-
GABARITO LETRA [ D ]
A - O Poder HIERÁRQUICO Administrativo é caracterizado pelo escalonamento na estrutura vertical dos órgãos e agentes da administração pública com o objetivo de organizar a função administrativa.
B - Não existe nenhum direito absoluto em nosso ordenamento jurídico, mesmo aqueles garantidos pela constiruição são passíveis de intervenção do poder estatal. Ex: Liberdade.
C - Este é um tema controverso, uma vez que para grande maioria dos juristas a polícia administrativa atua de modo preventivo e a judiciária de forma repressiva. Entretanto uma corrente afirma que a polícia administrativa atua também de forma repressiva, quando por exemplo aplica uma multa, advertências ou quando suspende atividades.
Por via das dúvidas, o ideal é ser "Maria vai com as outras" e adotar o critério da maioria, que é de que a policia adm age de forma preventiva e a judiciaria de forma repressiva.
-
(D)
PODER HIERÁRQUICO:
É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.
Devido processo legal:(due process of law) o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
-
COMPLEMENTADO !
Poder hierárquico:
- Dar ordens
- Delegar
- Fiscalizar
- Avocar
- Rever
-> AVOCAÇÃO
- só pode ser vertical (com subordinação )
- movimento centrípeto. ( fora para dentro )
- motivo relevante e justificado
- excepcional
- temporária
-> DELEGAÇÃO:
- circunstância de índole técnica, social, econômica e territorial
- pode ser vertical ( com hierarquia ) ou horizontal ( sem hierarquia)
- movimento centrífugo ( dentro para fora )
-
Letra D, disciplina funcional resulta do sistema hierarquico.
-
B - Não consiste no exercício, mas na restrição desse exercício.