Questão 1936483

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

O Código Tributário Nacional (CTN) designou o Título II de seu Livro Segundo para tratar da obrigação tributária. A respeito do tema e considerando as disposições estritas da lei, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta:

I- A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

II- A interrupção da prescrição contra um dos obrigados solidários prejudica aos demais, porém, caso se dê a favor, apenas aproveitará àquele que lhe deu causa.

III- A pessoa natural ou jurídica que adquire de outra estabelecimento comercial e continue a respectiva exploração responderá pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração da atividade no mesmo ramo de comércio, dentro de 06 (seis) meses a contar da alienação.

• A. F, V, V
• B. V, F, V
• C. V, V, V
• D. V, F, F

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - V) CTN Artr. 113  3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  
  II - F) Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  
  III - F) Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
  
  bons estudos

• ..o item III não deixa de estar correto. Ao meu ver.. Apenas falta uma segunda possibilidade..

  ...mas quem sou eu para questionar rsrs

• O gabarito é letra B. Apesar da redação legal,  a última hipótese não contém a pala"apenas" , então está correta. 

• TO COM O RENATO E NAO ABRO, SEMPRE!!

• A questão deixa claro logo no enunciado que devem ser observados os ESTRITOS TERMOS DA LEI. É isso que torna a III incorreta neste caso. Embora as afirmações dos colegas quanto a não estar incorreta de fato sejam verdadeiras, concursos não medem somente a sua capacidade interpretativa ou mesmo os conhecimentos gramaticais quanto ao sentido. Medem também capacidade de memorização (que merda, né?!) e também se o candidato sabe compreender a banca e determinados tipos de questão, como é o caso da presente. Importante sempre estar atento às questões que pedem texto de lei.