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Em dezembro de 2007 uma resolução do Conselho Monetário Nacional determinou a obrigatoriedade do uso do CET - Custo Efetivo Total a partir de março de 2008. O direito foi uma conquista da Proteste - Associação de Consumidores, que desde então, fiscaliza o mercado para assegurar o cumprimento da resolução e da conquista ao consumidor.
De acordo com a resolução n° 3.517 do CMN - Conselho Monetário Nacional, publicada em 06 de dezembro de 2007, os bancos estão obrigados a divulgar o CET em qualquer financiamento, empréstimo e leasing.
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Tá, mas por que se trata de uma função alocativa?
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Bianca, no caso dessa questão, há assimetria de informação, que é uma falha de mercado. Quando o governo atua para diminuir uma falha de mercado, ele atua na função alocativa.
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Função alocativa: está associada à provisão pelo Estado de bens e serviços puros (ex.: segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou o seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores (ex: investimentos); e, ainda, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.
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CORRETO
FUNÇÃO ALOCATIVA: busca corrigir os EFEITOS NEGATIVOS das Externalidades (Questão, relaciona a externalidade: Assimetria de Informações)
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Analista Administrativo - Economia
O Estado, ao contribuir para a disponibilização de informações acerca do histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas, atua no âmbito de sua função alocativa, uma vez que as informações constantes do Cadastro Positivo podem ser consideradas bens públicos. CORRETO
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Perfeito.
Note que quando o Estado manda o banco informar o custo efetivo de um empréstimo para a pessoa que quer pegar o empréstimo, o governo está tentando corrigir uma falha de mercado: a assimetria de informações.
Isso porque a instituição financeira tem perfeito conhecimento das taxas que formam o custo total dos empréstimos e financiamentos.
Mas quem pega o empréstimo nem sempre tem esse conhecimento, sobretudo aquelas pessoas mais humildes e com menos escolaridade.
E é exatamente a função alocativa aquela por meio da qual o Estado busca corrigir as falhas de mercado, inclusive nas transações puramente privadas.
Resposta: C
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Indo por eliminação é alocativa.
Distributiva não é, pois teria que ser entrega "grátis", sem prêmio de juros.
Função estabilizadora até poderia ser, mas nem todos podem ter acesso a crédito por essa razão, pode ser que pessoas que preenchem os requisitos não sejam contempladas em razão do score baixo, por exemplo.
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Questão sobre as funções do Estado, mais
especificamente sobre as características da função alocativa. Vamos analisar:
Função alocativa é aquela em que o Estado atua no
sistema de mercado suprindo, melhorando, complementando ou corrigindo seu
funcionamento. Alguns exemplos da função alocativa são:
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Oferta de bens públicos (obras de
infraestrutura, segurança pública, etc);
- Oferta de bens semi-públicos/ meritórios
(educação, saúde);
- Regulação (defesa da concorrência, externalidades,
controle do monopólio natural, informação assimétrica, etc.).
Examinando o enunciado, trata-se de uma clara
situação de regulação econômica para que as pessoas demandantes de crédito
possam ter uma informação adequada da sua dívida. Sem a atuação do CMN, haveria
uma falha de mercado, potencialmente prejudicial, denominada de assimetria de
informação, dado a maior capacidade técnica das instituições financeiras.
DICA: Por vezes, além das 3 funções básicas do
Estado: alocativa, distributiva e estabilizadora, criam-se outras, dentre elas
a "função reguladora". Não era o caso dessa assertiva e, portanto, a
função reguladora está contida na função alocativa. Mas tomem cuidado!
Gabarito do
Professor: CERTO.