SóProvas


ID
1933390
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • (C)

    Questão com um pega suave,visto que a assertiva (C) poderá ainda ser imposta.

    Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

    § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

    a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

    b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

    c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.


    § 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:

    a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

    b) recolher-se à habitação em hora fixada;

    c) não freqüentar determinados lugares.

  • chega ser idiota uma questão desta!!!

  • LETRA C CORRETA 

    CPP

    Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

    § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

    a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

    b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

    c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

    RECOLHER-SE EM HORA FIXADA PODE SER CONDICIONADO, MAS EM CARATER EXCEPCIONAL 

  • Ainda bem que a Rosa Magalhães já passou em concurso público e está aqui no QC só por lazer ou diversão....

  • Idiotisse está em desdenhar das coisas!

  • Questao casca de banana. Detalhe da lei. O jeito e ficar ligado nos detalhes e seguir treinando. 

     

  • Só corrigindo um detalhe do comentário do colego André Arraes... o artigo citado por ele é da LEP e não do CPP.

  • Recolher-se à habitação em hora fixada remete-se a condição facultativa e não obrigatória (...as obrigações seguintes).

  • esta no artigo da lep 132 §2 B RECOLHER SE A HABITACAO EM HORA FIXADA

  • Não adianta ficar brigando com a banca e achando idiota as questões.  O importante é treinar e nunca se esquecer de que treino é bem diferente de jogo! 

    Bons estudos!

  • O erro recai nas seguintes palavras "SERÃO SEMPRE IMPOSTAS" que acaba por divergir do contido no §2º, do art, 132 da LEP:

     

    "PODERÃO"

  • Rosa Magalhães= Humildade zer0!!!

    Quanto menor a humildade for, maior será o tombo, Senhora sabe-tudo!

  • LETRAS : A-B-D: VERBO DEVERÁ

    LETRA : C : VERBO PODERÁ

  • A letra C está errada porque a questão pede  os incisos do § 1º do art. 132 e a possibilidade de recolhinento à habitação em hora fixada está entre os incisos do §2º do mesmo artigo.

     

    Bons estudos!

  • São sempre impostas: (Está ligado ao que  o condenado anda fazendo)

    a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

    b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

    c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

     

     

    Podem ser impostas: (está mais relacionado à moradia, lugares)

    a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

    b) recolher-se à habitação em hora fixada;

    c) não freqüentar determinados lugares.

  • GABARITO: C

    LEP. Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

    § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

    a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

    b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

    c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

    § 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:

    a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

    b) recolher-se à habitação em hora fixada;

    c) não freqüentar determinados lugares.

  • O trabalho pode ser dispensado dos maiores de 70 anos, doentes graves e mães. resposta errada tb

  • quando vc acha que estudou bastante e vem uma questão dessas pra te dizer: estude mais! O jeito é ser humilde e continuar treinando...treinando....treinando

  • Em suma e, de acordo apenas com a LEP, que é o que pede a questão

    condições SEMPRE impostas:

    • Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;
    • Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
    • Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste;

    condições que PODEM VIR A SER impostas:

    • Recolher-se à habitação em hora fixada.
    • Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
    • Não frequentar determinados lugares;

    Obs: a sentença especificará quais as condições a que fica subordinado o livramento condicional;

    Gabarito: C

  • COMUNICAR - OBTER - TERRITÓRIO SERÁ OBRIGATÓRIO

    RECOLHER - RESIDENCIA - LUGAR PODE VIR A SER

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84)dispõe sobre livramento condicional. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Art. 132, § 1º, LEP: "Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: (...) b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; (...)"..

    Alternativa B - Correta. Art. 132, § 1º, LEP: "Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; (...)".

    Alternativa C - Incorreta! Trata-se de obrigação facultativa, que pode ou não ser imposta pelo juiz. Art. 132, § 2º, LEP: "Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes: a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; b) recolher-se à habitação em hora fixada; c) não freqüentar determinados lugares".

    Alternativa D - Correta. Art. 132, § 1º, LEP: "Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: (...) c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • COMUNICAR - OBTER - TERRITÓRIO SERÁ OBRIGATÓRIO

    RECOLHER - RESIDENCIA - LUGAR PODE VIR A SER

  • BIZU:

    NO SERTÃO (território), TRABALHAM, COMUNICADO = SERÃO OBRIGATÓRIOS

  •             As obrigações do livramento condicionais estão estabelecidas no artigo 132, § 1º da Lei das Execuções Penais.

    Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

    § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

    a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

    b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

    c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

                Isto posto, percebe-se que a única alternativa que não descreve uma obrigação imposta àquele que se beneficia do livramento condicional está previsto na alternativa C.

  • AS CONDIÇÕES DO LIBRAMENTO CONDICIONAL SE DIVIDE EM 2 ETAPAS, AS OBRIGÁTORIAS E AS FACULTATIVAS

    LIVRAMENTO CONDICIONAL

    São condições:

     

    OBRIGATÓRIAS ------------------------> LIGANDO COM O QUE O SUJEITO ANDA FAZENDO

    à Obter Ocupação Lícita em Prazo Razoável

    à Comunicar ao Juiz periodicamente sobre sua Ocupação

    à Não mudar do Território da Comarca do Juiz da Execução sem prévia Autorização.

     

     

    FACULTATIVAS --------------------------> LIGADO À MORADIA E LUGARES

    à Não mudar de Residência sem comunicação ao Juiz ou Autoridade Competente

    à Recolher-se à Habitação em hora Fixada

    à Não Freqüentar a Determinados Lugares

  • errei, PPMG, FALTAM 15 DIAS

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