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GABARITO E
(a) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
(b) Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
(c) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(d) Árt. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
(e) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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Letra (e)
De acordo com a CF.88
a) Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
c) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
d) Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
e) Certo. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
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O dedo no clique do responder chega a tremer , nessas respostas assim dadas....
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LETRA E CORRETA
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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a)O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (ERRADA)
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
b)Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.(ERRADA)
Art 37: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
c)As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.(ERRADA)
Art 37: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
d)A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (ERRADA)
Art 37: XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
e)Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.(CORRETA)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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Pegadinha na letra C. Faltou acrescentar o cargo de comissão. Seria assim: Para os cargos de Confiança somente poderão exercer quem possuir cargo efetivo, ou seja, ter passado no concurso ( provas ou de provas e títulos). Para os cargos em comissão poderá ser exercido tanto pelos efetivos tanto pelos que são meramente nomeados pelo cargo sem concursos, mais que possuam atribuições para cargo.
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Gabarito E.
Rapaz nem acreditei quando comecei a ler.
L egalidade.
I mpessoalidade.
M oralidade.
P ublicidade.
E ficiência.
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Depois de uma questão dessa, a próxima acaba com sua raça...
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(E)
Outra que ajuda:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo
Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.(C)
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Essa prova de Constitucional da PC-PE não muito fácil, nivel médio para alto.
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Tem tanta gente que acha a questão demasiadamente fácil que nem sei o porquê de continuar no QC. Será que passou e viciou em ficar praticando as questões? ;0
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Adelante focado!
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Como diz Thallius: Só falta essa questão vim com um laço.
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LETRA "e"
eu li 4 vezes pra poder marcar a letra "E"
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a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
~> No caso de municipal, vai depender da disponibilidade de horário.
b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
~> No cargos em comissão, não realiza concurso públicos, pois são cargo de livre nomeação e exoneração.
c)As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
~> Somente os cargos de confiança são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
d)A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
e)Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Qual o erro da D?
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A) ERRADA!
Mandato Eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL
- Afastamento do cago SEM OPÇÃO de escolha pela remuneração
Mandato Eletivo de PREFEITO
- Afastamento do cargo, COM OPÇÃO de escolha pela remuneração
Mandado Eletivo de VEREADOR
Compatibilidade de Horário: Acumulação de cargos
Sem Compatibilidade de Horário: Afastamento do cargo, COM OPÇÃO de escolha pela remuneração
B) ERRADA!
Cargo Efetivo -> Somente Concurso
Cargo Comissionado -> Sem concurso
C) ERRADA!
Funções de Confiança -> Somente Servidores Efetivos
Cargos em Comissão -> Tanto Efetivos quanto não efetivos
D) ERRADA!
Precedência sobre os demais setores administrativos
- Somente administração fazendária e seus servidores fiscais
- Segurança Pública não
E) CORRETA!
Principios:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Tanto a administração deita quanto a indireta deve obdecê-los.!
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Francisca Guerreiro é só a Fazendária,veja:
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
#TMJ
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Art. 37 CF
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E) CORRETA!
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A D é pra pegar os ligeirinhos
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Salada mista que leva ao erro por causa das noções de cargo público x agente público x emprego publico x cargo em comissão x função comissionada.
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CESPE PEGA PELO CANSAÇO :(
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a questão estava mantendo até um nível mediano, mas chega a letra E e dá de graça... : /
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Só uma ressalva no comentário do Rick Silva:
Mandato Eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL (na verdade é DISTRITAL aqui)
- Afastamento do cago SEM OPÇÃO de escolha pela remuneração
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Pra não zerar!
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À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
c) As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
e) Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Macete:
MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL: SEMPRE AFASTA
QUANDO FEDE vc SEMPRE AFASTA
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C - Função de Confiança = cargos efetivos
Cargos em Comissão = efetivos ou não, mas servidores de carreira (art 37 V)
D - Somente administração fazendária e seus servidores fiscais, não cabendo segurança pública e polícia (art 37, xviii)
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a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
c) As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
e) Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da
administração pública. Analisemos asa assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor
público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] II - investido
no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa “b": está incorreta. Somente cargo ou emprego público.
Conforme art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa “c": está incorreta. Somente as funções de confiança. Conforme
art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte: [...] V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Alternativa “d": está incorreta.
Conforme art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVIII - a administração fazendária
e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei.
Alternativa “e": está correta. Conforme art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...].
Gabarito do professor: letra e.
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O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Os cargos em comissão não precisa de aprovação em concurso publico.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
-
A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
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Para quem ficou em dúvida entre A e E:
A] O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;”
E] Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...”
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gabarito E
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À luz do disposto na CF, a respeito da administração pública, é correto afirmar que: Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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A) ERRADA!
Mandato Eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL
- Afastamento do cago SEM OPÇÃO de escolha pela remuneração
Mandato Eletivo de PREFEITO
- Afastamento do cargo, COM OPÇÃO de escolha pela remuneração
Mandado Eletivo de VEREADOR
Compatibilidade de Horário: Acumulação de cargos
Sem Compatibilidade de Horário: Afastamento do cargo, COM OPÇÃO de escolha pela remuneração
B) ERRADA!
Cargo Efetivo -> Somente Concurso
Cargo Comissionado -> Sem concurso
C) ERRADA!
Funções de Confiança -> Somente Servidores Efetivos
Cargos em Comissão -> Tanto Efetivos quanto não efetivos
D) ERRADA!
Precedência sobre os demais setores administrativos
- Somente administração fazendária e seus servidores fiscais
- Segurança Pública não
E) CORRETA!
Principios:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Tanto a administração deita quanto a indireta deve obdecê-los.!
P.S.: O mérito dessa resposta não é meu, apenas copiei e colei pra ajudar a subir a resposta que melhor me ajudou a entender a questão.
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Sobre a alternativa A:
Os servidores, quando eleitos, para cargos eletivos estaduais e federais, ficam afastados e não podem optar pela remuneração do cargo efetivo.
Em sentido contrário, os cargos municipais (prefeito e vereador), este, quando houver disponibilidade de horário, pode acumular as duas funções, recebendo os dois vencimentos, não havendo disponibilidade, pode optar pela remuneração do cargo efetivo. Já aquele, só pode optar pela remuneração a ser recebida.
Tentei resumir para ajudar aos colegas não praticantes do Direito.