Questão 1936453

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas, ao realizar a análise das contas públicas, emitirá parecer prévio, om o objetivo de apontar eventuais irregularidades encontradas e indicar as providências de ordem corretiva, dentre as quais poderá constar a possibilidade de intervenção. A respeito do instituto da intervenção, assinale a alternativa correta segundo as disposições da Constituição Federal de 1988 e a interpretação atual e consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

• A. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.
• B. Apenas é autorizada a intervenção do Estado-membro no Município, em relação ao não pagamento, sem motivo de força maior, da dívida fundada, quando o inadimplemento seja igual ou superior a cinco anos consecutivos, em razão da aplicação da regra de prescrição do Código Tributário Nacional.
• C. É permitida a intervenção do Estado-membro no Município para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, salvo as determinações do Poder Judiciário a respeito da ordem de precedência cronológica do pagamento de precatórios, cujo desrespeito não autoriza intervenção por se tratar de decisão meramente administrativa.
• D. É cabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município, por possuir natureza jurisdicional e não apenas de ato político-administrativo, conforme súmula 637 do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• ■ 7.12.1.1. Hipóteses de intervenção federal (LENZA, 2015)
  As hipóteses de intervenção federal (e quando dizemos intervenção federal significa intervenção realizada pela União)68 nos Estados e no Distrito Federal estão taxativamente previstas no art. 34, sendo cabíveis para:
  manter a integridade nacional;
  repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
  pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  garantir o livre-exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada69 por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.70

• O gabarito dessa questão é letra A : " Os Municípios situados....". Já solicitei ao QC que corrigissem

  Letra A) CORRETA. Em nenhuma hipótese a União pode intervir em Município situado no âmbito dos Estados-membros. Só poderia se fosse Município em Território Federal.

   

  Letra B) ERRADA. O inadimplemento deve ser por dois anos consecutivos. (CF, Art. 35, I )

   

  Letra C) ERRADA. Não há na lei esse "salvo as determinações..."  (CF, Art. 35, IV )

   

  Letra D) ERRADA. Súmula 637 do STF: "Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção Estadual em Município."