dos produtos de origem animal.