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Letra (c)
Quanto ao final da letra (b)
Porém, o que os tribunais fizeram? Ilegitimamente, “legislaram” quando criaram a suposta “diferença” entre “racismo”, enquanto ofensa à coletividade de pessoas por causa de sua “raça”, e “injúria racial”, enquanto uma ofensa motivada por “elementos raciais” que deveria ser considerada não como racismo, mas como uma “injúria racial”. Isso ocasionava a desclassificação do crime, de “racismo” para “injúria simples”, ou, pior, a declaração de atipicidade da conduta.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jan-24/decisao-stj-considera-injuria-racial-imprescritivel-correta
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A letra "c" nao está errada, está incompleta.
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Alguem pode comentar o erro da letra c.
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"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salavo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante o dia , por determinação judicial" (art: 5°, XI)
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Complementando....
ALTERNATIVA A) CORRETA. Esse dispositivo constitucional assegura, desde a promulgação da CF, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendido os requisitos constitucionais. Ou seja, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões. Por exemplo, a exigência de aprovação no Exame da OAB como pré-requisito para a advocacia.
ALTERNATIVA B) CORRETA. O racismo é inafiançável, não admite o pagamento de fiança para que o preso seja solto, e, também, imprescritível, não sofre prescrição, mesmo com a inércia do sujeito passivo e com o decorrer do tempo.
ALTERNATIVA C) INCORRETA. A inviolabilidade domiciliar tem o condão de assegurar ao indivíduo a intimidade e a vida privada, permitindo-lhe, principalmente no período noturno, sossego e tranquilidade. Conforme o STF, o conceito de "casa" é abrangente e inclui: qualquer compartimento habitado; qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e, por fim, qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade profissional. Ou seja, o conceito de "casa" abrange não só a residência do invidíduo mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos, etc. Não abrange, por sua vez, bares e restaurantes.
O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações:
a) Com o consentimento do morador.
b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo no período noturno.
c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
ALTERNATIVA D) CORRETA. A vedação à extradição de brasileiros natos é absoluta. Apenas o brasileiro naturalizado pode ser extraditado, caso tenha cometido crime comum antes da naturalização ou tenha comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
NÁDIA estratégia
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Que incompetência... A CR fala " durante o dia, por determinação judicial". Ou seja, a inviolabilidade pode ser afastada pelo juiz por inúmeros motivos, inclusive a localização do acusado que precisa ser preso. Muito mal formulada!!!
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Por determinação judicial SOMENTE durante o dia. Na alternativa tal condição não está estabelecida; incorreta, portanto.
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Letra A. CORRETA. CF, Art. 5º, XIII.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Lebra B. CORRETA. CF, Art. 5º, XLII.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Letra C. INCORRETA. CF, Art. 5º, XI.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
OBS: esta alternativa está incorreta pelo motivo da lei não afirmar que o domicílio pode ser violado para localizar o acusado.
Letra D. CORRETA. CF, Art. 5º, LI.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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Gente, o que é arguição de atipicidade da conduta (menciona na letra b)?
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Oi, Edmilson. Mas aí talvez nesse caso ele perderia a nacionalidade por ter feito opção por outra nacionalidade. Entendeu? Já estaria na condição de outra nacionalidade.
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EU ACHO QUE É B.
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Eu, siceramente, fiquei na dúvida se marcava a letra 'd' como incorreta! Na minha humilde visão, essa assertiva está correta, pois que o juiz pode afastar a inviolabilidade de domicílio!
Quando a gente vai fazer uma prova, devemos ficar atentos a todos os detalhes: Por exemplo, a questão pede para marcar a incorreta (errada);
Nenhuma das assertivas contém a transcrição literária da lei. Daí, começa o problema, porque temos que interpretar.
Todas as assertivas são verdadeiras, não tendo jeito marcar as letras a, b, e d como erradas!!
Agora, quanto a letra c, a gente percebe que ela nos traz uma ideia verdadeira, porque o juiz, de fato, pode afastar a inviolabilidade de domicílo!
Tudo bem que a assertiva não trouxe a afirmação de que tem que ser durante o dia, mas, fato é que o juiz pode! E, quando se trata de poder, a assertiva se torna correta, porque essa hipóstese é cabível! O que a torna correta!
Ainda mais quando a gente percebe que nenhuma outra assertiva da questão traduz a literalidade dos textos, só traz as ideias...
Questão mal formulada e deveria ter sido anulada.
Banca boba! Não sabe nem fazer questão inteligente!
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Questão bizarra e passível de anulação.
A inviolabilidade do domicílio pode ser afastada nos casos de ordem judicial de busca e apreensão de pessoas e/ou coisas, conforme permite o CPP. Nada a ver essa letra "C" estar certa;
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Edimilson Silva, só que neste caso ele não estar mais na condição de Brasileiro nato e sim de estrangeiro.
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A meu ver, a alternativa C generaliza ao afirmar que, para localização do acusado, a ordem judicial admite a violação do domicílio, sendo que há uma restrição explícita no próprio artigo da Constituição - "durante o dia". Cabe lembrar que a violação caberia quando houver indícios suficientes de que o acusado encontra-se naquele domicílio, caso contrário, inúmeras ordens judiciais permitiriam o ingresso desmedido sem qualquer fundamentação fática amplamente investigada.
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Questão super mal-formulada.
A letra (c) está incompleta, mas isso não faz dela incorreta. Por que? Porque o que está escrito é verdadeiro. "A inviolabilidade do domicílio, em face de necessidade de localização do acusado, pode ser afastada pelo juiz?" Sim, a inviolabilidade do domicílio pode ser afastada pelo juiz. Ponto. As condições (ordem judicial a ser cumprida durante o dia) para que tal afastamento ocorra não foram delimitadas pelo questão, de modo que não podem ser cobradas.
Por outro lado, a letra (d) está parcialmente correta. De fato, pela CRFB/88, o brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese. Contudo, cabe deixar claro que isso se refere à extradição passiva, ou seja, quando Brasil é quem recebe o pedido de extradição. Na extradição ativa (quando o Brasil requer a extradição), é óbvio que o brasileiro nato pode ser extraditado para responder por crime no Brasil (se houver tratado nesse sentido, reciprocidade, etc). A questão, portanto, é incompleta, e em confronto com a letra (c) gera dúvidas.
Por isso é que a questão objetiva precisa ser bem formulada, sem necessidade de o candidato ter que ficar acrescentando informações.
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A questão já nasceu desatualizada. Natural ter sido anulada. Isso pq à época da prova o STF já havia declarado a possibilidade da extradição de brasileiro nato, no caso de este optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.
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COLEGA POROTOLO, concordo em parte quando você diz que a "questão já nasceu desatualizada. Natural ter sido anulada. Isso pq à época da prova o STF já havia declarado a possibilidade da extradição de brasileiro nato, no caso de este optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira".
MAS PRECISAMOS ter em mente que a discussão travada no STF à época foi um pouco mais complexa. A extradição autorizada para os EUA não foi a de uma brasileira nata (já que essa hipótese segue defesa pela CF\88), mas de uma cidadã americana, que voluntariamente perdeu a qualidade de brasileira nata.
ADEMAIS, creio que a questão foi anulada em razão de não haver nenhuma resposta incorreta, logo sem gabarito.
A letra C, originariamente dada como gabarito, está correta porque de fato o juiz pode afastar a inviolabidade de domicílio, prática aliás, corriqueira.
Já a letra D também está correta porque as hipóteses de extradição de brasileiro se resumem ao naturalizado ou àqueles que deixaram de ser natos por vontade própria.