Questão 1931728

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

A Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, prevê, no § 1º do art. 2º, o anexo no qual são fixados os seus valores.

Com base no anexo constante da Tabela de Emolumentos, é correto afirmar:

• A. A Tabela 5 é destinada aos Tabeliães de Notas.
• B. A Tabela 1 é destinada aos atos do Tabelião de Notas, especialmente o item 6, que trata sobre Cartas de Notificação.
• C. A Tabela 5 é destinada aos atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e no item 7, letra "a" refere-se ao registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, leasing ou reserva de domínio sobre o valor financiado.
• D. A Tabela 5 é destinada aos atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e no item 7, letra "a" refere-se ao registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro de título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato.

Gabarito: C

Comentários

• Essa é a famosa pergunta pegadinha para ninguém responder.. Não avalia nenhum tipo de conhecimento do candidato.. mas enfim.. é a c, conferida com a lei e a tabela.

• Cobrar decoreba da Tabela de cobrança de Emolumentos é o fim da picada.Valha-me Deus!!! :/

• Questão para saber se o candidato está estudando especificamente para o concurso de MG e cuidou de, ao menos, abrir a lei de emolumentos.

• gab. C

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  TABELA 1 - ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

  TABELA 2 - ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO

  TABELA 3 - ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS

  TABELA 4 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

  TABELA 5 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

  TABELA 6 - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

  TABELA 7 - ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ

  TABELA 8 - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS

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  fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l15424_2004.htm

   

• 7 - Alienação fiduciária:

  a) registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, "leasing" ou reserva de domínio sobre o valor financiado: