Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)
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LETRA A - CERTO - O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito e vincula toda a atuação do Poder Público, seja ela administrativa, legislativa ou jurisdicional.
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LETRA B - ERRADO – Podemos definir as agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
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LETRA C - ERRADO – Legalidade para a Administração Pública significa somente pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.
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LETRA D - ERRADO – Decreto – em sentido estrito, é ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo destinando-se a regulamentar situação geral ou individual, abstratamente prevista na legislação. O decreto geral tem caráter normativo e veicula regras gerais e abstratas, facilitando ou detalhando a correta aplicação da Lei, a exemplo do decreto que institui o “Regulamento do Imposto de Renda”.
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Fé em Deus, não desista.