Questão 1936363

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

De acordo com o artigo 2^o da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio

• A. o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.
• B. a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.
• C. o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.
  
• D. o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.
• E. o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

Gabarito: B

Comentários

• B) CORRETA

  Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
  
  VIII - multiportfólio: opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares;

• GABARITO B

   

  a) estatuto

  b) multiportfólio

  c) plano de benefícios previdenciários complementares

  d) regulamento

  e) renda

• Gab: B.

  Estatuto - o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

  
  Multiportfólio - a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.

   

  Plano de benefícios previdenciários complementares - o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

   

  Regulamento - o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.

   

  Renda - o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.