Questão 1927405

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

J. S. é funcionária da Anvisa e ocupa um cargo de chefia. Ela trabalha meio período e está sendo cotada também para fornecer assessoramento em outra área técnica. Pode-se afirmar que a atuação de J. S. é

• A. legal, visto que não há normas relacionadas à jornada de trabalho para cargos de chefia no âmbito do SUS.
• B. legal, visto que J. S. irá acumular dois cargos.
• C. ilegal, pois ela não poderá acumular dois cargos em mais de um estabelecimento do SUS.
• D. ilegal pois cargos de chefia e assessoramento devem ter carga horária integral de trabalho.
• E. legal, dentro do previsto pela Lei n° 8.080 de 1990 nas competências administrativas do SUS.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.080 1990

  TÍTULO IV

  DOS RECURSOS HUMANOS

  Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

  Gabarito Letra D

• Embora, quem ocupe função de CHEFIA, ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO só pode exercer em REGIME DE TEMPO INTEGRAL...Mas quem não é desse regime de tempo, pode acumular dois cargos em mais de um estabelecimento do SUS.

   

  Gab. D