Questão 1926835

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aqueles relacionados

• A. à produção, aquisição e distribuição de insumos específicos de serviços do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados.
• B. ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
• C. ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
• D. ao saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
• E. ao investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• d

   

  Art. 4o  Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade

• Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de
  apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
  II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
  III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
  IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades
  do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;
  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos
  provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
  VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos
  entes da Federação ou por entidades não governamentais;
  VIII - ações de assistência social;
  IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a
  rede de saúde; e
  X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na
  base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos
  daqueles da saúde.