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Certo
De acordo com a CF.88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Correta, complementando:
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
O TCU, no exercício de sua competência administrativa,
emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias
anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração
pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à
União.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional tem competência para, por meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em sua totalidade.
Gab: Errada
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Erros: TCU não é poder executivo e a sustação é por meio de decreto legislativo
"os decretos legislativos são atos normativos veiculadores das matérias previstas no art. 49 da Constituição Federal, de competência exclusiva do Congresso Nacional, e, ainda, a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11115
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Cabe justamente ao parlamento, com o auxilio do TCU, fiscalizar os atos do Poder Executivo.
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CERTO
O poder legislativo delega por resolução e susta por decreto legislativo.
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Veto legislativo. Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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Parlamento = Congresso Nacional para o CESPE. Correta a questão.
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CERTO
CF
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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chamado controle politico repressivo
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Gabarito CORRETO!
Errei a questão por não me dar conta que parlamentar é a mesma coisa que congresso nacional para o cespe. Conheço o o art. que mata a questões, entretanto errei a mesma por não saber deste pequeno detalhe.
É assim que vamos melhorando, a cada dia apredendo um pouco mais com nossos erros.
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A questão se refere ao disposto no art. 49, V, da Constituição Federal:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Note-se que a expressão Parlamento, corresponde, no sistema Brasileiro ao Congresso Nacional.
Gabarito: Certo
https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/14018/rodrigo-duarte/tce-sc
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Claro que pode, se há exorbitância no decreto!
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PARLAMENTAR -
n adjetivo de dois gêneros
1 relativo a, ou próprio do parlamento
n substantivo de dois gêneros
2 integrante de um parlamento, esp. dos Estados que adotam regime parlamentarista
COLETIVO - CONGRESSO NACIONAL :p
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
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Minha dúvida é a seguinte: A questão diz sobre o Pode Executivo e o respectivo parlamento. Nesse caso, estariam englobados os Estados, DF e munícipios. Nesse caso, não localizei os demais dispositivos constitucionais que autorizem as assembleias e câmaras a sustarem os atos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar o Executivo.
Não seria, com base nesse raciocínio, o gabarito: ERRADO?
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Felix Farias,
Realmente você não encontrará essa informação na Constituição da República. Essa previsão para Executivos Estaduais e Municipais decorrerá do princípio da simetria e será prevista por cada Constituição Estadual e pela Lei Orgânica de cada Município.
Bons estudos, colega.
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Decreto => Ato Administrativo NORMATIVO do EXECUTIVO
Exorbitou o Poder Regulamentar? Sim..Então o Congresso SUSTA independente de quem quer que seja ( é sua competência exclusiva)..
GABA: CORRETO
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Errei por acreditar que a questão dizia que seria apenas UM UNICO parlamentar que iria sustar, enquanto na verdade é competência exclusiva do CN...
........
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Essa questão foi cobrada no concurso da DPU no mesmo ano. Com outras palavras.
(CESPE/DPU/2016) Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
GABARITO: CERTO
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CERTA!
OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:
(CESPE - 2017 - TCEPE)
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2015 - MPU)
Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
GABARITO: ERRADA.
(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO)
Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2012 - ANAC)
A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2012 - PRF)
Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
GABARITO: CERTA.
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Certo
Pois é uma atribuição do CN QUE ATUA COM viés de controle político. Ademais, não depende de autorização judicial, em razão do princípio da separação dos poderes, previsto art. 2 da CF.
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A única coisa capaz de gerar uma certa dúvida na questão, a meu ver, seria a palavra "parlamento".
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A PALAVRA PARLAMENTO FOI O QUE GEROU MINHA DÚVIDA....
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
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Ppq poderia simplificar e colocar Congresso porraaaaaaaaaaaaa.
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Aí você está lá no dia da prova e pensa, bom parlamento?? NÃO né, parlamentares são os que integram o CN. Porém, o cespe adotou tal nome, a meu ver no singular... mas é difícil saber o que o examinador quer com isso. Até os juristas, formados em direito, passam mal com uma questão dessa. Enfim, anotado na minha CF.
GAB CERTO. (Competência do CN através de decreto legislativo, ou seja, art. 49, V).
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O Congresso Nacional é o Parlamento... simples assim. Nossos Parlamentares.
E não é para o Cespe, é na vida.
O parlamentar é um membro de um parlamento, o qual exerce o poder legislativo ( O PODER LEGISLATIVO NO TODO É O CONGRESSO)
Em um sistema bicameral, os parlamentares são geralmente divididos em deputados e senadores.
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Concurseiro sério não fica fazendo "mimimi", reclamando da banca, etc. Concurseiro sério é um guerreiro que se adapta às condições do "combate" e segue firme em frente!
Concurseiro sério lê o(s) comentário(s), acrescenta algo útil, se for o caso, e segue em frente, não fica repetindo comentários já postados, tampouco faz explanações desnecessárias.
Concurseiro sério não dá jeitinho... ele faz a diferença!
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A questão exige conhecimento acerca da temática do controle de
constitucionalidade. A hipótese apresentada pela questão é referente ao
controle Repressivo realizado pelo Poder Legislativo. Sobre o tema, é correto
dizer que o Poder Legislativo exerce o controle repressivo em mais de uma
hipótese. Em uma delas, O Congresso Nacional pode sustar os atos do Poder
Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa ou do poder
regulamentar (CF, art. 49, V). Caso o chef do Poder Executivo extrapole os
limites da delegação legislativa, a parte da lei delegada em que ele se excedeu
poderá ser suspensa pelo Poder Legislativo, conforme art. 49, V CF/88, através
de um decreto legislativo. Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso
Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
Gabarito do professor: assertiva certa.
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Questão mal formulada. O legislativo é formado pela Câmara dos Deputados, Senado e Congresso Nacional. Ao afirmar "parlamento" está se referindo como um todo, o que é errado! Quem tem poder para isso é o Congresso Nacional, e não todas os 3 orgãos deliberativos em conjunto, até porque, se fosse por isso, não existiria divisões de competências próprias para cada um desses orgãos.
É o tipo de questão que só prejudica o aluno que realmente estuda.
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O Congresso Nacional tem competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V). Por simetria, esse poder também pode se estendido às Assembleias Legislativas (em nível estadual) e às Câmaras Municipais (em nível municipal). Questão correta.
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Câmara ou conjunto de câmaras constituídos por representantes eleitos para exercerem o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal). No Brasil, o Parlamento federal é o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
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Essa questão foi dada por válida?
Ela fala em Parlamentar (1 membro) e não Parlamento.
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V)