ID 1926613 Banca CETRO Órgão ANVISA Ano 2013 Provas CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas Disciplina Direito Sanitário Assuntos Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde Sistema Único de Saúde - SUS Sobre o que dispõe a Lei nº 8.142/1990 acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa incorreta. Alternativas As decisões tomadas pelo Conselho de Saúde municipal, para terem validade e eficácia, devem ser necessariamente homologadas pelo prefeito legitimamente eleito, não tendo autonomia absoluta. A Conferência Nacional de Saúde se dá a cada 4 anos, tendo, por objeto, avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, detendo poder exclusivo para a sua convocação o Conselho Nacional de Saúde. Parte do controle e participação da sociedade se dá pela representação paritária de usuários do sistema de saúde, em relação ao conjunto dos demais segmentos, nos Conselhos de Saúde e Conferências. Entre os participantes do Conselho Nacional de Saúde, estão representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. A não existência de Conselho de Saúde em um município implica que o repasse de recursos a ele concernentes sejam administrados pelo estado onde se situa. Responder Comentários Gabarito: B ART 1- § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.