Questões de Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

Questão 1481206

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

Entende-se por patrocinador

• A. os municípios paulistas, desde que firmem convênio de adesão com a Secretaria da Fazenda
• B. o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
• C. os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado
• D. o Estado de São Paulo, apenas por meio do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
• E. o Estado de São Paulo, somente por meio dos Poderes Executivo e Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Lei 14.653/2011

   

  Art. 2o - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

  I - patrocinador:

  a) o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

  b) os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referidade entidade.

• Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
  I - patrocinador:
  a) o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de
  Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
  b) os demais entes da Federação, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do
  Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de
  adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrado
  pela referida entidade. 
  - Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 16.391, de 15/03/2017.
   

• Essa foi no contrapé do goleiro.

Questão 1481209

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

O regime de previdência complementar

• A. não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.
• B. não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo
• C. não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
• D. possui caráter facultativo
• E. possui caráter obrigatório

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  Lei 14.653/2011 

   

  Art. 1o §1o - O regime de previdência complementar de que trata o "caput" deste artigo, de caráter facultativo (D e E), aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação desta lei (A), e abrange:

  1 - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes;

  2 - os titulares de cargos vitalícios ou efetivos da Administração direta, suas autarquias e fundações, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros;

  3 - os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego junto à Administração direta, suas autarquias e fundações, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, às Universidades, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Polícia Militar. 

  §2o - O regime de previdência complementar poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (C), desde que não integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da federação.

  §3o - O regime de previdência complementar poderá ser oferecido também para os servidores titulares de cargos efetivos, servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego dos municípios do Estado de São Paulo (B), suas autarquias e fundações, desde que, autorizados por lei municipal, tenham firmado convênio de adesão e aderido a plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.

• A "D" e a "E" se excluin, ou é uma, ou é outra.

Questão 1936360

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei n^o 14.653/11), entende-se por

• A. patrocinador: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.
• B. participante: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.
• C. participante: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.
• D. assistido: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.
• E. assistido: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador ou instituidor.

Gabarito: A

Comentários

• Lei no 14.653/11

  Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

   

  A) CORRETA:

  I - patrocinador:
  a) o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
  b) os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

   

  B e C) INCORRETAS:

  II - participante: a pessoa física, assim definida na forma do artigo 1º desta lei, que aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrado pela SP-PREVCOM;

   

  D e E) INCORRETAS:
  III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada;

   

• Foi alterado o dispositivo referente à alínea "b", inciso I do artigo 2º da Lei 14.653/2011 pela Lei nº 16.391, de 15/03/2017

  nova redação:

  "b) os demais entes da Federação, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrado pela referida entidade."

Questão 1936363

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

De acordo com o artigo 2^o da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio

• A. o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.
• B. a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.
• C. o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.
  
• D. o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.
• E. o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

Gabarito: B

Comentários

• B) CORRETA

  Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
  
  VIII - multiportfólio: opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares;

• GABARITO B

   

  a) estatuto

  b) multiportfólio

  c) plano de benefícios previdenciários complementares

  d) regulamento

  e) renda

• Gab: B.

  Estatuto - o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

  
  Multiportfólio - a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.

   

  Plano de benefícios previdenciários complementares - o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

   

  Regulamento - o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.

   

  Renda - o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

Questão 2302798

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

A lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativado Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenadordo Estado em 22 de dezembro de 2011, instituiuo regime de previdência complementar no âmbito do Estado.Esta lei

• A. autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação, além de outras providências.
• B. fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, além de outras providências.
• C. autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação e torna obrigatória a adesão dos servidores que ingressarem no serviço público a partir da publicação da lei, além de outras providências.
• D. autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de fundação e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.
• E. fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração pública direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Lei 14.653/2011

   

  "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação e dá outras providências."