Questão 1927369

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.

• A. O princípio da legalidade, o princípio da austeridade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.
• B. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da austeridade.
• C. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da transparência.
• D. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da alteridade e o princípio da eficiência.
• E. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

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  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] CF, Art. 37.

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  MACETE:

  L egalidade 
  I mpessoalidade
  M oralidade
  P ublicidade
  E ficiência

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  Fé em Deus, não desista.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  (A) ERRADO. O princípio da legalidade, o princípio da austeridade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.. Erro em negrito.

  (B) ERRADO. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da austeridade. Erro em negrito.

  (C) ERRADO. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da transparência. Erro em negrito.

  (D) ERRADO. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da alteridade e o princípio da eficiência. Erro em negrito.

  (E) CERTO.  O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

   Gabarito: ALTERNATIVA E.