Questão 1932811

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2016
• Provas: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Em tema de contratação temporária pelo Poder Público, à luz do conteúdo jurídico do art. 37, IX, da Constituição da República e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, tal modalidade de recrutamento reclama os seguintes requisitos para sua validade:

• A. Os casos excepcionais nem sempre devem estar previstos taxativamente em lei, admitida a interpretação extensiva, em vista da manifesta impossibilidade de o legislador prever, em nível abstrato, todas as hipóteses fáticas e extraordinárias que renderiam ensejo à contratação temporária.
• B. o prazo de contratação precisa ser determinado, ainda que essa definição seja postergada para momento ulterior à contratação.
• C. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei; o prazo de contratação deve ser predeterminado; a necessidade deve ser temporária; o interesse público deve ser excepcional; a necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
• D. a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo, possível, mediante superveniência de circunstâncias impostergáveis, que demandem urgente prestação de serviços, a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Gab.: C

   

  "A contratação temporária reclama os seguintes requisitos para sua validade: (i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado; (iii) a necessidade deve ser temporária; (iv) o interesse público deve ser excepcional; (v) a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração, mormente na ausência de uma necessidade temporária". (STF, ADI 5163, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe: 18.05.2015).

• Letra (c)

   

  ▪ Os casos excepcionais devem estar previstos em lei; o prazo de contratação deve ser predeterminado; a necessidade deve ser temporária; e o interesse público deve ser excepcional.

  ▪ Pode ser feita sem concurso público, mediante processo seletivo simplificado.

  ▪ Os agentes temporários exercem função pública, mas não ocupam cargo, nem emprego público -> firmam contrato de direito público com a Administração.

• Questão anulada pela banca, conforme se pode verificar do gabarito definitivo disponível no link abaixo:

  http://www2.mp.go.gov.br/coliseu/concursos/mostrar_concurso/25

• ALguém sabe a justificativa de anulação?

• Provavelmente a anulação ocorrou porque a alternativa D tb está correta.

  Segundo Inf 740 do STF a natureza da atividade, se permanente ou eventual, não é fator determinante para a contratação temporária legal, o que deve ser analisado é: a) necessidade temporária; b) excepcional interesse publico.

   

  A alternativa d fala em "circunstancias impostergáveis prestação urgente de serviço", o que autoriza a contratação  temporária para serviço ordinário

• Alternativas C e D corretas.