Questão 1928785

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito público, denominadas de fundações autárquicas. Nesse aspecto, marque a assertiva INCORRETA.

• A. As fundações de direito público não necessitam da instituição de dotar bens para um patrimônio destinado aos objetivos sociais.
• B. As fundações de direito público recebem o influxo das prerrogativas e especificidades das autarquias enquanto pessoa administrativa.
• C. As fundações são entidades sem fins lucrativos e os acréscimos advindos de sua atividade que ultrapassem os custos da sua produção não são considerados lucros, mas sim superávit, necessários ao pagamento de novos custos operacionais.
• D. Os fins das fundações são de caráter social e suas atividades se caracterizam como serviço público.

Gabarito: A

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

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  De acordo com o art. 98 do Código Civil, “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Diante disso, podemos concluir que todos os bens das fundações públicas de direito público são bens públicos, gozando estes das mesmas proteções conferidas aos bens públicos (alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impenhorabilidade).

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  Fé em Deus, não desista.

• Fundações são pessoas jurídicas criadas pr meio da destinação de certo patrimônio para a realização de uma finaidade não econômica. Sendo assim, seja a Fundação de direito público ou privado, em ambos os casos o Estado vai destinar certo patrimônio para a prestação do serviço público.

• As fundações públicas de direito público são consideradas uma modalidade de autarquia, sendo por vezes denominadas de fundações autarquicas. Assim, fazem jus às mesmas prerrogarivas e sujeitam-se às mesmas restrições que, em conjunto, compõem o regime jurídico-administrativo aplicável às autarquias.

• GABARITO A

   

  PATRIMÔNIO PERSONALIZADO

• O art 62 do CC diz que para criqr uma fundação o seu instituidor fará por escritura pública ou testamento, DOTAÇÃO ESPECIAL DE BENS LIVRES, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. No parágrafo único diz " A fundação somente poderá constituir-se para fins de :  I - Assistência social, II cultura, defesa e conservação do  patrimônio histórico e artístico, III - educação; IV - saúde; V - segurança alimentar e nutricional; VI - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - pesquisa científicam desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; IX - atividades religiosas.   Esses incisos foram acrescentados pela Lei 13.151 de 28/07/2015.

• GABARITO - LETRA A

   

  Fundações: são entidades de direito público ou privado, criadas para a prestação de atividades de interesse público (social, cultural ou educacional) e com um patrimônio próprio personalizado.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.