Questão 192799

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Sobre o direito de petição, considere:

I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo.

II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

III. O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.

V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, IV e V.
• C. II e III.
• D. II, III e V.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Olá amigos concurseiros a alternativa B é a correta!
  Como é de costume a FCC sempre colocando letra da lei. Pois bem, analisemos item por item:
  
  I.Art. 118, §1º, LC 122/94 O requerimento e o pedido de reconsideração, de que tratam os artigos anteriores, devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias, e decididos no de 30 (trinta) dias, contados no seu registro no protocolo. CORRETO
   

  II. Art. 121, LC 122/94  Cabe recurso:
  I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
  II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. ERRADO
   

  III. Art. 121, § 1º, LC 122/94. O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. ERRADO
   

  IV. Art. 122, LC. 122/94 o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida. CORRETO

  
  V. Art. 124,  LC. 122/94 O direito de requerer prescreve: 
  I - Em em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho; CORRETO