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Prova CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia


ID
1940716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), o aviso e o ofício são

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

     

    A)Errado. O item fala do memorando. "[...] O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. [...]".

     

    B)Errado. Refere-se à mensagem. "[...] É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos [...]".

     

    C)Gabarito. Ambos seguem o padrão ofício como dito no item. "[...] Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício  [...]".

     

    D)Errado.Conceito certo para o ofício, mas o aviso só é emitido por ministros de estado. "[...] Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades [...]".

     

    E) São SEMPRE emitidos pelo PODER PÚBLICO para o poder público ou particulares no caso do ofício, e do aviso somente entre ministros de estado. "[...] aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia [...] Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm


    Bons estudos!

  • Gabarito Letra C

    A)Trata-se do ofício
    Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares

    B) Trata-se da mensagem:
    É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação

    C) CERTO: O Padrão Ofício

    Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças


    D) Aplica-se a alternativa A, já que o ofício, alem da comunicação na própria administrativa pública, insere-se os particulares.

    E) Errado, os Avisos são expedidos exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.

    bons estudos

  • Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

     

    Método mnemônico que aprendi no QC: O  " AMO" seguem o PADRÃO OFÍCIO:

     

    Aviso

     

    Memorando

     

    Ofício

     

    Fonte: resumo cadernos

     

     

     

  • o MRPR traz a seguinte orientação: “Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. […] Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.”

  • Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício.

    Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

    O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Portanto, eminentimente interna e sua principal característica é a agilidade.

    Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente, se o assunto envolver mais de um ministério será chamado de interministerial.

    Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos.

    O correio eletrônico ("e-mail"), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos, tendo como atrativo sua flexibilidade, porém deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

    Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental e para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

    Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

     

  • GABARITO: C

    Comentário:
    De acordo com o Manual, a única alternativa correta é a letra C. Nas demais alternativas há erro porque:
    – em A, consta no Manual que tanto aviso quanto ofício “têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.”, o que implica dizer que ambos são modalidades de comunicação entre órgãos da Administração e não de um mesmo órgão.
    – segundo o Manual, “o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades.”, ou seja, é errada a afirmação de que ambos são instrumentos de comunicação entre os chefes de poder como é afirmado em B.
    – em D, o erro está em afirmar que ambos são utilizados para o tratamento com particulares. Segundo o Manual, apenas o ofício pode ser utilizado para esse fim, além do trato de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública.
    – no Manual consta que “o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado”, o que torna errada a afirmação da alternativa E.
     

    Fonte:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pcpe-agente-e-escrivao-de-policia-prova-de-portugues-comentada/

  • Alternativa A:

    A alternaiva está se referindo ao memorando.

    Assunto cobrado:

    Manual de Redação da Presidência da República, 3. Padrão ofício, 3.4 memorando.

     

    Alternativa B:

    A alternativa está se referindo à mensagem.

    Assunto cobrado:

    Manual de Redação da Presidência da República, 5. Mensagem

     

    Alternativa C:

    O aviso, o ofício e o memorando possuem a mesma diagramação: o padrão ofício.

    Assunto cobrado:

    Manual de Redação da Presidência da República, 3. Padrão ofício

     

    Alternativa D:

    Assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si: aviso e ofício

    Assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública com particulares: apenas ofício.

    Assunto cobrado:

    Manual de Redação da Presidência da República, 3. Padrão ofício, 3.3 Aviso e Ofício.

     

    Alternativa E:

    Além de não ser essa a função do aviso e do ofício, a alternativa fica errada também ao afirmar que particulares remetem correspondências oficiais aos órgãos do serviço público. Particulares não remetem correspondências oficiais aos órgãos do serviço público. Podemos concluir isso no tópico “1. O que é redação oficial” do manual de redação da Presidência da República.

    Comunicador: apenas o serviço público

    Receptor: serviço público ou o público (particular).


    "1. O que é redação oficial (...) Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público)".

  • Gabarito: LETRA C

     

    Apenas completando o mnemônico passado pela colega Silvia Vasquez. Quando a questão falar em expedientes que seguem o padrão ofício:

     

    ========  A.M.O      Exposição ========

     

     

    Aviso Memorando Ofício Exposição de Motivos (Seguem o padrão ofício)

     

    MeNsagem (Não segue o padrão ofício)

     

     

     

     

     

  • aquela questão que tem que respirar fundo pra responder 

  • agora esta tudo em um balaio só

  • GABARITO LETRA C.

  • Cuidado.

    O novo Manual de Redação da Presidência da República não faz mais esta distinção.

    Agora tudo é OFÍCIO.

    Ofício circular: um órgão emissor e dois ou mais destinatários.

    Ofício conjunto: dois ou mais órgãos emissores e um destinatário.

    Ofício conjunto circular: mais de um emissor para mais de um destinatário.

  • Exatamente conforme a nova edição do manual, agora tudo é ofício.


ID
1940719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as disposições do MRPR, assinale a opção que apresenta o vocativo adequado para ser empregado em um expediente cujo destinatário seja um delegado de polícia civil.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

     

    A)Errado. Magnífico é vocativo usado para reitores de universidades.

     

    B)Errado. "[...]Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. [...]".

     

    C)Gabarito. O manual da presidência informa que excluindo os chefes de poderes as demais autoridades terão como vocativo senhor + cargo.

     

    D)Errado. Excelentíssimo senhor é vocativo usado para os chefes de poderes, exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

     

    E)Errado. "[...] fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor. [...]".

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm


    Bons estudos!

  • Gabarito Letra C

    Não estando no rol das autoridades com tratamento de "excelencia" ou "excelentíssimo senhor", o MORPR determina que:
     

    "As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Senhor Senador,

    Senhor Juiz,

    Senhor Ministro,

    Senhor Governador,"

    Portanto, o vocativo será: Senhor delegado

    bons estudos

  • Letra (c)

     

    Acho, que seria muita bajulação:

     

    Magnífico Delegado,

    Digníssimo Delegado,

    Excelentíssimo Senhor Delegado,

    Ilustríssimo Senhor Delegado

  • “Delegado” tem como pronome de tratamento “Vossa Senhoria”. Os cargos tratados por “Vossa Senhoria” têm como vocativo “Senhor Delegado”.

  • Rsrs, pensei a mesma coisa, Tiago Costa!

  • Excelentíssimo >> CHEFES DE PODER

     

    > Chefe do Poder Judiciário >> Presidente do STF;

    > Chefe do Poder Legislativo >> Presidente do Congresso Nacional (Presidente do Senado);

    > Chefe do Poder Executivo.

     

    GABARITO: C.

  • Lembrei-me de um ''Bregão'' do Carlos Alexandre.

    Aqui vai a letra do brega que nos ajuda nessas questões do CESPE:

     

    Senhor delegado, solte esta mulher
    Preciso dela cedinho
    Pra fazer o meu café
    Senhor delegado, como posso viver
    Ela estando na cadeia
    Falta em casa o que eu comer

     

    Link da música:

    https://www.youtube.com/watch?v=5y-WInKkwTI

  • Não acredito que fui no youtube ver o tal brega. rsrsrs

  • O vocativo é utilizado de acordo com o pronome de tratamento dado aos cargos das autoridades.

    O vocativo “Magnífico” é utilizado de acordo com o pronome de tratamento “Vossa magnificência”, que é dado àqueles que possuem o cargo de reitor de universidade. “Digníssimo” e “ilustríssimo” não são utilizados. Entre aqueles que recebem o pronome de tratamento “Vossa Excelência”, apenas três possuem o vocativo “Excelentíssimo Senhor”: os chefes dos poderes: Presidente da República (poder executivo); Presidente do STF (Poder Judiciário); Presidente do Congresso Nacional (Poder Legislativo). Ao restante das autoridades que recebem o pronome de tratamento “Vossa Excelência”, “Vossa Senhoria” e os particulares, utilizamos o vocativo “Senhor”.

    Obs: O Delegado não está no rol de autoridades que recebem o pronome de tratamento “Vossa Excelência”, logo, devemos utilizar o pronome de tratamento “Vossa Senhoria”, que é utilizado para as demais autoridades e particulares.

    Assunto cobrado:

    Manual de redação oficial da Presidência da República, 2.1.3 Emprego dos pronomes de tratamento.

  • Gabarito: LETRA C

     

    Simplificando:

     Digníssimo Ilustríssimo são formas abolidas;

    2º Magnífico é vocativo usado para reitores de universidades;

    3º Excelentíssimo Senhor é vocativo usado para os chefes de poderes: Presidentes da República, Congresso Nacional e STF;

    4º Resta apenas o Senhor, que é a resposta da questão.

     

     

  • Existem apenas dois vocativos : Excelentíssimo Senhor e Senhor.

  • "Dotô"

  • Art. 3o  O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

  • Errei a questão pensando na lei 12830, que dispões que:

     Art. 3o  O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

    Agora fiquei confusa, Delegado é ou não Excelência ?  Nesses casos será melhor me orientar pelo Manual?

  • O pronome de tratamento para delegados é Vossa Senhoria?

  • Na delegacia em que trabalho se não chamar de Doutor eles têm um AVC.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkk Douglas.

     

    ----

    Fabrício Trani, sim. Veja:

     

    2.1.1. Breve História dos Pronomes de Tratamento

            O uso de pronomes e locuções pronominais de tratamento tem larga tradição na língua portuguesa. De acordo com Said Ali, após serem incorporados ao português os pronomes latinos tu vos, "como tratamento direto da pessoa ou pessoas a quem se dirigia a palavra", passou-se a empregar, como expediente lingüístico de distinção e de respeito, a segunda pessoa do plural no tratamento de pessoas de hierarquia superior. Prossegue o autor:

    "Outro modo de tratamento indireto consistiu em fingir que se dirigia a palavra a um atributo ou qualidade eminente da pessoa de categoria superior, e não a ela própria. Assim aproximavam-se os vassalos de seu rei com o tratamento de vossa mercêvossa senhoria (...); assim usou-se o tratamento ducal de vossa excelência e adotaram-se na hierarquia eclesiástica vossa reverênciavossa paternidadevossa eminênciavossa santidade."

            A partir do final do século XVI, esse modo de tratamento indireto já estava em voga também para os ocupantes de certos cargos públicos. Vossa mercê evoluiu para vosmecê, e depois para o coloquial você. E o pronome vós, com o tempo, caiu em desuso. É dessa tradição que provém o atual emprego de pronomes de tratamento indireto como forma de dirigirmo-nos às autoridades civis, militares e eclesiásticas.

    [...]

      Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. 

     

    Espero ter ajudado.

     

    Gabarito C.

     

     

    ----

    Não é a força, mas a perseverança que realiza grandes coisas.” Samuel Johnson.

  • VOCATIVO DEMAIS AUTORIDADES= SENHOR+CARGO. = SENHOR DELEGADO 

     

    GAB: LETRA C. 

  • resposta correta LETRA C

    as demais alternativas, podem se encaixar em alguma dessas definições, como consta no MRPR:

    Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

    a) do Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado4 ; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais.

    b) do Poder Legislativo : Deputados Federais e Senadores; Ministros do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

    c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da Justiça Militar.

    O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador....SENHOR DELEGADO!

     

     

  • Gabarito: C.

     

    OBSERVAÇÃO:

    A Q921107 trouxe no gabarito o pronome de tratamento Vossa Excelência para os Delegados de Polícia (com base na Lei nº 12.830 de 2013). 

     

    Ano: 2018 / Banca: MPE-GO / Órgão: MPE-GO / Prova: Secretário Auxiliar

    Assinale os pronomes de tratamento adequados para as seguintes autoridades:

     

    I – Papa

    II – Delegado de Polícia

    III – Reitor

    IV – Vereador

     

    a) Vossa Santidade, Vossa Excelência, Vossa Magnificência, Vossa Senhoria.

  • Excelentíssimo Senhor - para Chefes de Poder (Presidente da República; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente do Congresso Nacional)

    Senhor - para os demais. (Senador; Governador; Ministro; Juiz; etc.)


    Replicando aqui o que eu vi em uma outra questão. Não lembro de quem peguei.

  • Pela Lei 12830 deveria ser a letra D. Considerando que é redação oficial consideraram a letra C. Porem quem pode o mais pode o menos. O gabarito deveria ser a letra D!

  • TAMBÉM LEMBREI, ADENILTON FERREIRA KKKK

  • Assunto polêmico!

    O artigo 23 da Lei 12.830/2013, que ficou conhecida como a “lei das excelências”, prevê que “o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados”. A lei gerou polêmicas e deixou margem a interpretações controversas, já que não faz menção a pronomes de tratamento. O "", publicado em 2016, interpreta que o termo "protocolar" diz respeito às normas de cerimonial, não abrangendo as formas de tratamento. O manual do STJ recomenda que o tratamento aos delegados seja de "vossa senhoria".

    Logo, segundo o MANUAL, A QUESTÃO REALMENTE TEM COMO GABARITO A LETRA C, MAS SE, AO CONTRÁRIO, FOSSE ENFATIZADA A LEI 12830/13, O GABARITO SERIA D.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao uso do vocativo nas comunicações oficiais. 

    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, 
    O vocativo é uma invocação ao destinatário. Nas comunicações oficiais, o vocativo será sempre seguido de vírgula. 
    Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.
    As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo.
    Com base na citação apresentada acima e tendo em vista que o delegado da polícia civil está entre as demais autoridades, verificamos que o vocativo adequado para ser empregado em um expediente destinado a ele é Senhor - Senhor Delegado. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

    Gabarito: Letra C

ID
1940722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Ao Senhor

Antônio Santos

Avenida Beira Mar, n.º 5000

50.000-000 — Recife. PE

Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Se fosse destinado ao governador não teria que vim escrito:

    "A sua excelência, o senhor Governador fulano..."???

     

     

  • Gabarito deve ser alterado para letra C.

     

    Letra A) Se o destinarário fosse o governador deveria vir assim:

    A Sua Excelência o Senhor

    Fulano de Tal

    Governador do Estado de Pernambuco

    Avenida Beira Mar, n.º 5000

    50.000-000 — Recife. PE

     

    Letra B) De acordo com o MRPR, no aviso não é necessário a inserção do endereço quando preenchido o destinatário, apenas o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído o nome, cargo e endereço.

     

    Letra C) De acordo com o MRPR deve-se prencher com o cargo e nome da pessoa a quem é dirigida a comunicação. Se for um ofício deve vir também o endereço. (gabarito correto)

     

    Letra D) Caso Antônio Santos fosse ministro da Defesa, o trecho Ao Senhor deveria ser substituído por A Sua Excelência o Senhor.

     

    Letra E) Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

            – nome do órgão ou setor;

            – endereço postal;

            – telefone e endereço de correio eletrônico.

                                                                                                                                                                            

  • o MRPR mostra que o destinatário deve ser identificado pelo nome e cargo, apenas no memorando que é somente pelo cargo. Vejamos: “destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação”.

  • A questão, a meu ver, deveria ser anulada. 

     

    Letra A: Deveria ser "A Sua Excelência o Senhor Governador Antônio Santos.

     

    Letra B: O aviso é utilizado entre Ministros, portanto, não poderia ser "ao senhor antônio santos".

     

    Letra C: Se fosse para uma pesssoa não pertencente ao órgão, poderia ou não fazer menção ao cargo, uma vez que se o envelope fosse encaminhado para um particular, essa exigência não seria obrigatória. O "obrigatória" invalida a questão, pois é possível encaminhar para um particular, o que parece ser o caso da questão. 

    Corroborando, a professora do estratégia Rafaela Freitas: "afirmativa que consta na letra C está errada porque a menção do cargo só seria obrigatória se a correspondência fosse endereçada a algum outro órgão, mas não seria necessária se fosse endereçada a um particular."

     

    Letra D: Não é a "Vossa Excelência" e sim, a Sua Excelência. 

     

    Letra E: já comentado acima.

     

     

     

  • continuo sem entender

  • Se na letra "E" ele estivesse se referindo a "cabeçalho" como o que deve aparecer no envelope, a letra E estaria correta. Acontece que cabeçalho, pelo MRPR é referente ao remetente. Aí, nesse caso, precisa do nome do órgão ou setor:

    "Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

            – nome do órgão ou setor;

            – endereço postal;

            – telefone e endereço de correio eletrônico."

    Fonte: Manual de Redação da Presiência da República

     

    As outras alternativas estão erradas. Essa questão deveria ser anulada.

  • Alternativa A:

    Governador de estado é tratado com o pronome de tratamento “Vossa excelência”. Nesses casos, o endereçamento começa com “A Sua Excelência o Senhor”. As demais autoridades que não estão no rol das que são tratadas como “Vossa excelência” e os particulares recebem o tratamento de “Vossa Senhoria”. Nesses casos, aí sim, inicia-se o endereçamento com “Ao Senhor (...)”.

    O certo seria:

    “A Sua Excelência o  Senhor,

    Antônio Santos

    Governador (...)”

    Assunto cobrado:

    Manual de Redação da Presidência da República

    2.1.3 Emprego dos pronomes de tratamento, “Vossa Excelência” e “Vossa Senhoria”.

     

    Alternativa B:

    Essas informações não poderiam constar de um aviso porque, como o aviso é expedido entre ministros de Estado (3.3.1) – que é um autoridade tratada como “Vossa excelência” (2.1.3), o endereçamento das comunicações dirigidas a esse tipo de autoridade deverá começar com “A Sua Excelência o Senhor (...) (2.1.3)” e não “Ao Senhor”. Além disso, deve-se mencionar, no endereçamento, o cargo da autoridade. O correto seria:

    “A Sua Excelência o Senhor

    Antônio Santos

    Ministro de Estado (...)”

    Ademais, a alternativa afirma que, no aviso, “é necessário incluir, na identificação do destinatário, o endereço para onde a correspondência será remetida”. Contudo, segundo uma das partes do padrão ofício (3.1)”, apenas o ofício deve conter o endereço na identificação do destinatário. Podemos perceber isso, na comunicação modelo, que o manual nos apresenta em relação ao endereçamento:

    Exemplo de ofício:

    “A Sua Excelência o Senhor

    Deputado [Nome]

    Câmara dos Deputados

    70.160-900 – Brasília – DF”

    Exemplo de Aviso:

    “A Sua Excelência o Senhor

     [Nome e cargo]”

    (3.3.2)

    No aviso, não vem endereço, apenas nome e cargo, diferentemente do ofício.

    Obs: O memorando é o mais restrito dos três, pois só vem o cargo na identificação do destinatário. Não vem nome nem endereço.

    Exemplo de Memorando:

    “Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração”

    (3.4.2)

    Assuntos cobrados:

    Manual de Redação da Presidência da República;

    3.3 Aviso e ofício

    3.3.1 Definição e Finalidade

    2.1.3 Emprego dos pronomes de tratamento

    3.1 Partes do documento no Padrão Ofício

    d)Destinatário

    3.3.2. forma e estrutura do aviso e do ofício

    3.4.2. forma e estrutura do Memorando

     

     

     

  • Alternativa C:

    Pelo enunciado da alternativa, podemos afirmar que a comunicação será enviada de um órgão do estado de Pernambuco (Secretária de Defesa Social) para uma pessoa não pertencente ao órgão (pode ser um particular ou uma autoridade pública de outro órgão). Como houve omissão de informações, a alternativa fica errada, pois, se essa pessoa for um particular, ela não terá cargo, logo, não será necessário fazer menção ao cargo. Contudo, se essa pessoa fosse um particular essa questão estaria certa, pois o pronome de tratamento seria “Vossa Senhoria” e, nesse caso, o endereçamento inicia-se dessa forma (2.1.3).

    Obs: A comunicação oficial adequada nessa situação seria o ofício.

    Assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si: aviso e ofício

    Assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública com particulares: apenas ofício.

    (3.3.1)

    Assuntos cobrados:

    Manual de Redação da Presidência da República

    2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento, “Vossa Senhoria”, endereçamento.

    3.3 Aviso e Ofício

    3.3.1 Definição e finalidade

     

    Alternativa D:

    O endereçamento das autoridades tratadas por Vossa excelência começa com “A Sua Excelência o Senhor”. A forma correta seria:

    “A Sua Excelência o Senhor

    Anotônio Santos

    Avenida Beira Mar, n.º 5000

    50.000-000 — Recife. PE”

    Assunto cobrado:

    Manual de Redação da Presidência da República

    2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento, “Vossa Excelência”, endereçamento.

     

    Alternativa E:

    A estrutura dessas informações poderia fazer parte do endereçamento do ofício, caso o destinatário fosse um particular (o pronome de tratamento seria “Vossa Senhoria” e se começaria o endereçamento dessa forma, sem precisar colocar o cargo, pois particular não tem cargo) (2.1.3). O cabeçalho do ofício apresenta outra estrutura:

    nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e endereço de correio eletrônico (3.3.2).

    Assunto cobrado:

    Manual de Redação da Presidência da República

    2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento, “Vossa Senhoria”, endereçamento

    3.3.2. Forma e Estrutura do aviso e ofício

  • Tomara que mude o gabarito ou seja anulada.
    Perdi 1,25 pontos só com essa questão.

  • GABARITO DEFINITIVO: QUESTÃO ANULADA

  • Gabarito antes da anulação: A

  • Questão mal formulada demais! É o tipo de problema que atrapalha a nossa concentração e que faz a gente perder tempo. Foda! No momento de aflição da prova, a gente lê, relê, lê de novo e acha que o problema é com a gente, que não entendeu a questão! As bancas precisam se comprometer mais com a seriedade que é elaborar uma prova de concurso...  


ID
1940725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando que, conforme o MRPR, a finalidade do fecho de comunicações oficiais é arrematar o texto e saudar o destinatário, assinale a opção que contém o fecho a ser empregado corretamente em correspondência oficial a ser subscrita por um delegado de polícia civil e remetida para o secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B
     

    -Respeitosamente: Hierarquicamente superior + PR.

                    EXCEÇÂO: Entre os chefes de poderes, STF, CN e PR (Atenciosamente).

     

    -Atenciosamente: Hierarquicamente inferior ou igual.

    No caso em tela, delegado de polícia civil é hierarquicamente inferior ao secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco , logo o fecho será "respeitosamente".

    bons estudos

  • Gabarito: LETRA B

     

    Apenas complementando o que o colega abaixo explicou.

    Só existem apenas dois tipos de Fecho no MRPR: Respeitosamente Atenciosamente, as demais letras não são fechos para o referido diploma.

  • 2.2. Fechos para Comunicações

            O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

            a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

            Respeitosamente,

            b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

            Atenciosamente,

            Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • B) Resposta Correta: Para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, "Respeitosamente".

    Na questão em tela as autoridades são: delegado de Polícia Civil (hierarquicamente inferior) envia para o Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco (hierarquicamente superior).

    E) Errado, pois e apenas para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, "Atenciosamente".

    A, C e D foram revogadas pelo Decreto nº 100.000, em 11 de janeiro de 1991, motivo:

    REGRA:

    "O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial".

    EXCEÇÃO:

    "Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores".

    Fonte: Manual de Redação da Presidência da República.

  • Gab. B - Respeitosamente.

    Força rapazeada!! Vamos aprender também as hierarquias internas dos milhares de cargos e funções existentes.

    É osso viu!!

    FFF.

  • Autoridades superiores: RESPEITOSAMENTE;

    Autoridade de mesma hierarquia ou inferior: ATENCIOSAMENTE

     

  • Em complemento, cordiamente vem de cardio(coração),jamais poderá ser fecho.

  • GABARITO: B

     

    RESPEITOSAMENTE: para superiores! SUPERIOR tem que ter RESPEITO. :)))

     

    ATENCIOSAMENTE: Para mesma hierarquia ou inferior. INFERIOR? Você nem dá ATENÇÃO! rsrs

  • Gente quando copiarem um professor ou livro coloquem a fonte...ainda mais macete que o professor tem o trabalho de inventar.

  • Em boa parte das Unidades da Federação a Polícia Civil é subordinada à respectiva Secretaria de Segurança Pública, no estado de Pernambuco ela é denominada Secretaria de Defesa Social.

    Por não saber essa informação errei a questão.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre os tipos de fechos usados para a comunicação oficial. 

    O Manual da Presidência da República estabelece o emprego de apenas dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: 
    Respeitosamente - Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República. 
    Atenciosamente - Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos. 
    Diante da informação acima, já podemos eliminar os itens A, C e D, tento em vista que não são opções de fecho para as comunicações oficiais. Dessa forma, só ficaram como possibilidade os itens B e E. Então, para fazer essa análise final, é preciso lembrar sobre a hierarquia, uma vez que, conforme vimos acima, é ela que determina qual fecho deve ser usado. 
    Tendo em vista que o fecho será utilizado para finalizar uma comunicação subscrita por um delegado de polícia civil e remetida para o secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, que está em uma hierarquia superior ao remetente, o fecho adequado é Respeitosamente. Portanto, a resposta correta é a letra B.

    Gabarito: Letra B

  • Essa questão é de RO ou sobre a hierarquia ADM do estado do pernambuco ?

  • Gabarito letra B

    Respeitosamente - Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República. 

    Atenciosamente - Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos. 

  • Eu RESPEITO meu SUPERIOR. (Respeitosamente)

    Eu dou uma ATENÇÃO ao meu INFERIOR ou IGUAL. (Atenciosamente)


ID
1940728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Utilizando o Excel 2010, um analista desenvolveu e compartilhou com os demais servidores de sua seção de trabalho uma planilha eletrônica que pode ser editada por todos os servidores e que, ainda, permite a identificação do usuário responsável por realizar a última modificação. Para compartilhar suas atualizações individuais na planilha, o analista tem de selecionar a opção correspondente em Compartilhar Pasta de Trabalho, do menu Revisão, do Excel 2010.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Errado, há a possibilidade de desfazer, um exemplo será o Ctrl+z

    B) Errado, o word permite que o mesmo doc seja editado simultanemanete, confome será explicado na alternativa E

    C) Errado, não causará bloqueio de arquivo

    D) Os programas do pacote office já vêm com a disponibilidade de serem alterados simultaneamente.

    E) CERTO: Ao conectar o Office ou Word a uma conta da Microsoft ou a uma conta Office 365, existe a opção de salvar documentos no SharePoint ou no OneDrive. Após salvar um documento em um local compartilhado, você e as pessoas que compartilham este local podem trabalhar simultaneamente em uma versão do documento, usando a versão completa do Word ou o Word Web App.

    bons estudos

  • Letra (e)

     

    O recurso de edição simultânea é encontrado, tanto no Word, como no Excel e PowerPoint. Ele não está exímio de erros do tipo conflito de edição simultânea, no entanto possui várias ferramentas internas que visão gerenciar adequadamente essa funcionalidade.

     

    Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-policia-civil-de-pernambuco/

  • Você pode criar uma pasta de trabalho compartilhada e disponibilizá-la em um local de rede para que várias pessoas possam editar o conteúdo simultaneamente. Por exemplo, se cada pessoa de seu grupo de trabalho lidar com vários projetos e precisar saber o status dos projetos dos outros membros, o grupo poderá usar uma pasta de trabalho compartilhada para controlar o status dos projetos. Dessa forma, todas as pessoas envolvidas poderão inserir as informações de seus projetos na mesma pasta de trabalho.

     

    https://support.office.com/pt-br/article/Usar-uma-pasta-de-trabalho-compartilhada-para-colaborar-b8207fe9-a613-483f-b804-0ca4658b0c61

  • (E)

    Questão semelhante que caiu poucas semanas antes no INSS.

    Ano: 2016

    Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Analista do Seguro Social - Serviço Social  Q637615

    Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do Windows 10, julgue o próximo item.


    Situação hipotética: Elisa recebeu a tarefa de redigir uma minuta de texto a ser enviada para sua chefia superior, com a condição de que todos os servidores do setor pudessem colaborar com a redação da minuta, ficando Elisa encarregada de consolidar o documento final. Após digitar a primeira versão do documento, Elisa compartilhou o respectivo arquivo, a partir de sua estação de trabalho. Todos realizaram a edição do texto no mesmo arquivo por meio do LibreOffice Writer com a função Gravar alterações ativada. Assertiva: Nessa situação, quando da revisão final do texto, Elisa terá acesso a diversas informações, tais como: tipo de alteração, data e hora da alteração e autor da alteração.(C)

  • isso de editar simultaneamente também serve nas outras versões do word???????

  • Conforme ensinamento do professor Fernando Nishimura: a letra E é a única alternativa que não apresenta "negação, restrição ou menosprezo de um software em relação a outro". 

  • Todos que tiverem acesso podem editar a planilha, porém apenas um poderá salvar finalizando o documento.

    Exemplo: João e Pedro editam ao mesmo tempo uma planilha, ambos terminam e tentam salvar o documento no mesmo instante. Apenas um dele poderá salvar por fim..

    A ação de salvar o documento quando mais de um usuário edita, só prevalece para quem por último fechar o documento. 

  • Nada é fácil , tudo se conquista!

  • Letra E, pois João e Pedro editam ao mesmo tempo uma planilha, ambos terminam e tentam salvar o documento no mesmo instante. Apenas um dele poderá salvar por fim..

  • e)

    A planilha poderá ser editada por mais de um servidor simultaneamente.

  • As alternativas B e E são antagônicas. Veja que se a alternativa B fosse verdadeira haveria uma grande probabilidade de as alternativas A e C também o serem pois seus conteúdos apresentam situações relacionadas à não possiblidade de edição simultânea logo, teríamos mais de uma alternativa verdadeira.

     

    Com relação a alternativa D: se existe um pacote de aplicativos que são lançados/atualizados simultaneamente, por que a Microsoft colocaria uma funcionalidade em um aplicativo e nos outros não (considerando os três mais usados: Word, Excel e Power Point)? Ou: Se é possível a edição simultânea em um documento do Word, por que não o seria em relação aos outros aplicativos?

     

    Por eliminação chega-se a alternativa E como o gabarito da questão.

  • EXISTE ESSA FERRAMENTA  DE COMPARTILHAMENTO E EDIÇÃO SIMULTANEA PARA O EXCEL 2003?

  • De acordo com o professor Fernando Nishimura, alternativas restritivas da CESPE estarão normalmente erradas. Resolvi a questão utilizando esse raciocínio. Alguém saberia dizer se está correto?

  • Além de poder trabalhar simultaneamente, dar para descubrir quem editadou. Interessante...

    fiquei na duvida a respeito da alternativa "a": se caso ocorra edição na mesma celula no tempo exato, por exemplo, Joao e Maria estão utlizando, ao mesmo tempo, a celula A1. O ocorre? alguém pode tirar essa dúvida? trabalho sozinho, nao tenho como testar.

  • Tenho a mesma dúvida que o Pedro Lima. Fiquei imaginando o que acontece quando duas pessoas estão editando simultaneamente o arquivo!

    Alguém ajuda?

  • O compartilhamento de arquivos para edição simultânea se tornou uma realidade cotidiana a partir dos conceitos da computação nas nuvens, que são reflexo dos conceitos das redes de computadores.
    Como era antes? O autor gravava o arquivo e enviava para outro editor atualizar. O arquivo era devolvido, e passado para outro editor. E assim, várias cópias do mesmo arquivo, com conteúdos diferentes, passaram a existir no ambiente computacional. 
    Como pode ser feito atualmente? A questão descreve. O autor compartilha o arquivo com pessoas convidadas, e elas poderão editar simultaneamente o mesmo arquivo.
    Gabarito: Letra E.

  • O Analista ao desenvolver o método ele já se previniu da situação de dois usuarios editarem a planilha ao mesmo tempo.

    O Cara é Analista e não um operador do PT

  • Pelo meu breve conhecimento de planilhas, qdo dois mexem juntos na planilha o q acontece é q qdo um dos usuários salvar a planilha a alteração do outro atualiza e vice-versa. Então, ambos podem mexer a vontade, qdo salvarem, as modificações de ambos aparecerão. Obviamente se estiverem mexendo na mesma célula, aquela modificação feita por último é a que vai prevalecer.
  • Aqui vai as possibilidades conhecidas por uma pessoa que já trabalhou em um escritório de projetos:

     

    O usuário A está com um documento office aberto (excel, word, powerpoint, CAD..)...

     

    O usuário B pode abrí-lo? SIM, MAS somente como LEITURA, ou seja, o usuário B pode ler e editar porém se quiser salvar terá que salvar como outro arquivo! Não em cima do mesmo, pois foi aberto primeiro pelo usuário A.

     

    O usuário B pode editá-lo? SIM, MAS suas edições serão feitas em cima da última versão salva pelo usuário A. Caso o usuário A salve novamente o arquivo enquanto o B o usa, essas alterações NÃO apareceram para B, para isso acontecer B tem que fechar e abrir o arquivo de novo (atualizado).

     

    O usuário B pode salvar o arquivo com o usuário A usando? SIM, MAS...ele deverá salvar tal arquivo com outro nome (o que ninguém faz pois geraria vários arquivos sem nexo), JAMAIS o usuário B poderá salvar tal arquivo em cima do arquivo original

     

    O usuário B pode salvar o arquivo em cima do original depois que o usuário A fechá-lo?  NÃO pois na hora que B abriu, o abriu como leitura, de nada adianta o usuário A fechá-lo...para poder fazer isso o usuário B tem que fechar o arquivo e abrí-lo novamente DESSA VEZ como usuário original, ou seja, como o A estava até então.

     

    Na prática, o que acontece é o seguinte: Quem abriu primeiro tem a preferência. Como quem quer abrir depois quer um arquivo atualizado, então a pesssoa vai lá na mesa do que abriu primeiro  e pergunta o que ele está fazendo, dependendo, pede pra ele fechar (se ele estiver só lendo) ou espera ele terminar (se estiver editando) para que assim o arquivo sempre permaneça atualizado e único.

     

    Obs.:Se alguém estiver com o arquivo aberto, o windows acusará isso, e dependendo aparecerá o nome no usuário na tela...

     

    Qualquer coisa me mandem mensagem que volto aqui pra acrescentar alguma outra informação que eu tenha esquecido sobre esse assunto, ou que  seria interessante colocar, claro se eu souber...

  • a) Caso dois servidores editem a mesma célula, será impossível resolver conflitos de edição.

    Errada. Caso dois servidores editem a mesma célula, será POSSÍVEL resolver conflitos de edição.

    b) Dois ou mais servidores não poderão editar o mesmo arquivo simultaneamente.

    Errada. Dois ou mais servidores PODERÃO editar o mesmo arquivo simultaneamente.

    c) Se um servidor acessar a planilha para edição, este procedimento causará o bloqueio do arquivo, de modo que outro servidor não poderá abri-lo, ainda que seja somente para consulta.

    Errada. Se um servidor acessar a planilha para edição, este procedimento NÃO causará o bloqueio do arquivo, de modo que outro servidor poderá abri-lo, ainda que seja somente para consulta.

    d) O Word é o único programa do Microsoft Office que permite que mais de um usuário edite, simultaneamente, arquivos de texto.

    Errada. O Word NÃO é o único programa do Microsoft Office que permite que mais de um usuário edite, simultaneamente, arquivos de texto.

    e) A planilha poderá ser editada por mais de um servidor simultaneamente.

    Certa. “Com o lançamento do Office 2016, a Microsoft incluiu em alguns dos editores do pacote a função “Compartilhar”. Ela basicamente permite que você edite documentos junto com seus colegas e amigos remotamente através da internet. Ou seja, aquele trabalho da faculdade agora pode ser feito a duas mãos simultaneamente em dois computadores diferentes. Claro que você pode usar essa ferramenta para várias outras finalidades, permitindo que diversas pessoas editem o documento a qualquer momento que acharem necessário. O interessante é que, quem é o proprietário do arquivo pode escolher aceitar ou não as alterações feitas pelos convidados. E o melhor de tudo é que eles nem precisam ter o Office 2016 ou estarem logados em suas Contas Microsoft para editar os documentos com você”. Disponível em: https://www.tecmundo.com.br/office-2016/87447-editar-documentos-grupo-remotamente-office-2016.htm

  • Resolvendo no modo: Eu acredito na sua capacidade, Excel. Vc pode tudo.

  • Inclusive aparece em tempo real pra vc o que a pessoa está digitando. (delay a depender da net)

  • caramba que massa!!! =)

  • Com o lançamento do Office 2016, a Microsoft incluiu em alguns dos editores do pacote a função “Compartilhar". Porém no Excel 2010 (conforme a questão) desconheço essa ferramenta.

  • Consegui matar essa questão apenas pelo enunciado "Utilizando o Excel 2010, um analista desenvolveu e compartilhou com os demais servidores de sua seção de trabalho uma planilha eletrônica que pode ser editada por todos os servidores e que, ainda, permite a identificação do usuário responsável por realizar a última modificação. "

  • Caso você fique em dúvida ou desconheça o conteúdo é só pensar: o objetivo de programas como os do pacote office é facilitar a produtividade, seria muito contraprodutivo impedir que duas ou mais pessoas editem o mesmo arquivo.

    GAB: E

  • Pra quem ficou na dúvida quanto a letra D, basta pensar da seguinte maneira: ''Porque a Microsoft criaria o recurso de ediçao simultânea de arquivos apenas para o Word?''. Com a resposta dessa pergunta, podemos inferir que não só o Word possui a citada função, mas o Excel também!!.

  • Pra quem ficou na dúvida quanto a letra D, basta pensar da seguinte maneira: ''Porque a Microsoft criaria o recurso de ediçao simultânea de arquivos apenas para o Word?''. Com a resposta dessa pergunta, podemos inferir que não só o Word possui a citada função, mas o Excel também!!.

  • LETRA E

  • "um analista desenvolveu e compartilhou com os demais servidores de sua seção de trabalho uma planilha eletrônica que pode ser editada por todos os servidores"

    Fui no mesmo raciocínio do colega CELSO DIXON.

    GAB: E

  • Todos que tiverem acesso podem editar a planilha,porém apenas um poderá salvar finalizando o documento.

  • respondi no método Nishamura kkk

  • Gabarito: letra E.

    Por meio do caminho Revisão >> Alterações >> Compartilhar pasta de trabalho; é possível compartilhar sua planilha para que outras pessoas possam editá-la simultaneamente, ou seja, ao mesmo tempo. Tudo isso graças aos conceitos de computação em nuvem.

  • É o que ocorre quando você edita uma planilha no Google Sheets. É possível, também, editar planilhas simultaneamente no Teams.

  • Regra Geral:

    Se você não sabe a questão, na dúvida, tudo é possível no meio informático.

    Não esqueça que a informática veio para facilitar a nossa vida e a todo momento pessoas estão criando e modificando aplicativos e programas.

    Em outras palavras, se a questão está restringindo algo, provavelmente estará errada.

    .

    Quando não sei a resposta uso esse raciocínio.

    Mas cuidado, é o último recurso, pois nem sempre está correto.


ID
1940731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dois analistas, que compartilham a mesma estação de trabalho ao longo do dia — um no turno matutino e outro no turno vespertino —, utilizam a versão mais recente do Google Chrome e desejam que esse navegador memorize os dados de formulários dos sistemas web do órgão em que atuam, sem que as senhas desses formulários sejam memorizadas.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gerencie suas contas

     

     

    Cada par de nome de usuário e senha é armazenado como uma conta. Se você excluir as informações de conta referentes aos sites salvos no Internet Explorer, esses dados serão removidos do computador. Para excluir informações de contas individuais, faça o seguinte:

    Na tela inicial, toque ou clique em Internet Explorer para abrir o programa.

    Passe o dedo da borda direita da tela e toque em Configurações.
    (Se você estiver usando um mouse, aponte para o canto inferior direito da tela, mova o ponteiro do mouse para cima e clique em Configurações.)

    Toque ou clique em Contas, selecione a conta que deseja remover e toque ou clique em Remover.

     

    http://windows.microsoft.com/pt-br/internet-explorer/fill-in-forms-remember-passwords-autocomplete#ie=ie-11

  • Gabarito E

     De um modo geral cada usuário teria seu login no sistema, por consequência as sessões e dados dos navegadores são diferentes em para cada usuário. Outro ponto é o recurso de memorizar dados de formulário ser diferente do recurso de memorizar senhas.

    FONTE: http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-policia-civil-de-pernambuco/

  • Qual o erro da opção C?

  • Rodrigo Reis 

    O chrome tem um sistema de contas de usuários onde cada um tem seus favoritos, histórico de navegação etc.

    Sendo assim, não é necessário proceder como afirma a alternativa.

  • Letra E.

    Novidade do Google Chrome

    Você pode deixar amigos e familiares navegarem na Internet usando seu computador e ainda manter a privacidade das informações da sua conta, usando o modo visitante.

  • CESPE sempre menosprezando os softwares, quando é assim, 90 % é errado quando se menospreza algo em informática nessa Banca

  • LETRA E

     

     

     

    Adicionar e editar endereços de e-mail, números de telefone e outras informações

    Quando você salva um endereço, é possível que o Preenchimento automático inclua algumas destas informações:

    nome;

    organização;

    endereço, incluindo cidade, estado ou província, CEP e país;

    número do telefone;

    endereço de e-mail.

     

     

    Você pode adicionar, alterar ou excluir suas informações a qualquer momento:

     

     

    No computador, abra o Google Chrome.

    No canto superior direito, clique em Mais   Configurações.

    Na parte inferior, clique em Mostrar configurações avançadas.

    Em “Senhas e formulários”, clique em Gerenciar configurações do preenchimento automático.

     

    Adicionar, editar ou excluir um endereço:

     

    Para adicionar um endereço, clique em Adicionar novo endereço.

    Para editar um endereço, coloque o cursor sobre ele e clique em Editar.

    Para excluir um endereço, coloque o cursor sobre ele e clique em Excluir .

     

     

    Observação: se um endereço é salvo no Google Payments, não é possível excluí-lo do Preenchimento automático. Para alterar ou excluir o endereço, clique em Editar e faça login. Depois, faça suas alterações no Google Payments.

     

     

    Fonte: Google

     

     

    Pague o Preço!!!

     

    Deus é Fiel!!!

  • resposta do professor do QC: Fernando Nishimura

     

    Letra E.

     

    Novidade do Google Chrome

     

    Você pode deixar amigos e familiares navegarem na Internet usando seu computador e ainda manter a privacidade das informações da sua conta, usando o modo visitante.

  • Passo a passo: abra o chrome - clica em personalizar e controlar o google chrome - configurações - gerenciar outras pessoas - adicionar pessoa. Dessa forma, poderá até criar  um atalho na area de trabalho e cada usuário terá seu navegador.  

     

  • eu estou ficando bom caralho kkkkk

  • Qual o erro na A?

  • ERRO DA ''A'' É DIZER QUE NECESSARIAMENTE É ARMAZENADO A SENHA, E ISSO Ñ É VERDADE, DÁ PRA CONFIGURAR O QUE SERÁ ARMAZENADO

  • Ao lado dio botão minimizar no Chrome, clique e selecione visitante

    Você está navegando como visitante

    As páginas que você visualiza nesta janela não aparecem no histórico do navegador e não deixam outros rastros, como cookies, no computador depois que todas as janelas abertas no modo de visitante são fechadas. No entanto, todos os arquivos baixados serão preservados.

  • CERTO.

     

    De fato, é possível configurar o browser para memorizar dados dos formulários e não armazenar senhas juntamente.

     

    Pode-se fazer isso de modo independente para cada analista, dentro das respectivas areas de acesso restrito a cada usuário (em que apenas o próprio usuário, ao se logar, terá acesso às configurações modificadas) ou ainda, de modo compartilhado (em que todos que usam o computador poderão usufruir das modificações feitas pela configuração do browser.)

  • Recurso : MODO VISITANTE.

    o erro da letra a:

     a)

    É possível configurar o browser para memorizar dados dos formulários(correto), entretanto isso implica necessariamente o armazenamento das respectivas senhas(erro), ainda que de modo independente para cada analista.

  • Quando nao souber a resposta, chute na que favoreça as ferramentas. 

  • Gabarito E

    Como alguns colegas já mencionaram é possivel pelo recurso visitante. Opção que fica ao lado do botão minimizar. Quando esta opção é selecionada abre-se uma nova janela e aparece o seguinte texto:

    "As páginas que você visualiza nesta janela não aparecem no histórico do navegador e não deixam outros rastros, como cookies, no computador depois que todas as janelas abertas no modo de visitante são fechadas. No entanto, todos os arquivos baixados serão preservados."

     

    algumas opções com relação a senhas são encontradas em: Configurações ---> Avançado ---> Senhas e formulários ---> Gerenciar senhas (onde é possivel alterar algumas opções com relação a login automático e salvar senhas)

     

    Bons estudos.

  • É possível configurar o navegador (google chrome nesse caso) para memorizar dados dos formulários (preenchimento automático para preencher formulários da web), mas não necessariamente armazenar as senhas desses formulários (salvar suas senhas da web). Há as duas opções. Você pode marcar as duas, apenas uma ou nenhuma.  Um exemplo disso seria, quando você acessa um site, e o seu login já aparece automaticamente preenchido. O “preenchimento automático para preencher formulários da web” seria o seu e-mail, e em baixo a sua senha. Contudo, você pode optar apenas por preencher o e-mail automaticamente e a senha você coloca manualmente. Usa-se isso quando se compartilha o computador com terceiros. Para configurar isso, siga esses passos: Acesse o menu do navegador do google chrome; Configurações; Mostrar configurações avançadas; Senhas e formulários. Agora, preencha um dos dois. Veja que existe as duas opções de marcações. Logo, é possível configurar o browser para memorizar dados dos formulários e não armazenar as senhas.

    Disponível em: https://support.google.com/chrome/answer/142893?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR;

    https://support.google.com/chrome/answer/95606?hl%3Den

    Observação: Como a alternativa afirmou “de modo independente para cada analista”, deve-se criar um perfil para cada analista e selecionar a opção “preenchimento automático para preencher formulários da web”, mas não selecionar a opção para armazenar senhas. Para criar um novo perfil no google chrome, siga estes passos: Acesse o menu do navegador do google chrome; Configurações; Pessoas; Adicionar pesosas.

    Disponível em: https://support.google.com/chrome/answer/2364824?hl=pt-BR

  • Acertando na base do "hoje em dia a internet faz tudo". kkkkkk

  • Letra E

    Você pode deixar amigos e familiares navegarem na Internet usando seu computador e ainda manter a privacidade das informações da sua conta, usando o modo visitante.

  • Modo Visitante do Google Chrome - Perfil lado direito superior + Visitante

  • tudo é possível na tecnologia

  • Letra E.

    Novidade do Google Chrome

    Você pode deixar amigos e familiares navegarem na Internet usando seu computador e ainda manter a privacidade das informações da sua conta, usando o modo visitante.

  • Google Chrome => modo visitando.

    Prego que se destaca...

    Ta sempre levando martelada!

  • Não sabia do modo visitante, porém acertei a questão eliminando as outras alternativas E achando que, como cada analista teria seu perfil (conta google), as informações ficariam salvas ou não para cada um individualmente, rsrs

  • LETRA E

  • Google chrome possui várias ferramentas, inclusive aplicativos de tradução, dicionários. O google dictionary ,por exemplo, é uma extensão que você seleciona a palavra que está em dúvida e ele mostra o significado para você.

  • Regra Geral:

    .

    Se você não sabe a questão, na dúvida, tudo é possível no meio informático.

    Não esqueça que a informática veio para facilitar e a todo momento pessoas estão criando e modificando aplicativos e programas.

    .

    Quando não sei a resposta uso esse raciocínio.

    Mas cuidado, é o último recurso, pois nem sempre está correto.

  • Minha contribuição.

    Navegadores (Browsers) ~> programas que permitem acessar páginas web.

    Exemplos de navegadores:

    -Google Chrome;

    -Mozilla Firefox;

    -Internet Explorer;

    -Edge;

    -Chromiun;

    -Safari;

    -Opera.

    Obs.: No Windows 10 a novidade é o Edge (browser interativo), vem acompanhado do Internet Explorer, entretanto é possível instalar vários navegadores em um mesmo sistema operacional.

    A linguagem utilizada pelas páginas web é a HTML. MnemônicoHTML - LINGUAGEM

    Mozilla Firefox ~> Navegação privativa ~> Atalho: CTRL+SHIFT+P

    Internet Explorer ~> Navegação Inprivate ~> Atalho: CTRL+SHIFT+P

    Google Chrome ~> Navegação Anônima ~> Atalho: CTRL+SHIFT+N

    Alguns atalhos importantes:

    CTRL+H ~> Histórico

    CTRL+D ~> Favoritos

    CTRL+J ~> Downloads

    CTRL+T ~> Abre aba

    CTRL+W ~> Fecha aba

    CTRL+SHIFT+T ~> Abre uma aba fechada acidentalmente

    CTRL+SHIFT+DEL ~> Apaga histórico

    Protocolos mais utilizados:

    HTTP ~> Porta 80 / HTTPS ~> Porta 443

    Fonte: Estratégia / Prof. Deodato

    Abraço!!!

  • GABARITO: E

    No modo visitante, você não verá nem mudará as informações de outros perfis do Chrome.

    Ao sair do modo visitante, sua atividade de navegação é excluída do computador.

    O modo visitante é ideal para:

    • permitir que outras pessoas usem seu computador ou para usar o computador de outra pessoa;
    • usar um computador público, como em uma biblioteca ou um café.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Navegar no Google como visitante

    No modo visitante, você não verá nem mudará as informações de outros perfis do Chrome. Ao sair do modo visitante, sua atividade de navegação é excluída do computador.

    O modo visitante é ideal para:

    • permitir que outras pessoas usem seu computador ou para usar o computador de outra pessoa;
    • usar um computador público, como em uma biblioteca ou um café.

    Outras pessoas podem ver algumas informações:

    • Sites que você visita, incluindo os anúncios e recursos usados nesses sites
    • Sites em que você faz login
    • Seu empregador, escola ou quem administra a rede que você está usando
    • Seu provedor de acesso à Internet
    • Mecanismos de pesquisa

    Se você quiser navegar com privacidade no seu computador, use a navegação anônima ou privativa. Você verá suas informações e configurações sem salvar o histórico de navegação.

    Gabarito: Letra E


ID
1940734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando que diversos usuários compartilham uma estação de trabalho na qual está instalado o Windows 8.1 e que, para acessar a rede e o sistema, é necessário realizar a autenticação por meio de nome de usuário e senha, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Cada usuário pode utilizar seu nome de usuário e senha particular para acessar a rede, portanto, há perfis distintos para cada usuário, que terão usuários e senhas, em regra, diferentes entre si.

    bons estudos

  • Letra (b)

     

    Resumindo:

     

    Ao logar no sistema o usuário já está automaticamente logado na rede.

  •   De modo geral é possível utilizar o login simplificado, assim ao logar no sistema o usuário já está automaticamente logado na rede.

  • As redes de computadores possibilitaram que os trabalhos realizados antes em apenas um computador, pudessem ser realizados por um grande número de computadores separados, ao alcance de todas as pessoas. Sua principal característica é o compartilhamento de recursos, que torna todos os programas, equipamentos e dados disponível a todos os usuários da rede.

    Um sistema distribuído é definido como um conjunto de unidades de processamento independentes, que através da troca de comunicaçãoe gerenciamento de sincronização pode processar uma aplicação em diferentes locais e em sistemas com características prórprias, dando a impressão ao usuário que toda aplicação é gerenciada por um sistema único.

    Diferenças entre redes de computadores e Sistemas Distribuídos:

    A maior diferença é que em sistemas distribuídos um conjunto de computadores independentes parece ser para seus usuários um único sistema coerente. Em uma rede, essa coerência e esse modelo de software estão ausentes. O usuário fica exposto a máquinas reais.

  • A questão fica por conta da análise da diferença do pode citado na alternativa C e o devem da alternativa E. De modo geral é possível utilizar o login simplificado, assim ao logar no sistema o usuário já está automaticamente logado na rede.

    ★★★ Bons Estudos! ★★★ 

  • Para responder essa questão, eu utilizei a técnica da restrição. A única alternativa que não restringe ou limita a ação do usuário é a alternativa B: "Cada usuário pode acessar a rede usando nome de usuário e senha distintos daqueles usados para acessar o sistema".

    Ou seja, o usuário pode acessar a rede usando uma conta independente. Todas as outras alternativas restringem a ação do usuário, dizendo que ele não pode ter uma conta independente, com usuário e senhas distintas.

    Eu acredito que o assunto dessa questão transcende o tema de contas de usuário, pois fala sobre estação de trabalho compartilhada. Contudo, eu utilizei o conceito básico de contas de usuários do windows para responder essa questão. Eu não encontrei um artigo na internet que fale especificamente sobre estação de trabalho compartilhada. Com isso, utilizei apenas os conceitos básicos de criação de contas de usuários do windows para fundamentar essa questão:

    Não é necessário que, ao se compartilhar um computador com alguém, utiliza-se a mesma conta com nome e senha iguais. Cada usuário pode ter uma conta própria com nome e senha distintas dos demais usuários. Para isso, basta criar uma nova conta no Windows.

    Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/help/13951/windows-create-user-account

     

  • A questão fica por conta da análise da diferença do pode citado na alternativa B e o devem da alternativa D. De modo geral é possível utilizar o login simplificado, assim ao logar no sistema o usuário já está automaticamente logado na rede.

    .

    Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-policia-civil-de-pernambuco/

  • Alternativa: B

    Você pode ter um usuário para a acessar a rede e pode ter outro usuário para acessar o sistema. 

  • Acerto 90 % de  informática na CESPE só indo nas alternativas que não menosprezam ou limitam o software, mesmo às vezes não sabendo do assunto, como nessa questão.

  • Cespe restringiu, 90% da questões são erradas.

  • FOI ASSIM QUE ACERTEI

    DICA!!!!!

    È só lembrar qd vai fazer uma comprar em lojas sempre o funcionário tem seu usuário e senha e o sistema é igual a todo funcionário mas existe mais de uma senha para o sistema lembrar o gerente tem sua senha diferente das senha usada por todo funcionário.

    LETRA B

    #RumoPosse

  • O nome de usuário e senha utilizados para ter acesso ao sistema permitem ao usuário ter acesso à estação de trabalho compartilhada citada na questão e ele pode ter um nome de usuário e senha diferentes para cada máquina esteja ela conectada ou não à rede. 

    Uma vez identificado (logado)  na máquina, para que o usuário tenha acesso à rede deverá ocorrer um novo processo de autenticação que é independente do primeiro, pois agora o objetivo é identificar o usuário na rede para que ele possa ter acesso aos serviços que são disponibilizados a ele de acordo com o seu perfil (p.ex: gerente, vendedor, almoxarife, etc.).

  • O computador com Windows possui o controle de contas de usuários (locais). Os usuários cadastrados no computador, com login e senha próprio, poderá acessar os recursos daquele dispositivo.
    O computador com Windows poderá ser integrante de uma rede Windows. O usuário precisará ser cadastrado nesta rede, com login e senha próprio, para acessar os recursos da rede.
    Desta forma, cada usuário poderá acessar a rede usando nome de usuário e senha distintos daqueles usados para acessar o sistema.
    Por exemplo, o usuário João Sales Silva:
    - joao.silva - cadastrado no computador com a senha 123456
    - joao.sales.silva - cadastrado na rede com a senha 987654
    Gabarito: Letra B
  • Comentário do professor Nishimura:
    O computador com Windows possui o controle de contas de usuários (locais). Os usuários cadastrados no computador, com login e senha próprio, poderá acessar os recursos daquele dispositivo.
    O computador com Windows poderá ser integrante de uma rede Windows. O usuário precisará ser cadastrado nesta rede, com login e senha próprio, para acessar os recursos da rede.
    Desta forma, cada usuário poderá acessar a rede usando nome de usuário e senha distintos daqueles usados para acessar o sistema.
    Por exemplo, o usuário João Sales Silva:
    - joao.silva - cadastrado no computador com a senha 123456
    - joao.sales.silva - cadastrado na rede com a senha 987654
    Gabarito: Letra B

  • Pessoal, vou dar um exemplo para facilitar a visualização da resposta:

    Aqui na empresa, muitas vezes após fazer o login de inicialização do computador com minha senha, necessito utilizar o acesso a rede pelo proxy com permissões distintas(o do administrador)para que eu consiga visualizar conteúdo que o perfil padrão não possui. Nada me impede de utilizar o login do administrador na rede estando logado no computador com minha conta pessoal.

  • Cuidado Tiago Costa, nem sempre é assim não. A questão de acessar a rede, como no caso da questão, está muito seca. Uma coisa é você logar no sistema conectado à rede e outra coisa é você acessar a rede. Exemplo disso podemos destacar é uma rede aberta e outra é uma rede privada.

    Vamos supor um exemplo bem prático, um sistema coorporativo de uma empresa composto por 5 computadores, por exemplo, por mais que os computadores estejam conectados ao mesmo sistemas, ambos têm autorização através de tal sistema, para a intercomunição entre eles. Porém, caso queira acessar uma outra máquina ou até mesmo o sistema de rede privada através da rede do windows, esta rede necessitará de um nome de usuário e senha. E estas senhas, podem, variar de computador pra computador, a depender de como as mesmas foram configuradas. 
    No mundo do TI, a questão de "compartilhar" não tem amplo acesso a tudo não.
     

  • Comentário do prof:

     

    O computador com Windows possui o controle de contas de usuários (locais). 

     

    Os usuários cadastrados no computador, com login e senha próprios, poderão acessar os recursos daquele dispositivo.

     

    O computador com Windows poderá ser integrante de uma rede Windows. 

     

    O usuário precisará ser cadastrado nesta rede, com login e senha próprios, para acessar os recursos da rede.

     

    Desta forma, cada usuário poderá acessar a rede usando nome de usuário e senha distintos daqueles usados para acessar o sistema.

     

    Por exemplo, o usuário João Sales Silva:

     

    - joao.silva - cadastrado no computador com a senha 123456
    - joao.sales.silva - cadastrado na rede com a senha 987654

  • Gabarito Letra B

    Cada usuário pode utilizar seu nome de usuário e senha particular para acessar a rede, portanto, há perfis distintos para cada usuário, que terão usuários e senhas, em regra, diferentes entre si. E o sistema é igual a todo funcionário, mas existe mais de uma senha para o sistema

  • GABARITO ERRADO!

    Geralmente o S.O. Windows Server é usado para este fim, quando uma empresa tem um servidor e geralmente cada um tem sua conta para acessar.

  • Gabarito''B''.

    De fato. É possível que uma mesma pessoa tenha nomes de usuário e senha diferentes para acessar a rede e o sistema.

    Veja que a alternativa fala em pode e não deve. Pois é possível que o nome de usuário e a senha sejam os mesmos.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

  • Minha contribuição.

    As principais características do Sistema Operacional Windows é ser multitarefa e multiusuário.

    Fonte: QC

    Abraço!!!

  • Observem que todas as alternativas incorretas possuem uma palavra de restrição ou obrigatoriedade: "DEVEM".... na informática quase tudo é possível.


ID
1940737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para aferir o uso da CPU e da memória de uma estação de trabalho instalada com Linux, deve(m) ser utilizado(s) o(s) comando(s)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A
     

    CERTO: top Lista os processos que mais cpu usam, útil para verificar que processos estão a provocar um uso excessivo de memória, e quanta percentagem de cpu cada um usa em dado momento
     

    du Exibe um resumo do uso do espaço em disco

    http://www.comandoslinux.com/
    Bons estudos

  • O comando top no Linux exibe os processos em execução no sistema. Uma das ferramentas mais importantes para um administrador do sistema. É amplamente utilizado para monitorar a carga do sistema

     

    Estes mostram o uso de memória, um pouco do comando “free”. A primeira linha refere-se a memória física e a segunda linha a memória virtual (swap). A memória física é apresentada como: memória total disponível, memória usada, memória livre e memória usada para buffers. Da mesma forma, a swap: total, usada, espaço de troca livre e em cache. Todas em unidade Kilobyte

     

    Em seguida é apresentado o estado da CPU. O significado dos diferentes tempos de CPU são:

    * us, usuário (user): tempo de CPU na execução dos processos de usuário
    * Sy, sistema (sytem): tempo de CPU na execução de processos do kernel
    * Id, ocioso (idle): tempo de CPU em inatividade

     

     

    http://www.linuxdescomplicado.com.br/2013/12/comandos-linux-dominando-o-comando-top.html

  • Essa prova esta MUUITO dificil

  • NUNCA acerto questões sobre os comandos do LINUX :|

  • Essa prova só passou quem realmente estava estudando a tempos. Quem acertou 50% foi um surtudo, porque o que tem de casca de banana nas outras matérias e contraverções da cespe, não tá pra brincadeira.

    Será que ainda esse ano sai o da civil do RN?

  • A relação a seguir mostra os comandos seguidos de uma breve descrição:

    cal: exibe um calendário;

    cat arquivo: mostra o conteúdo de um arquivo. Por exemplo, para ver o arquivo infowester.txt, basta digitar cat infowester.txt;

    cd diretório: abre um diretório. Por exemplo, para abrir a pasta /mnt, basta digitar cd /mnt. Para ir ao diretório raiz a partir de qualquer outro, digite apenas cd;

    chmod: comando para alterar as permissões de arquivos e diretórios. Saiba mais neste artigo sobre permissões;

    clear: elimina todo o conteúdo visível, deixando a linha de comando no topo, como se o terminal acabasse de ter sido acessado;

    cp origem destino: copia um arquivo ou diretório para outro local. Por exemplo, para copiar o arquivo infowester.txt com o nome infowester2.txt para /home, basta digitar cp infowester.txt /home/infowester2.txt;

    date: mostra a data e a hora atual;

    df: mostra as partições usadas;

    diff arquivo1 arquivo2: indica as diferenças entre dois arquivos, por exemplo: diff calc.c calc2.c;

    du diretório: mostra o tamanho de um diretório;

    emacs: abre o editor de textos emacs;

    file arquivo: mostra informações de um arquivo;

    find diretório parâmetro termo: o comando find serve para localizar informações. Para isso, deve-se digitar o comando seguido do diretório da pesquisa mais um parâmetro (ver lista abaixo) e o termo da busca. Parâmetros:

    name - busca por nome
    type - busca por tipo
    size - busca pelo tamanho do arquivo
    mtime - busca por data de modificação

    Exemplo: find /home name tristania

    finger usuário: exibe informações sobre o usuário indicado;

    free: mostra a quantidade de memória RAM disponível;

    halt: desliga o computador;

    history: mostra os últimos comandos inseridos;

    id usuário: mostra qual o número de identificação do usuário especificado no sistema;

    kill: encerra processados em andamento. Saiba mais no artigo Processos no Linux;

    ls: lista os arquivos e diretórios da pasta atual;

    lpr arquivo: imprime o arquivo especificado;

    lpq: mostra o status da fila de impressão;

    lprm: remove trabalhos da fila de impressão;

    lynx: abre o navegador de internet de mesmo nome;

    mv origem destino: tem a mesma função do comando cp, só que ao invés de copiar, move o arquivo ou o diretório para o destino especificado;

    mkdir diretório: cria um diretório, por exemplo, mkdir infowester cria uma pasta de nome infowester;

    passwd: altera sua senha. Para um administrador mudar a senha de um usuário, basta digitar passwd seguido do nome deste;

    ps: mostra os processos em execução. Saiba mais no artigo Processos no Linux;

    pwd: mostra o diretório em que você está;

    reboot: reinicia o sistema imediatamente (pouco recomendável, preferível shutdown -r now);

    rm arquivo: apaga o arquivo especificado;

    rmdir diretório: apaga o diretório especificado, desde que vazio;

    shutdown: desliga ou reinicia o computador, veja:
    shutdown -r now: reinicia o computador
    shutdown -h now: desliga o computador

    O parâmetro now pode ser mudado. Por exemplo: digite shutdown -r +10 e o sistema irá reiniciar daqui a 10 minutos;

     

  •  A) GABARITO. TOP- este exibe em tempo real informações sobre seu sistema, processos em andamento, recursos de sistema, incluidos CPU, memória ram e uso do SWAP (memória virtual), além do número total de tarefas sendo executadas.

     

    C) PROC-  este diretório é uma interface para as estruturas de dados do kernel , é um diretório especial onde fica todas as informações  que procuram defeitos do kernel, serve como “diagnóstico”.

     

    E) DU - mostra espaço em disco usado por diretórios

  • A única alternativa que corresponde a um comando no Linux é o comando TOP.

    ★★★ Bons Estudos! ★★★ 

  • Alternativa A:

    “Top:  Lista os processos que mais cpu usam, útil para verificar que processos estão a provocar um uso excessivo de memória, e quanta percentagem de cpu cada um usa em dado momento”.

    Fonte: http://www.comandoslinux.com/

     

    Alternativa B:

    "Se você está programando em C em ambiente Linux e deseja usar alguma função do sistema, esta dica será bastante útil. Primeiramente funções do sistema são quaisquer funções que o sistema execute como, por exemplo, aquelas conhecidas que você utiliza enquanto está no console como "cat" (imprime um arquivo na tela), "ls" (lista os arquivos e diretórios do diretório), "mkdir" (cria um diretório), etc... "

    Fonte: https://www.vivaolinux.com.br/dica/Usando-funcoes-do-sistema-em-C-com-system

    Infere-se que a função de sistema “system” deve ser utilizada quando se quer programa na linguagem C em um ambiente Linux.

     

    “C é uma linguagem de programação compilada de propósito geral, estruturada, imperativa, procedural, padronizada pela ISO, criada em 1972, por Dennis Ritchie, no AT&T Bell Labs, para desenvolver o sistema operacional Unix (que foi originalmente escrito emAssembly).[1]

    C é uma das linguagens de programação mais populares[2] [3] e existem poucas arquiteturas para as quais não existem compiladores para C. C tem influenciado muitas outras linguagens de programação,[4] mais notavelmente C++, que originalmente começou como uma extensão para C”.

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/C_(linguagem_de_programa%C3%A7%C3%A3o)

     

    Alternativa C:

    “Proc” não é um comando, mas sim um diretório do Linux.

    “Mem” é um comando de gerenciamento de memória, mas é um comando do sistema operacional MS-DOS da Microsoft.

    "O /proc no Linux é um diretório virtual que serve como “diagnóstico” e configurações em tempo real do kernel. Este tutorial traz uma breve introdução à ele. O sistema de arquivos /proc é um diretório especial onde fica todas as informações de depuração do kernel. Também se encontram algumas configurações que habilitam e desabilitam o suporte à alguma coisa no kernel. É muito útil para o diagnóstico do seu hardware".

    Fonte: http://www.devin.com.br/fsproc/

     

    "Na linha de comando do sistema operacional MS-DOS, o comando MEM é usado para mostrar informações sobre o uso da memória RAM.

    Sintaxe

    MEM"

    Fonte: http://escalonamentoprocessos.blogspot.com.br/2010/12/gerenciamento-de-memoria-comandos.html

  • Alternativa D:

    Eu pesquisei e não encontrei nenhum comando com “cpu” e “memory”. O examinador tentou induzir o candidato ao erro, pois estamos buscando justamente saber o uso da CPU e da memória de uma estação de trabalho com Linux. O comando adequado para isso será o Top.

     

    Alternativa E:

    “fs” não é um comando. Ele é um parâmetro utilizado junto com o comando “Format” do sistema operacional MS-DOS da Microsoft.

    FORMAT

    O comando format do MS-DOS serve para formatar, ou seja, preparar uma mídia para ser usada criando setores de gravação.

    MS-DOS nos possibilita vários parâmetros que melhoram a eficiência da formatação.

    /FS

    Outro parâmetro de format é o que escolhe o sistema de arquivos a ser utilizado. Esses formatos muitas vezes são escolhidos automaticamente e muitos discos tem restrições de qual sistema de arquivo pode usar, isso torna o parâmetro /FS pouco usual para formatação de mídias removíveis como disquetes e pendrives, porém, de suma importância caso estejamos formatando um HD para ser instalado um sistema operacional gráfico como o Windows.

    Os sistemas de arquivos possíveis são:

    FAT: Este é o formato padrão de formatação aceito por qualquer disco, porém, possui um desempenho menor. Aconselhável apenas para disquetes ou pendrives de capacidade inferior a 2GB.

    FAT32: Melhoramento do formato de sistema de arquivo FAT. Aconselhado quando formos formatar um HD para receber uma instalação Windows que não seja da família NT, como por exemplo, Windows 95, Windows 98 e Windows ME.

    NTFS: Sistema de Arquivos da família NT. Cria uma melhor distribuição dos clusters, tem menor fragmentação e possibilita compactação de dados, o que economiza importantes bytes do disco. Melhor sistema de arquivos para instalar um sistema operacional como Windows XP ou Vista.

    C:\>format C: /fs:ntfs

    Fonte: http://www.tiexpert.net/sistema-operacional/comandos-de-dos/format.php

     

    "Du: Exibe um resumo do uso do espaço em disco".

    Fonte: http://www.comandoslinux.com/

     

  • O top é similar ao Gerenciados de Tarefas do Windows.

  • https://canaltech.com.br/tutorial/linux/conheca-6-comandos-para-gerenciar-processos-do-linux/

    Segue o link com a resposta.

     

  • Top- aferir uso cpu e memória
  • Alternativa A - top

    A)top -  Verifica o uso da CPU e da memória de uma estação de trabalho

     

  • TOP-Lista os processos que mais cpu usam, útil para verificar que processos estão a provocar um uso excessivo de memória, e quanta percentagem de cpu cada um usa em dado momento

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkeu ri tanto do comentário do André Marcel que até amenizou a tristeza dos ferros aqui em informática.

     

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • TOP foi a errada que "nois" deu.

     

  • essa questão foi top. Top da desgraça :/

  • TOP é o comando que acessa o Gerenciador de Processos do Linux. Para visualizar de acordo com a memória, tecla-se "M", de acordo com o processador, tecla-se "P"

  • rpz fiz essa questão na prova e  ERREI fiz agora e errei houuu aruinado da gota .

  • GABARITO: LETRA A

    O comando top no Linux exibe os processos em execução no sistema. Uma das ferramentas mais importantes para um administrador do sistema. É amplamente utilizado para monitorar a carga do sistema.

  • GABARITO: A 


    comando top é a forma mais comum de verificar as estatísticas sobre o estado geral do sistema, como o uso de processos do sistema e constatar quais deles estão consumindo mais memória ou processamento. 

  • Link com todos comandos
    https://www.devmedia.com.br/comandos-importantes-linux/23893

  • Só uma dúvida, alguém poderia me esclarecer se esse comando faz o mesmo que o Gerenciador de Tarefas do Windows?

     

  • Em 14/12/2017, às 15:48:37, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 26/06/2017, às 17:48:40, você respondeu a opção E. ERRADA!

    Na terceira eu acerto! Exu!!!

  • Pessoal, deixem de preconceito com o linux, só assim vão começar acertar esse tipo de questão, que para usuários linux é fácil. 

    Dica: baixa uma maquina virtual no seu pc, é facil e não vai danificar nada. Depois que baixar, abre o terminal e digita os comandos que vc procurar no google, vai ver que não são impossíveis e ainda por cima vai entender porque o linux é infinitamente superior aos SO's pagos.

    Seu android e seu sistema OS é feito em linux (o último "roubou" e cobra).

  • Caraca, como o Cespe gosta de cobrar esses comandos do Linux =/

    É, minha gente, não tem pra onde correr, vamos memorizar esses comandos!!!

  •  

    http://www.comandoslinux.com/

  • oq me deixa mais puto é que esse tipo de questão NÃO MEDE CONHECIMENTO!
    mas que disgraça, dá muita raiva, vc se mata de estudar e ai vem um filha da disgraça na prova e pede uma questão que você tem que decorar em uma bosta de lista de comando que NUNCA MAIS NA VIDA VOCÊ VAI USAR, e, se quiser usar, só é olhar na internet.

    #desabafei#chatiado

  • O lance em inf é fazer e refazer questões.

  • O /top é um comando de execução de programas, que mostra os programas em execução ativos, parados, tempo usado na CPU, detalhes sobre o uso da memória RAM, disponibilidades...
    /top é um programa que continua em execução mostrando continuamente os processos que estão rodando em seu computador e os recursos utilizados por eles. Para sair do top, pressione a tecla q.

    Fonte: Projetos Missão

     

    Gabarito: letra A

  • Se o examinador tivesse colocado entre os itens o comando "ps", teria tornado a questão ainda mais difícil. Com efeito, tanto o comando top quanto o ps são usados para gerenciar os processos no Linux. Entretanto, diferentemente do top, o ps não traz informações sobre o quanto de processamento ou de memória ele está consumindo.  

  • TOP - Exibe os processos que estão sendo executados no sistema. Utilizado também p/ aferir o uso da CPU e da memória.

    Fonte: Veon Aprova Logo. Prof Rodrigo Schaeffer (no youtube)

     

     

     

  • Letra A

    top: Exibe os processos que estão sendo executados no sistema e tb para aferir o uso da cpu e da memória

  • Letra A foi a primeira que eu descartei...

  • Gabarito letra A.

    Top é o comando que visualizará os processos do sistema, informando o consumo de memória e CPU de cada um deles.

  • O comando top exibe a lista de todos os processos executados na máquina naquele momento. Os processos são ordenados decrescentemente pelo tempo de CPU gasto.

  • top: Mostra o uso da memória.

     

    ;)

  • Lista de comandos mais usados no Linux

    Numa manutenção de rotina usa-se os comandos em momentos de monitoração e (ou) urgência:

    ls: Lista todos os arquivos do diretório

    df: Mostra a quantidade de espaço usada no disco rígido

    top: Mostra o uso da memória

    cd: Acessa uma determinada pasta (diretório)

    mkdir: Cria um diretório

    rm: Remove um arquivo/diretório

    cat: Abre um arquivo

    vi: Abre o editor vi (lê-se viai) para editar/criar arquivos

  • ADD:

    du: Exibe um resumo do uso do espaço em disco

  • Lista de comandos Linux:

    ls : Listar ítens em um diretório ex: ls /home/imagens. (Lista todos os arquivos do diretório)

    mkdir : Criar Diretório (make dirctory)

    rm : Apagar Diretório com Arquivos (remove)

    rmdir : Apagar Diretório Vazio (remove directory)

    cd : Mudar de Diretório (change directory)

    cd .. : Voltar (change directory)

    mv : Mover ou Renomear Arquivo (move)

    ps : Processos em Execução (process) 

    shutdown –h : Desligar

    shutdown –r : Reiniciar

    grep : Busca por padrões em algum documento

    du : Espaço utilizado do HD (disk usage)

    df : Espaço utilizado e disponível do HD (disk filesystem)

    touch : Criar arquivo vazio

    pwd : Mostrar o caminho até o Diretório Atual (pathway directory)

    passwd : Senhas (password)

    top : Mostra o uso da memória

    cat : Abre um arquivo

    vi : Abre o editor vi (lê-se viai) para editar/criar arquivos

  • Alguém sabe a diferença entre os comandos Top e du?

  • O comando top aé um dos mais usados, ele fornece uma visão continua da atividade do processador em tempo real e uma interface para manipula-los, mas ainda tem mais 4, também muito utilizados: htop; netstat; vmstat; ps.

    @ Crislany França. A funcionalidade do "du", você usa ele com o diretório ou arquivo que quer analisar.

    Ao utiliza-lo você verá que a saída desse comando será enorme, listando todos os diretório acessíveis com a permissão do seu usuário (seja o normal ou o root), o problema é que o comando "du" sem parâmetros mostra os valores de espaço em blocos de disco.

  • Gabarito Letra A

    top Lista os processos que mais cpu usam, útil para verificar que processos estão a provocar um uso excessivo de memória, e quanta percentagem de cpu cada um usa em dado momento

  • Gostaria de saber quais são os comandos que mais caem no CESPE. Aprender todos para uma prova é difícil, mas listar alguns e torcer que eles caem nas provas.

  • O comando free faz a leitura da memória e mostra o que está sendo usado pelo sistema. exe:. free sem parâmetros mostra em kbytes.

    Para saber quanto espaço livre no disco é df -h

  • GAB A

    O comando "top" exibe informações sobre os processos que estão executando na máquina, quanto ao uso de memória e processamento que eles consomem.

    Gerenciador de Tarefas (Desempenho) do Windows.

  • essencial para o policial.....

  • É linux?

    Deixa em branco e passa pra frente!

  • Gab A (top)

    Este comando apresenta os processos que estão em execução no sistema com informações como ID

    do processo, usuário que está executando o processo, a quanto tempo este processo está em

    execução, quanto de memória e processador o processo está consumindo.

    Fonte : Estratégia.

  • nunca na minha vida eu vi alguém utilizando linux

  • Existe algum órgão da adm. pub. que use Linux?

    Na minha opinião Linux é um s.o muito específico, principalmente voltado pro pessoal da área de informática, desenvolvimento.

  • a banca para o concurso vai ser CESPE?? #tofora

  • A reclamação da glr me fortalece/motiva kkkk

  • top

    vai mostrar uma tabela com todos os processos em execução contendo PID vc pode inclusive matar o processo com esse número, vai mostrar tbm o que cada processo consome de memória ram, mostra tbm a data que entrou em execução, ou seja, quando foi iniciado pelo usuário.

  • pessoal que está começando e ira cair linux,é fundamental decorar principais comandos pois é sempre cobrados,ajuda muito

  • O comando " top " é um comando de controle de processos, o qual lista os processos que os CPUs mais usam - útil para verificar quais processos estão a provocar um uso excessivo de memória.

    ABS!!

  • Gabarito: Letra A

    TOP

    Mostra os programas em execução ativos, parados, tempo usado na CPU, detalhes sobre o uso da memória

    RAM, Swap, disponibilidade para execução de programas no sistema, etc.

    TOP é um programa que continua em execução mostrando continuamente os processos que estão rodando em seu computador e os recursos utilizados por eles.

    Para sair do top, pressione a tecla q.

    top [opções] Onde:

    -d [tempo]

    Atualiza a tela após o [tempo] (em segundos).

    -s

    Diz ao top para ser executado em modo seguro.

    -i

    Inicia o top ignorando o tempo de processos zumbis.

    -c

    Mostra a linha de comando ao invés do nome do programa.

    A ajuda sobre o top pode ser obtida dentro do programa pressionando a tecla h ou pela página de manual (man

    top).

    Abaixo algumas teclas úteis:

    espaço - Atualiza imediatamente a tela.

    CTRL L - Apaga e atualiza a tela.

    h - Mostra a tela de ajuda do programa. É mostrado todas as teclas que podem ser usadas com o top.

    i - Ignora o tempo ocioso de processos zumbis.

    q - Sai do programa.

    k - Finaliza um processo - semelhante ao comando kill. Você será perguntado pelo número de identificação do processo (PID). Este comando não estará disponível caso esteja usando o top com a opção -s.

    n - Muda o número de linhas mostradas na tela. Se 0 for especificado, será usada toda a tela para listagem de processos.

    Bons estudos!!

  • essas questões são osso, mas a dificuldade é para todos. Por isso, não desistam!

    Perseverança não é uma corrida longa, são muitas corridas curtas, uma após a outra. - Walter Elliot

  • A relação a seguir mostra os comandos seguidos de uma breve descrição:

    cal: exibe um calendário;

    cat arquivo: mostra o conteúdo de um arquivo. Por exemplo, para ver o arquivo infowester.txt, basta digitar cat infowester.txt;

    clear: elimina todo o conteúdo visível, deixando a linha de comando no topo, como se o terminal acabasse de ter sido acessado;

    cp origem destino: copia um arquivo ou diretório para outro local. Por exemplo, para copiar o arquivo infowester.txt com o nome infowester2.txt para /home, basta digitar cp infowester.txt /home/infowester2.txt;

    date: mostra a data e a hora atual;

    df: mostra as partições usadas;

    diff arquivo1 arquivo2: indica as diferenças entre dois arquivos, por exemplo: diff calc.c calc2.c;

    du diretóriomostra o tamanho de um diretório;

    emacs: abre o editor de textos emacs;

    file arquivomostra informações de um arquivo;

    find diretório parâmetro termo: o comando find serve para localizar informações. Para isso, deve-se digitar o comando seguido do diretório da pesquisa mais um parâmetro (ver lista abaixo) e o termo da busca. Parâmetros:

    name - busca por nome

    type - busca por tipo

    size - busca pelo tamanho do arquivo

    mtime - busca por data de modificação

    Exemplo: find /home name tristania

    finger usuárioexibe informações sobre o usuário indicado;

    free: mostra a quantidade de memória RAM disponível;

    halt: desliga o computador;

    history: mostra os últimos comandos inseridos;

    id usuáriomostra qual o número de identificação do usuário especificado no sistema;

    kill: encerra processados em andamento. Saiba mais no artigo Processos no Linux;

    ls: lista os arquivos e diretórios da pasta atual;

    lpr arquivo: imprime o arquivo especificado;

    lpq: mostra o status da fila de impressão;

    lprm: remove trabalhos da fila de impressão;

    lynx: abre o navegador de internet de mesmo nome;

    mv origem destinotem a mesma função do comando cp, só que ao invés de copiar, move o arquivo ou o diretório para o destino especificado;

    mkdir diretóriocria um diretório, por exemplo, mkdir infowester cria uma pasta de nome infowester;

    passwd: altera sua senha. Para um administrador mudar a senha de um usuário, basta digitar passwd seguido do nome deste;

    ps: mostra os processos em execução. Saiba mais no artigo Processos no Linux;

    pwd: mostra o diretório em que você está;

    reboot: reinicia o sistema imediatamente (pouco recomendável, preferível shutdown -r now);

    rm arquivo: apaga o arquivo especificado;

    rmdir diretório: apaga o diretório especificado, desde que vazio;

    shutdown: desliga ou reinicia o computador, veja:

    shutdown -r now: reinicia o computador

    shutdown -h now: desliga o computador

    O parâmetro now pode ser mudado. Por exemplo: digite shutdown -r +10 e o sistema irá reiniciar daqui a 10 minutos;

  • É essa a hora que quem não sabe inglês se arrebenta kkkkk

  • depre...

  • top exibe informações sobre os  que estão sendo executados.

  • PC-PR 2021

  • top

    "Mostra os programas em execução ativos, parados, tempo usado na CPU, detalhes sobre o uso da memória RAM, Swap, disponibilidade para execução de programas no sistema, etc. top é um programa que continua em execução mostrando continuamente os processos que estão rodando em seu computador e os recursos utilizados por eles. Para sair do top, pressione a tecla q."

    Fonte: Guia Foca Home

  • top - utilitário que lista, em tempo real, os processos que estão usando a cpu.

  • Numa manutenção de rotina usa-se os comandos em momentos de monitoração e (ou) urgência:

    • ls: Lista todos os arquivos do diretório
    • df: Mostra a quantidade de espaço usada no disco rígido
    • top: Mostra o uso da memória
    • cd: Acessa uma determinada pasta (diretório)
    • mkdir: Cria um diretório
    • rm: Remove um arquivo/diretório
    • cat: Abre um arquivo
    • vi: Abre o editor vi (lê-se viai) para editar/criar arquivos

  • Comando top (table of processes): abre um gerenciador de tarefas para monitorar os processos em execução no sistema, mostrando a CPU e memória consumidas.

  • Ele é tipo o PS (pronto socorro) só que ele é mais TOP.

  • Lista de comandos Linux:

    ls : Listar ítens em um diretório ex: ls /home/imagens. (Lista todos os arquivos do diretório)

    mkdir : Criar Diretório (make dirctory)

    rm : Apagar Diretório com Arquivos (remove)

    rmdir : Apagar Diretório Vazio (remove directory)

    cd : Mudar de Diretório (change directory)

    cd .. : Voltar (change directory)

    mv : Mover ou Renomear Arquivo (move)

    ps : Processos em Execução (process) 

    shutdown –h : Desligar

    shutdown –r : Reiniciar

    grep : Busca por padrões em algum documento

    du : Espaço utilizado do HD (disk usage)

    df : Espaço utilizado e disponível do HD (disk filesystem)

    touch : Criar arquivo vazio

    pwd : Mostrar o caminho até o Diretório Atual (pathway directory)

    passwd : Senhas (password)

    top : Mostra o uso da memória

    cat : Abre um arquivo

    vi : Abre o editor vi (lê-se viai) para editar/criar arquivos


ID
1940740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção que apresenta corretamente o texto que, ao ser digitado no sítio de buscas Google, permite localizar, na web, arquivos no formato pdf que contenham a frase “valorização do policial civil”, mas não contenham o vocábulo “concurso”.

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

     

    + -> Pesquisa por páginas do Google + ou tipos sanguíneos

    @ -> Encontra tags sociais

    $ -> Encontra preços

    # -> Encontra os tópicos mais comuns marcados por hashtags

    - -> Ele exclui os resultados que incluem essa palavra ou site.

    " -> Quando você coloca uma palavra ou frase entre aspas, os resultados incluem apenas páginas com as mesmas palavras e na mesma ordem do que está dentro das aspas.

    * -> Marcador para termos desconhecidos ou caracteres curinga.

    .. Separa os números por dois pontos sem espaços para ver resultados dentro de um intervalo.

  • Gabarito Letra D

    filetype:

    Procura por conteúdo em um formato específico. Por exemplo, para encontrar apresentações sobre As Forçar Armadas, procure por Forças Armadas filetype:pptx

    - (traço) Remover palavras
    Quando você usa um traço antes de uma palavra ou site, ele exclui os resultados que incluem essa palavra ou site. Isso é útil para palavras com vários significados, como Jaguar, a marca do carro, e jaguar, o animal.

    “ (aspas)
    Quando você colocar uma palavra ou frase entre aspas, os resultados incluirão apenas páginas com as mesmas palavras e na mesma ordem do que está dentro das aspas.

    bons estudos

  • Sabendo que o - exclui a palavra da pesquisa, já mata a questão

  • A busca por frase exata deve ser feita pela expressão da frase entre aspas duplas, para busca exclusiva deve-se usar o sina de menos (-) antes da palavra que se deseja excluir e para filtrar por um formato específico deve-se usar o comando filetype:

  • "Pesquise uma frase exata

    Coloque palavras entre aspas "[qualquer palavra]" para pesquisar por uma frase exata e na ordem exata. Lembre-se de que as pesquisas com aspas podem excluir resultados relevantes. Por exemplo, uma pesquisa por"Alexander Bell" excluirá páginas que se referem aAlexander G. Bell.

     

    Pesquise por tipo de arquivo

    Pesquise por tipos específicos de arquivos, como PDF, PPT, ou XLS, adicionando filetype: e a abreviação de três letras.

    lei affordable health care filetype:ppt

     

    Inclua ou ignore palavras e caracteres em sua pesquisa

    Destaque palavras e caracteres comuns como o e e se eles forem essenciais para a sua pesquisa (como no título de um filme ou livro) colocando-os entre aspas: "o". Você também pode usar o sinal de menos "-" para especificar itens específicos que você não deseja ver nos resultados, como ingredientes em uma receita.

    receita de molho -tomates"

     

    Fonte: https://www.google.com/intl/pt-br/insidesearch/tipstricks/all.html

  • o SINAL DE MENOS exclui a palavra da pesquisa.

  •  

    “Valorização do Policial Civil.” -concurso filetype:pdf

    O ponto final após a palavra CIVIL não limitaria a pesquisa?

     

  • A busca por frase exata deve ser feita pela expressão da frase entre aspas duplas, para busca exclusiva deve-se usar o sina de menos (-) antes da palavra que se deseja excluir e para filtrar por um formato específico deve-se usar o comando filetype:

    .

    Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-policia-civil-de-pernambuco/

  • em relação  a letra " D " tem um ponto final. E no comando da questão não mostra. Ou o qconcursos digitalizou errado ou a questão não tem reposta.

  • A alternativa correta é a letra D. Os parâmetros de pesquisa servem para refinar as consultas e assim retornar resultados mais precisos. Existem diversos tipos de parâmetros com funções distintas, contudo, o parâmetro filetype tem como objetivo apresentar como resultado os termos indicados na pesquisa, porém com extensões de arquivos específicos. Já o sinal de menos (-) tem a função de excluir termos da consulta. Portanto, letra D.

  • Leo maia deixa de ser menino e entra na brigA

  • d)

    “Valorização do Policial Civil.” -concurso filetype:pdf

  • No enunciado da questão a expressão "valorização do Policial Civil", não traz o "." (ponto final) que está na expressão da letra "d". Da forma como está escrito na alternativa "d", a expressão terá de vir no fim de uma frase. Sem dúvida o "."(ponto final) traria problema há vários bons candidatos.

  • Excelentes comentários, diga-se de passagem, porém minha dúvida recai sobre o ponto final também. Está correto? Haverá algum problema ao pesquisar? Abri a prova original e também está assim:

    “Valorização do Policial Civil.(aqui)” -concurso filetype:pdf

  • No site de buscas Google, podemos usar comandos e operadores de pesquisa para restringir a nossa busca aos resultados mais próximos do desejado.
    Se inserir uma sequência entre aspas, ele realiza a busca exata.
    Se colocarmos o traço antes de um termo, ele exclui da pesquisa.
    Se usarmos o comando filetype:, todos os resultados serão no formato/extensão escolhida.
    Gabarito: Letra D.

  • Bom dia galera,  

    Também fiquei em dúvida por conta do "."(ponto final) na frase, porém realizei a busca na internet com e sem o ponto, e o resultado foi mesmo. Sendo assim, creio que não haveria recurso para esta questão.

  • "" -  aspas: busca pela palavra literal >>>> "valorização do polícial civil."

    - = não exibe palavras antecedidas pelo travessão -concurso

    filetype: PDF = busca por arquivos no formato PDF.

    GABARITO D

  • fui por exclusão. primeio busquei as frases que continham aspas ( apenas C e D) depois, achei que nap fazia sentido a palavra concurso entre parenteses da letra C

    gab - D

  • Comentário do professor Fernando Nishimura:
    No site de buscas Google, podemos usar comandos e operadores de pesquisa para restringir a nossa busca aos resultados mais próximos do desejado.
    Se inserir uma sequência entre aspas, ele realiza a busca exata.
    Se colocarmos o traço antes de um termo, ele exclui da pesquisa.
    Se usarmos o comando filetype:, todos os resultados serão no formato/extensão escolhida.
    Gabarito: Letra D.


    FONTE: Fernando Nishimura

  • Áspas (" ") busca a frase exata.

    Sinal de menos (-) retira a palavra.

    (filetype:) busca por extensão do arquivo.

     

    Gab. D

  • Que questão maravilhosa. Aproveito essas dicas para utilizar o aprendizado no dia a dia. Essas sim, são questões úteis para um futuro servidor. E não aquelas que falam sobre programas que nunca usaremos...ou situações que somente a galera de TI consegue ou pode resolver. 

  • e esse ponto final ai na letra D entre aspas

  • No site de buscas Google, podemos usar comandos e operadores de pesquisa para restringir a nossa busca aos resultados mais próximos do desejado.
    Se inserir uma sequência entre aspas, ele realiza a busca exata.
    Se colocarmos o traço antes de um termo, ele exclui da pesquisa.
    Se usarmos o comando filetype:, todos os resultados serão no formato/extensão escolhida.
    Gabarito: Letra D. 

    “Valorização do Policial Civil.” -concurso filetype:pdf

    "Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática"

  • vem ne mim questão rsrsr 19/08 um dia pra tatuar no coração

  • Depois da palavra Civil foi colocado um ponto final pra quê?
  • filetype:pdf -> restringe o tipo de arquivo a ser buscado, podendo ser pdf, doc, pptx etc... (Atenção filetype: >aqui não tem espaço< pdf);

    ( -palavra ) -> simplesmente não retorna nada com a palavra precedida desse sinal (Atenção aqui também não tem espaço, blz?!);

    ( " ) -> busca exatamente o termo colocado entre aspas.

  • Para quem ficou com dúvida sobre o ponto no final da frase ele não é identificado pela pesquisa do google, não apenas ele como a vírgula também não, é indiferente realizar busca com pontuação!

  • Percebi que ninguém comentou dessa opção adicional, então

    Fica a Dica!

    Além de filetype:pdf pode-se utilizar também ext:pdf (testem para gravar, pois pode ser uma pegadinha um dia)

  • Gabarito Letra D

    filetype:

    Procura por conteúdo em um formato específico. Por exemplo, para encontrar apresentações sobre As Forçar Armadas, procure por Forças Armadas filetype:pptx

    - (traço) Remover palavras
    Quando você usa um traço antes de uma palavra ou site, ele exclui os resultados que incluem essa palavra ou site. Isso é útil para palavras com vários significados, como Jaguar, a marca do carro, e jaguar, o animal.

    “ (aspas) 
    Quando você colocar uma palavra ou frase entre aspas, os resultados incluirão apenas páginas com as mesmas palavras e na mesma ordem do que está dentro das aspas.

    ESSE É O COMENTÁRIO MAIS CURTIDO. DO RENATO!!

    PARA QUEM NÃO TEM ASSINATURA.

    Bons estudos. 
     

  • RESPOSTA D

    >>No mundo globalizado, com uma grande quantidade de informações disponível, para realizar pesquisas nas ferramentas de busca, é necessário o uso de termos adequados ou combinações deles a fim de encontrar o resultado procurado. Por exemplo, ao utilizar, no buscador do Google, o termo carro filetype:PDF, encontram-se, prioritariamente, A) os sites cadastrados que contenham a palavra carro e o conteúdo seja um pdf.

    #sefaz-al2019 #questão.respondendo.questões

  • Letra D

    No site de buscas Google, podemos usar comandos e operadores de pesquisa para restringir a nossa busca aos resultados mais próximos do desejado.

    Se inserir uma sequência entre aspas, ele realiza a busca exata.

    Se colocarmos o traço antes de um termo, ele exclui da pesquisa.

    Se usarmos o comando filetype:, todos os resultados serão no formato/extensão escolhida.

  • Comentário do prof:

     

    No Google, podemos usar comandos e operadores de pesquisa para restringir a nossa busca aos resultados mais próximos do desejado.

     

    Se inserir uma sequência entre aspas, ele realiza a busca exata.

     

    Se colocarmos o traço antes de um termo, ele exclui da pesquisa.

     

    Se usarmos o comando filetype:, todos os resultados serão no formato/extensão escolhida.

  • DICA: COMANDO - FILETYPE: PROCURA SOMENTE NO TIPO DE ARQUIVO

    EX: FILETYPE: PDF APARECE SOMENTE ARQUIVOS EM PDF

    NOIZZ GALERA :)

  • Ao inserir uma sequência entre aspas, ele realiza a busca exata.

    Se for colocado o traço antes de um termo, ele exclui da pesquisa.

    Se for usado o comando filetype:, todos os resultados serão no formato/extensão escolhida.

    Gabarito: Letra D.

  • Bem, sabemos que devemos utilizar o hífen para retirar o item de um resultado de busca, assim como utilizar filetype para especificar o tipo de arquivo.

    Resposta certa, alternativa d).

  • Se inserir uma sequência entre aspas, ele realiza a busca exata.

    Se colocarmos o traço antes de um termo, ele exclui da pesquisa.

    Se usarmos o comando filetype:, todos os resultados serão no formato/extensão escolhida.

  • Minha contribuição.

    Delimitadores de pesquisa

    a) Pesquisar em redes sociais:

    Coloque @ antes de uma palavra, para pesquisar em redes sociais.

    Ex.: @twitter

    b) Pesquisar um preço:

    Coloque $ antes de um número.

    Ex.: Câmera $400

    c) Pesquisar hashtags:

    Coloque # antes de uma palavra.

    Ex.: #desafiodogelo

    d) Excluir palavras da pesquisa:

    Coloque - antes de uma palavra que você queira deixar de fora da pesquisa.

    Ex.: Velocidade do jaguar -carro

    e) Pesquisar correspondência exata:

    Coloque uma palavra ou frase entre aspas.

    Ex.: ''prédio mais alto do mundo''

    f) Pesquisar caracteres coringa ou palavras desconhecidas:

    Coloque um * na palavra ou frase que você deseja deixar um marcador.

    Ex.: ''maior * do mundo''

    g) Pesquisar dentro de um intervalo de números:

    Coloque .. entre os números.

    Ex.: Fusca 1960..1975

    h) Pesquisar um site específico:

    Coloque site: antes de um site ou domínio.

    Ex.: site:youtube.com

    i) Pesquisar sites relacionados:

    Coloque related: antes de um endereço da web que você já conhece.

    Ex.: related:time.com

    j) Ver detalhes sobre um site:

    Coloque info: antes do endereço do site.

    Ex.: info:www.qconcursos.com.br

    k) Operadores boleanos:

    ''AND'' = e / ''OR'' = ou / ''NOT'' = não

    Fonte: QC / Resumos

    Abraço!!!!

  • Speedy excelente explicação. Obg

  • Gabarito D

    Três filtros abordados; o uso das aspas para a busca exata, hífen para a exclusão do termo concurso e filetype: para a busca do arquivo em PDF.

  • só de birra, teria entrado com recurso porque o texto pesquisado na alternativa D não é exatamente o que o enunciado da questão pediu:

    “Valorização do Policial Civil.”

    X

    “valorização do policial civil” -> veja que não há ponto final. Ou seja, só vai mostrar nos resultados exatamente a frase com ponto final (e não foi isso que a questão pediu)

  • Gabarito Letra D

    filetype:

    Procura por conteúdo em um formato específico. Por exemplo, para encontrar apresentações sobre As Forçar Armadas, procure por Forças Armadas filetype:pptx

    - (traço) Remover palavras

    Quando você usa um traço antes de uma palavra ou site, ele exclui os resultados que incluem essa palavra ou site. Isso é útil para palavras com vários significados, como Jaguar, a marca do carro, e jaguar, o animal.

    “ (aspas)

    Quando você colocar uma palavra ou frase entre aspas, os resultados incluirão apenas páginas com as mesmas palavras e na mesma ordem do que está dentro das aspas.

    Delimitadores de pesquisa

    a) Pesquisar em redes sociais:

    Coloque @ antes de uma palavra, para pesquisar em redes sociais.

    Ex.: @twitter

    b) Pesquisar um preço:

    Coloque $ antes de um número.

    Ex.: Câmera $400

    c) Pesquisar hashtags:

    Coloque # antes de uma palavra.

    Ex.: #desafiodogelo

    d) Excluir palavras da pesquisa:

    Coloque - antes de uma palavra que você queira deixar de fora da pesquisa.

    Ex.: Velocidade do jaguar - carro

    e) Pesquisar correspondência exata:

    Coloque uma palavra ou frase entre aspas.

    Ex.: ''prédio mais alto do mundo''

    f) Pesquisar caracteres coringa ou palavras desconhecidas:

    Coloque um * na palavra ou frase que você deseja deixar um marcador.

    Ex.: ''maior * do mundo''

    g) Pesquisar dentro de um intervalo de números:

    Coloque .. entre os números.

    Ex.: Fusca 1960..1975

    h) Pesquisar um site específico:

    Coloque site: antes de um site ou domínio.

    Ex.: site:youtube.com

    i) Pesquisar sites relacionados:

    Coloque related: antes de um endereço da web que você já conhece.

    Ex.: related:time.com

    j) Ver detalhes sobre um site:

    Coloque info: antes do endereço do site.

    Ex.: info:www.qconcursos.com.br

    k) Operadores boleanos:

    ''AND'' = e / ''OR'' = ou / ''NOT'' = não

    Fonte: QC / Resumos

  • LETRA D

  • Assertiva D

    “Valorização do Policial Civil.” -concurso filetype:pdf

  • Letra D

    FILETYPE é um comando usado para buscar diferentes tipos de arquivos específicos, como PDF, PPT, XLS, DOC.

  • Letra d. Três filtros abordados: o uso das aspas para a busca exata; hífen para a exclusão do termo concurso e filetype: para a busca do arquivo em PDF.

    Obs.: Note que existe um espaço de um filtro para o outro. Jamais coloque os filtros juntos, sem o uso do espaço.

    Fonte: Prof. Fabrício Melo

  • Pesquisa na internet:

     Aspas (" ") -> pesquisa inteligente naquele tema " PSG Neymar e Mappe "

    Negação de resultados (-) "PSG champions" - Derrotas (Procurar tudo menos derrotas na Champions)

    Inclusão de palavras similares (~) ligas de Legue of legendes ~ ligas de Dota ( Procurar paginas de campeonatos de LOL ou Dota) Sinônimos

  • questão bem elaborada, essa mede conhecimento!

  • Fileype: especifica formato do arquivo a ser pesquisado. Ex:“filetype:pdf: pesquisa somente arquivos em PDF;

    Entre aspas: os resultados incluem apenas páginas com as mesmas palavras que está dentro das aspas.

     - (sinal de subtração) Exclui os resultados que incluem essa palavra.

  • questao malandrinha, quem sabe um pouco de ingles poderia até se confudir com a alternativa ''A''

  • questao malandrinha, quem sabe um pouco de ingles poderia até se confudir com a alternativa ''A''

  • Uma dúvida colegas.

    Na alternativa "D" existe um "." (Ponto) no final da frase, que não consta na busca solicitada, esse não é um motivo para alguma forma de recurso?

  • PC-PR 2021

  • Quando eu respondo questões de informática para a Polícia Civil, meu coração sente uma paz tão boa.

    Eu fico iludido pensando que essas mesmas questões podem cair na prova da PRF ou na de escrivão da PF.

    Abençoa, Senhor!

  • Passível de anulação, uma vez que na letra D existe um (.) após a frase e no enunciado não.

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 
  • Fiquei desconfiado do ponto final. Mas não tinha como ser as outras. Na prova, marcaria D pra não depender de uma possível anuação.

  • Pesquisa avançada:

    “ ” – aspas (Pesquisa exata). Ex.: “Marcondes Silva Filho”.

     

    “ – Hífen (Excluir item de busca). Ex.: Concursos –vestibular. Busque concursos, mas não busque os que tenham o termo vestibular.

     

    ~ ” – Til (Termos sinônimos ou diretamente relacionados).

     

    And, Or, Not (Conectivos Booleanos: E, OU e NÃO).

     

    Define: Dicionário, significado de um termo.

     

    Filetype: Procura arquivo por sua extensão. Ex.: Faroeste caboclo filetype:MP3.

     

    Allintext: Procura um termo dentro do texto de um site.

     

    Intitle: Procura o termo no título do site ou documento.

     

    Related: Relação, mesmo assunto. Ex.: Related: . Irá aparecer retornar páginas de notícias.

     

    Link: Sites que façam referência a um outro por meio do link. Ex.: Link: . Irão retornar sites que, em seus textos, mencionam o site do Gran.

     

    Site: Páginas que fazem parte de um site específico. Ex.: Fabrício Melo site: www.grancursosonline.com.

     

    Info: Permite ver detalhes de um site.

     

    @ : Redes Sociais. Ex.: “Marcondes” @Twitter.

     

    $ : Pesquisa de preços.

     

    *: Temos desconhecidos. Ex.: Mais vale um * do que dois voando.

     

    Fonte: Meus resumos ;)

  • GAB.D

    Filetype: Procura arquivo por sua extensão. Ex.: PDF,MP3....

    – Hífen : Excluir item de busca. Ex.: - Concursos.

  • Técnicas de pesquisa comuns

    Pesquisar em redes sociais

    Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais. Por exemplo: @twitter.

    Pesquisar um preço

    Coloque $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

    Pesquisar hashtags

    Coloque # antes de uma palavra. Por exemplo: #desafiodogelo

    • Excluir palavras da pesquisa

    Coloque - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

    • Pesquisar uma correspondência exata

    Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".

    • Filetype:

    Procura por conteúdo em um formato específico. Por exemplo, para encontrar apresentações sobre As Forças Armadas, procure por Forças Armadas filetype:pdf

    Pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas

    Coloque um * na palavra ou frase onde você deseja deixar um marcador. Por exemplo, "maior * do mundo".

    Pesquisar dentro de um intervalo de números

    Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

    Combinar pesquisas

    Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo, maratona OR corrida.

    Pesquisar um site específico

    Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.

    Pesquisar sites relacionados

    Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece. Por exemplo, related:time.com.

    Ver detalhes sobre um site

    Coloque "info:" antes do endereço do site.

    Ver a versão em cache do Google de um site

    Coloque "cache:" antes do endereço do site.

    GAB.: D - Valorização do Policial Civil. - concurso filetype:pdf

  • "EM QUESTÕES DE MULTIPLA, MARQUE A OPÇÃO 'D'"

    Prof: NISHIMURA.

  • O que me deixou confuso na questão foi o fato das palavras entre aspas estarem em letra maiúscula, visto que, a pesquisa feita com aspas traz o termo ipsis litteris.

  • Letra D

    afirmação: Assinale a opção que apresenta corretamente o texto que, ao ser digitado no sítio de buscas Google, permite localizar, na web, arquivos no formato pdf que contenham a frase “valorização do policial civil”, mas não contenham o vocábulo “concurso”.

    D) "Valorização do Policial Civil.” -concurso filetype:pdf

  • LETRA.D

    • Filetype: Procura arquivo por sua extensão.

     Ex: PDF,MP3.

    • – Hífen : Excluir item de busca.

    Ex: - Concursos.

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    O intuito é buscar exatamente os termos “valorização do policial civil”, logo devemos utilizar as aspas. O resultado deve ser um arquivo no formato pdf, logo devemos utilizar o operador filetype:pdf. Por fim, não deve conter o vocábulo “concurso”, logo devemos utilizar o operador hífen. Resultado: “Valorização do Policial Civil.” -concurso filetype:pdf. É importante mencionar que pontuação não é considerada pelo Google nas aspas. Além disso, a ordem dos operadores não importa.

    Gabarito: Letra D

  • Gab. D

    filetype:

    Procura por conteúdo em um formato específico, você pode colocar para encontrar sobre policia federal arquivos no formato power point, procure por PF filetype:pptx, em suma, é só colocar o que deseja procurar + filetype: + formato que queira o documento.

    - (traço) Remover palavras

    Quando você usa um traço antes de uma palavra ou site, ele exclui os resultados que incluem essa palavra ou site. Isso é útil para palavras com vários significados, como Jaguar, a marca do carro, e jaguar, o animal.

    “ (aspas)

    Quando você colocar uma palavra ou frase entre aspas, os resultados incluirão apenas páginas com as mesmas palavras e na mesma ordem do que está dentro das aspas.

  • filetype: Procura por conteúdo em um formato específico.

    Por exemplo, para encontrar apresentações sobre As Forçar Armadas, procure por Forças Armadas filetype:pptx

    - (traço) Remover palavras

    “ (aspas): Quando você colocar uma palavra ou frase entre aspas, os resultados incluirão apenas páginas com as mesmas palavras e na mesma ordem do que está dentro das aspas.

    Fonte: Comentários de colegas do QC

  •  @         permite pesquisar em redes sociais

      site:        permite pesquisar um site específico

       -         exclui palavras da pesquisa (se colocado antes da palavra deixa ela de fora. ex: concursos -pf)

      " "       pesquisa exatamente o termo ou palavra dentro das aspas

       ..        permite pesquisar dentro de um intervalo de números (ex: 50..100)

       *         permite pesquisar caracteres curingas ou palavras desconhecidas  

       #        faz uma busca por uma hashtag

       +        inclui determinada palavra-chave nos resultados da pesquisa.

       ~        uma pesquisa para incluir sinônimos

       $        permite pesquisar um preço: Coloque $ antes de um número.

      OR       permite combinar pesquisas

      info:      permite ver detalhes sobre um site

     filetype:     pesquisa um determinado tipo de arquivo

     imagesize   faz uma busca no google pelo tamanho da imagem

      link:       Lista páginas que apontam para uma página

      date:       Restringe uma pesquisa a um período recente

    related:     Pesquisa sites relacionados

  • No site de buscas Google, podemos usar comandos e operadores de pesquisa para restringir a nossa busca aos resultados mais próximos do desejado.

    Se inserir uma sequência entre aspas, ele realiza a busca exata.

    Se colocarmos o traço antes de um termo, ele exclui da pesquisa.

    Se usarmos o comando filetype:, todos os resultados serão no formato/extensão escolhida.

    Gabarito: Letra D.

  • Assinale a opção que apresenta corretamente o texto que, ao ser digitado no sítio de buscas Google, permite localizar, na web, arquivos no formato pdf que contenham a frase “valorização do policial civil”, mas não contenham o vocábulo “concurso”.

    Apenas com essa parte destacada você consegue resolver a questão.

    A única alternativa que contém a exclusão de uma pesquisa de forma correta (-palavra) é a Alternativa D.

    “Valorização do Policial Civil.” -concurso filetype:pdf


ID
1940743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção que apresenta corretamente os passos que devem ser executados no BrOffice Writer para que os parágrafos de um texto selecionado sejam formatados com avanço de 2 cm na primeira linha e espaçamento 12 entre eles.

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

     

    As opções de formatação de parágrafo encontram-se no menu Formatar opção “Parágrafo…” . Também é possível selecionar o parágrafo e clicar com o botão direito do mouse sobre o texto e escolher a opção “Parágrafo…”.

     

    Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-policia-civil-de-pernambuco/

  • As opções de formatação de parágrafo encontram-se no menu Formatar opção “Parágrafo…” . Também é possível selecionar o parágrafo e clicar com o botão direito do mouse sobre o texto e escolher a opção “Parágrafo…”

  • Gente, quando houver um comentário sobre a questão, e for suficiente para o entendimento, não precisa repetir o comentário. Ainda mais quando indênticos! 

  • As opções de formatação de parágrafo encontram-se no menu Formatar opção “Parágrafo…” . Também é possível selecionar o parágrafo e clicar com o botão direito do mouse sobre o texto e escolher a opção “Parágrafo…”

     

    abraços

  • "Recuos e espaçamento

    Escolha a guia Formatar - Parágrafo - Recuos e espaçamento

    Recuo

    Especifique o espaço a deixar entre as margens esquerda e direita da página e o parágrafo.

    Antes do texto

    Insira quanto você deseja recuar o parágrafo em relação à margem da página. Caso deseje que o parágrafo se estenda até a margem da página, insira um número negativo. Em idiomas escritos da esquerda para a direita, a borda esquerda do parágrafo é recuada em relação à margem esquerda da página. Em idiomas escritos da direita para a esquerda, a borda direita do parágrafo é recuada em relação à margem direita da página.

    Depois do texto

    Insira quanto recuar o parágrafo em relação à margem da página. Caso deseje que o parágrafo se estenda à margem da página, insira um número negativo. Em idiomas escritos da esquerda para a direita, a borda direita do parágrafo é recuada em relação à margem direita da página. Em idiomas escritos da direita para a esquerda, a borda esquerda do parágrafo é recuada em relação à margem esquerda da página.

    Primeira linha

    Recua a primeira linha de um parágrafo conforme o valor inserido. Para suspender o recuo, insira um valor positivo para "Antes do texto" e um valor negativo para "Primeira linha". Para recuar a primeira linha de um parágrafo que utilize numeração ou marcadores, escolha "Formatar - Marcadores e numeração - Posição".

    When in Writer: Automático

    When in Writer: Recua automaticamente um parágrafo de acordo com o tamanho da fonte e o espaçamento da linha. A configuração na caixa Primeira linha será ignorada.

    Espaçamento

    Especifique quanto espaço deixar entre os parágrafos selecionados".

    Fonte: https://help.libreoffice.org/Common/Indents_and_Spacing/pt-BR

  • No Word:

    GUIA LAYOUT DA PÁGINA >PARÁGRAFO> RECUAR( à esquerda ou à direita -inserir valores) e ESPAÇAMENTO(antes ou depois-inserir valores).

  • RESPOSTA: B.

    Veja como a questão é simples: é falado que há a necessidade de modificar o recuo e o espaçamento de alguns parágrafos, certo? todas as opções de formatação de parágrafo encontram-se em FORMATAR>>PARÁGRAFO. A única alternativa que dá esse caminho é a letra B, ou seja, você não precisaria nem saber os detalhes da janela de formatação de parágrafo para acertar essa questão.

    Pablo Leonardo

    Informática passo a passo (aulas no youtube)

  • Letra B. No BrOffice, OpenOffice e LibreOffice Writer, a formação de parágrafos está no menu Formatar, opção Parágrafo. Formatar é ‘dar uma forma’, modificar o que já existe no documento.

  • Nossa, que coisa linda! Abrir os comentários do professor do Qc e ver que a explicação é do Fernando Nishimura. Parabéns, professor! A voz do povo é a voz de DEUS.

  • Obrigada aos colegas que postam o comentário do professor Nishimura. Ajuda muito!!!

  •  

    Q323570       Q528555

     

     

    -  formatar marcadores e numerações no documento – FORMATAR

     

    -  inserir hiperlink em palavras ou objetos do documento – INSERIR

     

    - selecionar o conteúdo completo do documento aberto – EDITAR

     

    -   verificar a ortografia e a gramática do documento – FERRAMENTAS

     

     

    -   exportar um documento para um formato predefinido   -    ARQUIVO

     

     

    Q778079

     

    Na terceira página, deseja recomeçar a numeração em 1. Para acessar uma janela que contém opções para isso, com o cursor após o final do texto da segunda página

     

    Inserir e na opção Quebra manual.    

     

     

  • Letra B. No BrOffice, OpenOffice e LibreOffice Writer, a formação de parágrafos está no menu Formatar, opção Parágrafo. Formatar é ‘dar uma forma’, modificar o que já existe no documento.

  • Deixaram o oco nos comentários sem motivo algum.. somente repetiram o que foi dito pelos primeiros !

  • Pessoal, acho super válido sempre prestar bastante atenção no que a questão pede, às vezes a pergunta é um texto, porém o que se pede fica reduzido e é bem simples. Para que um texto seja "formatado" devemos "formatar", há apenas 2 opções com o comando "formatar", a questão pede para formatar "avanço" e "espassamento" e uma das acertivas fala "apenas" no espaçamento e a correta em recuo e espaçamento.

    Bons estudos!

  • Resposta B. Professor Pablo Leonardo no QC.

  • Menu FORMATAR > PARÁGRAFO > caixa de diálogo é aberta ''RECUOS E ESPAÇAMENTOS'' > ''RECUO''  antes do texto, depois do texto, primeira linha (são as opções que aparecem numa caixinha, com 0,00cm).

    WRITER - VERSÃO 4.4                            

  • os caras abrem o comentário do professor e colam aqui nos comentários... pelo amor do amor meu pai

  • LETRA: B

    Gente ,às vezes, só basta vc ler a pergunta com atenção que consegue acertar.

  • Letra B

    No BrOffice, OpenOffice e LibreOffice Writer, a formação de parágrafos está no menu Formatar, opção Parágrafo. Formatar é ‘dar uma forma’, modificar o que já existe no documento.

  • Letra B.

    No BrOffice, OpenOffice e LibreOffice Writer, a formação de parágrafos está no menu Formatar, opção Parágrafo. Formatar é ‘dar uma forma’, modificar o que já existe no documento. (Fernando Nishimura)

  • Letra B

    Quem sofreu com TCC não erra essa...

  • Braulio, na moralzinha cidadão...

  • ACERTEI SEGUINDO O RACIOCÍNIO COMO SE FOSSE NO WORLD!

  • - formatar marcadores e numerações no documento – FORMATAR

     

    - inserir hiperlink em palavras ou objetos do documento – INSERIR

     

    - selecionar o conteúdo completo do documento aberto – EDITAR

     

    -  verificar a ortografia e a gramática do documento – FERRAMENTAS

     

     

    -  exportar um documento para um formato predefinido  -   ARQUIVO

  • Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática, Arquitetura

    Letra B. No BrOffice, OpenOffice e LibreOffice Writer, a formação de parágrafos está no menu Formatar, opção Parágrafo. Formatar é ‘dar uma forma’, modificar o que já existe no documento.

    SEMPRE IMPORTANTE COLOCAR A FONTE DOS COMENTÁRIOS, COLEGAS. POIS NÃO SE TRATA DE UM COMENTÁRIO MEU E SIM DO PROF. DO QC.

    SUCESSO NESSA VIDA BANDIDA!

    NA MEDIDA DO POSSÍVEL, COLOCO OS COMENTÁRIOS DOS PROF. DO QC PARA AJUDAR AOS NÃO ASSINANTES.

  • DA PARA RESPONDER POR ELIMINAÇÃO

    A

    Acessar o menu Editar, selecionar a opção Texto(A QUESTÃO FALA PARAGRAFO) e inserir os valores desejados no campo Recuos e Espaçamento

    B

    Acessar o menu Formatar, selecionar a opção Parágrafo e inserir os valores desejados no campo Recuos e Espaçamento. RESPOSTA CORRETA

    C

    Acessar o menu Formatar, selecionar a opção Texto( A QUESTÃO FALA PARAGRAFO) e inserir os valores desejados no campo Espaçamento.

    D

    Acessar o menu Editar, selecionar a opção Recuos e inserir os valores desejados no campo Recuos e Espaçamento. (SIM, MAS EM QUAL LUGAR, TEXTO OU PARAÁGRAFO?)

    E

    Pressionar, no início da primeira linha, a tecla Tab e, em seguida, a tecla Enter duas vezes após o primeiro parágrafo do texto selecionado. Assim, o Writer repetirá essa ação para os demais parágrafos selecionados. (AFIRMAÇÃO SEM SENTIDO JÁ ELIMINA DE IMEDIATO)

  • Se você fizer a opção E irá liberar o Akuma, só confia!!!!

  • No BrOffice, OpenOffice e LibreOffice Writer, a formação de parágrafos está no menu Formatar, opção Parágrafo. Formatar é ‘dar uma forma’, modificar o que já existe no documento.

    • Acessar o menu Formatar, selecionar a opção Parágrafo e inserir os valores desejados no campo Recuos e Espaçamento.
  • pessoal sempre prestem atenção no que esta sendo pedido, leve em consideração que vc nao vai editar e sim executar algo no texto logo "formatar" e a melhor opção, sempre leve em consideração na hora de resolver a questão ajuda bastante


ID
1940746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário instalou e configurou, em uma estação de trabalho do órgão onde atua, um aplicativo de disco virtual, que permite armazenamento de dados em nuvem (Cloud storage), e sincronizou uma pasta que continha apenas um arquivo nomeado como xyz.doc. Em seguida, ele inseriu três arquivos nessa pasta e modificou o conteúdo do arquivo xyz.doc. Posteriormente, esse usuário configurou, em um computador na sua residência, o mesmo aplicativo com a mesma conta utilizada no seu trabalho, mas não realizou quaisquer edições ou inserção de arquivos na referida pasta.

Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, é correto afirmar que, no computador na residência do usuário, a pasta utilizada para sincronizar os dados conterá

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Na Computação em nuvem, é possível armazenar e editar documentos (as alterações eerão mantidas nesses documentos), usando serviços, como o iCloud, Google Drive, SkyDrive ou Dropbox; e Google Docs, para a criação e compartilhamento de documentos, planilhas e apresentações online. O Office, em sua versão 365, também quer que seu computador, notebook, smartphone ou tablet interajam em uma única plataforma. Até mesmo o Google, em uma proposta ousada, está comercializando o Chromebook, um computador com recursos mínimos de hardware, mas que utiliza todo tipo de serviço online, desde armazenamento passando por todo tipo de serviço.

    bons estudos

  • Letra (d)

     

    Questão aborda o comportamento do recurso de sincronização de arquivos usando o aplicativo desktop que sincroniza os dados presentes na pasta com a conta do usuário com a nuvem e por consequência com todos os computadores e dispositivos que contem com o mesmo recurso.

     

    Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-policia-civil-de-pernambuco/

  • o aplicativo desktop que sincroniza os dados presentes na pasta com a conta do usuário com a nuvem e por consequência com todos os computadores e dispositivos que contem com o mesmo recurso.

  • Eu ainda não entendi essa questão, pois o usuário sincronizou apenas o primeiro arquivo os outros 3 foram colocados sem sincronia, logo os mesmos ficam apenas no PC da casa do usuário. Olha só...

    Um usuário instalou e configurou, em uma estação de trabalho do órgão onde atua, um aplicativo de disco virtual, que permite armazenamento de dados em nuvem (Cloud storage), e sincronizou uma pasta que continha apenas um arquivo nomeado como xyz.doc. Em seguida, ele inseriu três arquivos nessa pasta e modificou o conteúdo do arquivo xyz.doc. Posteriormente, esse usuário configurou, em um computador na sua residência, o mesmo aplicativo com a mesma conta utilizada no seu trabalho, mas não realizou quaisquer edições ou inserção de arquivos na referida pasta.

    Rapaz ele só soncronizou uma pasta as outras 3 não eram pra ficar disponiveis em outros dispositivos, já que ele não sincronizou elas. 

  • Olá Guerrilheiro Solitário , ele sincronizou a pasta e não o arquivo. Por isso, todos os arquivos inseridos na pasta, automaticamente, serão sincronizados na nuvem, pois pertencem à pasta sincronizada.

    Abraços

  • "O armazenamento em nuvem é um serviço oferecido para usuários da internet. A ideia é muito similar ao conceito de rede dentro de uma empresa ou de sua própria casa: usando um computador como servidor você consegue acessar esses dados de qualquer outro computador, desde que tenha acesso à rede (intranet ou internet).

    No entanto, o armazenamento de dados por nuvem não implica na utilização de computadores interligados. Ao invés de você utilizar uma máquina como servidor (onde você deposita todos os arquivos a serem guardados e compartilhados) você manda esses arquivos para um sistema operacional online, como se fosse uma espécie de HD digital.

    Tendo acesso a esse servidor online (ou plataforma online ou ainda site de armazenamento de arquivos) você consegue ter acesso a todos os seus arquivos salvos, de qualquer computador, tablet ou smartphone que tenha acesso à internet. É uma espécie de e-mail com capacidade de espaço gigantesca, onde você envia seus arquivos para back up ou compartilhamento, no entanto sem troca de mensagens ou similares.

    Para te ajudar a escolher o melhor sistema, uma vez que ja sabemos o que é armazenamento em nuvem, listamos os principais. Confira:

    ·         OneDrive: sistema de armazenamento em nuvem da Microsoft, antigamente chamado de SkyDrive. Ao se inscrever você ganha 15 GB grátis. Possui app para celular. É possível aumentar o plano pessoal para 100 GB por R$ 5,00/mês, 200 GB por R$ 10,00/mês ou para Business (profissional) de 1 TB por R$ 5,80/mês (plano anual).

    ·         Dropbox: também oferece opção pessoal e para empresas. No plano básico você tem 2GB de espaço, atualizando para Pro você chega aos 100 GB por US$9,99/mês. Para empresas os planos e serviços são diferenciados. Existe app e software para baixar.

    ·         Google Drive: sistema da Google, permite também a visualização dos documentos e sua edição sem necessidade de download. Se você possui uma conta no Gmail, sua conta já está pronta para ser usada. Se preferir pode ampliar o espaço de 15 GB grátis para até 16 TB por pagamento de US$ 2,49/mês. Se preferir pode usar através de app ou software.

    ·         Amazon Cloud Drive: sistema da Amazon disponível para usuários de Android, iOS, Windows e Mac. Você tem direito a 5 GB grátis e se preferir pode ampliar para 100 GB por US$ 50/ano.

    ·         Box.com: Esse sistema é mais indicado para empresas, por permitir criação de grupos de trabalho. Funciona nos sistemas Android, iOS, Windows Phone e Windows 8. Espaço inicial de 10 GB, expansível até 100 GB por US$ 5,00/mês.

    ·         SugarSync: gratuito para testar por 30 dias. Oferece opções de plano de 60, 100, 250 e 500 GB por pagamento mensal. É em inglês.

    ·         iCloud: Ideal para plataforma iOS e Mac. 5 GB grátis, expansível para 100 GB por US$ 100/ano".

    Fonte: http://www.techtube.com.br/o-que-e-armazenamento-em-nuvem/

     

     

  • Obs: A sincronização é automática. Faça o teste: baixe o programa do google drive ou one drive no seu PC e jogue algum arquivo de word na pasta do programa. Ele irá sincronizar automaticamente. Não existe um “botão” específico para isso.

  • "...e sincronizou uma pasta que continha apenas um arquivo nomeado como xyz.doc."

     

    Como o usuário sincronizou a PASTA, todos os arquivos nela inseridos sofrerão modificações e edições seja no ambiente de trabalho do usuário ou em sua residência.

     

    Tiro como exemplo o Google Drive. Ao fazer login na conta Google, o usuário terá acesso a diversos programas oferecidos pela empresa, inclusive a nuvem Google Drive, que na sua versão gratuita tem capacidade para até 15Gb. O acesso poderá se dar pelo computador, seja pela web ou pelo programa nele instalado (assemelhando-se ao Explorador do Windows, antigo Windows Explorer), seja também pelo smartphone, tablet, sistema iOS etc. Ao fazer a sincronização de determinada pasta ou arquivo com esta nuvem, esses objetos tornam-se editáveis por qualquer das plataformas já citadas.

     

  • A sicronização é automática. 

  • Letra D.

    O armazenamento de dados na nuvem é o armazenamento remoto de arquivos em pastas em serviços de empresas, do tipo Cloud Storage.

    Geralmente estas empresas disponibilizam aplicativos para o computador e dispositivo do usuário.

    Este aplicativo, por sua vez, cria uma pasta de sincronização. Arquivos e pastas que forem adicionados nesta pasta, serão enviados para a pasta correspondente no serviço de armazenamento na nuvem.

    Dropbox, Google Drive e OneDrive são exemplos, que oferecem espaço de armazenamento gratuito e a possibilidade de compra de espaço adicional.

  • Fui por exclusão, utilzando apenas pelo método do Fernando Nishimura de Aragão. Que por sinal, tenho acertado muitas questões assim.

    Restrição, negação e menosprezo = ERRADO.

  • Instalen o Dropbox, é exatamente este conceito!

  • NEM SEMPRE A SICRONIZAÇÃO É AUTO. VOCE PODE MUITO BEM SELECIONAR APENAS UM ARQUIVO PARA SICRONIZAÇÃO, cuidado...

  • Gab. "D" 

     

    Na computação nas nuvens a sincronização é instantânea, desde que a escolha do usuário. Sendo assim a modificação feita em arquivos nas nuvens onde for acessado tais, alterações estará dispostas. 

     

    #DeusnoComando 

  • Letra D.

    O armazenamento de dados na nuvem é o armazenamento remoto de arquivos em pastas em serviços de empresas, do tipo Cloud Storage.

    Geralmente estas empresas disponibilizam aplicativos para o computador e dispositivo do usuário.

    Este aplicativo, por sua vez, cria uma pasta de sincronização. Arquivos e pastas que forem adicionados nesta pasta, serão enviados para a pasta correspondente no serviço de armazenamento na nuvem.

    Dropbox, Google Drive e OneDrive são exemplos, que oferecem espaço de armazenamento gratuito e a possibilidade de compra de espaço adicional.

  • Resumo da questão

    Um servidor sincronizou uma pasta que continha apenas um arquivo nomeado como xyz.doc. Em seguida, ele inseriu três arquivos nessa pasta e modificou o conteúdo do arquivo xyz.doc. Posteriormente, esse usuário configurou, em um computador na sua residência, o mesmo aplicativo com a mesma conta utilizada no seu trabalho.

    GABARITO LETRA D

  • Senhores .

    As aplicações para sincronismo com a Nuvem , como por exempo , google drive , one drive , mega e etc , servem justamente para sincronizar os dispositivos ao qual você tenha logado com usuário e senha .Neste caso quando você loga com seu usuário e senha , independente de qual computador ao redor do  mundo você esteja  logando , vc carregará todos os arquivos sincronizados anteriormente .A premissa basica , é que tem que ser com o mesmo usuário e senha, razão pela qual hoje em dia não compensa mais comprar HD externo , pois com espaço na nuvem , caso seu computador estrague , basta vc logar com seu usuário e senha , que conectado a internet , o novo computador irá atualizar todos os dados que estavam sincronizados anteriormente .

  • Letra D.

     

    O armazenamento de dados na nuvem é o armazenamento remoto de arquivos em pastas em serviços de empresas, do tipo Cloud Storage.

     

    Geralmente estas empresas disponibilizam aplicativos para o computador e dispositivo do usuário.

     

    Este aplicativo, por sua vez, cria uma pasta de sincronização. Arquivos e pastas que forem adicionados nesta pasta, serão enviados para a pasta correspondente no serviço de armazenamento na nuvem.

     

    Dropbox, Google Drive e OneDrive são exemplos, que oferecem espaço de armazenamento gratuito e a possibilidade de compra de espaço adicional.

     

    Fonte: QC

  • Rchard Antunes, otima explicação meu caro!

     

  • Richard Antunes  discordo totalmente da premissa que hj em dia é "desnecessário ter hd externo". Locais com internet irregular no brasil são vários, e a velocidade de conexão no brasil não chega a velocidade de escrita e gravação de um arquivo no HD externo, quero ver acessar jogos, ou passar jogos da nuvem para o pc, se eu com net de 100 mega sofro para baixar jogos, deixo sempre no hd externo para não ficar baixando novamente, a velocidade é imcomparavel..

  • Só com o método do Nishimura já dava pra matar a questão sem nem mesmo ler o enunciado todo...

  • o ponto da questao é saber que todo aplicativo de armazenamento na nuvem instalado vem por padrao com a sincronização automática ativada por padrao.......

  • Fui por eliminação Palavras que vem Somente Apenas Porém Obs não tinha estudado o assunto
  • Galera, vamos dar um nome para esse usuário para contextualizar – vamos chamá-lo de Maguila. O Maguila tem uma conta em um aplicativo de armazenamento em nuvem e o utiliza na sua casa. Ao ir para seu trabalho, Maguila fez o download desse mesmo aplicativo, instalou em sua máquina e fez o login em sua conta. A partir desse momento, tudo que estava armazenado no aplicativo será sincronizado para a máquina do trabalho, inclusive o arquivo xyz.doc.

     

    O enunciado diz que, em seguida, Maguila inseriu três arquivos em uma pasta do disco virtual criado pelo aplicativo em sua máquina do trabalho e ainda fez uma modificação no arquivo xyz.doc. A partir daí, ele não realizou quaisquer edições ou inserção de arquivos na referida pasta. Logo, esses arquivos da máquina local do trabalho foram sincronizados e enviados para a nuvem.

    Quando ele acessar o seu computador de casa, o aplicativo sincronizará com a nuvem e ele terá o arquivo xyz.doc modificado, além dos três arquivos novos.

    Estratégia

  • Esse negócio de método Nishimura já está enchendo o saco. Vão tomar no olho da goiaba! Se você usou e acertou, fica na tua, KRL! A gente querendo APRENDER DE VERDADE, vem aqui e tem uma pá de comentários inúteis.

  • Letra D

    O armazenamento de dados na nuvem é o armazenamento remoto de arquivos em pastas em serviços de empresas, do tipo Cloud Storage.

    Geralmente estas empresas disponibilizam aplicativos para o computador e dispositivo do usuário.

    Este aplicativo, por sua vez, cria uma pasta de sincronização. Arquivos e pastas que forem adicionados nesta pasta, serão enviados para a pasta correspondente no serviço de armazenamento na nuvem.

    Dropbox, Google Drive e OneDrive são exemplos, que oferecem espaço de armazenamento gratuito e a possibilidade de compra de espaço adicional.

  • CALMA, Doutrinador CE. TUDO O QUE AS QUESTÕES AQUI PEDEM SÃO "NOÇÕES" DE INFORMÁTICA. MOLEZINHA. "#PÁS"

  • Minha contribuição.

    Tipos de Nuvem

    Pública => Pode ser acessada por qualquer pessoa.

    Privada => Restrita a um público de uma instituição, empresa.

    Comunitária => Grupo de empresas que possuem características em comum.

    Híbrida => Combinação de dois tipos de nuvem, normalmente, a nuvem híbrida é uma combinação de uma nuvem privada com uma pública.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • LETRA D

  • Questão mascada, mas simples. Identifiquei que uma das características do perfil dessa banca é elaborar questões com muitos detalhes desnecessários para confundir o candidato, mas o comando em si é simples. Não adianta, só fazendo muitas questões é que conseguimos conhecer esses detalhes, que vão além do mero conhecimento do conteúdo.

    GABARITO LETRA D

  • Minha contribuição.

    Características da computação em nuvem

    a) Serviços mensurados: o que eu faço na nuvem é medido, é quantificado e a estatística vai permitir mensurar as necessidades dos usuários.

    b) Elasticidade rápida: pode aumentar ou diminuir conforme a necessidade.

    c) Amplo acesso a serviços da rede: a possibilidade de acesso é ampla, ou seja, de qualquer lugar, de qualquer plataforma (multiplataforma).

    d) Pool de recursos: periféricos operando paralelamente e online (agrupamento).

    e) Autosserviço sob demanda: serviço sempre disponível.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Vamos aos passos:

    1° Um usuário instalou e configurou, em uma estação de trabalho do órgão onde atua, um aplicativo de disco virtual, que permite armazenamento de dados em nuvem (Cloud storage), e sincronizou uma pasta que continha apenas um arquivo nomeado como xyz.doc.

    Ele instalou e configurou uma espécie de "hd virtual" e SINCRONIZOU (tudo que faz aqui, faz a mesma coisa ali) com uma pasta, esqueça o arquivo, só lembre que ele faz parte da pasta.

    2° Em seguida, ele inseriu três arquivos nessa pasta e modificou o conteúdo do arquivo xyz.doc.

    A pasta da sincronizada, modificou arquivos dela aqui, modificou lá tbm.

    3° Posteriormente, esse usuário configurou, em um computador na sua residência, o mesmo aplicativo com a mesma conta utilizada no seu trabalho, mas não realizou quaisquer edições ou inserção de arquivos na referida pasta.

    NÃO FEZ NADA, ENCHEU LINGUIÇA.

    ANALISANDO AS ASSERTIVAS [...]

    D)

    Descontraindo:

    Cespe: Vou fazer uma prova aqui.

    Galera do QC: ISSO NÃO É NOÇÕES DE INFORMÁTICA !!!!

  • Essa não teve como eu errar! Utilizo resumos digitais, os quais faço pelo word e sincronizo as pastas com o Google Drive, daí, de onde eu estiver, consigo dar aquela revisada rápida... E sempre estará de acordo com os arquivos do computador, pois, como na questão, está sincronizado com armazenamento em nuvem. Recomendo demais os resumos digitais!!

  • REFAZER

  • Acho que faltou informar se o computador na residência dele estava conectado à internet, pois é a unica forma de a pasta ser sincronizada.

  • Essa questão é passível de anulação. Storage Cloud é usado apenas para armazenar arquivo. Por exemplo, usualmente eu uso o Dropbox para guardar documentos importantes. Para eu editar o documento é necessário baixar o arquivo e abri-lo no Word. Logo, para eu salvar o documento editado é preciso fazer o upload do arquivo editado. Não são todos os SaaS (a pergunta não especifica) que pode fazer sincronizações de edições simultâneas no próprio programa.

  • a pergunta é e pq tem 4 arquivos se não foi feito nenhum após instalar na residencia nem modificado!

  • como colocar 4 arquivos com mesma nomenclatura em uma única pastas ?

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 
  • Resposta: letra (D).

    A sincronização determinou a resposta da questão.

    Vejam: no trabalho sincronizou-se uma pasta que continha um arquivo e foi inserido três. Na sua casa, sincronizou-se o mesmo aplicativo com a mesma conta. Assim, os conteúdos configurados no aplicativo do trabalho são iguais ao que estão no aplicativo de sua casa.

    Isso acontece no Google, você pode sincronizar a conta que está no desktop para um mobile, e as mesmas configurações que foram feitas no computador, por exemplo, aparecem da mesma forma no celular.

  • Questão bem tranquila- Letra D

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    Galera, vamos dar um nome para esse usuário para contextualizar – vamos chamá-lo de Maguila. O Maguila tem uma conta em um aplicativo de armazenamento em nuvem e o utiliza na sua casa. Ao ir para seu trabalho, Maguila fez o download desse mesmo aplicativo, instalou em sua máquina e fez o login em sua conta. A partir desse momento, tudo que estava armazenado no aplicativo será sincronizado para a máquina do trabalho, inclusive o arquivo xyz.doc. O enunciado diz que, em seguida, Maguila inseriu três arquivos em uma pasta do disco virtual criado pelo aplicativo em sua máquina do trabalho e ainda fez uma modificação no arquivo xyz.doc. A partir daí, ele não realizou quaisquer edições ou inserção de arquivos na referida pasta. Logo, esses arquivos da máquina local do trabalho foram sincronizados e enviados para a nuvem. Quando ele 21 38 acessar o seu computador de casa, o aplicativo sincronizará com a nuvem e ele terá o arquivo xyz.doc modificado, além dos três arquivos novos.

    Gabarito: Letra D

  • Em questões de informática se restringiu algo, provavelmente estará errada a alternativa que restringe.


ID
1940749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário deseja criar no Windows 10 as cinco pastas e subpastas, conforme apresentado a seguir.

C:\MeusDocumentos\Furto

C:\MeusDocumentos\BOs

C:\MeusDocumentos\BOs\Homicidios

C:\MeusDocumentos\BOs\Roubo

C:\MeusDocumentos\BOs\Furto

Considerando-se que todas as pastas sejam configuradas para guardar documentos e possuam permissão de escrita e leitura para todos os usuários da estação de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

     

    Não há erros ou restrições na criação das pastas apresentadas. E se o usuário desejar pode salvá-las e compartilhá-las na nuvem.

  • Gabarito Letra D

    A) A quinta estrutura apresentada PODERÁ ser criada, inclusive nessa ordem apresentada
     

    B) A primeira estrutura apresentada não está imune às pragas virtuais, ainda que seja uma pasta-raiz.
     

    C) É possível criar todas as pastas e subpastas apresentadas, sendo possível inserir nas pastas e nas subpastas arquivos do tipo imagem.
     

    D) CERTO: O que determina a segurança em face das pragas virtuais não é a disposições das pastas em diretórios no computador, mas sim quanto às práticas e aplicativos (como o arntivirus) que visem reduzir a incidência de malwares.
     

    E) É possível sincronizar essas pastas por meio de cloud storage, já que o armazenamentos na nuvem suporta estruturas com subpastas.

    bons estudos

  • Não há erros ou restrições na criação das pastas apresentadas. E se o usuário desejar pode salvá-las e compartilhá-las na nuvem.

  • kkkkkkk

  • Devem estar precisando desesperadamente de policiais civis no Estado do Pernambuco. Uma questão dessa tão fácil!

  • Colocando a palhaçada de lado...

    Vamos ao que interessa. Até onde eu saiba o Windows não aceita caractere " \ "  como está na questão. 

    Não é possível nomear arquivos e pastas como '.', '.. '. ou '..'. Por exemplo, um nome de arquivo como ..sql é incorreto. Da mesma forma, arquivos e pastas não podem conter os seguintes caracteres:

    Libra (#).

    Porcentagem (%)

    “E” comercial (&)

    Asterisco (*).

    Barra vertical (|).

    Barra invertida (\)

    Dois-pontos (:).

    Aspas duplas (").

    Menor do que (<).

    Maior do que (>).

    Ponto de interrogação (?).

    Barra (/).

    Espaços à esquerda e espaços à direita (' '). Esses espaços são eliminados.

    Nomes reservados do Windows ou DOS ("nul", "aux", "con", "com1", "lpt1", entre outros).

    .

    .

    No Windows 10 isso mudou ?

  • Renato:

    Você é um dos caras MAIS MANEIROS do Q.C!!!

    Obrigado pela generosidade!

  • Muito obrigado ao Renato e aos outros colegas que contribuem com o estudo de forma humilde e sem comentarios desnecessários.

  • Letra D. Poderemos criar as pastas sugeridas, e deveremos ter um software antivírus para evitar que os arquivos não sejam infectados por vírus de computador.

    As letras A, C e E possuem negação, e estão erradas. A letra B possui 100% de segurança, e está errada.

  • Alguém poderia me explicar o que é sincronizar pastas?

    Grata.

  • A) NEGAÇÃO
    B)  RESTRIÇÃO
    C) MENOSPREZO
    D) CORRETO
    E) NEGAÇÃO


    - Princípio NISHIMURA

  • SIMONE, sincronização de pastas é uma maneira mais segura de você salvar seus arquivos. Por exemplo, eu sincronizei um arquivo da minha área de trabalho com o One Drive (Núvem). Todas alterações que eu fizer nesse arquivo também serão salvas em núvem. Veja a explicação do site: 

     

    A sincronização garante que quaisquer alterações em um arquivo na área de trabalho ou no serviço de nuvem sejam reconciliadas para que cada cópia do arquivo reflita as alterações mais recentes. Quando você configura a sincronização entre um serviço de nuvem e um dispositivo da área de trabalho, nos bastidores, o aplicativo do OneDrive é executado na área de trabalho e mantém automaticamente os seus arquivos em sincronia. O mais importante, você pode acessar e gerenciar arquivos na sua área de trabalho, mesmo quando estiver offline.

    Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/O-que-significa-sincroniza%C3%A7%C3%A3o-de-arquivos-7b265f0e-2e36-478a-8857-7026b9ec831c


    JUNTOS SOMOS FORTES

  • Questão idêntica a de outra banca...

    Q755050 Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Prova: Administrador

    Um usuário deseja criar no Windows 10 as cinco pastas e subpastas, conforme apresentado a seguir:

    C:\Trabalho\Financeiro

    C:\Trabalho\ADM

    C:\Trabalho\ADM\Almoxarife

    C:\Trabalho\ADM\Patrimonio

    C:\Trabalho\ADM\Relatorios 

    Considerando-se que todas as pastas sejam configuradas para guardar documentos e possuam permissão de escrita e leitura para todos os usuários da estação de trabalho, assinale a opção correta.

     a)A quinta estrutura apresentada não poderá ser criada, se as pastas forem criadas na ordem apresentada. 

     b) A primeira estrutura apresentada será imune a pragas virtuais, devido ao fato de ser uma pasta raiz.

     c) É possível criar todas as pastas e subpastas apresentadas, mas não será possível inserir nas pastas e nas subpastas arquivos do tipo imagem. 

     d) É possível criar a estrutura apresentada, mas, caso não haja proteção adequada, os arquivos inseridos em todas pastas e subpastas estarão suscetíveis a infecção por pragas virtuais.  

     e) Não é possível sincronizar essas pastas por meio de cloud storage, visto que armazenamentos na nuvem não suportam estrutura com subpastas. 

  • Por questões assim no TRE/PE, amém!

  • Como assim, CESP! essa questão foi cobrada em outra prova de outra banca, pode isso? ou será que a banca é o CESP disfarçado? eu hein...no mínimo estranho..

  • NADA SE CRIA TUDO SE COPIA...VIDE Q755050

     

    SUCESSO PROF. FERNANDO !!!

     

    CUIDADO COM OS PRINCÍPIOS DE NEGAÇÃO, MENOSPREZO...

     

    Q770609

    O Windows 10 disponibiliza o software Alarmes e Relógio. Sobre essa ferramenta, é correto dizer:

    I - Você receberá uma notificação quando um alarme ou timer for acionado em seu computador, mesmo se o aplicativo estiver fechado ou o computador estiver bloqueado.

    II - Se o computador entrar em suspensão, talvez os alarmes e timers não funcionem. 

    III - Somente os notebooks e tablets mais recentes com um recurso chamado InstantGo podem despertar do modo de suspensão para soar um alarme ou timer.

    IV - Até mesmo com o InstantGo, o dispositivo poderá não despertar se não estiver ligado na tomada.  

     

  • Cespe cobrou na PC GO

  • Por incrivel que pareça os dois concursos foram cancelados por fraudes !! 

     

  • que essa questão venha no TJ 

  • A Cespe copiou uma questão identíca de outra banca

  • CESPE não tem criatividade para questões de multiplaescolha. o.O

  • d) É possível criar a estrutura apresentada, mas, caso não haja proteção adequada, os arquivos inseridos em todas pastas e subpastas estarão suscetíveis a infecção por pragas virtuais.

  • Nishimura:

     

    Letra D. Poderemos criar as pastas sugeridas, e deveremos ter um software antivírus para evitar que os arquivos não sejam infectados por vírus de computador.

    As letras A, C e E possuem negação, e estão erradas. A letra B possui 100% de segurança, e está errada.

  • é tão facil que temos medo de marcar kkk

  • Exatamento Wesley kkkk

  • rapaz, tava tão na cara que li duas vezes de medo de errar kkkkk por ser CESP já ficamos espertos com tudo kkkkkk

  • Que questão senhor, sem fundamento nenhum, a informação não tras nenhum conhecimento. Logicamente sabe-se que não é apenas o antivírus que protege os arquivos, muitas coisas estão envolvidas nesse processo, principalmente a navegação do usuário.

    Questão inocente. Seria o mesmo que dizer, vou construir 5 casas, mas se não colocar telhado choverá dentro.
    Por favor Cespe

  • quem reclama das questões do CESPE certamente não fez as da FCC de 2018

  • Prefiro questões da Cespe estilo C ou E

  • Assa questão está totalmente errada, não da para criar uma pasta com o mesmo nome dentro de outra pasta que ja contenha uma pasta com o referido nome BOs

    C:\MeusDocumentos\Furto

    C:\MeusDocumentos\BOs

    C:\MeusDocumentos\BOs\Homicidios

    C:\MeusDocumentos\BOs\Roubo

    C:\MeusDocumentos\BOs\Furto

  • @david_costa > Estás louco, rapaz? Tenta fazer aí no teu computador. É claro que dá. Não faz sentido prático fazer isso, mas dá. 

     

    E outra, a questão está dando a estrutura de pastas. Ou seja, 1º cria a pasta Furto. Depois, a pasta BOs. Depois, entra na pasta BOs (pra isso a barra) e cria as últimas 3.

  • Que questão maluca

  • Letra D

    Poderemos criar as pastas sugeridas, e deveremos ter um software antivírus para evitar que os arquivos não sejam infectados por vírus de computador.

    As letras A, C e E possuem negação, e estão erradas. A letra B possui 100% de segurança, e está errada.

  • Isso sim é noções de informática.

  • "Essa é para não zerar", "questão fácil", "questão dada" etc, tipos de comentários desprezíveis e até desestimulantes para os colegas que erraram. Se acertou, mantenha humildade nos comentários, independente do nível da questão, colabore! Basta ver nas estatísticas que teve gente que errou.

  • Única dúvida que fiquei foi nos nomes das pastas "BOs", visto que são exatamente do mesmo nome e se você fosse fazer no seu PC iria abrir uma janela te indagando se deseja substituir ou mesclar.

  • Colega Yure, no caso da questão, a pasta "BOs" é uma só e dentro dessa pasta irá conter as outras pastas "Homicidio" "Roubo" e "Furto" só o caminho dela que sera esse:

    C:\MeusDocumentos\BOs

    C:\MeusDocumentos\BOs\Homicidios

    C:\MeusDocumentos\BOs\Roubo

    C:\MeusDocumentos\BOs\Furto

    A pasta "BOs" não se repetirá ela será única com pastas dentro dela.

  • Questão dada de bandeja.

  • essa questão é 99% parecida com uma que caiu na vunesp... hahahaha... mudaram apenas os nomes das pastas

  • Explicação mais furreca essa do professor. Deveria ter mais critérios e não só ficar em macetes

  • Esse professor tem uma preguiça de corrigir as questões.
  • Gente, muito manjado essa questão.

    Vamos eliminando aquelas alternativas sem pé nem cabeça.

    A)A quinta estrutura apresentada não poderá ser criada, se as pastas forem criadas na ordem apresentada

    R = não faz sentido nenhum essa alternativa.

    B)A primeira estrutura apresentada será imune a pragas virtuais, devido ao fato de ser uma pasta-raiz.

    R= pasta raiz não será imune a vírus enquanto as outras estão desprotegidas, acredito EU que isso não existe,

    C)É possível criar todas as pastas e subpastas apresentadas, mas não será possível inserir nas pastas e nas subpastas arquivos do tipo imagem.

    R= essa foi pra acabar, né? Não pode ser inserido imagens nas pastas? (risos)

    E)Não é possível sincronizar essas pastas por meio de cloud storage, visto que armazenamentos na nuvem não suportam estrutura com subpastas.

    R - a nuvem suporta sim, estrutura de pastas e subpastas

    D)É possível criar a estrutura apresentada, mas, caso não haja proteção adequada, os arquivos inseridos em todas pastas e subpastas estarão suscetíveis a infecção por pragas virtuais.

    R - Sim, sem proteção de um bom antivirus as pastas e seus arquivos estarão sim vulneráveis à pragas virtuais. Nunca acontecem de você baixar um arquivo e o antivirus apitar, e mostrar uma bruta mensagem na tela que o arquivo é malicioso?

  • O professor acha que todo mundo segue esses """"""""""macetes'""""""""""" dele e esquece de explicar efetivamente as questões

  • Bem de boa, rumo a PRF!!!!!!!!!!!

  • O cara que põe o gabarito não dá conteúdo só vai nesse negócio de negação e conhecimento que é bom nada.

  • GAB.: LETRA D.

    Nenhuma das pastas serão imunes a pragas virtuais até que se instale mecanismos de segurança e, mesmo assim, as pastas não estarão imunes tendo em vista que nenhum antivírus é 100% eficiente.

  • Gab: D

    C:\MeusDocumentos\Furto

    C:\MeusDocumentos\BOs

    C:\MeusDocumentos\BOs\Homicidios

    C:\MeusDocumentos\BOs\Roubo

    C:\MeusDocumentos\BOs\Furto

    O professor deveria ter explicado o que é pasta e o que é subpasta para início de conversa.

    Corrijam-me se estiver errado, mas o correto é que há:

    01 (uma) pasta "MeusDocumentos";

    02 (duas) subpastas dentro da pasta "MeusDocumentos" (BOs, Furto);

    03 (três) subpastas dentro da subpasta "BOs" (Homicidios, Roubo, Furto).

    Ademais, o candidato deveria inferir que ao se criar a subpasta "BOs" o usuário, já dentro desta (sem sair), criou as demais subpastas, pois, não seria possível criar uma nova subpasta, dentro da pasta "meus documentos", de mesmo nome "BOs" para em seguida criar a subpasta Homicidios.

  • a) Errada. A quinta estrutura (C:\MeusDocumentos\BOs\Furto) poderá ser criada, mesmo na ordem apresentada na questão. A banca pretendia confundir o usuário com a criação de duas pastas com o mesmo nome (Furto), no entanto, essas pastas estão sendo criadas em diretórios distintos.

    b) Errada. Caso não haja proteção adequada, os arquivos inseridos em todas pastas e subpastas disponibilizadas no enunciado da questão estarão suscetíveis a infecção por pragas virtuais, ainda que seja uma pasta-raiz.

    c) Errada. Não existe essa restrição. Portanto, é possível inserir nas pastas e nas subpastas arquivos do tipo imagem.

    d) Certa. A estrutura apresentada poderá ser criada, mas, se não houver um mecanismo de segurança adequado no equipamento, os arquivos inseridos em todas pastas e subpastas aqui apresentadas estarão suscetíveis a infecção por pragas virtuais (malware).

    e) Errada. É possível sincronizar essas pastas por meio de cloud storage (armazenamento na nuvem). Nesse caso, podemos utilizar discos virtuais na Internet, que são áreas de armazena‑ mento de massa que funcionam como um “pendrive virtual”, e permitem aos usuários enviar e baixar arquivos como se estivessem usando um disco local.

    GABARITO: D

    Bons estudos!!!

  • Macetes devem servir para ajudar, e complementar o conteúdo estudado. Não da maneira que foi feita, sendo utilizado o macete pelo macete na explicação. Explicação pobre do gabarito feita pelo professor. Era uma oportunidade ideal para desenvolver uma explicação sobre a criação e alteração de diretórios do Explorador de Arquivos. Uma pena.

  • Quanto mais estudo informática mais estressada fico.... matéria ordinária ...difícil demais...misericórdia Jesus.

  • Sempre agradecendo aos colegas que, sem nenhuma vaidade, perdem seu precioso tempo postando a explicação de maneira correta e com fonte segura. Muito obrigado!

  • A letra D é a mais sugestiva, mas caractere / barra num é proibido para a criação de pastas no Windows ?

    junto com ele os <> : * " ? /\.

  • Passando aqui para desejar um feliz ano novo a todos os colegas que estão aqui sempre postando respostas de forma explicativa ajudando os demais colegas . VAMOS QUE VAMOS GALERA SERÁ O ANO DA APROVAÇÃO DE MUITA GENTE .

  • Em questões de informática se restringiu algo, provavelmente estará errada a alternativa que restringe.


ID
1941322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

     

    Letra A - ERRADA -  Vejam a questão :O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico , sem limites formais, (Até aqui está CORRETA) e esgotou-se com a promulgação da CF ( Esta parte está ERRADA, pois o Poder Constituintte Originário não SE  esgotou com a CF/88, pois uma de suas característica é a PERMANÊNCIA ( = NÃO SE ESGOTA NO MOMENTO DE SEU EXERCÍCIO CONTINUA A EXISTIR, MESMO DEPOIS DE ELABORADA A CF).

    -------------------------

    LETRA B- ERRADA - A CF/88 é fruto do PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ( = dá ORIGEM à base de todo o ordenamento jurídico)

    -----------------------------

    LETRA C - ERRADA - Quem votou os dispositivos foram os parlamentares eleitos pelo povo. ( No Brasil adota-se democracia PARTICIPATIVA)

    ----------------------------

    LETRA D - CORRETO - Nossa CF/88 é rígida e poder ser modificada pelo PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ( Ex. Emendas Constitucionais); Registre-se que esse poder ( PCDR) é limitado por razões CIRCUNSTANCIAIS ( Ex. Intervenção), FORMAIS ( Processo Legislativo), MATERIAIS ( Ex cláusulas pétreas);

    ---------------------------------

    LETRA E - A CF/88 pode ser modificada pelo PODER CONSTITUINTE REFORMADOR.O PODER CONSTITUINTE DECORRENTE é aquele  outorgado ao Estado para fazer suas próprias Constituições. Deve observar o PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

     

    OBS: Acrescento que conforme aulas do professor Vítor Cruz, tb existe o PODER CONSTITUINTE DERIVADO DIFUSO ( = PODER DE MUDANÇA INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO= MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL). 

     

    Fonte :  Resumos aulas Vítor Cruz e professora Flávia Bahia 

  • Letra (d)

     

    a) O poder constituinte é originário quando inaugura uma nova ordem jurídica com a superação de toda a ordem jurídica anterior, criando um novo modelo de Estado regido por valores agora prevalecentes. Trata-se de um poder essencialmente político, extrajurídico. Observa Michel temer:

    [...] ressalte-se a idéia de que surge novo Estado a cada nova Constituição, provenha ela de movimento revolucionário ou de assembléia popular. O Estado brasileiro de 1988 não é o de 1969, nem o de 1946, o de 1937, de 1934, de 1891, ou de 1824. Historicamente é o mesmo, Geograficamente pode ser o mesmo. Não o é, porém, juridicamente. A cada manifestação constituinte, editora de atos constitucionais como Constituição, Atos Institucionais e até Decretos (veja-se o Dec. n. 1, de 15.11.1889, que proclamou a República e instituiu a Federação como forma de Estado), nasce o Estado. Não importa a rotulação conferida ao ato constituinte. Importa a sua natureza. Se dele decorre a certeza de rompimento com a ordem jurídica anterior, de edição normativa em desconformidade intencional com o texto em vigor, de modo a invalidar a normatividade vigente, tem-se novo Estado.

     

    b) Poder Constituinte Derivado: Deriva da Constituição Federal. Encontra fundamento naquilo que o poder constituinte originário escreveu.

    Sylvio Motta: "o surgimento do poder constituinte originário ou derivado acontece de várias formas, as quais chamamos de formas de expressão ou manifestação. Não há como dizermos ou prefixarmos a forma pela qual se manifestará o poder constituinte. Enquanto originário, será poder soberano e com características de ilimitado e incondicionado, donde só podemos apontar os registros provenientes da análise histórica de diversos países, ressaltando três formas básicas de manifestação: Assembleia Nacional Constituinte, Movimento Revolucionário e Método de Outorga."

  • d) Certo.  A Constituição Federal de 1988 está expressamente prevista a alteração de seu texto, mediante procedimento específico, e observadas outras limitações. A essa competência dá-se a denominação de Poder Constituinte Derivado Reformador, que pode ser assim conceituado[14]:

     

    O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No Brasil, pelo Congresso Nacional. Logicamente, só estará presente nas Constituições rígidas e será estudado mais adiante no capítulo sobre emendas constitucionais.

     

    Veja-se importante explanação sobre o tema:

     

    O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.

    (...)

    Pois bem, o originário permitiu a alteração de sua obra, mas obedecidos  alguns limites como: quorum qualificado de 3/5, em cada Casa, em dois turnos de votação para aprovação das emendas (art. 60, § 2º), proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sítio, defesa, ou intervenção federal (art. 60, § 1º), um núcleo de matérias intangíveis, vale dizer, as cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, da CF/88 etc.

     

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,limites-ao-poder-constituinte-derivado-reformador,53498.html

     

    e) Vide letra (d)

  • - O poder constituinte derivado pode ser chamado de  Poder Constituído, Instituído, secundário, de 2º Grau ou remanescente.

    Derivam, pois do Originário:

    O Poder constituinte derivdo Reformador - Feito através de Emendas Constitucionais.

    O Poder constituinte derivado Decorrente - Estrutura a constituição dos Estados - Membros.

    O Poder constituinte derivado Revisor - Art. 3º ADCT

     

  • PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO = POLÍTICO 

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO = JURÍDICO 

  • Acertei a questão por eliminação, entretanto ela não está de um todo completa, senão vejamos: incompleto na parte que fala "poder constituinte derivado". Pois o poder constituinte derivado é gênero que comporta duas espécies: poder constituinte derivado reformador (tem a função de reformar formalmente a CF/88) e poder constituinte derivado decorrente (é a capacidade conferida pelo poder constituinte originário aos Estados-Membros para elaboratem suas próprias constituições). Assim, a assertiva não responde a questão.

    D) - A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

  • A grosso modo:

    PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO : criou a CF..esse é o pita das galaxias : ilimitado, inicial, permanente, incodicional, autonomo...

     

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO : é o que é criado pelo originario ( derivado dele)...pode ser 

    - REFORMADOR : modifica a CF por meio das Emendas constitucionais

    - DECORRENTE : constitui as concstituições do Estados

    - REVISADOR : revisa..rsrs O art. 3.º do ADCT determinou que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos,contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

     

     

    erros, avise-me.

    GABARITO 'D'

  • a) o poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. (...) Permantente: já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova constituiçao, sobrevindo a ela e fora dela como forma de expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência. (Fonte: Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2015. pg 224) 

     

    Ou seja, é errado dizer que esgotou-se com a promulgação da CF

  • CLASSIFICAÇÃO PODER CONSTITUINTE ( Pedro Lenza - já caiu em concurso)

     

    1.       PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, 1 GRAU

                       a.       HISTÓRICO

                       b.      REVOLUCIONÁRIO

     

    2.       PODER CONSTITUINTE DERIVADO

                       a.       REFORMADOR

                               i.      Poder de Reforma

                              ii.      Emenda Constitucional

                       b.      DECORRENTE

                               i.      Assembleias elaborarem as Constituições Estaduais

                       c.       DIFUSO OU MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

  • Letra D CORRETA.
    Poder Constituinte Originário, poder de criar uma nova constituição.
    Poder Constituinte Derivado, poder de modificar a constituição existente por emendas constitucionais.
     

     

  • d) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

    ----- ----- -----

    Se o PODER CONSTITUINTE DERIVADO é genero do qual são espécies o reformador, o revisor e o decorrente; e o decorrente não tendo a possibilidade de modificar a Constituição Federal, não me parece completamente correta a letra D...

  • Alternativa A:

    "1. Poder constituinte originário (inicial, genuíno, primário, de primeiro grau ou inaugural) 

    Conceito. É o poder que elabora uma Constituição (poder como a força/faculdade/possibilidade de fazer valer/prevalecer uma vontade/interesse) e, assim, instaura uma nova ordem jurídica.

    Natureza. É um poder de fato, de índole política. Também é identificada, nessa linha, a sua natureza pré-jurídica.

    Características:

    a) inicial (no sentido de que instaura uma nova ordem jurídica);

    b) ilimitado, incondicionado ou absoluto juridicamente. Não se sujeita a regras ou limites postos pelo direito anterior. Encontra tão-somente condicionamentos históricos, sociais, econômicos e políticos. Uma das principais conseqüências dessa característica é a impossibilidade do Poder Judiciário fiscalizar ou verificar a validade das normas jurídicas presentes no texto constitucional original;

    c) poder de fato (ou político). No sentido de ser extrajurídico ou pré-jurídico;

    d) permanente. Não se esgota no momento de elaboração da Constituição e pode manifestar-se a qualquer momento".

    Fonte: http://www.aldemario.adv.br/constitucional/textob.htm

     

    Alternativa B:

    "Promulgadas, também denominadas de democráticas ou populares, nascem do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte livremente escolhida pelo povo para em nome dele atuar (exemplo: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988)".

    Fonte: http://www.professorgranjeiro.com.br/classificacao-das-constituicoes/

     

    Como o poder constituinte derivado não cria uma nova constituição, mas apenas a reforma, a Constituição Federal de 1988 não foi oriunda do poder constituinte derivado, mas sim do poder constituinte originário.

    "1. Poder constituinte originário (inicial, genuíno, primário, de primeiro grau ou inaugural) 

    Conceito. É o poder que elabora uma Constituição (poder como a força/faculdade/possibilidade de fazer valer/prevalecer uma vontade/interesse) e, assim, instaura uma nova ordem jurídica.

    2. Poder constituinte derivado (instituído, constituído, secundário ou de segundo grau)

    Conceito. É aquele criado e instituído pelo poder constituinte originário com competência para modificar/reformar a Constituição".

    Fonte: http://www.aldemario.adv.br/constitucional/textob.htm

     

    "3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 1985

    Em 28 de junho de 1985, por meio da Mensagem nº 330 ao Congresso Nacional, o Presidente da República, José Sarney, enviou projeto de emenda à Constituição em vigor (PEC nº 43/1985), convocando uma Assembléia Nacional Constituinte:

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43, DE 1985 – Convoca a Assembléia Nacional Constituinte".

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/24932/emenda-constituicional-n-26-1985-a-constituicao-federal-de-1967-manifestacao-do-poder-constituinte-ou-evolutivo/2

  • Alternativa C:

    "Promulgadas, também denominadas de democráticas ou populares, nascem do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte livremente escolhida pelo povo para em nome dele atuar (exemplo: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988)".

    Fonte: http://www.professorgranjeiro.com.br/classificacao-das-constituicoes/

     

    "Titular do poder constituinte. Aquele que o exerce ("o titular do poder constituinte é produto das circunstâncias históricas"). Pode ser o povo, um ditador, uma classe social, etc. Registre-se o posicionamento doutrinário predominante que sustenta ser sempre o povo (a soberania popular) o titular do poder constituinte.

    Agentes do poder constituinte (ou formas de exercício). As pessoas físicas (ou naturais) que elaboram e editam uma Constituição em nome do titular do Poder Constituinte são os agentes do poder constituinte. Para os que entendem ser o povo (sempre) o titular do poder constituinte, são duas as formas de exercício:

    a) democrática. Quando convocada uma Assembléia Nacional Constituinte (com representantes eleitos livremente pelo povo);"

    Fonte: http://www.aldemario.adv.br/constitucional/textob.htm

     

    Alternativa D:

    "2. Poder constituinte derivado (instituído, constituído, secundário ou de segundo grau)

    Conceito. É aquele criado e instituído pelo poder constituinte originário com competência para modificar/reformar a Constituição.

    Natureza. É um poder de direito, inserido dentro da ordem jurídica criada pelo poder constituinte originário.

    Características:

    a) subordinado (ao poder constituinte originário);

    b) limitado (pelo poder constituinte originário) e

    c) condicionado (juridicamente) aos parâmetros definidos pelo poder constituinte originário".

    Fonte: http://www.aldemario.adv.br/constitucional/textob.htm

     

    Alternativa E:

    "O Poder Constituinte derivado decorrente, que é o dos Estados-membros, assim como o poder constituinte derivado reformador, é instituído pelo poder constituinte originário. A missão do poder constituinte derivado decorrente é estruturar a Constituição dos Estados-membros, que é a capacidade de auto-organização estabelecida pelo poder constituinte originário".

    Fonte: http://www.webartigos.com/artigos/o-poder-constituinte-e-a-constituicao-de-1988/40572/#ixzz4Hi9n9dvo

     

    "3. Poder Constituinte Decorrente

    Conceito. É o poder do ente autônomo da Federação (Estado-Membro) de elaborar sua própria Constituição, observadas as definições da Constituição Federal".

    Fonte: http://www.aldemario.adv.br/constitucional/textob.htm

  • Algumas curiosidades sobre a revisão.

    O poder constituinte derivado revisor deu-se 5 anos após a promulgação da Constituição, em sessão unicameral e mediante votação da maioria absoluta do membros do congresso. Contudo, a revisão se operou em dois turnos, conforme art. 13 da RCF-1/1993

    Art. 13 Cada matéria constitucional, depois de aprovada em primeiro turno, será remetida ao Relator para realizar a compatibilização ou a sistematização dos preceitos e a consolidação do texto, com vistas ao segundo turno.

    Era possível a participação popular para propositura de emendas, desde que elaboradas por n mínimo 15 mil cidadãos.

    art. 4º

    § 5º Fica assegurada, no prazo estabelecido no caput e nos termos do § 3º, a apresentação de proposta revisional popular, desde que subscrita por quinze mil ou mais eleitores, em listas organizadas por, no mínimo, três entidades associativas legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela idoneidade das assinaturas, obedecidas as seguintes condições:

     

     

  • a) o erro está na expressão esgotou-se com a promulgação da CF. Dessarte, o Poder Constitunte Originário é inicial, ilimitado, incondicionado e permanente ou latente. Conquanto, diz-se permante porque ele não se esgota com o seu uso, não sendo, portanto, efêmero.

     

    b) O erro está na expressão oriunda da atuação do poder constituinte derivado​. A CF/88 é fruto do Poder Constituinte Originário, o qual implementa uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a anterior. 

    c) O erro está na expressão:  participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte. O Poder Constituinte Originário pode ser promulgado (fruto de uma assembleia nacional constituinte) ou outorgado (é aquele imposto em estados autoridatistas). 

    A CF/88 foi promulgada e os cidadãos apenas elegem os representates do povo que serão eleitos, especificamente, para elaborar uma nova Constituição. 

    d) Correta

     

    e) O erro está na expresão  atuação de poder constituinte decorrente. A CF/88 pode ser emendada por meio do Poder Constituinte Derivado Reformador. 

  • PODER -->               ORIGINÁRIO | DERIVADO

    DERIVADO -->         REFORMADOR | DECORRENTE

    REFORMADOR --> EMENDA | REVISOR

     

     

  • Um exemplo de sentido JURÍDICO POSITIVO consagrado pelo austriaco Hans Kelsen.

  • A) É característica do poder constituinte a permanência, não se podendo dizer, portanto, que esgotou com a promulgação da CF.

    B) Há na doutrina a discussão sobre a possibilidade da convocação de assembleia pela constituição anterior. Mas, apesar de ter sido convocada dessa forma, isso não descaracterizou o poder constituinte originário que estabeleceu uma nova ordem jurídica com a CF/88, sem obedecer a quaisquer limites ou condições da constituição anterior.

    C) Apesar de a CF/88 ter tido ampla participação com propostas populares, não foram os cidadãos que efetivamente votaram a aprovação do texto, mas sim os membros da própria assembleia constituites, na condição de representantes do povo (exercício indireto do poder constituinte pelos representantes, sendo que a titularidade do poder em si é do povo).

    E) O poder constituinte DECORRENTE é aquele atribuído aos estados-mebros para elaborarem sua própria constituição, enquanto que o DERIVADO possibilita a modificação da constituição federal através de emendas e revisão constituicional (revisão formal). Lembrando que também há a possibilidade de mutação constitucional (revisão informal da constituição - altera-se o sentido do texto, mas não o texto em si).

  • A pegadinha era realmente em relação ao poder constituinte derivado ou decorrente, as letras D e E tinham a mesma afirmativa com diferença apenas nessas duas palavras.

    DERIVADO = REFORMA

    DECORRENTE = CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS

  • a) O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF. ERRADA: o poder consituinte originário não se esgota, perdura enquando a CF estiver vigente.

     

     b) A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior. ERRADA: quando diante da elaboração de uma Constituição rompe toda a base com o poder anterior, sendo assim a CF é a exteriorização do Poder Constituinte Originário. 

     

     c) Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte. ERRADA: os cadadãos que participaram da assembleia constituinte, participarão na condição de representante do povo.

     

    d) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário. CORRETA

     e) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário. ERRADA: derivado reformador.

    O Poder Constituinte pode ser:

    - Originário: elaborar uma nova Constituição;

    -Derivado Reformador: reformar a Contituição através da Emenda Constitucional;

    - Derivado Revisor: fazer uma revisão geral do texto da Constituição, contudo corrente majoritáia diz não ser possível sua exteriorização novamente já que o constituinte originário previu sua atuação apenas uma vez 5 anos após a promulgação da CF.

    - Derivado Decorrente: que é o poder que os Estados membro possuem para elaborar sua própria Constituição

  • Vale lembrar que o Poder Constituinte Derivado será Decorrente quando tiver por finalidade conceder ao Estado Membro a possibilidade de criar e MODIFICAR sua própria Constituição Estadual!!
    No caso de MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO da Constituição Estadual pelo Estado Membro, este poder é denominado Poder Decorrente de 2º Grau ou Poder Decorrente de Revisão Estadual!
    Cuidado: No caso de alteração da constituição estadual, portanto, não será o caso de Poder Constituinte Derivado REFORMADOR não! 
    Fonte: Pedro Lenza.

    Espero ter contribuído!!!!

  • CARÁTER PERMANENTE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

     

     

    O que significa a permanência do poder constituinte? Significa que, não obstante, ele seja exercido em momentos especiais, momentos de ruptura, ele se mantém na sociedade em um estado de latência, e por isso, pode se romper a qualquer momento. Nós concluímos o último exercício do poder constituinte em 1988, mas ele pode romper a qualquer momento com a edição de uma nova constituição. Ou, segundo a teoria do Bruce Ackerman (teorias dos momentos constitucionais), pode haver essa manifestação pontualmente sem a necessidade de substituição do texto constitucional anterior pelo novo. 

    Trata-se de uma teoria muito interessante e que tem uma relevância muito forte nos EUA que é a seguinte: Ackerman diz que apesar dos EUA só terem uma constituição formal, ou seja, só terem um texto formal, na verdade o EUA já tiveram três constituições. A “primeira constituição” seria a que resultou no texto constitucional atual, produzida no processo de independência do EUA, em especial na Convenção da Filadélfia, sendo uma constituição do final do século XVIII. Depois disso, o EUA teve materialmente uma “nova constituição” que teria sido produzida após a guerra civil norte-americana (Guerra de Secessão). O país teve, ainda, uma “terceira constituição” durante o governo de Franklin Delano Roosevelt.

    O segundo momento constitucional relativo à Guerra de Secessão nos EUA. Essa “constituição” pós-guerra de secessão representou o momento em que ocorreu o fim da escravidão no EUA. A sociedade norte-americana foi radicalmente alterada. A divisão entre cidadãos livres e não livres caiu por terra, representando uma evolução civilizatória notável e o que evidentemente implicou uma alteração substancial da sociedade americana.

    E a terceira constituição teria surgido com o chamado New Deal aprovado pelo Franklin Delano Roosevelt (presidente americano durante a primeira metade do século XX) que correspondeu a um conjunto de medidas sociais que reconheciam, ainda que no plano infraconstitucional, direitos sociais, ou seja, uma proteção em termos de seguridade social aos norte-americanos mais carentes de recursos.

     

     

  • a) ERRADO. O poder constituinte originário é: ILIMITADO - soberano, não sofrendo limitações do Direito, AUTÔNOMO - só é ele quem pode fixar os termos da nova Constituição e dizer o Direito, PERMANENTE - não se exaure quando promulgada a Constuição, mas fica "hibernando" após, até que seja novamente convocado por seu titutar: o povo, INCONDICIONADO - não está sujeito a qualquer forma de manifestação do prefixada (direito adquirido sob a égide da Constituição anterior), e INICIAL - dá início a uma nova ordem jurídica.

     

    b) ERRADO. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.

     

    c) ERRADO. São representantes eleitos pelo povo para comporem a Assembleia Constituinte e, a partir daí, criar a nova Constituição, fixando seus termos e dizendo o Direito.

     

    d) CERTO. A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

     

    e) ERRADO. A Constituição Federal não pode ser modificada pela atuação dos estados-membros (poder constituinte decorrente).

     

  • Prova de agente bem mais dificil que a de delegado....vai entender...

  • RR: Prova de agente bem mais dificil que a de delegado....vai entender...

     

    Não sei se chega a ser mais dificil que a de Delegado, mas comparando com a do GOIÁS, está mais dificil.

  • Macete:

     

    C/ o P.O eu POPEI 3

     

    POlítico : é um poder de fato (e não um poder de direito). Ele é extrajurídico, anterior ao direito. É ele que cria o ordenamento jurídico de um Estado.

    PErmanente: pode se manifestar a qualquer tempo. Ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição, mas permanece em “estado de latência”, aguardando um novo chamado para manifestar-se

    Ilimitado: O Poder Constituinte Originário não se submete a limites determinados pelo direito anterior.

    Inicial: Originário dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.

    Icondicionado: O Poder Constituinte Originário não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação

  • A questão está incompleta, pois poder constituinte derivado é gênero que tem como espécies o poder constituinte reformador e poder constituinte  decorrenre (criar constituições estaduais). Sendo assim quando a questão afirma "A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado" ela está afirmando que o poder constituinte decorrente pode modificar a CRFB/88. 

  • poder constituinte decorrente  - entes federativos

  • Não é o reformador que modifica?

  • PARA OS QUE QUEREM SABER ONDE ESTÁ O ERRO:

     

    a) O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.

     

    b) A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior.

     

    c) Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.

     

    d) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

     

    e) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

  • Boa 06!!

  • Priscila Pri:

    Poder constituinte

    >  Derivado (gênero)

    (1) O Poder constituinte derivado Reformador - Emendas Constitucionais.

    (2) O Poder constituinte derivado Decorrente - Estrutura a constituição dos Estados - Membros.

    (3) O Poder constituinte derivado Revisor - Art. 3º ADCT

  • Acertei a questão, mas achei interessante o item C:

     

     

     c) Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.

     

    Não vejo erro. As pessoas que compunham a Assembleia Nacional Constituinte eram cidadãos...

     

    A questão deu uma ampliada no contexto, mas, por interpretação, posso inferir que a Assembleia Nacional Constituinte era formada por esses cidadão que votaram  diversos dispositivos, enfim .-.

     

    Coisas do CESPE.

  • GABARITO -> ''D''

    Quanto ao item C: Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.

    Eliminei ele por que disse ''da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada'', elaboração seria dogmática ou histórica, a CF/88 é dogmática, quanto à origem ela é promulgada.

  • Maximiliano Ribas, acredito que o erro na alternativa "C" esteja na minúcia que o traz o enunciado quando diz estarem os CONSTITUINTES na condição de CIDADÃOS. Embora eu concorde com você quanto aos constituintes serem antes disso cidadãos, não cabia aos cidadãos elaborar a nova constituição.

  • Não concordo com o gabarito. A costituição para ser modificada é através do poder consituinte derivado reformador, na questão traz apenas o poder derivado, desta forma a questão esta incompleta. Sabemos que existe outras especies do poder derivado que não modificam a constituição, por exemplo o decorrente. Assim, o poder constituinte derivado é genero. 

  • Quanto ao poder constituinte:

    a) INCORRETA. O Poder constituinte não se esgotou com a promulgação da CF. Ele é perene, enquanto a Constituição está em vigor, permanece como que em estado de latência, ressurgindo quando da elaboração de nova Constituição.

    b) INCORRETA. A CF é uma constituição promulgada, porém oriunda da ação do poder constituinte originário, este é o que cria uma nova constituição. O poder constituinte derivado é aquele pelo qual se criam as emendas constitucionais.

    c) INCORRETA. Não são os cidadãos que participam da criação da constituição, mas sim de representantes, eleitos pelo povo.

    d) CORRETA. O poder constituinte originário cria a constituição e estabelece regras para a modificação da constituição, que ocorre mediante o poder constituinte derivado.

    e) INCORRETA. O poder constituinte decorrente é aquele que cria as constituições estaduais.

    Gabarito do professor: letra D.
  • poder decorrente é umas das exsautão do derivado.

     

                                                          -------- decorrente

         poder derivado------                 ---------revisor 

                                                         -----------reformador

  • Concordo com a resposta do André Rebouças.

    Classificação:

    Quanto a Origem - outorgada/promulgada

    Quanto a Forma - escrita/costumeira ou não escrita

    Quanto ao Conteúdo - formal/material

    Quanto a Elaboração - dogmática/histórica 

    Quanto a Extensão - sindética/analítica

    Quanto a Estabilidade - flexível/rígida

    Quanto a variação - semi-rígida/super-rígida

    Falou!

     

     

     

  •  a) O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.

     

    LETRA A - ERRADA - 

     

    Numa análise rigorosamente formal, o poder constituinte originário caracteriza-se pelos seguintes atributos:

     

    Inicialidade - antecede e origina a ordem jurídica do Estado, que somente passa a existir com o advento da constituição que ele criou.

     

    Soberania - mais do que um poder autônomo, é autossuficiente. Haure sua força em si mesmo, não se vinculando a prescrições jurídico-positivas para embasá-lo. Não constitui um dado interno do mundo do Direito, pois não é um fato jurídico. Logo, não tem como referencial atos normativos; estes é que lhe tomam de parâmetro, pois, para serem válidos, devem conformar-se à sua obra-prima: a constituição do Estado.

     

    Incondicionalidade-como potência que atua no período de elaboração constitucional, é a forma de todas as formas, antecedendo a todas as criações legais e humanas, pois transcende a todas elas. Não encontra condicionamentos ao seu exercício. É juridicamente ilimitado e livre de toda e qualquer formalidade.

     

     • Latência- é um poder latente, atemporal, contínuo, pois está pronto para ser acionado a qualquer momento.

     

    Instantaneidade- depois de elaborada a constituição, a potência cessa instantaneamente, deixando a sua obra pronta até o dia em que o pulsar dos acontecimentos exija mudanças no texto originário da carta magna. Então a competência reformadora das constituições é acionada, época em que o poder constituinte volta, mas sob as vestes do poder constituinte secundário.

     

    • Inalienabilidade - seus titulares não poderão deixar de exercê-lo, sob o argumento de que é indisponível, porquanto pode ser acionado a qualquer hora. A inalienabilidade, pois, é um corolário da permanência.

     

    Especialidade - não elabora as leis comuns, mas somente a constituição. Sua função, portanto, é especial: elaborar a norma fimdante da ordem j urídica, o documento supremo de um povo, e .não as leis e atos normativos em geral. Estes ficam a cargo do legislador ordinário.

     

    FONTE: UADI LAMMÊGO BULOS

     

  • Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é permanente, isto é, não se esgota com a promulgação de uma nova Constituição. Ele permanece em “estado de latência”, aguardando uma nova oportunidade para se manifestar.

    Letra B: errada. A CF/88 é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do Poder Constituinte Originário.

    Letra C: errada. A CF/88 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, da qual participaram representantes do povo (e não o povo diretamente!).

    Letra D: correta. A CF/88 pode ser modificada pela atuação do Poder Constituinte Derivado. Os limites à atuação do Poder Constituinte Derivado estão previstos no texto constitucional.

    Letra E: errada. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder de elaborar a Constituição Estadual.

    Profa Nádia / Prof. Ricardo Vale - Estratégia Concursos

  • Quastão com curvas para derrubar o candidato!

  • a) O erro está em dizer que "esgotou-se" com a promulgação da CF.

    Não esgotou-se é permanente.

    b) Oriunda da atuação do poder constituinte originário PCO e não derivado.

    c) O erro está em dizer que participaram cidadãos que, nessa condição votaram diversos de seus dispositivos.... [Não é nesta condição, é como representantes do provo.]

    d) CERTO

    e) Modificada pelo PC Reformador, Decorrente é o poder que os Estados, os Entes, o DF tem para fazer suas próprias constituiçÕes.

  •   poder constituinte originário (inaugural, primário, fundacional, inicial, de primeiro grau, genuíno) é o poder de elaborar uma Constituição.

    São características do poder constituinte originário (PCO):

     *Político: faz nascer a ordem jurídica.

    *Inicial: representa a base da ordem jurídica, porque cria um novo Estado, rompendo completamente com a ordem anterior.

    *Incondicionado(ilimitado): não está sujeito a qualquer norma prefixada para manifestar sua vontade, ou seja, não está obrigado a seguir qualquer procedimento prefixado para realização de sua obra.

    *Permanente: não se esgota com seu exercício. Ele fica apto para se manifestar a qualquer tempo, em estado de dormência, de latência. *Ilimitado ou autônomo: não tem de respeitar limites postos pelo direito anterior.

     O poder constituinte derivado se divide em dois:

    - derivado decorrente (poder dado aos Estados membros para se auto -organizarem, elaborando suas próprias Constituições estaduais)

    -derivado reformador (poder de modificar as Constituição Federal, seja por meio de emendas constitucionais ou pela revisão constitucional).

    São características do poder constituinte derivado (PCD):

    *Jurídico

     *Derivado

     *Limitado ou subordinado

    *Condicionado

  • sinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

    A) O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF. (ERRADO) - Não se esgotou, ele permanece existindo, ainda que não se manifeste.

    B) A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior. (ERRADO) - Poder Constituinte Originário

    C) Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte. (ERRADO) - Quem participou foram representantes escolhidos pelo povo.D

    D) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário. (CORRETO)

    E) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário. (ERRADO) - Poder constituinte derivado. O poder decorrente trata da elaboração das constituições estaduais!

    GABARITO: D

  • Os cidadão que lá estavam, estavam na condição de representantes do povo. Não foi na condição de cidadão que eles votaram e aprovaram o texto constitucional.

    A democracia brasileira é participativa.

  • GABARITO D

    >>> Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    >>>Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    >>>Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!

  • GABARITO LETRA " D"

    Fiquei na dúvida sobre o início da letra " A", então achei a fundamentação:

    Leciona o Professor Paulo Bonavides:

    “Costuma-se distinguir o poder constituinte originário do poder constituinte constiuído ou derivado.

    O primeiro faz a Constituição e não se prende a limites formais: é essencialmente político ou, se quiserem, extrajurídico.

    O segundo se insere na Constituição, é órgão constitucional, conhece limitações tácitas e expressas, e se define como poder primacialmente jurídico, que tem por objeto a reforma do texto constitucional. Deriva da necessidade de conciliar o sistema representativo com as manifestações diretas de uma vontade soberana, competente para alterar os fundamentos institucionais de ordem estabelecida.”

    BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. ed. Malheiros. 2010. p. 146.

    https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/51150/estudos-sobre-o-poder-constituinte#_ftn20

    BONS ESTUDOS, GALERA!! VALEUUU

  • PODER CONSTITUINTE

    • ORIGINÁRIO

    - Poder de constituir o Estado, de criar uma Constituição.

    - é subdividido em histórico ou revolucionário.

    - Histórico: é a primeira Constituição.

    - Revolucionário: as demais Constituições.

    - conquistas sociais da humanidade não poderiam retroagir.

    • DERIVADO

    - Poder de emendar, reformar ou modificar a Constituição vigente, fazendo alterações parciais em seu texto.

    - possui sua subdivisão classificada em: reformador; decorrente; e revisor.

    Reformador: Poder de Reforma, Emenda Constitucional.

    Decorrente: Assembleias elaborarem as Constituições Estaduais.

    Revisor: Uma única revisão, após 5 anos de Constituição.

    • DIFUSO ou MUTAÇÃO

    - Adaptação do texto constitucional, sem alterações, às evoluções ocorrentes na sociedade.

    • SUPRANACIONAL.

    - Não admitido no ordenamento jurídico brasileiro.

    - Cede uma parcela de sua soberania para que uma Constituição comunitária seja criada. Ex.: União Europeia.

  • Quanto ao poder constituinte:

    a) INCORRETA. O Poder constituinte não se esgotou com a promulgação da CF. Ele é perene, enquanto a Constituição está em vigor, permanece como que em estado de latência, ressurgindo quando da elaboração de nova Constituição.

    b) INCORRETA. A CF é uma constituição promulgada, porém oriunda da ação do poder constituinte originário, este é o que cria uma nova constituição. O poder constituinte derivado é aquele pelo qual se criam as emendas constitucionais.

    c) INCORRETA. Não são os cidadãos que participam da criação da constituição, mas sim de representantes, eleitos pelo povo.

    d) CORRETA. O poder constituinte originário cria a constituição e estabelece regras para a modificação da constituição, que ocorre mediante o poder constituinte derivado.

    e) INCORRETA. O poder constituinte decorrente é aquele que cria as constituições estaduais.

    Gabarito do professor: letra D.


ID
1941325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)

     

    De acordo com a CF.88:

     

    a) Certo . Uma das mais interessantes prerrogativas contidas na CF.88 é a escusa de consciência, prevista no artigo 5º, inciso VIII, que preceitua o seguinte: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

     

    b) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

     

    c) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

     

    d) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

     

    e) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  • GABARITO A 

     

    CF/88, Art. 5° 

     

    (a) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

     

    (b) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

     

    (c) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

     

    (d) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

     

    (e) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

  • Gab . A

     

    Artigo 5 . CF / 88

     

    VIII - " Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; " 

     

    Complementando, segundo o CPP : 

     

    Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).

     

    § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

    § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

     

  • Com todo respeito à Banca e aos colegas, eu discordo do gabarito, pois a expressão "desde que a prestação seja compatível com suas crenças" faz-me pensar que se a prestação não for de acordo com as crenças daquele que se recusa, este pode se eximir. No entanto a crença é subjetiva e a imposição da norma é geral, não se vinculando ao entendimento e interpretação individual de cada cidadão. Em resumo, penso que a prestação não está vinculada ao entendimento do indivíduo, ao contrário se impõe a todos numa interpretação geral. Desculpem se estiver errado.

  • Andou mal o CESPE. Está forçando pegadinha. Nada a ver esse desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Muito forçado!

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    ART. 5° VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • Seria interessante conhecer, precisamente, o acerto da expressão "desde que a prestação seja compatível com suas crenças". Os incisos do art. 5 da CF são muito bem conhecidos, e tão bem conhecido é o fato de que a sua mera leitura nada justifica.

  • Letra B: nunca sem mandado judicial! 

  • Só para acrescentar, em relação à alternativa "b", pode ocorrer entrada forçada, mesmo durante a noite, mas "amparada em fundadas razões, (...), que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito", conforme:

    “Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. (...) Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.” (RE 603.616, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 5-11-2015, Plenário, DJE de 10-5-2016, com repercussão geral.)
     

  • Entendo que a alternativa A está correta, ainda que num primeiro momento a oraçao "desde que a prestação seja compatível com suas crenças" cause um certo desconforto.

    Então,raciocinei da seguinte forma: sou adepto de uma religião Y que professa que trabalhar aos dominigos, ainda que gratuitamente, é um dos piores pecados que eu possa cometer. Em ano eleitoral é natural que alguns cidadãos sejam convocados para prestarem serviço eleitoral, mesários, e como sabemos, esse serviço é prestados aos domingos. Caso a Justiça Eleitoral faça a minha convocação para ser mesário, eu posso alegar escusa ao dever que me foi imposto, já que a obrigatoriedade do serviço eleitoral está expressa no art. 365 do Código Eleitoral,  justificativa essa fundada em crença religiosa prevista no art. 5º, VIII, da Constituição Federal. Nesse caso, como o Estado brasileiro é laico, é proibido ao Estado adotar qualquer postura que fira as convicções e crenças do indivíduo, podendo este até se recusar a cumprir determinadas obrigações que contrariem sua fé, possibilidade chamada de “escusa ou objeção de consciência”. Nesse cenário, há proporcionalidade e razoabilidade se o Poder Público fixasse como obrigação de prestação alternativa o cumprimento de trabalho voluntário em um asilo em um dia de domingo? Não, né! Seria trocar seis por meia dúzia.

    Nesse sentido que entendo que a palavra "compatível" deve ser entendida como algo harmonizável, algo que não seja contra a minha convicção religiosa, já que essa prestação alternativa deverá está prevista em lei e não constitua uma penalidade.

    Bom, entendi dessa forma, se estiver errado, por favor, corrijam-me!

  • Questão A 

    Pelo que saiba nessa cituação perde os direitos poíticos ou perdendo estes acarreta a perca de outros também por exemplo : se eu não votar acabo perdendo o direito de tomar posse em concurso público ou de resgatar premio da loteria entendi certo alguem pode me ajuda ?

    obg . 

  • Letra A:

    Visto que a pergunta é de uma prova pra área de segurança pública, lendo o Edital e verificando o conteúdo de direito constitucional: item 9.3.Da Defesa do estado e das Instituições Democráticas. É possível verificar que foi cobrado o art.143 da CF, que diz:

    O serviço militar é obrigatório nos termos da lei:

    1-Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

    Já na letra B: 

    Art.5 CF: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

    O art.3 da Lei de Abuso de Autoridade diz:

    Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    b) à inviolabilidade de domicílio.

    A questão não afirma que é flagrante, apenas informa que possuí indícios de prática de ilícitos.

     

  • Alternativa A - correta: 

    Art. 5º, inciso VIII :"ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    Segundo a doutrina, a escusa de consciência "(...) traduz forma máxima de respeito à intimidade e à consciência do indivíduo. O Estado abre mão do princípio de que a maioria democrática impõe as normas para todos, em troca de não sacrificar a integridade íntima do indivíduo" (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 414).

    Segundo o professor Gabriel Marques, nos casos em que a pessoa invoca a escusa de consciência e, ao mesmo tempo, deixa de cumprir a prestação alternativa há duas correntes:

    (1) ocorrerá a perda dos direitos políticos, opinião que conta com o apoio de doutrina significativa, sendo exemplos Bernardo Gonçalves Fernandes (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 695, nota de rodapé nº 79) e Gilmar Ferreira Mendes (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 760);

    (2) ocorrerá a suspensão dos direitos políticos, tendo por base o teor literal do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 8.231/91, que determina expressamente, no caso de recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, ocorra a "suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas".

     

  • Gabarito: A.

    Edson, a prestação alternativa é utilizada justamente para não ir de encontro às crenças dos indivíduos. Não faria sentido o individuo, em situação alternativa, ainda sim ter suas crenças abaladas.

    Espero ter ajudado. :)

  • Tragam um Oscar para o Túlio!

  • Concordo com o comentário da PRI CONCURSEIRA....

     

    "O Estado PODE impor prestação alternativa......."

    Qustão de lógica. O cidadão alegou escussa e o Estado impõe prestação AINDA IMCOMPATÍVEL com as crenças......???

    Muito importante a literalidade das leis, mas o RLM resolve muitas questões jurídicas sem mesmo conhecer todo o ordenamento jurídico brasileiro.

    No mais, em concurso, existe a questão ''certa'' ou a menos ''errada'' (exceto disciplinas de exatas).

  • A redação é péssima. Mas a questão está muito bem explicada pelo colega Túlio.

  • GABARITO LETRA A

     

     

     a) CORRETA O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

    Art. 5o, VIII, CF.

     

     b) ERRADA Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

    Art. 5o, XI, CF.

    Ingresso sem consentimento do morador e sem mandado judicial: apenas nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a qualquer hora.

    Ingresso sem o consentimento do morador e com mandado judicial: apenas durante o dia.

     

     c) ERRADO O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

    A ocorrência do crime comum tem de ser anterior à naturalização para autorizar extradição. A extradição de brasileiro naturalizado pode se dar a qualquer tempo apenas em caso de comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes.

     

     d) ERRADA Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

    A regra é a inadmissão de provas obtidas por meios ilícitos, seja em processo judicial ou administrativo.

     

     e) ERRADA O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

    É garantido o sigilo da fonte, mas subsiste a responsabilidade em caso de excesso.

  • GABARITO LETRA A!!! Sintetizando

    A) Famosa escusa de consciência:"ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei"

    CORRETO

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    B) Só poderá entrar na "casa" do morador ,sem o seu consentimento, por meio de mandato judicial e durante o dia. Salvo flagrante delito, desastre ou socorro que poderá acontecer qualquer hora

     ERRADO

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    C) cidadão naturalizado só poderá ser extraditado em caso de Crime comum praticado antes da naturalização ( na questão subtende-se que seu crime foi depois) ou em caso de tráfico de entorpecentes a qualquer tempo

    ERRADO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    D) De acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada: A prova ílicita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela

    OU seja: um prova "licita" advinda de outra "ilicita" não poderá fazer parte do processo, por isso não se pode falar em "prova ilicita complementada por provas licitas (legais) servir para algo, como diz a questão!!!

    ERRADO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    E) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

    ERRADO

     

  • A) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

     

    B) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

     

    C) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

     

    D) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; OBS: O DISPOSITIVO ESTÁ SE REFERINDO A QUALQUER PROCESSO, INCLUSIVE O PROCESSO ADMINISTRATIVO.

     

    E) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  • Sem justificar nossos erros, está na lei e a questão é válida! (Ponto)

  • Gente, NENHUM problema a expressão "desde que seja compatível com suas crenças". É óbvio que se ele deixou de cumprir uma imposição legal por escusa de consciência, a prestação alternativa não pode ir de encontro às crenças! Feito para saber se o candidato apenas decorou a letra da lei ou consegue ir além.
  • Alguém disse que a letra D trata da Teoria dos Frutos envenenados. Nao concordo, pois ele não diz que a prova lícita foi obtida a partir da prova ilícita. O que vocês acham?
  • Achei a questão muito generica ao falar "privado de seus Direitos" no qual ele tera APENAS o direito político suspenso.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  • Concordo com o colega Tulio. Se não houvesse razoabilidade na fixação da prestação alternativa, não faria sentido a escusa de consciência. O indivíduo seria obrigado a cumprir obrigação a todos imposta e ponto final. Como bem disse o citado colega: "seria trocar seis por meia dúzia".

  • Marcel Medeiros, no caso em questão, não será supensão, como você havia citado, e sim perda dos direitos políticos.

    E mesmo que seja genérico, não deixa de estar errada a alternativa. Pois, os direitos políticos, que serão perdidos, é uma espécie dentro do gênero direitos.

  •  a) CORRETA

    O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

     

     

    Art 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  • Não sabia que a prestação alternativa teria que ser compatível com suas crenças. Vivendo e aprendendo! 

  • Daniel Silva

    Questão A 

    Pelo que saiba nessa cituação perde os direitos poíticos ou perdendo estes acarreta a perca de outros também por exemplo : se eu não votar acabo perdendo o direito de tomar posse em concurso público ou de resgatar premio da loteria entendi certo alguem pode me ajuda ?

    obg . 

     

    Daniel, é isso mesmo. Ao não cumprir a prestação alternativa, a pessoa ficará privada dos direitos políticos (art. 15, IV, da CF). A questão foi genérica quando usou "direitos", mas não está incorreto. A privação dos direitos políticos acarreta a perda de outros direitos, na medida em que aqueles são requisitos para estes.

  • Sobre o assunto da letra D. Caso a prova fosse lícita, poderia ser complementada por uma outra ilícita?

    Alguém pode me responder por gentileza?

  • Respondendo ao colega, @PDROMN FH  a prova ilícita só é cabível pró réu, ou seja, em benefício do Réu (defesa) .

    Quanto a prova ilícita derivada, só é cabível se o nexo de causalidade for tênue ou inexistente, conforme a Teoria da descoberta inevitável (pelos próprios atos de praxe de investigação ou instrução criminal descobririam a prova de qualquer forma) e também a Teoria da fonte independente ( se descobriria o fato por outra fonte)

  • Em relação a alternativa B, atenção para o julgamento (o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema ocorrerá caso a caso) do Recurso Extraordinário (RE) 603616 ocorrido no plénario do STF no dia 05/11/2015:

     

    Por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

     

    De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia.

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=303364

     

  • quero comentar a alternativa C

     

    Ela poderia está correta, no entanto o erro da questão é ao afirmar " BASTANDO QUE HAJA A SOLICITAÇÃO "

    É uma questão aprofundada, pois a solicitação deverá ser regida por alguns principios, dentre eles o principio da  cumutação da pena, ou seja, se o extraditado for julgado por crime que não seja considerado crime no Brasil, O estrangeiro deverar trocar a pena, de acordo com a dupla ticipidade ou dupla incriminação, ou seja, deve-se caracterizar crime no Brasil e no Estrangeiro. 

  •  d) ERRADA - Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal (PODE SIM) a partir de prova obtida por meio ilícito (lícito);  no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

     

    Obs: Se essa prova for lícita poderá SIM ser utilizada em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

  • COMENTANDO A LETRA C E REPORTANDO O COMENTARIO DO L SILVEIRA.

    ELA NAO PODERIA ESTAR CERTA EM RAZAO Q O BRASILEIRO JA E NAURALIZADO E COMETEU CRIME COMUM. CONFORME A CONSTITUIÇAO ELE NAO PODERA SER EXTRADITADO. ELE PODERIA SER EXTRADITADO SE ELE TIVESSE COMETIDO O CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇAO. COMO ELE JA É NATURALIZADO, NAO CABE EXTRADIÇAO!!

     

  •  a) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

     

    CORRETA: ART. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

     

     b) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

     

    ERRADA: art 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

     

     c) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

     

    ERRADO: art. 5º, LI, CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

     

     d) Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

     

    ERRADA: são inadimissíveis, em qualquer processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Art5º,  LVI  da CF- são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

     

     e) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

     

    ERRADA: estará sujeito a responder por eventuais prejuízos é o que se abstraí dos incisos V e XIV, ambos do art. 5º da CF:

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

  • VIDE   Q710745    Q584094  

     

    Normas de Eficácia Contida.  HAVERÁ privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, QUANDO  as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

     

    -    Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

    ...............................

     

     DOMICÍLIO

     

     

    VIDE   Q556104     Q583521   Q584135

     

    TESE  fixada pelo STF (RE 603.616 RG/RO)


    "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que identifiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito".

     

     

    O conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.

    24h por dia

    - com consentimento;

    - flagrante delito;

    - desastre;

    - socorro.

     

    Durante o dia

    - por determinação judicial.

     

     

    CASA  DOMICÍLIO

     

    CASA => possui sentido "amplo" (STF)

    - qualquer compartimento habitado;

    - qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;

    - qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

     

    DOMICÍLIO => art. 70 - CC

    O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

     

    ATENÇÃO: NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO. MANIFESTAÇÃO QUE INVADE GABINETE FECHADO DE DELEGADO é considerado violação de DOMICÍLIO.  

     

    Código Penal: Art. 150, 4º - A expressão "casa" compreende:

    I - qualquer compartimento habitado;

    II - aposento ocupado de habitação coletiva;

    III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

     

    Q537512

     Da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros.

     

     

  • Melhor resposta sobre a alternativa A: Túlio

  • Letra A, questão letra de lei, transcrito o artigo 5ª, VIII - Com algumas palavrinhas mudadas, mas que não alteram o sentido do texto constitucional.

  • O Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que a prova oriunda de fonte independente da ilícita é válida, de forma que não se pode falar em nulidade por derivação.

  • Questão sacaninha!

  • a) "O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos."

     

    Art. 5°, VIII, CF ~> A regra é clara.

  • Imagine se tivermos centenas, milhares de religioes e cada uma com convicçoes

     diferentes????

  • comentário da letra D: Os golegas comentaram que as provas foram obditas da ilicita, na verdade a questão fala complementando a prova ilicita.

    A meu ver a prova ilicita não deve ser usado no processo nem ser usada como complento. se as provas lícitas fossem independe da ilicita e essa não estivesse comprementado as provas licitas ai sim.

    eu pensei assim!!! 

    bons estudos!!  

  • Concordo com o EDSON L,mas nesse caso, para não perder a questão, usamos aquele método de marcar a menos errada e não necessariamente a certa...

  • escusa de consciência.

  • Letra a)

    Vi que alguns estranharam o "desde que a prestação seja compatível com suas crenças", mas está certo pessoal. Quem diz isso é Uadi Bulos (Curso de Direito Constitucional. 10ªed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 579): "cumpre à lei impor prestações alternativas  para compensar o ato de escusa, prestações que devem ser compatíveis com as objeções do interessado, para que suas convicções sejam preservadas."

     

    Vejamos decisão jurisprudencial que justifica o erro da letra b)

    1.   RE 603.616: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

    Ou seja, é lícita a entrada à noite sem mandado judicial em domicílio, desde que amparada por fundadas razões, justificadas posteriormente, que indiquem a ocorrência de flagrante delito dentro daquela “casa”. O que torna a assertiva equivocada é que a situação em comento pode acontecer em qualquer hora do dia, não só durante o dia.

     Item ERRADO

    Prof. Marcio Damasceno - Você Concursado

  • OPINIÃO.

    Primeiramente, óttimo raciocínio o do Túlio. Parabéns. 

    Entendi da seguinte maneira: Primeiro ele se escusa de cumprir a obrigação alegando motivos políticos. Depois se escusa de cumprir a prestação alternativa (que é plenamente legal) por motivos de crença? A meu ver esse cidadão está usando os seus direitos fundamentais como justificativa para descumprir seus deveres cívicos e também os deveres provenientes da lei. Esse exagero de alegações me parece legitimar que ele seja privado de seus direitos. Obviamente, com a garantia da ampla defesa.

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais. Analisemos cada uma das alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Trata-se do instituto denominado “objeção de consciência". Nesse sentido: art. 5º, VIII, CF/88 – “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    Alternativa “b": está incorreta. Há a necessidade de ordem judicial. Nesse sentido: art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

    Alternativa “c": está incorreta. O crime comum tem de ter sido praticado antes da naturalização. Nesse sentido, conforme art. 5º, LI, CF/88 – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Alternativa “d": está incorreta. As provas ilícitas não são admissíveis. Nesse sentido, conforme art. 5º, LVI – “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

    Gabarito do professor: letra a. 
  • Recusa a cumprir prestação alternativa ou obrigação legal a todos impostas por motivo de crença filosófica ou religiosa -----> privação de  direitos ---> perda ou   suspensão dos direitos políticos.  

  • Olá Colegas,

    Questão amplamente discutida hein!!!

    Mas vou dar meu pitaco tbm, apenas para enriquecer o debate.

    Pontualmente, na alternativa "A" muitos se questionaram acerca da ressalva proposta pela banca "desde que...". Bom a CF/88 ,ao menos expressamente, não faz exceção alguma, isso é um fato. 

    Mas pensemos, a CF autoriza escusa por motivo de consciência, nas condições lá previstas. Será que faria sentido, se a prestação alternativa fosse igualmente violadora da escusa inicialmente autorizada??

    Creio que não. O segundo comentário mais bem avaliado trouxe esse pensamento, o qual foi o meu tbm qndo da realização da questão.  

    Talvez se fosse em uma outra banca mais literal isso estaria errado, mas se trantando de CESPE dá para marcar sim.

    E mais, as outras alternativas estão, em comparação a esta, bem errada.

    Logo, é marcar e correr para o abraço!!!

     

    E Isso.

    Abraços 

  • Não concordo com o gabarito! Quando a alternativa A menciona a perda dos direitos, é uma expressão muito ampla. Quais direitos? Individuais, políticos, de propriedade, etc? Pelo que eu sei, o que ocorrerá é só somente a perda dos direitos políticos, conforme expresso no art. 15, IV da CF.
  • Só para complementar, o indivíduo será privado de seus DIREITOS POLÍTICOS. 

  • A de boa eu nunca tinha visto, esse termo " desde que a prestação seja compatível com suas crenças". Não erro esse assunto de outras bancas, mas o CESPE tem mania de inovar, adicionando termos que induz ao erro e não por falta de conhecimento.

     

  • Desde que a prestação seja compatível com suas crenças? E se eu alegar que prestação alternativa viola meus ideais, não sou punido? Muito errado a questão na minha opinião. Além do que, perda de direitos é muito amplo, quem não cumprir a prestação alternativa não perde todos seus direitos.

  • Já está na hora de lançar o livro de DOUTRINA CESPE, porque tem coisas que só existem no universo CESPE!

  • Aos sábados não pode tirar plantão, pois sua religião não permite? Soldado. Ótimo, sua prestação alternativa vai ser carpir o lote ao por do sol nas sextas-feiras. O que? estou te oferencendo prestação alternativa, não vai aceitar? Então "esteje" privado de direitos. 

  • Diante da atual situação,atraves de nova decisão do stf, a letra B está correta, logo teriamos uma questão anulada, aqui, mas a questão é 2016.....

  • creio que a questao erra com ", desde que a prestação seja compatível com suas crenças."  nao precisa ser compativel com crenças, precisa estar em lei indepente de crenças 

  • Gabarito: letra A.

     

    Complicada essa alternativa "A", realmente, embora seja a única possível. Mas pensem comigo: se a Constituição Federal garante ao indivíduo o direito de se recusar a exercer determinada atividade em razão de convicção filosófica, religiosa ou política, não seria coerente/razoável que a prestação alternativa fosse novamente incompatível com sua crença. Ora, isso não faz nenhum sentido. Assim, conquanto o texto suscite dúvidas, acredito estar correto.

  • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  • Ta meio confusa a interpretação do item C:

    "O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior."

    Isso quer dizer que o cidadão pode ir lá no Paraguai, matar alguém, voltar para o Brasil  e ficar de boa só por que o crime foi após a naturalização dele?

  • Olá Galera!!

    " desde que a prestação seja compatível com suas crenças", coisa de Cespe, aos que decoram o texto constitucional, pode sim fazer confusão.

    Faz parte do show!

    Foco e Fé!

  • GABARITO: LETRA A

     

    a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

     

    b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

     

    c) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

     

    d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

     

    e) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 



  • B - "...desde que o faça durante o dia".

    Sempre que ver esse trecho na questão, associe com MANDADO JUDICIAL.


    C - "...naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior".

    CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO

    CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO

    CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO

    CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO

    CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO

    CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO



  • Completamente sem sentido esta resposta:

    "desde que a prestação seja compatível com suas crenças"

    Minha religião NÃO PERMITE QUE EU VOTE, e tabmém NÃO PERMITE que eu pague a multa por não ter votado.... E agora tudo certo ou tem uma outra prestação alternativa que seja de acordo com minha crença?

    Outra: "o indivíduo será privado de seus direitos" Muito abrangente, quais direitos? Serão todos: Direitos de nacionalidade, direitos individuais, direitos sociais, direitos coletivos e direitos políticos?

  • Todas estão erradas, na verdade.

    "Desde que a prestação seja compatível com suas crenças." -> isso não existe! 

    Entretanto, por eliminação, alternativa A.

    Abraço.

  • Sobre a letra D:

    O STF entende e veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilicítos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilicitas - teoria dos frutos da árvore envenenada.

     

    Entretanto a jurisprudência do STF admite a utilização de provas derivadas das ilicitas em processo penal , quando a acusação demosntrar que as provas derivadas advêm de uma fonte independente. (RHC 90.376, julgado em 2007 e relatado pelo minis. Celso de Mello)

  • A) Definição da escusa de consciência.

    B) Necessita de autorização judicial.

    C) O crime tem que ter ocorrido antes da naturalização. Após a naturalização, só motiva a extradição o envolvimento com tráfico de entorpecentes.

    D) Não são admissíveis provas ilícitas.

    E) Responderá pelos danos morais e materiais eventualmente causados.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • questãozinha suspeita essa viu!? "compatível com suas crenças" foi dose!

  • CESPE fica criando a própria jurisprudência. pelo amor de Deus.

  • Uma correção ao comentario de um colega em caso de Brasileiro naturalizado envolvido em crime de trafico ilicito de entorpecentes não ha prazo pode acontecer antes ou depois da naturalização, Para os crimes comuns o prazo é que seja antes.

  • cespe e sua própria jurisprudência

  • Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo.

  • Letra A

    Alternativa “a": está correta. Trata-se do instituto denominado “objeção de consciência". Nesse sentido: art. 5º, VIII, CF/88 – “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    Alternativa “b": está incorreta. Há a necessidade de ordem judicial. Nesse sentido: art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

    Alternativa “c": está incorreta. O crime comum tem de ter sido praticado antes da naturalização. Nesse sentido, conforme art. 5º, LI, CF/88 – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Alternativa “d": está incorreta. As provas ilícitas não são admissíveis. Nesse sentido, conforme art. 5º, LVI – “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

  • A menos errada é a letra A!

  • Discordo do gabarito apresentado pelos colegas para fundamentar a letra "b". Não necessariamente tem a ver com ordem judicial, e sim com o fato de que a prática de ilícitos pode ser combatida a qualquer hora do dia ou da NOITE. Um policial que sente forte cheiro de maconha ( situação hipotética ) advir de uma residência não precisa de mandado para adentrar o local e coibir o uso de entorpecentes, tampouco esperar o dia amanhecer. Certo ?
  • Complementando

    O erro da B não está na falta do mandado judicial, pois "Diante de indícios veementes da prática de ilícitos" se enquadra em flagrante delito.

    Dessa forma o erro estaria em "desde que o faça durante o dia".

    Flagrante delito pode durante o dia e a noite.

  • GABARITO: A

    Art. 5º. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

  • Na letra D é só lembrar da teoria da árvore envenenada.

    Gabarito, A.

  •  a) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.  ESCUSA DE CONSCIÊNCIA.

     b) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia. O FLAGRANTE PODE OCORRER A QUALQUER HORA (DIA ou NOITE)

     c) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior. NATURALIZADO - CRIMES COMUM ANTES ou TRÁFICO DE DROGAS A QUALQUER TEMPO (ANTES OU DEPOIS)

     d) Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ILÍCITA = AFRONTA A CF/88...ILEGÍTIMAS = CPP

     e)O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem. CASO DO GLENN GREENWALD "  SEGUNDO O MITO "Talvez ele pegue uma cana aqui no Brasil. Não vai pegar lá....  

  • Para mim, super estranho a afirmação contida na alternativa A: "desde que a prestação seja compatível com as suas crenças". Não sabia que a prestação alternativa deveria se encaixar na crença do indivíduo. Alguém pode me informar onde está esse trecho na CF? Desde já agradeço.

  • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  • Se fosse certo ou errado essa A com certeza eu marcaria errado, desde qdo a prestação alternativa tem q ser de acordo com a crença da pessoa?

  • Gente, penso o seguinte, se ele se recusa a cumprir algo por motivo de crença religiosa, política etc... porque ele aceitaria uma prestação alternativa que vá contra isso?

    Não faz sentido, por mais que não esteja expresso em lei, é meio lógico que a prestação alternativa não vá contra aquilo que ele acredita.

    Posso estar errada, mas pensei desta forma.

  • Letra A. Nem leio as demais hahah

    O gabarito se dá pelo conhecimento do inciso VIII, art.5o, da CF/88.

    Art.5o (...)

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Veja que a pessoa somente será privada de direitos se deixar de cumprir obrigação legal a todos imposta E também deixar de cumprir a prestação alternativa.

    Caso a pessoa deixe de cumprir as duas coisas, aí sim, ela será privada de direitos.

  • BIZU: Ressaltando uma palavra na questão B que pode por a questão em xeque. INDÍCIOS - por si só não põe o agente em condições de violar o domicílio, ele tem que ter PROVAS de que ali há o flagrante.
  • Tá desculpado Edson L.

  • Sobre a alternativa B

    - Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador.

    O ingresso regular da polícia no domicilio, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência.

    A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.

    STJ. 6ª Turma. REsp 1.574.681-RS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Julgado em 20/4/2017 (Info 606).

  • Isso? ah para né cespe. fácil demais, eu quero questão DIFÍCIL!

  • Quanto ao erro da ALTERNATIVA B:

    STF - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

    Dessa forma, como a alternativa fala em "indícios veementes" estaria em consonância com a tese do STF, sendo o erro da alternativa dizer que só poderia ser feito durante o dia.

  • complementando a justificativa da letra B

    A entrada de autoridade policial em domicílio sem autorização judicial será possível nas situações de flagrante delito. Isso é particularmente relevante no caso da prática de crimes permanentes, nos quais a situação de flagrância se estende no tempo. Exemplo de crimes desse tipo seriam o cárcere privado e o porte de drogas.

    Para coibir o abuso de autoridade, o STF firmou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE 603.616. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 05.11.2015)

    *material do Estratégia

  • ERREI MAS DEPOIS ENTENDI O PORQUE DA ALTERNATIVA "A" ESTÁ CERTA.

    A PARTE EM QUE SE FALA "desde que a prestação seja compatível com suas crenças" SE REFERE AO INÍCIO DA ALTERNATIVA "O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei"

    RESUMINDO: ERREI POR PENSAR QUE A "PRESTAÇÃO COMPATÍVEL" NÃO FAZIA SENTIDO PARA SER NEGADA POR CONVICÇÃO POLÍTICA, POIS SE É COMPATÍVEL PORQUE SE RECUSAR A CUMPRI-LA? MAS NA VERDADE ELA JÁ ESTÁ SENDO USADA COMO "PRESTAÇÃO ALTERNATIVA"

  • Acertei essa esquisita questão.

  • Na letra "A" pensei que fosse convicção religiosa!

  • Sobre a letra 'd, vale lembrar sobre o PAD:

    Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

    Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. 

    Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

  • Infelizmente, a CESPE forçou uma pegadinha. Dá pra acertar por meio de exclusão, porém, é incontestável que a redação da letra A não é das melhores.

  • B ESTÁ ERRADA PQ FALOU EM BUSCA DE PROVAS. SE FOSSE PRA PRENDER EM FLAGRANTE PODERIA, DESDE QUE FUNDADO EM RAZÕES JUSTIFICÁVEIS A POSTERIORE POR ESCRITO. COMO TINHA INDÍCIOS VEEMENTE PODERIA, SE FOSSE FLAGRANTE.

  • Alternativa “a": está correta. Trata-se do instituto denominado “objeção de consciência". Nesse sentido: art. 5º, VIII, CF/88 – “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    Alternativa “b": está incorreta. Há a necessidade de ordem judicial. Nesse sentido: art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

    Alternativa “c": está incorreta. O crime comum tem de ter sido praticado antes da naturalização. Nesse sentido, conforme art. 5º, LI, CF/88 – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Alternativa “d": está incorreta. As provas ilícitas não são admissíveis. Nesse sentido, conforme art. 5º, LVI – “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

    Gabarito do professor: letra A

  • Questãozinha infilizzz....lendo rápido parece que ta tudo certo !!!!!!!

  • "... desde que a prestação seja compatível com suas crenças". Ultrapassou... forçou demais! Prestação alternativa é de caráter geral, por lei.

  • O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

    Mediante isso, vemos que de acordo com a cesp, se a crença do individuo for fazer a prova do enem sem roupas, isso estará em conformidade com a lei.

  • Alternativa “a": está correta. Trata-se do instituto denominado “objeção de consciência". Nesse sentido: art. 5º, VIII, CF/88 – “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    Alternativa “b": está incorreta. Há a necessidade de ordem judicial. Nesse sentido: art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

    Alternativa “c": está incorreta. O crime comum tem de ter sido praticado antes da naturalização. Nesse sentido, conforme art. 5º, LI, CF/88 – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Alternativa “d": está incorreta. As provas ilícitas não são admissíveis. Nesse sentido, conforme art. 5º, LVI – “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

  • A redação da letra A leva o candidato a crer, que o estado tem que fixar uma pena compatível com a crença do indivíduo....

  • Com relação a Letra E, VEJAM OUTRAS QUESTÕES DA BANCA COM ABORDAGENS SIMILARE.

    Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TRF 03 Prova: Juiz Federal

    A proteção constitucional do sigilo da fonte impede que um jornalista seja submetido a sanções penais, civis ou administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou o local onde conseguiu a notícia, mesmo que esta se caracterize como informação maledicente e unilateral.

    (CERTO)

    Ano: 2019 Banca:  CESPE Órgão: TJ-AM  Prova: Analista judiciário.

    Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

    O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo​ ​da fonte.

    (CERTO)

    Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE  Prova: AGENTE DE POLÍCIA

    À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

    E) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

    (ERRADO)

  • Com relação a Letra E, VEJAM OUTRAS QUESTÕES DA BANCA COM ABORDAGENS SIMILARE.

    Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TRF 03 Prova: Juiz Federal

    A proteção constitucional do sigilo da fonte impede que um jornalista seja submetido a sanções penais, civis ou administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou o local onde conseguiu a notícia, mesmo que esta se caracterize como informação maledicente e unilateral.

    (CERTO)

    Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

    ​​

    O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo​ ​da fonte.

    (CERTO)

    Ano: 2016 Banca:  Órgão:  Prova: 

    À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

    E) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

    (ERRADO)

  • Um absurdo! o texto da alternativa A não tem nada a ver com o disposto no Art. 5º, VIII da CF.

  • No dia da prova marcaria a menos errada, pois, ao meu ver, todas são erradas!!

  • Vi alguns comentários dizendo que a banca extrapolou ao dizer que "a prestação alternativa tem que ser compatível com a crença do indivíduo".

    Ao meu ver não há extrapolação. É até questão de lógica..

    Se um indivíduo não quer cumprir a obrigação imposta a todos, devido suas convicções politicas, que lógica teria se a prestação alternativa fosse novamente contrária a sua convicção politica?

  • Para quem está reclamando deste trecho: "... desde que a prestação seja compatível com suas crenças". Pensa assim: se o cara faz parte da igreja adventista do sétimo dia e tem que "guardar" o sábado, não faz sentido a pena alternativa se fixada justamente no sábado.

  • Essa prova foi tensa, questões complexas, deus me livre!

    GAB: A

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  • Gabarito Letra A

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Pessoal simples todo Homem obrigado a si alistar para servir no Exercito. Supondo que um soldado nao

    possa trabalhar no Sabado por questoes Religiosa, nesse caso sera necessário cumprir uma prestação alternativa.

  • Essa prova foi o bicho !

  • Texto de Lei: Art. 5° - VIII. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  • (a) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

     (b) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

     (c) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

     (d) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

     (e) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

  • Escusa de Consciência e Dupla Recusa.

  • A - O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos. CORRETA

    B - Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

    FLAGRANTE A QUALQUER HORA

    C - O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

    EXTRADIÇÃO DO NATURALIZADO SOMENTE POR CRIME COMUM PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO.

    D- Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

    INADIMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS EM ÂMBITO PENAL E ADMINISTRATIVO.

    E - O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

    PODERÁ RESPONDER NAS TRÊS ESFERAS (PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL).

  • A BANCA PODERIA COBRAR O CONHECIMENTO E NÃO JOGO DE PALAVRAS.

  • "Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência" essa frase seria o equivalente a flagrante?

  • Gab. A). Lembrando que no caso da alternativa D), provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis, contudo, não se exclui a possibilidade de ensejar investigação de outra ilegalidade.
  • O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

  • Alguém sabe onde diz que a prestação tem que ser compatível com as suas crenças?

  • Fundadas suspeitas e indicios veementes são quase sinonimos....

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais. Analisemos cada uma das alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Trata-se do instituto denominado “objeção de consciência". Nesse sentido: art. 5º, VIII, CF/88 – “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

    Alternativa “b": está incorreta. Há a necessidade de ordem judicial. Nesse sentido: art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

    Alternativa “c": está incorreta. O crime comum tem de ter sido praticado antes da naturalização. Nesse sentido, conforme art. 5º, LI, CF/88 – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Alternativa “d": está incorreta. As provas ilícitas não são admissíveis. Nesse sentido, conforme art. 5º, LVI – “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

    Gabarito do professor: letra a. 

  • Letra C: O Brasileiro naturalizado será extraditado qd: 1) cometeu crime comum ANTES da naturalização OU 2) comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes e drogas afins (a QUALQUER TEMPO, ou seja, antes ou depois da naturalização).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
1941328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)

     

     

    a) Certo. Assim, seja no âmbito internacional, seja no âmbito interno (à luz do Direito Constitucional ocidental), a dignidade da pessoa humana é princípio que unifica e centraliza todo o sistema normativo, assumindo especial prioridade. A dignidade humana simboliza, desse modo, verdadeiro super princípio constitucional, a norma maior a orientar o constitucionalismo contemporâneo, nas esferas local e global, dotando-lhe de especial racionalidade, unidade e sentido. (PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 30-31).

     

     

    b)  A independência nacional, conceitua-se como sendo o princípio pelo qual as relações internacionais de um país devem consolidar-se, ou seja, na soberania política e econômica, e de autodeterminação dos povos, repudiando a intervenção direta ou indireta nos negócios políticos do Estado. (RESENDE, 2001).

     

    c) O princípio da não-intervenção tem relação direta com o princípio da independência nacional, e é a regra, que cada País se desenvolve da forma que lhe convier, sendo soberano, e não sujeito a sofrer intervenção de qualquer outro país, seja ele qual for.

     

    http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/breve-an%C3%A1lise-dos-princ%C3%ADpios-gerais-do-direito-internacional-p%C3%BAblico

     

     

    d) D.H - Art. 14 - Todo homem, vitima de perseguição, tem o direito de procurar e gozar de asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

     

    O erro está em falar independentemente do motivo.

     

     

    e)  CF.88, Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    (...)

     

    X – concessão de asilo político.

     

  • Olá pessoal ( GABARITO LETRA A)

     Achei a questão muito interessante. Podemos visualizá-la melhor imaginando a INTERVENÇÃO DE ALGUNS PAÍSES NA SÍRIA,com intuito de garantir A DIGNIDADE DAS PESSOAS totalmente violados nos seus direitos fundamentais: 

     

    "Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado."

    -----------------------------------------------

    Complementando o excelente comentário do colaborador Tiago Costa, e para  ratificar o gabarito da LETRA A ( que achei muito interessante), segue uma justificativa da aula de DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO do querido professor Ricardo do Vale do Estratégia Concursos: 

     

    “O direito internacional humanitário já justificou a ingerência militar em diversos Estados, acusados de violá-lo, com a prisão  dos governantes, a exemplo do Iraque, de Ruanda, do Congo, entre muitos outros. No conflito da Ex-Iuguslávia, por exemplo, houve a dissolução do Estado, com a separação das regiões em conflito, criando-se Estados novos. Até mesmo a Constituição da  Bósnia- Herzegovina foi proposta pela sociedade internacional. No direito internacional econômico, a Organização Mundial do Comércio tem força política suficiente para ordenar a mudança das normas internas de um Estado ou mesmo da própria Constituição, sob pena de autorizar retaliações econômicas importantes. Que ramo do direito interno tem como sanção a deposição de um Governo, a
    dissolução de um Estado ou a mudança da Constituição? A crítica da falta de efetividade do direito é, portanto, infundada.”

     

    Fonte: Aulas Direito Internacional Público- professor Ricardo do Vale - Estratégia Concursos - Anac 2016

     

  • Não entendi o erro da alternativa "C"!

    Alguém pode me explicar?

  • Acredito que a letra "C" esteja errada porque há, em alguns momentos a possiblidade da União intervir.

    Por exemplo: A alteração da forma de Estado (federação). Caso haja violação, por ser um princípio sensivel, poderá a União intervir.

    espero ter ajudado...bons estudos

  • a letra C falou que e Absoluto.

  • Comentando a questao C:O princípio da não intervenção NÃO é absoluto. A Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), que consolida em seu artigo 18: “Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem.“ Como toda regra, a não intervenção possui algumas exceções:

    É permitido à sociedade internacional intervir quando for necessária a defesa da segurança coletiva, dos direitos humanos e ambientais e da integridade de um Estado. Assim, quando um Estado ou uma civilização se encontrar ameaçada por alguma conduta contrária aos preceitos do DIP, a intervenção será considerada legítima, pois seu objetivo será restabelecer a ordem pública. O que diferencia a intervenção justa da injusta é a sua motivação.

  • Corroborando...
     

    ...impõe-se reconhecimento de que a pessoa não é simplesmente um reflexo da ordem jurídica, mas, ao contrário, deve constituir o seu objetivo supremo, sendo que na relação entre o indivíduo e o Estado deve haver sempre uma presunção a favor do ser humano e de sua personalidade.

    O indivíduo deve servir de 'limite e fundamento do domínio político da República', pois o Estado existe para o homem e não o homem para o estado (CANOTILHO, 1993).

  • Os princípios fundamentais têm natureza relativa e não absoluta, ou seja, sempre haverá exceções à regra.

  • é lindo isso nas jurisprudência, nos tribunais, doutrinadores, mas CADE QUE FAZEM ALGO NA VENEZUELA POR EXEMPLO?

    POVO lá morrendo de fome, sendo morto e reprimido pelo exercito e nada.

  • Excelente questão! Errei, porém, gostei. 

  • Conforme defende o mestre Ncci, os direitos humanos são de ordem supra estal, quer dizer que estão em um plano superior a qualquer ordem constitucional, não podendo Estado algum desreipeitá-los sob o pretexto de exercicio de soberania. 

    muito legal a questão.

  • a) CERTO. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 96 e 97), "em casos de afronta extrema ao princípio da prevalência dos direitos humanos por um Estado pode levar o Brasil a apoiar a interferência de outros Estados naquele, a fim de impedir a continuação de situações de profunda degradação da dignidade humana. Nesses casos, [...], os direitos humanos prevalecem à própria soberania". 

     

    b) ERRADO. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 96), "o princípio da independência nacional conduz à igualdade entre os Estados. Trata-se, aqui, de uma igualdade formal, essencialmente jurídica, uma vez que na esfera econômica são absurdamente desiguais as condições existentes entre os Estados". 

     

    c) ERRADO. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 96), "o princípio da não intervenção, e seu correlato, a autodeterminação dos povos, também têm origem no reconhecimento da igualdade entre os Estados. Respeita-se a soberania de cada um, assegurando-se que, no âmbito interno, os Estados não devem sofrer ingerência na condução de seus assuntos. Vale lembrar que não existem princípios absolutos, devendo sua convivência seguir a lógica da ponderação".

     

    d) ERRADO. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 97), a concessão de asilo político está destinada a quem esteja sendo perseguido por motivos políticos ou de opinião

     

    e) ERRADO. A concessão de asilo político é um dos princípios que rege as relações internacionais (CF, art. 4º, X).

     

     

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

     

  • Muito bem elaborada a questão!! Fiquei na dúvida entre duas e acabei marcando a errada. 

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

     

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • Gabarito letra A
    Principios das Relações Internacionais: Prevalência dos direitos humanos.
    Sobre a dúvida da letra C seria a palavra ABSOLUTO.

  • Não existe princípio absoluto, porém dentre todos previstos na CF, o mais importante é o que diz respeito à dignidade da pessoa humana. A CF de 88 é totalmente voltada para este princípio.

  • Cara Lorena Oliveira, veja que há uma certa ligação entre as questões a e c, pois não sendo os direitos absolutos e sim relativos, e em se tratando de direitos humanos o estado pode sim sofrer ingerência na sua soberania.

  • O erro está no ser absoluto!!!

  • MA&VP

    A dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa
    do Brasil consagra, desde logo, nosso Estado como uma organização
    centrada no ser humano, e não em qualquer outro referencial. A razão de ser
    do Estado brasileiro não se funda na propriedade, em classes, em corporações,
    em organizações religiosas, tampouco no próprio Estado (como ocorre
    nos regimes totalitários), mas sim na pessoa humana. São vários os valores
    constitucionais que decorrem diretamente da ideia de dignidade humana, tais
    como, dentre outros, o direito à vida, à intimidade, à honra e à imagem.

    A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas
    posições jurídicas ao indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito
    de proteção individual,
    não só em relação ao Estado, mas, também, frente
    aos demais indivíduos. De outro, constitui dever fundamental de tratamento
    igualitário dos próprios semelhantes.

    #CESPEPARAAFT!

  • Dignidade da pessoa humana, princípio de maior valor axiológico da CF.

  • é o caso da intervenção da ONU em regimes ditatoriais ou grave pertubação social mundo afora.
  • achei que fosse a C mesmo diante do termo 'absoluto' rs

     

  • Esse Cespe faz uns peguinhas muito escroto ... haja HD pra lutar contra essa banca

  • a) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado. CORRETA: O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA É MAIS IMPORTANTE, CONTUDE VALE RESSALTAR QUE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NÃO É ABSOLUTO.

     

     b) O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional. ERRADA: IGUALDADE FORMAL RESGUARDA A INDEPENDENCIA DE CADA UM DELES.

     

    c) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos. ERRADA: NÃO HÁ PRINCÍPIO ABSOLUTO.

     

    d) Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países. ERRADA: CRIME POLÍTICO E EM RAZÃO DE SUA OPINIÃO

     

    e) A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea. ERRADA: A CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO ESTÁ NO ROL DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, MAS ESPECIFICAMENTE NO art. 4, X da CF.

  •  Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino   "em casos de afronta extrema ao princípio da prevalência dos direitos humanos por um Estado pode levar o Brasil a apoiar a interferência de outros Estados naquele, a fim de impedir a continuação de situações de profunda degradação da dignidade humana....... os direitos humanos prevalecem à própria soberania". 

     

  • Letra A.

     

    Comentários:

    [...]

    A dignidade da pessoa humana é outro fundamento da República Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a preocupação central para o Estado brasileiro: a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo.


    Segundo o STF, a dignidade da pessoa humana é princípio supremo, “significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e
    inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.”


    O princípio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado, por si só e independentemente de regulamentação, como fundamento de decisão judicial. Além de possuir eficácia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante), o princípio da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Público, impelindo-o a adotar políticas para sua total implementação.[...]

     

    Prof. Ricardo Vale.

  • Quanto a letra C, está errado, pois não existe príncipio absoluto. Isso é chamado de ju´zio de ponderação.

  • "Ao fundamentar suas relações com base na prevalência dos direitos humanos, o Estado brasileiro reconhece a existência de limites e condicionamentos à idéia de soberania estatal. Ou seja, a soberania do Brasil fica submetida a normas jurídicas, tendo-se como parâmetro obrigatório a prevalência dos direitos humanos. Assim, rompe-se com a concepção tradicional de soberania estatal absoluta, relativizando-a em prol da proteção dos direitos humanos."

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/4607/a-protecao-dos-direitos-humanos-e-sua-interacao-diante-do-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana/3

  • I love CESPE!!! Questões elaboradas, boas... tá, nem sempre, mas essa foi boa! 

  • Soberania do Estado? Que bobagem é essa que o CESPE inventou??

  • A questão aborda a temática dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional (art. 4º, CF/88). Analisemos cada uma das assertivas:

    Alternativa “b": está incorreta. O erro da assertiva reside em apontar uma igualdade material, quando, na verdade, trata-se de igualdade formal. A independência nacional fornece o reconhecimento de que um Estado é soberano, o que implica em igualdade de cunho formal.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme MAZZUOLI (2015, p. 574), O dever de não intervenção não é absoluto. Ele comporta algumas exceções, a exemplo da intervenção estabelecida em nome do direito de defesa e conservação do Estado; daquela que tem por finalidade salvaguardar a segurança coletiva; e da realizada em prol da proteção e promoção dos direitos humanos.

    Alternativa “d": está incorreta. O asilo político constitui a admissão pelo Estado de estrangeiro perseguido em seu país de origem por razões ligadas a questões políticas, delitos de opinião ou crimes concernentes à segurança do Estado ou outros atos que não configurem quebra do direito penal comum (MENDES, 2016, p. 657). Portanto, a concessão do asilo político não se dá em quaisquer circunstâncias.

    Alternativa “e": está incorreta. A Constituição brasileira de 1988 consagrou a concessão de asilo político como princípio basilar nas relações internacionais do País (art. 4º, X).

    Alternativa “a": está correta. Conforme leciona LOPES (2011), um novo conceito de soberania surgiu frente às mudanças sociais e econômicas dos últimos tempos, em que prevalece a dignidade humana nas relações internacionais. A Constituição Brasileira de 1988 representou um grande avanço na proteção dos direitos humanos e seu artigo 4º, inciso II, possibilitou a abertura do sistema jurídico interno para o sistema internacional de proteção desses direitos.

    Portanto, hoje, não podemos considerar a soberania enquanto princípio absoluto, vez que o argumento em prol da defesa da dignidade humana pode se sobrepor em eventual conflito. 


    Gabarito: letra “a".



    Fontes:

    LOPES, Inez. Breves Considerações sobre os Princípios Constitucionais das Relações Internacionais. Consilium: Revista Eletrônica de Direito, Brasília, v. 1, n. 3, p.1-16, jan. 2009. Trimestral.

    MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

    MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016.


  • Essa música é minha e do CESPE : O dia inteiro te odeio, te busco, te caço
                                                          Mas em meu sonho de noite, eu te beijo e te abraço
                                          Porque os sonhos são meus, ninguém rouba e nem tira
                                                         Melhor sonhar na verdade
                                                                 Que amar na mentira

     

    uhuaehduheudheu só p descontrarir ... Chegou aquele momento em q vc tá meio pirado , cês sabem o q eu to falando ..  

  • LETRA A

     

    Estado = RFB *( "E" está com letra maiúscula) 

  • Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

     

    A questtão aborda a temática dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional (art. 4º, CF/88). Analisemos cada uma das assertivas:


    Alternativa “b": está incorreta. O erro da assertiva reside em apontar uma igualdade material, quando, na verdade, trata-se de igualdade formal. A independência nacional fornece o reconhecimento de que um Estado é soberano, o que implica em igualdade de cunho formal.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme MAZZUOLI (2015, p. 574), O dever de não intervenção não é absoluto. Ele comporta algumas exceções, a exemplo da intervenção estabelecida em nome do direito de defesa e conservação do Estado; daquela que tem por finalidade salvaguardar a segurança coletiva; e da realizada em prol da proteção e promoção dos direitos humanos.

    Alternativa “d": está incorreta. O asilo político constitui a admissão pelo Estado de estrangeiro perseguido em seu país de origem por razões ligadas a questões políticas, delitos de opinião ou crimes concernentes à segurança do Estado ou outros atos que não configurem quebra do direito penal comum (MENDES, 2016, p. 657). Portanto, a concessão do asilo político não se dá em quaisquer circunstâncias.

    Alternativa “e": está incorreta. A Constituição brasileira de 1988 consagrou a concessão de asilo político como princípio basilar nas relações internacionais do País (art. 4º, X).

    Alternativa “a": está correta. Conforme leciona LOPES (2011), um novo conceito de soberania surgiu frente às mudanças sociais e econômicas dos últimos tempos, em que prevalece a dignidade humana nas relações internacionais. A Constituição Brasileira de 1988 representou um grande avanço na proteção dos direitos humanos e seu artigo 4º, inciso II, possibilitou a abertura do sistema jurídico interno para o sistema internacional de proteção desses direitos.

    Portanto, hoje, não podemos considerar a soberania enquanto princípio absoluto, vez que o argumento em prol da defesa da dignidade humana pode se sobrepor em eventual conflito. 


    Gabarito: letra “a".

  • Tinha que ser esta lazarenta da CESPE dos infernos.

  • Bem vindos ao mundo cespiano, aqui o buraco sempre é mais embaixo... kkkkkk

  • a) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.

     

    b) O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional.

     

    c) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.

     

    d)Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.

     

    e)A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.

  • Pensei como o comentário do Gabriel Dias!

    Errei a questão!

  • "Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, constitui o valor constitucional supremo e, enquanto tal, deve servir, não apenas como razão para a decisão de casos concretos, mas principalmente como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõem a ordem jurídica em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular." (Constituição Federal para Concursos - Marcelo Novelino e Dirley da Cunha Júnior)

  • vide Q606711

    cespe considerou errado a afirmativa: A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.

    tendo como justificativa justamente a alternativa A, considerada correta pela questão em tela.

     

  • Da pra acertar por exclusão 

    Treino difícil luta fácil. Foco PMDF

  • O Daniel Sena já falou isso 1 milhão de vezes e mesmo assim eu ainda errei a questão! ¬¬'

  • No meu entendimento (não teorico), de que a dignidade humana para alguns doutrinadores é o fundamento que norteia todos os outros direitos, se algo está acima dela como a soberania do estado, cogito como errado. Pois o interesse público também rege esta constituição. Matei por aí.
  • Acertei por eliminação!!!

  • Conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 96 e 97), "em casos de afronta extrema ao princípio da prevalência dos direitos humanos por um Estado pode levar o Brasil a apoiar a interferência de outros Estados naquele, a fim de impedir a continuação de situações de profunda degradação da dignidade humana. Nesses casos, [...], os direitos humanos prevalecem à própria soberania". 

  • Só lembrar do Haiti / Siria..

  • questão foderosa!

     

  • A) Trata-se da intervenção humanitária, mitigação ao Princípio da Soberania.

  • GABARITO A

     

    a) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado

     

    Questões de interpretação e jurisprudência como essa diferem uma pessoa que apenas decora a CF de uma que a ENTENDE!

  • Não sei pq, mas penso duas vezes antes de marcar letra A! que "doidera"....enfim, marquei e acertei rs

  • a) CERTO. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 96 e 97), "em casos de afronta extrema ao princípio da prevalência dos direitos humanos por um Estado pode levar o Brasil a apoiar a interferência de outros Estados naquele, a fim de impedir a continuação de situações de profunda degradação da dignidade humana. Nesses casos, [...], os direitos humanos prevalecem à própria soberania". 

     

    b) ERRADO. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 96), "o princípio da independência nacional conduz à igualdade entre os Estados. Trata-se, aqui, de uma igualdade formal, essencialmente jurídica, uma vez que na esfera econômica são absurdamente desiguais as condições existentes entre os Estados". 

     

    c) ERRADO. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 96), "o princípio da não intervenção, e seu correlato, a autodeterminação dos povos, também têm origem no reconhecimento da igualdade entre os Estados. Respeita-se a soberania de cada um, assegurando-se que, no âmbito interno, os Estados não devem sofrer ingerência na condução de seus assuntos. Vale lembrar que não existem princípios absolutos, devendo sua convivência seguir a lógica da ponderação".

     

    d) ERRADO. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 97), a concessão de asilo político está destinada a quem esteja sendo perseguido por motivos políticos ou de opinião

     

    e) ERRADO. A concessão de asilo político é um dos princípios que rege as relações internacionais (CF, art. 4º, X).

     

     

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

     

  • GABARITO LETRA : A

    FUNDAMENTO: ART 4º, INCISO II CF.

  • Questão bacana que não exige minemonicos.
  • ESSA FOI PARA PENSAR, ANALISAR, REANALISAR, MARCAR E GRAÇAS A DEUS, ACERTAR !

    QUESTÃO MUITO BOA !!

     

    FOCO, FORÇA E FÉ 

     

    SE VOCÊ NÃO FOR POR VOCÊ, QUEM O SERÁ?

  • Alternativa “b": está incorreta. O erro da assertiva reside em apontar uma igualdade material, quando, na verdade, trata-se de igualdade formal. A independência nacional fornece o reconhecimento de que um Estado é soberano, o que implica em igualdade de cunho formal.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme MAZZUOLI (2015, p. 574), O dever de não intervenção não é absoluto. Ele comporta algumas exceções, a exemplo da intervenção estabelecida em nome do direito de defesa e conservação do Estado; daquela que tem por finalidade salvaguardar a segurança coletiva; e da realizada em prol da proteção e promoção dos direitos humanos.

    Alternativa “d": está incorreta. O asilo político constitui a admissão pelo Estado de estrangeiro perseguido em seu país de origem por razões ligadas a questões políticas, delitos de opinião ou crimes concernentes à segurança do Estado ou outros atos que não configurem quebra do direito penal comum (MENDES, 2016, p. 657). Portanto, a concessão do asilo político não se dá em quaisquer circunstâncias.

    Alternativa “e": está incorreta. A Constituição brasileira de 1988 consagrou a concessão de asilo político como princípio basilar nas relações internacionais do País (art. 4º, X).

    Alternativa “a": está correta. Conforme leciona LOPES (2011), um novo conceito de soberania surgiu frente às mudanças sociais e econômicas dos últimos tempos, em que prevalece a dignidade humana nas relações internacionais. A Constituição Brasileira de 1988 representou um grande avanço na proteção dos direitos humanos e seu artigo 4º, inciso II, possibilitou a abertura do sistema jurídico interno para o sistema internacional de proteção desses direitos.

  • César Concurseiro essa música tb é minha. É um caso de amor que tenho com o Cespe kkkkkkk. Amor antigo sabe... 

  • Ter estudado a constituição à luz do livro Direito Constitucional Descomplicado fez toda a diferença para acertar esta questão!

  • GABARITO: LETRA A

    Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil – Art. 4º da CF/88

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS
     
    A – autodeterminação dos povos
    In – independência nacional
    – defesa da paz
    Não – não intervenção
    Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Pre – prevalência dos direitos humanos
    I – igualdade entre os Estados
    Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
    Co – concessão de asilo político
    S – solução pacífica dos conflitos

    fonte: https://www.provadaordem.com.br/blog/post/mnemonicos-de-direito-constitucional-para-1a-fase-oab/

  • Significado da palavra absoluto no dicionário = 1ª regra, excluir alternativa nos concursos!

  • LIVRO DO ALEXANDRINO - DESCOMPLICADO

     

    O princípio da não intervenção (art. 4.0 , IV), e seu correlato, a autodeterminação dos povos (art. 4.0 , III), também têm origem no reconhecimento da igualdade entre os Estados. Respeita-se a soberania de cada um,
    assegurando-se que, no âmbito interno, os Estados não devem sofrer ingerência na condução de seus assuntos. Vale lembrar que não existem princípios absolutos, devendo sua convivência seguir a lógica da ponderação. Assim,
    o inciso II do art. 4 enuncia como princípio fundamental internacional a
    prevalência dos direitos humanos, o que, em casos extremos de afronta
    a esses direitos por um Estado, pode levar o Brasil a apoiar a interferência
    de outros Estados naquele, a fim de impedir a continuação de situações de
    profunda degradação da dignidade humana
    . Nesses casos, de que são inúmeros os exemplos concretamente ocorridos, os direitos humanos prevalecem à própria soberania
     

  • Colegas, para quem estuda Direito Internacional Público também, essa questão é moleza!

  • lternativa “b": está incorreta. O erro da assertiva reside em apontar uma igualdade material, quando, na verdade, trata-se de igualdade formal. A independência nacional fornece o reconhecimento de que um Estado é soberano, o que implica em igualdade de cunho formal.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme MAZZUOLI (2015, p. 574), O dever de não intervenção não é absoluto. Ele comporta algumas exceções, a exemplo da intervenção estabelecida em nome do direito de defesa e conservação do Estado; daquela que tem por finalidade salvaguardar a segurança coletiva; e da realizada em prol da proteção e promoção dos direitos humanos.

    Alternativa “d": está incorreta. O asilo político constitui a admissão pelo Estado de estrangeiro perseguido em seu país de origem por razões ligadas a questões políticas, delitos de opinião ou crimes concernentes à segurança do Estado ou outros atos que não configurem quebra do direito penal comum (MENDES, 2016, p. 657). Portanto, a concessão do asilo político não se dá em quaisquer circunstâncias.

    Alternativa “e": está incorreta. A Constituição brasileira de 1988 consagrou a concessão de asilo político como princípio basilar nas relações internacionais do País (art. 4º, X).

    Alternativa “a": está correta. Conforme leciona LOPES (2011), um novo conceito de soberania surgiu frente às mudanças sociais e econômicas dos últimos tempos, em que prevalece a dignidade humana nas relações internacionais. A Constituição Brasileira de 1988 representou um grande avanço na proteção dos direitos humanos e seu artigo 4º, inciso II, possibilitou a abertura do sistema jurídico interno para o sistema internacional de proteção desses direitos.
     

  • COMENTários acertados por David Keno.

  • Pq copiam e colam a respostas do professor? -_-

  • Ludimila, porque nem todos são assinantes. 

  • decora: direito dos manos  esta acima de tudo!

     

    como é bom refazer as questoes.

    Em 20/03/2017, às 23:19:30, você respondeu a opção A.Certa!

    Em 14/03/2017, às 11:20:47, você respondeu a opção C.Errada!

  • Otima questão! Errei por não me atentar na palavra "ABSOLUTO" regra primordial de eliminação de possiilidade para assertiva, é saber que não tem principio absoluto.

     

    vamos que vamos MPU!!!!!!!

     

  • segue o link com a questão comentada, e so avançar para 02:27:44

    https://youtu.be/e5Zozr16aQw

    2:27:44

  • Eu acertei, mas eu achei difícil essa questão....

  • Tortura não seria absoluto ?


  • GABARITO - A

     

    Letra A: correta. Diante de graves violações de direitos humanos, admite-se a intervenção humanitária das Nações Unidas. Nesse caso, há flexibilização da soberania do país no qual a intervenção está sendo feita. Como exemplo, cita-se a missão de paz da ONU no Haiti.

     

    Letra B: errada. Não há igualdade econômica entre os Estados. Pode-se falar em igualdade de direito, mas não em igualdade de fato entre os Estados.

     

    Letra C: errada. O princípio da não-intervenção não é absoluto. Admite-se a intervenção humanitária em um Estado no qual ocorram graves violações de direitos humanos.

     

    Letra D: errada. A concessão de asilo político é devida em caso de perseguição política (e não em qualquer tipo de perseguição!). Ademais, a concessão de asilo político é ato discricionário de cada Estado, uma vez que se trata de ato de soberania estatal.

     

    Letra E: errada. A concessão de asilo político é princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil (art. 4º, X, CF/88).

  • Olha, acertei por exclusão, mas acho que o examinador não foi feliz no caput ao solicitar a "disposição correta" "conforme a CF". Não podemos brigar com a banca, mas, aprofundando um pouco mais, tenho dificuldade em ver a "intervenção humanitária do Haiti" como caso de flexibilização soberania.Ora, não há mitigação da soberania se quem solicita a intervenção é o próprio Estado. E é por isso que a Venezuela, apesar de todos os problemas, entra nessa seara delicada. Aliás, não só a Venezuela, há vários estados pelo mundo em que a população Sofre  violações  em seus freios humanos  muito pouco é feito. Não apenas por desinteresse ou descaso com os direitos humanos, mas tbm pq , em nome de boas intenções, muitos horrores são praticados quando se permite a intervenção de um Estado sobre outro.  Enfim, não é um assunto pacífico a possibilidade de intervenção humanitária sem autorização do Estado (motivando a soberania), vejam este artigo: 

    https://jus.com.br/artigos/35785/intervencao-humanitaria

  • Fernanda, cuidado: pra fins de prova, foque a atenção na teoria, não na prática.

     

     

  • Destacando o erro das questões:


    b) O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional.


    c) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.


    d) Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.


    e) A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.


  • Cespe quer invadir a Venezuela.

  • A) Correta

    Diante de graves violações de direitos humanos, admite-se a intervenção humanitária das Nações Unidas. Nesse caso, há flexibilização da soberania do país no qual a intervenção está sendo feita.

    Atualmente, podemos citar a ajuda humanitária que a Venezuela vem recebendo!

  • a) CERTO.

    Lembrando os casos do Haiti e Síria.

    Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 96 e 97),

    "em casos de afronta extrema ao princípio da prevalência dos direitos humanos por um Estado pode levar o Brasil a apoiar a interferência de outros Estados naquele, a fim de impedir a continuação de situações de profunda degradação da dignidade humana. Nesses casos, [...], os direitos humanos prevalecem à própria soberania". 

    E agora assistimos o caso da Venezuela!

  • LETRA A.

    A) Certo. É sempre bom lembrar que não existe direito absoluto em nosso ordenamento. Veja que mesmo o direito à vida pode ser sacrificado, em caso de guerra declarada. Quando trata dos princípios nas relações internacionais, a Constituição aponta um leque variado, destacando aqui o respeito à soberania, à independência e à não intervenção. Contudo, essa atuação mais reservada, não intervencionista, pode ceder espaço à prevalência dos direitos humanos. Aplica-se, na solução desse aparente choque entre normas constitucionais, a máxima da ponderação de interesses. Ou seja, a depender da grave situação de comprometimento dos direitos humanos em um país, poderia o Brasil adotar medidas mais enérgicas.

     

    Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes 

  •  nessa questao o cespe indicou que a nao intervençao seria o adequado mesmo pra ajuda humanitaria qual a diferença entre essa questao e a atual?

     

    Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), 

    Parte superior do formulário


    José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil

     

     

  • Quem quiser dizer algo.

    Tem um professor que comenta essa questão como a letra b sendo a correta.

    https://www.youtube.com/watch?v=e5Zozr16aQw

    ai o link 2:31:00 a questão.

  • ABSOLUTO SÓ AMOR DE MÃE. S2

  • Dava pra ir por eliminação

  • Boa noite, alguém poderia me explicar melhor essa resposta que foi dada como correta - letra "A". Veja se meu entendimento da pergunta está correto: No caso aqui, quando ele diz que havendo degradação da dignidade da pessoa humana em determinado Estado, nesse caso ele está se referindo à um país ou à uma unidade da nossa federação ao mencionar "Estado"? Eu entendo que que ele esteja se referindo à um país já que trata-se de um princípio fundamental que rege nosso país em âmbito internacional. Isso quer dizer que havendo degradação da dignidade da pessoa humana em outros países, o Brasil tem poder para interferir diante daquele desrespeito a um princípio fundamental internacional e por isso sobrepõe à soberania daquele país? Agradeço se puder me dar um feedback ou corrigir-me.

  • A questão aborda a temática dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional (art. 4º, CF/88). Analisemos cada uma das assertivas:

    Alternativa “b": está incorreta. O erro da assertiva reside em apontar uma igualdade material, quando, na verdade, trata-se de igualdade formal. A independência nacional fornece o reconhecimento de que um Estado é soberano, o que implica em igualdade de cunho formal.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme MAZZUOLI (2015, p. 574), O dever de não intervenção não é absoluto. Ele comporta algumas exceções, a exemplo da intervenção estabelecida em nome do direito de defesa e conservação do Estado; daquela que tem por finalidade salvaguardar a segurança coletiva; e da realizada em prol da proteção e promoção dos direitos humanos.

    Alternativa “d": está incorreta. O asilo político constitui a admissão pelo Estado de estrangeiro perseguido em seu país de origem por razões ligadas a questões políticas, delitos de opinião ou crimes concernentes à segurança do Estado ou outros atos que não configurem quebra do direito penal comum (MENDES, 2016, p. 657). Portanto, a concessão do asilo político não se dá em quaisquer circunstâncias.

    Alternativa “e": está incorreta. A Constituição brasileira de 1988 consagrou a concessão de asilo político como princípio basilar nas relações internacionais do País (art. 4º, X).

    Alternativa “a": está correta. Conforme leciona LOPES (2011), um novo conceito de soberania surgiu frente às mudanças sociais e econômicas dos últimos tempos, em que prevalece a dignidade humana nas relações internacionais. A Constituição Brasileira de 1988 representou um grande avanço na proteção dos direitos humanos e seu artigo 4º, inciso II, possibilitou a abertura do sistema jurídico interno para o sistema internacional de proteção desses direitos.

    Portanto, hoje, não podemos considerar a soberania enquanto princípio absoluto, vez que o argumento em prol da defesa da dignidade humana pode se sobrepor em eventual conflito. 

    Gabarito: letra “a".

  • Lembrei do HAITI

  • LETRA A

    Seja no âmbito internacional, seja no âmbito interno (à luz do Direito Constitucional ocidental), a dignidade da pessoa humana é princípio que unifica e centraliza todo o sistema normativo, assumindo especial prioridade. A dignidade humana simboliza, desse modo, verdadeiro super princípio constitucional, a norma maior a orientar o constitucionalismo contemporâneo, nas esferas local e global, dotando-lhe de especial racionalidade, unidade e sentido. (PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 30-31).

    UM EXEMPLO: Seria a possível ação do Brasil, contra a ditadura na Venezuela, onde os princípios constitucionais entre eles a dignidade das pessoas do país não eram respeitados.

  • A

    Admite-se a intervenção humanitária em um Estado no qual ocorram graves violações de direitos humanos.Nesse caso, há flexibilização da soberania do país no qual a intervenção está sendo feita.

    -->intervenção humanitária das Nações Unidas.

  • A dignidade da pessoa humana é outro fundamento da República Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais.

    O princípio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado, por si só e independentemente de regulamentação, como fundamento de decisão judicial.

    Foco e Fé!!!

    A luta continua.

  • Gabarito - Letra A.

    Diante de graves violações de direitos humanos, admite-se a intervenção humanitária das Nações Unidas. Nesse caso, há flexibilização da soberania do país no qual a intervenção está sendo feita. Como exemplo, cita-se a missão de paz da ONU no Haiti.

  • Nenhuma norma/principio é absoluto, meu...

  • Lembrem do Haiti, do Iraque, da Líbia!

  • Alôôô Vocêêê

    Gabarito: Letra A

  • Ao reconhecer a prevalência dos direitos humanos como princípio de suas relações internacionais (art. 4º, II, CF) a República Federativa do Brasil reconhece igualmente a existência de limites e condicionamentos ao princípio da soberania, fundamento da República (art. 1º, I, CF).

     Desse modo, a soberania do Estado fica sujeita-se a limites legais e constitucionais, tendo como padrão obrigatório a prevalência dos direitos humanos, o que constitui, modernamente, um rompimento com a concepção tradicional de soberania absoluta dos Estados, que pode ser relativizada em penhor da dignidade da pessoa humana.É por esse motivo que o Brasil é signatário de diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, sujeitando-se a regras transnacionais cuja violação pode ensejar, inclusive, a imposição de sanções ao Estado brasileiro.

     

  • O estado é soberano e independente internacionalmente, porém essa soberania tem que respeitar o princípio da dignidade humano e quando violado ou degradado esse princípio o direito humano internacional se sobrepõe a soberania do estado.
  • Em 02/06/20 às 17:20, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 03/05/20 às 12:35, você respondeu a opção C.Você errou!

    Em 30/08/19 às 15:38, você respondeu a opção B. Você errou!

  • Livro Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

    A. CORRETA . "em casos extremos de afronta a esses direitos por um Estado, pode levar o Brasil a apoiar a interferência de outros Estados naquele (...) nesses casos, os direitos humanos prevalecem à própria soberania."

    B. ERRADO. "trata-se aqui de uma igualdade formal, essencialmente jurídica, uma vez que na esfera econômica são absurdamente desiguais as condições existentes entre os Estados."

    C. ERRADO. (..)"vale lembrar que não existem princípios absolutos" (volte a alternativa A, caso de intervenção.

    D. ERRADO. "(..) a quem esteja sendo perseguido, em outro Estado, por motivos políticos ou de opinião."

    E. ERRADO . Art. 4º, X.

  • Essa questão deveria ter 2 gabaritos, certo se fosse Direitos Humanos e errado caso fosse questão de Direito Constitucional, pois, de acordo com o princípio da não intervenção, não há o que se falar em "sobrepor a soberania do Estado...".Veja:

    Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Téc Judiciário - Área Administrativa

    Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF):

    B) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil.

    Podemos observar que, em regra, o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Constitucional, não há o que se falar em intervenção ou qualquer tipo de relativismo à soberania do Estado, mas o CESPE entrou em contradição ao cogitar essa possibilidade em situação de profunda degradação da dignidade humana.

  • Resolvendo a questão, pensei que era de alguma prova para procurador federal. afff

  • DE QUAL ESTADO O CESPE ESTA SE REFERINDO ? ESTADO NAÇÃO ? OU ENTE ESTADO?

  • Questão absurda, sem nenhuma fundamentação, conceito inventado pela banca. ninguém interfere nos muitos países onde acontecem atrocidades de forma rotineira.

  • Essa prova de Agente PC PE 2016 estava terrivel

  • Engraçado, ninguém interfere em determinados países em que ocorrem violações frequentemente! Resposta absurda!

  • ELIMINEI AS ERRADAS E DEU CERTO.

    A Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.

    B O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional.

    C O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.

    D Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.

    E A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.

  • Marcar essa letra A em uma questão de Certo ou Errado tem que ter coragem de mamar em onça.

  • Questão Cespe no sumo!

  • Os direitos humanos esta acima .

  • A questão aborda a temática dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional (art. 4º, CF/88). Analisemos cada uma das assertivas:

    Alternativa “b": está incorreta. O erro da assertiva reside em apontar uma igualdade material, quando, na verdade, trata-se de igualdade formal. A independência nacional fornece o reconhecimento de que um Estado é soberano, o que implica em igualdade de cunho formal.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme MAZZUOLI (2015, p. 574), O dever de não intervenção não é absoluto. Ele comporta algumas exceções, a exemplo da intervenção estabelecida em nome do direito de defesa e conservação do Estado; daquela que tem por finalidade salvaguardar a segurança coletiva; e da realizada em prol da proteção e promoção dos direitos humanos.

    Alternativa “d": está incorreta. O asilo político constitui a admissão pelo Estado de estrangeiro perseguido em seu país de origem por razões ligadas a questões políticas, delitos de opinião ou crimes concernentes à segurança do Estado ou outros atos que não configurem quebra do direito penal comum (MENDES, 2016, p. 657). Portanto, a concessão do asilo político não se dá em quaisquer circunstâncias.

    Alternativa “e": está incorreta. A Constituição brasileira de 1988 consagrou a concessão de asilo político como princípio basilar nas relações internacionais do País (art. 4º, X).

    Alternativa “a": está correta. Conforme leciona LOPES (2011), um novo conceito de soberania surgiu frente às mudanças sociais e econômicas dos últimos tempos, em que prevalece a dignidade humana nas relações internacionais. A Constituição Brasileira de 1988 representou um grande avanço na proteção dos direitos humanos e seu artigo 4º, inciso II, possibilitou a abertura do sistema jurídico interno para o sistema internacional de proteção desses direitos.

    Portanto, hoje, não podemos considerar a soberania enquanto princípio absoluto, vez que o argumento em prol da defesa da dignidade humana pode se sobrepor em eventual conflito. 

    Gabarito: letra “a".

  • Época em que a banca Cespe prestava. Questão "só o filé"!

  • Só pela palavra "Prevalência", percebe-se que o item se torna certo.

  • Lembrem-se do Holocausto ao responder marcar a opção A.

  • A GUERRA NA UCRANIA NÃO CONCORDA COM A ALTERNATIVA "A" KKKKKKKK


ID
1941331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)

     

     

    De acordo com a CF.88:

     

     

    a) Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

     

     

    b) Art. 86, § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

     

     

    c) Quando se fala em responsabilidade criminal estamos falando em infração penal comum.

     

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade..

     

     

    d) O Presidente da República não dispõe de inviolabilidade material, prerrogativa que só foi assegurada aos membros do Poder Legislativo. Assim, o Presidente da República não é inviolável por suas palavras e opiniões, ainda que no estrito exercício de suas funções presidenciais.

     

    e) Certo. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

     

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • Olá pessoal (GABARITO LETRA E)

     

    Para complementar o excelente comentário do colaborador Tiago Costa e para ratificar o gabarito da questão, gostaria de mencionar que neste caso o SENADO FEDERAL exerce o papel de JUIZ NATURAL do PR ( JUIZ PRÉ-CONTITUÍDO PELA PRÓPRIA CF/88), exercendo uma FUNÇÃO ATÍPICA DE JULGAR. ( Neste caso o Senado Federal será presidido pelo Presidente do STF). Logo, a decisão do SENADO FEDERAL faz COISA JULGADA MATERIAL ( = DECISÃO DEFINITIVA), NÃO SENDO POSSÍVEL REFORMA PELO PJ.

     

    OBS : Registre-se que no processo de impeachment da PR Dilma  Roussef o próprio STF determinou quais seriam os procedimentos adotados quando foi provocado pelo PCdoB  para decidir sobre o procedimento instaurado pela Lei1079/50  ( se seria ou não inconstitucional). O STF decidiu que era CONSTITUCIONAL.

     

     

    Fonte: Resumos aulas professor Márcio André Lopes Cavalcante -  Site Dizer o Direito

     

  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  • GABARITO: LETRA "E".

     

    Excelentes os comentários dos colegas.

    Trago apenas um trecho do livro de Nathalia Masson (2016) sobre o tema da letra E.

     

    "A Corte deixou firmado, na mesma ocasião (MS 21.689-DF, STF, Rel. Min. Carlos Velloso), que o julgamento final prolatado pelo Senado
    Federal tem natureza política, sendo irrecorrível e definitivo, não havendo qualquer possibilidade de o Poder Judiciário alterá-lo. Em homenagem à separação de Poderes, o Judiciário somente poderia verificar o respeito às regras procedimentais, jamais o mérito da decisão."

     

    Bons estudos!

  • Comentário da alternativa A: crime comum estranho ao exercício da função presidencial, só haverá a persecução penal após o término do mandato, na seara competente. Impõe-se, nesse caso, a suspensão provisória do feito com a consequente suspensão do prazo prescricional. A imunidade do Presidente impede, inclusive, sua submissão à prisão (flagrante, preventiva, temporária etc.). 

    Presiidente como pessoa comum dirigindo seu carro atropela e mata,aqui ela é uma pessoa comum, nesta situação fica suspenso os efeitos prescricional e será julgada após seu mandato. 

    Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

     

     

  • Rodrigo Primon o erro está em dizer que será Julgado no STF após o término do mandato. Pois ele será julgado na justiça Comum, o crime não tem ligação com a função.

  • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade..

     

    Só será julgado pelo STF por crime comum não estranho ao exercício de suas funções.

  • O Presidente na vigencia do mandato não é RESPONSABILIZADO por atos estranhos a sua função, mas ocorre o julgamento sim, e pelo STF! Mas ele só é responsabilizado (por exemplo, preso por um homicídio) DEPOIS do fim do mandato. 

  • TIAGO COSTA E SILVA VASQUES, comentários excelentes como os outros já postados neste site. Muito obrigado.

  • Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.

    Gostaria apenas de ressaltar o erro da letra A. Como bem pontuou a colega Andressa Silva, o alternativa A está errada ao dizer que o presidente da República será julgado pelo STF após deixar a função. De fato, a imunidade prevista no art. 86, §4º, da CF, é uma imunidade temporária à persecução penal. Encerrado o mandato, o ex-presidente será julgado na primeira instância por aqueles atos estranhos ao exercício de suas funções, cometidos na vigência do mandato. Não se esqueçam que o foro por prerrogativa de função é uma prerrogativa que acompanha o cargo, e não a pessoa, para o bom e fiel desempenho da função. Por isso, ex-presidentes não têm direito ao foro por prerrogativa de função.

  • Complementando os colegas:

    Imunidades do Presidente da República

    Estao tratadas nos artigos 86, §3º e §4º.

     

    O §3º trata da imunidade formal relativa à prisão.

    O presidente só poderá ser preso após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ele não poderá sofrer prisões cautelares enquanto estiver nessa função.

     

    § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

     

    O §4º trata da chamada imunidade material relativa.

    Durante o curso do mandato, o presidente só poderá ser punido por atos praticados no exercício de sua função. Por atos estranhos ele não poderá ser responsabilizado no curso do mandato.

    Nesse caso, a prescrição ficará suspensa e, findo o exercício do cargo, poderá ser proposta ação penal.

     

    § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

     

    Mesmo durante a vigência do mandato, um crime praticado na vida privada pode gerar alguma consequência (não na esfera criminal, mas sim na esfera político-administrativa, pois o Senado pode considerar que houve uma infração político-administrativa e pode aplicar a pena de impeachment).

     

    Essa imunidade material só se aplica à responsabilidade criminal do presidente da república (Inquérito 672). Não se aplica às responsabilidades civil, fiscal ou politico-administrativa.

     

    Essas imunidades se aplicam a governadores e prefeitos?

    Não, nem se houver previsão expressa na Constituição Estadual ou lei orgânica municipal.

    As imunidades são excepcionais; elas restringem o princípio republicano (que tem como corolário natural o dever de responsabilização de autoridades públicas que cometam ilícitos).Se a constituição só deu expressamente essa imunidade ao presidente, não se pode utilizar o raciocínio de simetria.

    Fonte: http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/03/imunidades-do-presidente-da-republica.html

  • Bom, o gabarito correto: LETRA "E"

     

    Todavia achei muito mal elaborada essa questão. Fique na dúvida entre as alternativas 'A" e "E". Após um pouco de analise cheguei a conclusão que não havia resposta, pois, a ALTERNATIVA "E" deixa entender que a decisão nunca pode ser reformada. Sabemos que existe POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO quando as REGRAS PROCEDIMENTAIS NÃO SÃO CUMPRIDAS, SABEMOS QUE NÃO SE MODIFICA O MÉRITO. Todavia a afirmativa "não pode ser reformada pelo poder judiciário", no meu entendimento, levou muitos candidatos a errarem essa alternativa. Na prova marquei LETRA "a" e ERREI.

     

     

  • A alternativa "A" está errada pois quando o presidente deixar a função, perde prerrogativa de função e não vai ser mais julgado no STF.

  • Excelente explicação resumida do Tiago costa.

  • e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

    Letra E, sem dúvida, pois a questão fala na possibilidade de reformar "a decisão", ou seja, o mérito.

  • .

    e)A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

     

    LETRA E – CORRETA – Segundo a professora Nathalia Masson (in Manual de Direito Constitucional. 4ª Ed. Edtitora Juspodivm, 2016, pág. 851):

     

    A Corte deixou firmado, na mesma ocasião, que o julgamento final prolatado pelo Se­ nado Federal tem natureza política, sendo irrecorrível e definitivo, não havendo qualquer possibilidade de o Poder Judiciário alterá-lo. Em homenagem à separação de Poderes, o Judiciário somente poderia verificar o respeito às regras procedimentais, jamais o mérito da decisão.(Grifamos)

     

    Precedente: MS 21.689-DF, STF

  • .

    d)O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.

     

    LETRA D – ERRADA – Segundo a professora Nathalia Masson (in Manual de Direito Constitucional. 4ª Ed. Edtitora Juspodivm, 2016, pág. 845):

     

    O texto constitucional não concede ao Presidente da República a inviolabilidade quanto às palavras e opiniões (imunidade material), por ser esta uma prerrogativa própria dos membros do Poder Legislacivo. Por outro lado, o contempla com um conjunto de prerrogativas rmais, referentes à prisão, ao processo e à inibição da responsabilidade penal, durante a vigência do mandato, por atos estranhos à função presidencial.” (Grifamos)

  • .

     

    c)A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.

     

    LETRA C – ERRADA – Segundo a professora Nathalia Masson (in Manual de Direito Constitucional. 4ª Ed. Edtitora Juspodivm, 2016, págs. 849 e 850):

     

    “Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas pelo Presidente que estão listadas no rol exemplificativo do art. 85/CF/88 e melhor especificadas na legislação federal que trata do assunto 

     

    Se a infração for comum o inquérito será́ devidamente distribuído a um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se tornará o relator. Este terá́ como primeira tarefa a de avaliar se o fato foi cometido no exercício das funções presidenciais (em ofício ou em razão do ofício) ou se o ato não possui qualquer conexão com o mandato presidencial e suas atribuições.

     

    Tal análise é essencial e deve-se ao fato de a competência do STF para processar e julgar o Presidente pela prática de crimes comuns somente alcançar os delitos cometidos durante o mandato presidencial e que guardem relação com o exercício da função (atos praticados in officio ou propter officium).

     

    Destarte, se o relator concluir que o fato não foi cometido no exercício funcional - ou que o deliro é anterior ao mandato (foi praticado antes da assunção do cargo) -, deverá decidir-se pela incidência da relativa e temporária irresponsabilidade penal suspendendo, provisoriamente (enquanto durar o mandato), a possibilidade de o Presidente ser processado pela prática do fato. Em havendo referida determinação, por consequência, cer-se-á a suspensão da prescrição - o que não inviabiliza o eventual seguimento das investigações.

     

    Em contrapartida, caso o relator entenda que o fato é conexo ao exercício das funções presidenciais, deverá dar andamento ao trâmite. Se o crime é de ação penal pública, o inquérito será encaminhado ao Procurador-Geral da República, que decidirá, em quinze dias, se oferece a denúncia ou se pede o arquivamento; se o crime é de ação penal privada o STF ficará na espera de o ofendido (diretamence ou por seu representante legal) apresentar a queixa-crime.” (Grifamos)

  • .

    a)Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.

     

     

    LETRA A - ERRADA – Segundo o professor Sylvio Clemente da Motta Filho (in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 839 e 840):

     

    “Ao Presidente da República foi conferido foro especial por prerrogativa de função: por infrações penais comuns responderá a autoridade perante o Supremo Tribunal Federal (CR, art. 102, I, b); por crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal (CR, art. 52, I).

     

    Da mesma forma que os membros do Congresso Nacional, os foros especiais só compreendem as infrações penais e só são aplicáveis durante o prazo de duração do mandado eletivo. Nos processos não penais a autoridade se sujeita às regras ordinárias de competência e, uma vez cessado o exercício de suas funções, mesmo os foros especiais aplicáveis aos processos penais deixam de ter incidência, devendo os autos de eventuais processos interpostos contra o Presidente serem remetidos para a Justiça Comum.”(Grifamos)

  • Gostaria de comentários sobre a letra B 

  • B) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso,O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO -. ERRADO.

     

    ART.86 s2 CF/88 - Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estuver concluido, cessará o afsatmento do presidente, SEM PREJUÍZO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

     

    Bons estudos..."Fé no senhor e ele te concederá o que deseja seu coração"

  • Alternativa A:

     

    "Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa ou Temporária (Art. 86, § 4º, CF)

    Na vigência do mandato, o Presidente só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função ou em razão dela.

    Por outro lado, se o ato é estranho ao exercício funcional, a responsabilização só ocorrerá após o término do mandato, na justiça comum (instâncias ordinárias), em virtude do encerramento do foro especial por prerrogativa de função. Nestes casos, a prescrição ficará suspensa durante o mandato".

    FARACO, Marcela. O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República. MF – Direito e Advocacia, 22 out. 2014. Disponível em: http://marcelafaraco.jusbrasil.com.br/publicacoes.


    Alternativa B:

    CF/88. Art. 86 § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.


    Alternativa C:

     

    CF/88. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    "7. CRIMES DE RESPONSABILIDADE

    Os detentores de altos cargos públicos poderão praticar além dos crimes comuns, os crimes de responsabilidade, vale dizer, infrações de natureza político-administrativa, submetendo-se ao processo de impeachment. Além do Presidente da República, também poderão ser responsabilizados e destituídos dos seus cargos através do processo de impeachment: (1) o Vice-Presidente da República; (2) os Ministros de Estados, em crimes de responsabilidade conexos com o Presidente da República; (3) os Ministros do STF; (4) os membros do CNJ e do CNMP; (5) o PGJ e o AGU; (7) Governadores de Estado; (8) os Prefeitos".

    Fonte: http://jovemadvogado.blogspot.com.br/2012/12/poder-executivo-direito-constitucional.html

     

    Alternativa D:

     

    "Imunidades do Presidente da República

    O Presidente da República não possui imunidade material, ao contrário dos membros do Poder Legislativo Federal, os quais, conforme o artigo 53 da Constituição Federal, não podem ser responsabilizados, tanto na esfera cível como na penal, por suas opiniões, palavras e votos.

    Por outro lado, o Presidente foi contemplado por um conjunto de prerrogativas formais, as quais se referem à prisão, ao processo e à chamada “irresponsabilidade penal relativa ou temporária”.

    É importante ressaltar que imunidades não são vantagens pessoais, mas prerrogativas vinculadas ao cargo. As prerrogativas são irrenunciáveis, e acompanham o ocupante do cargo enquanto estiver no seu exercício".

    FARACO, Marcela. O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República. MF – Direito e Advocacia, 22 out. 2014. Disponível em: http://marcelafaraco.jusbrasil.com.br/publicacoes.

     

     

  • Alternativa E:

     

    "A responsabilização do Presidente da República por Crime de Responsabilidade

    Cumpre destacar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal é a instância única e originária para o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade. Por isso, de sua decisão não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal para a análise do mérito. A Corte só pode ser acionada para avaliar o respeito ao procedimento e aos princípios constitucionais".

    FARACO, Marcela. O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República. MF – Direito e Advocacia, 22 out. 2014. Disponível em: http://marcelafaraco.jusbrasil.com.br/publicacoes.

  • Tá de brincadeira. Hoje mesmo errei uma questão por ter marcado o conceito da alternativa E, já que a decisão poderá ser reformada judicialmente em caso de nulidade procedimental.

  • Até que o STF diga o contrário.rs

  • Essa letra E está correta considerando o MÉRITO da decisão, já que ele é político. Mas no que se refere ao processo, pode sim ser discutido em âmbito judicial. 

  • O SENADO FEDERAL É SOBERANO.

  • Letra E - Correta.

    Eita elaborador do coração peludo. Quase escorreguei na letra A, mas no caso hipotético da alternativa, ele será julgado pela Justiça Comum, após deixar a função, e não pelo STF.

  • Complementando...

     

    Conforme LENZA

     

    O Poder Legislativo, seja a Câmara dos Deputados no juízo de admissibilidade, seja o Senado Federal no julgamento de mérito, realiza julgamento de natureza política, levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade. 

     

    Assim, por esse aspecto (mérito), não nos parece razoável o controle judicial, sob pena de se violar o princípio da separação de poderes. Cabe alertar, contudo, que a jurisprudência do STF vem admitindo o controle judicial em razão de lesão ou ameaça a direito (art. ~.0, XXXV, da CF/88), por exemplo, em procedimento que viole a ampla defesa, conforme se decidiu em vários precedentes (cf. MS 20.941-DF, MS 21.564-DF e MS 21.623-DF).

  • Letra E)

    o Supremo Tribunal Federal deixou assente que o Poder Judiciário não dispõe de competência para alterar a decisão proferida pelo Senado Federal no processo de impeachment. Esclareceu-se que a Constituição reservou ao Senado Federal toda a jurisdição a respeito da matéria, excluindo, por conseguinte, a interferência do Poder Judiciário. Assim, quando o Senado Federal julga o Presidente da República, não procede como órgão legislativo, mas sim como órgão judicial, exercendo jurisdição recebida diretamente da Constituição, razão pela qual não pode o Poder Judiciário reformar a decisão do Senado, por se tratar de matéria da sua exclusiva competência e no exercício de sua original e conclusiva jurisdição. É importante ressaltar que a decisão do Senado Federal é absolutamente definitiva e não está sujeita a controle por nenhum órgão do Poder Judiciário no que diz respeito ao mérito. Diferentemente, durante o processo de impeachment, se o processado entender que um direito seu está sendo lesado ou sofrendo ameaca de lesão, tem direito a provocar a tutela do Poder Judiciário, com fulcro no inafastável inciso XXXV do art. 5. da Constituição. Dessa forma, por exemplo, se não lhe fosse assegurado o efetivo exercício da ampla defesa, poderia a autoridade processada ajuizar mandado de segurança (ou qualquer outra ação judicial que fosse cabível) contra o cerceamento do seu direito de defesa e, se o Judiciário entendesse que tal cerceamento realmente ocorrera, poderia, conforme o caso, proferir sentença decretando a anulação do ato ilegal ou determinando que fosse suprida a omissão ilegítima.

     

    Marcelo Alexandrino, 2016 

  •  E ponto final! Cabousse Dilma!

  • O que seria do QC sem Tiago Costa???

  • Parabéns Tiago Costa pelos excelentes comentários, sua participação é essencial para o nosso estudo.

     

  • Presidente da República responde por crime comum na constãncia do mandato? sim. ele não responde, durante o mandato, por crime comum ESTRANHO a suas funções.

  • Poxa Poxa, acabei confundindo com esse parágrafo:

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    Então no caso, só para Senadores e Deputados...

  • Com relação a letra "a":

    Na vigência do mandato, o Presidente só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função ou em razão dela.

    Por outro lado, se o ato é estranho ao exercício funcional, a responsabilização só ocorrerá após o término do mandato, NA JUSTIÇA COMUM (e não no STF como diz a questão), em virtude do encerramento do foro especial por prerrogativa de função. Nestes casos, a prescrição ficará suspensa durante o mandato.

     

    Fonte: https://marcelafaraco.jusbrasil.com.br/artigos/147370740/o-poder-executivo-e-as-peculiaridades-do-cargo-de-presidente-da-republica

  • a. Depois do término do mandato o presidente perde o foro por prerrogativa

     

    b)  O afastamento cessará, porém o processo não é arquivado.

     

    c) Responde por crime comum por atos praticados no exercício da função ou em relação a ela. Neste caso, é julgado pelo STF.

     

    d) Possui imunidade formal - prerrogativas relacionadas ao processo

     

    e) CORRETO. Não é cabível recurso contra o mérito. Cabível recurso somente quanto aspectos do processo (aspectos formais)

     

  • Hoje em dia eu não duvido de mais nada, depois do teatro que aconteceu com a Dilma

  • "Cabe destacar que, segundo o STF, não é cabível recurso contra o mérito
    da decisão do Senado Federal no processo de “impeachment”.19 Entretanto, o
    STF considera que, no processo constitucional de “impeachment”, devem ser
    assegurados os princípios do devido processo legal
    , dentre eles o
    contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões. Assim, é
    cabível controle jurisdicional quanto aos aspectos processuais (FORMAIS) no
    processo de “impeachment”
    .

     

    fonte:Estrategia Concursos

  • Enquanto isso, Temer está tomando uma Catuaba Sevalgem com Gilmar Mendes no Palácio do Jaburu...!

  • Apesar da letra E ser o gabarito, segundo o CESPE, ela está errada. Explico. O impeachment é um processo político. Mas também é um processo ADMINISTRATIVO. Ou seja, o Senado atua dentro de duas esferas atípicas: jurisdicional e administrativa.

    Digamos que o Senado tenha atuado de forma viciada dentro do processo e que este vício tenha sido uma nulidade absoluta, como se diz no Direito Administrativo. Um exemplo de nulidade absoluta é o ato eivado com vício de finalidade ou desvio de finalidade. Digamos que motivado por vingança pessoal e não pelo interesse público o presidente da Câmara dos Deputados tenha dado início ao processo  de impeachment de um presidente. Digamos que isto pode ser provado, pois foi publicamente reconhecido. Nesse caso, e qualquer semelhança com a realidade não será mera coincidência, o STF poderá anular o julgamento do Senado, pois o ato possuirá um vício insanável, que não envolverá o mérito, mas a legalidade. Aliás, nesse momento, o douto Alexandre de Moraes está sentado em cima de um mandado de segurança sobre o assunto.

    Mas como o que importa é acertar questões, a letra E gabarita sem mérito.

  • Não achei uma explicação convincente na alternativa "C" e resolvi pesquisar sobre o assunto:

    Presidente da República: responde por 2 tipos de crimes:

    1) Crime Comum:   

    --> Crime Comum: cometido no "Exercício da Função” presidencial ou em Razão dele, o presidente poderá ser incriminado na “Vigência do Mandato".

    --> Crime Comum: cometido “Estranho ao Exercício da Função” presidencial, o presidente da República “Não” responderá por ele na “Vigência do Mandato”, mas somente após o fim deste.

    2) Crime de Responsabilidade  (Infração político-administrativa):

    --> Vai responder na Vigência do Mandato.

  • E se houver vício de legalidade no transcurso do processo de impeachmant? Faço referência também ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV)

  • Bizu:

    Duas palavras : Renan Calheiros 

  • bizu (2): Aécio Neves

     

  • Fridu Nanthjan, acredito que o que deixa a alternativa "E" correta é o fato dela se referir apenas à decisão final do processo de impeachment, e não a toda a marcha processual em si. Efetivamente, as ilegalidades ocorridas durante o processo referente a crime de responsabilidade pelo chefe máximo do executivo podem sim ser submetidas a análise pelo poder judiciário (STF, no caso), contudo, a decisão final, que absolve ou condena o presidente da República, não poderá ser modificada pelo Pretório, vez que o édito possui natureza precipuamente política. 

  • A questão exige conhecimento relacionado ao tema das responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF/88. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 86, § 4º, CF/88 - “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

    Alternativa “b": está incorreta. Segundo art. 86, § 2º “Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo".

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme MASSON (2016, p. 849-850), Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas pelo Presidente que estão listadas no rol exemplificativo do art. 85/CF/88 e melhor especificadas na legislação federal que trata do assunto. Se a infração for comum o inquérito será́ devidamente distribuído a um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se tornará o relator. Este terá́ como primeira tarefa a de avaliar se o fato foi cometido no exercício das funções presidenciais (em ofício ou em razão do ofício) ou se o ato não possui qualquer conexão com o mandato presidencial e suas atribuições.Tal análise é essencial e deve-se ao fato de a competência do STF para processar e julgar o Presidente pela prática de crimes comuns somente alcançar os delitos cometidos durante o mandato presidencial e que guardem relação com o exercício da função (atos praticados in officio ou propter officium).

    Alternativa “d": está incorreta. O Presidente da República possui imunidade formal.

    Alternativa “e": está correta. Conforme o seguinte procedimento constitucional:

    Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles".

    Art. 86 – “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

    Gabarito do professor: letra e.

    Fonte:

    MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4ª Ed. Edtitora Juspodivm, 2016,
  • Gente, o impeachmeant da Dilma foi um teatrinho, dos parlamentares e do STF. Querer tirá-lo como referência jurídica, ainda mais pra prova de concurso, é muita ingenuidade...

  • B) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado. ERRADO Art.86: § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

  • Da lavra de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

    O STF, já firmou entendimento de que o Poder Judiciário não dispõe de competência para alterar a decisão proferida pelo Senado Federal no processo de impeachment. Não pode ser reformada a decisão.

    A decisão do SF, é absolutamente definitiva e não está sujeita a controle por nenhum órgão do Poder Judiciário no que diz respeito ao mérito.

     

  • Estranho. Já vi questões falando que o julgamento poderia ser revisto em caso de ilegalidade

     

  • Ta phoda estudar pra concurso. 

    Letra "E"

    No impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello, foi impetrado mandado de segurança no STF alegando que houve violação ao direito líquido e certo ao devido processo legal e à ampla defesa. Além disso, discutiu-se acerca da recusa em se declarar o impedimento e suspeição de Senadores no processo de impeachment.

    Ao apreciar o mandado de segurança, o STF deixou claro que não é cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado Federal no processo de “impeachment” (STF, MS 21.689-1/DF. Rel. Min. Carlos Velloso. 07.04.1995). Entretanto, o STF afirmou que, no processo constitucional de “impeachment”, devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, dentre eles o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões. Assim, é cabível controle jurisdicional quanto aos aspectos processuais(formais) no processo de “impeachment”. (by Alê Quechua)

  • Gab. E

     

    Deêm um diploma de direito para cada um dos aprovados porque essa prova da Cespe foi osso.

     

  • a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função. (JUSTIÇA COMUM)

     b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado. (180)

     c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato (RESPONDE DESDE QUE O CRIME TENHA RELAÇÃO COM SUA FUNÇÃO PÚBLICA).

     d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais. (NÃO DISPOE)

     e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

  • Mychelly Silva, o erro da alternativa B não está no prazo (está certo 180 dias), e sim no final da alternativa que diz "o processo será arquivado", uma vez que o processo prosseguirá regularmente. :)

  • A) Não se responsabiliza por atos estranhos à função.

    B) Continuará o processo com ele atuando como PR (Após os 180 dias)

    C) Se responsabiliza sim por Crime Comum.

    D) Tem imunidade formal, mas não material.

    E) Gabarito.

  • Execelente questão para revisão...pode add nos cardernos.

  • Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

    Eu acertei a questão porque lembrei desse artigo, se os poderes são independentes um não interferirá no outro, alguém pode dizer se meu raciocínio foi correto, por favor?

  • ÓTIMA QUESTÃO.......DAQUELAS QUE DA PRAZER DE FAZER E ATÉ DE ERRAR PARA REVISAR

  • Gabarito letra E

    A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, consagra o Princípio da Separação de Poderes no Estado brasileiro ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com efeito, não obstante essa divisão, são várias as passagens do texto constitucional que autorizam o exercício de uma função por um Poder que, em regra, seria de outro Poder, sem que, com isso, se possa falar em usurpação de competência de um poder por outro.

  • -
    uma das questões mais lindas que já vi!

    aprendi demais com ela ( bravo CESPE)

  • Questão E

    Letra A: errada. O Presidente da República goza de uma irresponsabilidade penal relativa, isto é, na vigência do mandato, somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício da função presidencial. Atos estranhos ao exercício da função não geram responsabilização do Presidente durante a vigência do mandato, mas apenas depois do seu término. Nesse caso, ele será processado e julgado após o término do mandato, mas já não mais gozará do foro por prerrogativa de função.

    Letra B: errada. Quando o Senado Federal instaura o processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, ele fica afastado do seu cargo. Se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias, o Presidente da República retornará ao exercício de suas funções. Entretanto, o processo não será arquivado. O processo seguirá o seu curso normalmente, mas com o Presidente exercendo o seu cargo.

    Letra C: errada. É possível que o Presidente da República, na vigência do mandato, seja responsabilizado por crimes comuns relacionados ao exercício da sua função.

    Letra D: errada. O Presidente da República não goza de imunidade material. Essa é uma prerrogativa dos congressistas.

    Letra E: correta. Não cabe recurso contra o mérito de decisão do Senado Federal no processo de impeachment.

    fonte: estratégia concursos

  • LETRA E.Em respeito à separação dos Poderes, não cabe ao STF rever a condenação proferida pelo Senado Federal. 

     

    a) Errado. O item contém uma premissa verdadeira, qual seja a que o Presidente da República só responderá por crime comum estranho ao exercício das funções após deixar a função. No entanto, o julgamento não caberá ao STF. Isso porque o foro especial cessa com o término do mandato. Assim, mesmo as infrações praticadas ao tempo do mandato serão julgadas na 1ª instância. Esse tema é importante para as provas de Direito Constitucional, Administrativo e Processo Penal. Vou explicar a razão.A chamada “Lei do Apagar das Luzes” – Lei n. 10.628 –, foi publicada no dia 24 de dezembro de 2002, a poucos dias de encerrar o mandato do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso (por isso o nome). Ela promovia duas modificações importantes no artigo 84 do CPP: a) previa foro especial para o julgamento de ações relativas a atos de improbidade administrativa (importância para o direito administrativo); b) previa o foro especial mesmo após o término do mandato para os atos que tivessem sido praticados durante o mandato. O STF, na ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade da referida lei. Hoje, não se fala em foro especial em nenhuma das duas situações.

     

    b) Errado. Efetivamente, o afastamento do Presidente da República não pode extrapolar o prazo de 180 dias, seja no crime comum, seja no de responsabilidade. Suponhamos que tenha sido instaurado o processo de impeachment, com o afastamento do Presidente. Nesse caso, o julgamento pode demorar mais do que os 180 dias. A consequência de se ultrapassar o prazo é que o Presidente voltará para a sua cadeira, mesmo durante a tramitação do processo.O erro do item está em dizer que o processo seria arquivado. Nada disso. Ele continuará tramitando, repito, com o Presidente sentado em sua cadeira. Acrescento que nos processos de impeachment de Fernando Collor e de Dilma Rousseff o julgamento terminou dentro do prazo, não havendo o retorno dos titulares ao cargo.

     

    d) Errado. Não confunda alhos com bugalhos! A imunidade material é dirigida aos Parlamentares. Ela abrange opiniões, palavras e votos, afastando a responsabilização penal e cível. Para os parlamentares federais, estaduais e distritais ela vale em todo o território nacional. Em relação aos vereadores, sua aplicação fica restrita ao município. O que o Presidente da República possui é a chamada imunidade relativa ou inviolabilidade processual, que recai sobre o processo e julgamento. Em outras palavras, os processos relativos a fatos anteriores ao mandato ou mesmo aqueles praticados durante o mandato, mas sem relação com o cargo, ficarão suspensos aguardando a saída do governante do cargo.Vale lembrar que os parlamentares também podem receber benefício semelhante. É que para os atos praticados após a diplomação, pode a Casa Legislativa suspender o andamento do processo.



    Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

  • Atenção fiz uma esquematização sobre imunidades segue o link!!!

    https://ibb.co/0K9q1hp

  • LEMBRANDO: Mesmo em casos de crimes comuns, a aceitação da denúncia por parte do Supremo contra o presidente também depende da autorização prévia de dois terços da Câmara dos Deputados.

  • Sem dúvida , umas das provas mais picas para agente em termos de direito constitucional.

  • Resposta: Letra E.

    Comentário: No referido processo, a decisão do Senado, em sessão presidida pelo presidente do STF, é soberana e não pode ser reformada, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes. a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.

    Errada a letra A já que, uma vez fora do cargo, o ex-Presidente perde a prerrogativa de foro, devendo ser julgado pela justiça comum. b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado. Letra B errada pois, encerrado o prazo de suspensão sem a conclusão do processo pelo Senado, o Presidente retoma as suas funções sem prejuízo da continuidade do processo, conforme prevê o art. 86, § 2º. c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato. Errada a C, já que a imunidade penal do Presidente é relativa, e não abrange crimes comuns cometidos na vigência do mandato em razão de suas funções, sendo julgado pelo STF, conforme art. 86, caput. d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais. Finalmente, letra D errada já que o presidente não tem imunidade material, como o tem os parlamentares.

  • Gabarito Letra E

    Sobre a alternativa C)

    Assertiva: A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato. Errada

    Correção: O presidente da República poderá ser responsabilizado tanto por infrações político-administrativas, quanto por infrações comuns. Se a infração comum tiver relação com o exercício do cargo.

    Pode gerar alguma confusão nessa questão (aconteceu comigo) em relação aos crimes comuns porque nesse caso o presidente possui algumas imunidades e prerrogativa de foro.

    "...se a infração comum for praticada antes do exercício do mandato ou durante o exercício mas estranha ao desempenho das atividades presidenciais ele não será processado e julgado pelo STF pois a imunidade processual impede a responsabilização do presidente da vigencia no mandato por atos estranhos ao exercício da função. Nesse caso só haverá persecução penal depois do término do mandato."

    Ex.: O presidente causa lesões coporais em outra pessoa, sem relação com o exercício do cargo. Nesse caso ele será julgado pela justiça comum depois do término do mandato.

    Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Resumo de Direito Constitucional Descomplicado.

  • A questão exige conhecimento relacionado ao tema das responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF/88. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 86, § 4º, CF/88 - “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

    Alternativa “b": está incorreta. Segundo art. 86, § 2º “Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo".

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme MASSON (2016, p. 849-850), Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas pelo Presidente que estão listadas no rol exemplificativo do art. 85/CF/88 e melhor especificadas na legislação federal que trata do assunto. Se a infração for comum o inquérito será́ devidamente distribuído a um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se tornará o relator. Este terá́ como primeira tarefa a de avaliar se o fato foi cometido no exercício das funções presidenciais (em ofício ou em razão do ofício) ou se o ato não possui qualquer conexão com o mandato presidencial e suas atribuições.Tal análise é essencial e deve-se ao fato de a competência do STF para processar e julgar o Presidente pela prática de crimes comuns somente alcançar os delitos cometidos durante o mandato presidencial e que guardem relação com o exercício da função (atos praticados in officio ou propter officium).

    Alternativa “d": está incorreta. O Presidente da República possui imunidade formal.

    Alternativa “e": está correta. Conforme o seguinte procedimento constitucional:

    Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles".

    Art. 86 – “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

    Gabarito do professor: letra e.

    Fonte:

    MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4ª Ed. Edtitora Juspodivm, 2016,

  • Da para acertar indo por exclusão.

  • A) art. 86, § 4º, PR não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

    B) art. 86, § 2º, processo não é arquivado

    C) Crime de responsabilidade não é o único caso que o PR pode ser responsabilizado, há também os crimes comuns que tenham relação com o exercício do cargo.

    Caso o crime comum tenha sido praticado antes ou não tenha relação com o exercício do cargo, não será competência do STF, o presidente só responderá por esse crime após o termino do mandato.

    Crime de responsabilidade = Senado Federal / Crime Comum relacionado ao cargo = STF]

    D) PR possui Imunidade Formal.

    Imunidade Material = liberdade de expressão e voto (art 53)

    Imunidade Formal = proibição da privação de liberdade (§2 art 53)

  • O STF não poder reformar a decisão pois a decisão é fruto de um juízo político (a escolha dos senadores). Mas o STF pode verificar se ouve ou não vício de legalidade no processo.

  • imunidade material alcança parlamentares por suas palavras, votos e opiniões;

    imunidade material alcança o PR

  • Na Opção A

    Diz que será julgado após deixar a função, e de fato é o que ocorre

  • Ainda bem que o nome desse espaço se chama "comentários" imagina se fosse "deixe seu textão".

  • Essa prova deve ter sido osso, questões de alto nível.

  • O Presidente da República não dispõe de inviolabilidade material, prerrogativa que só foi assegurada aos membros do Poder Legislativo. Assim, o Presidente da República não é inviolável por suas palavras e opiniões, ainda que no estrito exercício de suas funções presidenciais.

  • Erro muitas questões referente ao Poder Legislativo, por ser a parte mais sem lógica e privilegiada de toda a Constituição, não da pra resolver as questões por intuição. São muitos absurdos.

  • Fiquei surpreso com a resposta kkkkk

  • LETRA E

  • No que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF, é correto afirmar que:  A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

  •  O STF não poder reformar a decisão pois a decisão é fruto de um juízo político (a escolha dos senadores). Mas o STF pode verificar se ouve ou não vício de legalidade no processo.

    LETRA E

  • Gabarito: E

    a) ERRADA. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;

    b) ERRADA. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído (retornará ao exercício de suas funções), cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo;

    c) ERRADA. É possível que o Presidente da República, na vigência do mandato, seja responsabilizado por crimes comuns relacionados ao exercício da sua função;

    d) ERRADA. O Presidente da República possui imunidade formal apenas, imunidade material é dos congressistas;

    e) CORRETA. Não cabe recurso contra o mérito de decisão do Senado Federal no processo de impeachment.

  • GAB: E

    Sobre o item D:

    IMUNIDADES DO PR:

    -> Material (prerrogativa de ser inviolável por palavras, opiniões e votos): PR não possui (membros do CN possuem)

    -> Formal: (prerrogativas como Chefe de Estado)

         * Irresponsabilidade penal relativa: o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (responde após o término do mandato perante o juiz natural) (imunidade não se estende aos outros chefes do poder executivo)

         * Imunidade à prisão cautelar: Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações COMUNS, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    A luta continua!

  • Complementando os ótimos comentários sobre a letra E:

    De acordo com o STF, o Senado Federal é a instância única e originária para o julgamento dos crimes de responsabilidade do PR. Assim, não se pode discutir, perante a Corte Suprema, em recurso, a decisão de mérito proferida pelo órgão legislativo julgador. Entretanto, é possível o acionamento do Supremo para a avaliação do respeito aos princípios constitucionais e também da legalidade do procedimento.

  • A teoria é essa mesmo, mas se for para a prática vc erra. Basta analisar o caso da Dilma, o processo foi reformado pelo STF.

  • A assertiva ‘a’ está incorreta, pois o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado pela prática de infrações penais comuns estranhas ao exercício de suas funções (art. 86, § 4°, CF/88).

    Em relação a assertiva ‘b’, que também é falsa, lembremos que o afastamento do Presidente cessará quando vencido o prazo de 180 dias sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 2º, CF/88).

    A assertiva ´’c’ é incorreta, porque o texto constitucional prevê a responsabilização do Presidente da República durante a vigência de seu mandato também em razão da prática de infrações penais comuns quando estas estão relacionadas às funções presidenciais (art. 86, caput, CF/88).

    No que tange a assertiva ‘d’, o erro está em afirmar que o Presidente é detentor de imunidade material, quando na verdade o Presidente da República não a possui (a inviolabilidade só ampara membros do Poder Legislativo, consoante prevê o art. 53, CF/88).

    Por fim, a assertiva ‘e’ é a nossa resposta. De acordo com a jurisprudência firmada pelo STF, o julgamento final prolatado pelo Senado Federal em processo pela prática de crime de responsabilidade é irrecorrível e definitivo no que se refere ao mérito (MS 21.689-DF, STF, Rel. Min. Carlos Velloso).

    Gabarito: E

  • Sumula 394: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (cancelada)

    Eu quebrei a cabeça, pois tinha lido essa súmula e não havia visto que ela tinha sido cancelada. Agora o gabarito faz mais sentido pra mim.

  • LETRA E

  • a) Depois do término do mandato o presidente perde o foro por prerrogativa 

    b) O afastamento cessará, porém o processo não é arquivado.

     

    c) Responde por crime comum por atos praticados no exercício da função ou em relação a ela. Neste caso, é julgado pelo STF.

     

    d) Possui imunidade formal - prerrogativas relacionadas ao processo, imunidade material é do legislativo de falar e não responder por suas opiniões.

     

    e) CORRETO. Não é cabível recurso contra o mérito. Cabível recurso somente quanto aspectos do processo (aspectos formais)

  • Excelente questão para revisar vários pontos importantes!!!

  • O Presidente da República não possui imunidade material!

    o Presidente foi contemplado por um conjunto de prerrogativas formais, as quais se referem à prisão, ao processo e à chamada “irresponsabilidade penal relativa ou temporária”.

  • item E correto. no entanto, é bom saber que segundo jurisprudência, o poder judiciário pode rever os aspectos constitucionais e não o mérito.

  • o Bizu da (A) para quem, assim como eu, ficou analisando-a. Após deixar o cargo o processo perderá a prerrogativa de foro, logo o processo descerá para 1° instância.

  • A questão exige conhecimento relacionado ao tema das responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF/88. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 86, § 4º, CF/88 - “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

    Alternativa “b": está incorreta. Segundo art. 86, § 2º “Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo".

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme MASSON (2016, p. 849-850), Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas pelo Presidente que estão listadas no rol exemplificativo do art. 85/CF/88 e melhor especificadas na legislação federal que trata do assunto. Se a infração for comum o inquérito será́ devidamente distribuído a um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se tornará o relator. Este terá́ como primeira tarefa a de avaliar se o fato foi cometido no exercício das funções presidenciais (em ofício ou em razão do ofício) ou se o ato não possui qualquer conexão com o mandato presidencial e suas atribuições.Tal análise é essencial e deve-se ao fato de a competência do STF para processar e julgar o Presidente pela prática de crimes comuns somente alcançar os delitos cometidos durante o mandato presidencial e que guardem relação com o exercício da função (atos praticados in officio ou propter officium).

    Alternativa “d": está incorreta. O Presidente da República possui imunidade formal.

    Alternativa “e": está correta. Conforme o seguinte procedimento constitucional:

    Art. 52 – “Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles".

    Art. 86 – “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

    Gabarito do professor: letra e.

    Fonte:

    MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4ª Ed. Edtitora Juspodivm, 2016,

  • A teoria é essa da Letra "E", porém a realidade é outra, visto que reformaram a condenação da Dilma em 2016, deixando-a com os direitos políticos intactos.


ID
1941334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

     

     

    a) norma de eficácia plena, não necessita de lei especifica para garantir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

     

     

    b) Certo. Trata-se de garantia disposta ao direito fundamental do indivíduo, com eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, ou seja, não dependente de legislação infraconstitucional ou de providências do Poder Público para ser implementada.

    Professor Flávio Tartuce

     

    c) norma de eficácia contida, pois tem aplicabilidade imediata, portanto, podendo sofrer restrições em virtude de Lei "atendidas as qualificações que a lei estabelecer"

     

     

    d) norma de eficácia plena, apesar de constar a expressão "em virtude de lei", o legislador alcança o objetivo pleno a que a norma pretende assegurar, até mesmo porque, não depende de formulação de lei especifica para tanto, afastando assim, eventual efeito contido da norma;

     

     

    e) A norma de eficácia plena é aquela em que a Constituição Federal prevê um direito que já pode, desde logo, ser exercido ou aplicado. Não há a necessidade de nenhum complemento legal, basta a previsão do direito na própria Constituição Federal. É o caso da proposição. Não há necessidade de lei que regulamente a matéria, pois ninguém será submetido à tortura ou tratamento desumano ou degradante. Isso não quer dizer que esse direito seja absoluto, intangível ou que não possa ser modificado ou reduzido por previsão da própria Constituição.

     

    http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14492&revista_caderno=9

  • Gab. B

     

    Complementando os excelentes comentários do nosso amigo Tiago Costa :

     

    Artigo 5º CF/88 

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  Daí, você já exclui as alternativas A) e E) 

     

     

    Relembrando - 

     

    -------------------------------------------------------- 
    As normas de eficácia plena = aplicabilidade direta, imediata e integral. 
    São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance. 
    --------------------------------------------------------- 
    As normas de eficácia contida = aplicabilidade direta, imediata, mas não integral. 
    São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. Porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes. 
    --------------------------------------------------------- 
    As normas de eficácia limitada = aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. 
    Eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados. 
    ---------------------------------------------------------

  • LETRA B CORRETA 

    Eficácia limitada = normas que necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
    Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

    Eficácia Plena = Normas aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos, tem Aplicabilidade direta, imediata e integral 
    Art. 5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

    Eficácia Contida = normas que podem sofrer restrição, mas caso nao houver limitação, terá eficácia plena, possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.
    Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

  • Acradito que o comentário do colega quanto a letra d está equivocado. Trata-se de norma de eficácia limitado programatica, razão pela qual não está correta!

  • Constitucional dessa prova, me fudeu 

  • O erro da alternativa D está no fato de afirmar que o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Na verdade, a referida norma é de eficácia limitada de princípio programático, conforme questões abaixo:

     

    Q326132 - Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: Promotor de Justiça

    “A norma “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” (art. 7º, XX, CF/88) é de eficácia limitada de princípio programático” CORRETA

     

    Q120507 - Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: Analista Administrativo - Direito

    Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.

    I. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ” (Art. 5.º, inciso XIII).

    II. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. ” (art.7.º, inciso XX).

    III. “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. ” (art. 76).

    No que se refere à sua eficácia, conforme a classificação doutrinária das normas constitucionais, os dispositivos da Magna Carta brasileira acima reproduzidos podem ser denominados, respectivamente, de normas de eficácia: CONTIDA, LIMITADA E PLENA.

  •  

    a) ERRADO. EFICÁCIA PLENA / APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL.

     

    b) CERTO. Normas basilares dos direitos e garantias fundamentais são consideradas de eficácia plena (devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada etc.)

     

    c) ERRADO. EFICÁCIA LIMITADA / APLICABILIDADE DIRETA E MEDIATA. A própria legislação infraconstitucional se encarregará de tornar possível o exercício deste direito em sua plenitude, ou seja, a norma é de eficácia limitada, porque somente com o que dispõe o texto constitucional não é possível exercer o direito em sua totalidade.

     

    d) ERRADO. EFICÁCIA LIMITADA / APLICABILIDADE DIRETA E MEDIATA. Idem, Ibdem.

     

    e) ERRADO. EFICÁCIA PLENA / APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. Somente com o que dispõe o texto constitucional é possível se ter o exercício do direito.

     

  • A) EFICÁCIA PLENA.

     

    B) CORRETO

     

    C) EFICÁCIA CONTIDA.

     

    D) EFICÁCIA CONTIDA.

     

    E) EFICÁCIA PLENA.

  • Vinicius, os dispositivos transcritos nas alternativas C e D são de eficácia contida, uma vez que tas normas tem aplicabilidade plena e imediata, mas pode haver norma infraconstitucional ulterior que venha a restringir sua aplicabilidade.

     

    Com efeito, as normas de eficácia limitada, condicionam-se sua aplicação a norma ulterior, ou seja, precisa de norma que venha a se posta no ordenamento jurídico para que possa ter aplicabilidade.

  • Dica: não há norma de eficácia limitada dentro do art. 5º. Eliminando, fica apenas a de eficácia plena e a contida. Para diferençar ambas, basta verificar se há na letra da lei, expressões como nos termos, segundo..., de acordo com..., expressões que remetem a algum outro termo, são de eficácia contida. As demais, plenas. 

  • a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.

    aplicabilidade é indireta e não direta.

     

    b) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

    questão correta!! ressalvo que já produz pleno efeito com a entrada em vigor da constituição federal, independentemente de quanquer normatização legal.

     

    c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

    eficácia correta é contida e não plena.

     

    d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

    eficácia correta é contida.

     

    e) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

    eficácia correta é plena.

     

  • Alternativa A:

    CF/88. Art. 5° XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    Essa é uma norma de eficácia plena.

     

    Alternativa B:

    CF/88. Art. 5°LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

     

    Alternativa E:

    CF/88. Art. 5° III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

     

    "1.1. Normas de Eficácia Plena.

    A primeira espécie é composta por aqueles dispositivos normativos que necessitam apenas da sua publicação para adquirirem vigência e eficácia, posto que já estejam aptos a produzirem os seus efeitos. Alexandre de Moraes (2007, p. 7) ensina que este tipo é composto por: quelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte direta e normativamente, quis regular. (por exemplo: os remédios constitucionais). 

    Essas normas não possuem a necessidade de regulamentação posterior, por não dependerem de complementação, ou algo que defina o seu conteúdo. Isto só é possível devido à característica de exprimirem a finalidade que querem alcançar de forma direta e clara, sem obstáculos. Observa-se que tais normas não deixam lacunas para questionamentos. Com isso, podem ser consideradas normas de aplicabilidade direta, imediata e integral".  

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8331/A-aplicabilidade-das-normas-constitucionais

     

     

     

  • Alternativa C:

     

    "1. 2. Normas de Eficácia Contida.

    Outro tipo desta classificação são as normas constitucionais de eficácia contida, que embora possuam também aplicabilidade com a publicação da norma, caracterizam-se pela necessidade de regulamentação por norma infraconstitucional posterior a fim de equilibrarem a sua eficácia. Portanto, são aquelas que geram efeitos imediatos, mas com o decorrer do tempo podem sofrer restrições.

    O ínclito doutrinador José Afonso da Silva (apud, Moraes, 2007, p. 7) as define como: aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas anunciados. 

    Nestes termos, podem ser consideradas como normas constitucionais dotadas de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, pois estão submetidas a limitações que restringem a sua eficácia e aplicabilidade. Estas limitações podem ser determinadas tanto pelo legislador infraconstitucional como por outras normas constitucionais, devido o decurso de sua utilização.

    Um bom exemplo de norma constitucional de eficácia contida é o artigo 5º, inciso XII da Magna Carta:

    Art. 5, XII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    Neste dispositivo a postura adotada pelo constituinte foi diferente, pois deixa claro que o direito ali tratado pode ser exercido de imediato, salvo nos casos em que já existir lei para o caso, ocasião em que esta deverá ser aplicada para tratar dos casos nela previstos".

     

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8331/A-aplicabilidade-das-normas-constitucionais

  • Alternativa D:

     

    "1.3. Normas de Eficácia Limitada.

    Esta espécie diferencia-se das outras pelo fato de que a simples publicação do texto normativo não é capaz de produzir qualquer efeito, necessitando da atuação do legislador, a fim de que elabore norma que estabeleça parâmetros para o seu conteúdo.

    Então, pode-se dizer que são normas que o legislador constituinte não dotou de normatividade suficiente. Para melhor compreensão, o mestre José Afonso da Silva (apud, Moraes, 2007, p. 7) explica com maior clareza: “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidente totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade”

    O ínclito Jorge Miranda (apud, Moraes, 2007, p. 7) explica as normas programáticas da seguinte forma: são de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comando-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial – embora não único – o legislador a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que o cidadão as invoquem já (ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição), pedindo aos tribunais o seu cumprimento só por si, pelo que pode haver quem afirme que os direitos que delas constam, máxime os direitos sociais, têm mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjetivos; aparecem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados. 

    A Constituição Federal de 1988 também possui este tipo de norma, em seus artigos 7°, XX e 173, §4°:

    Art. 7, XX - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, no termos da lei".

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8331/A-aplicabilidade-das-normas-constitucionais

  • Na letra D não está havendo consenso . Uns dizem limita, contida e plena... Ao meu ver seria limitada, pois diz nos termos da lei .... Alguém sabe qual é a verdadeira eficácia ???

  • A letra D ... Precisa de lei...quais os incentivos? A lei é que vai dizer..

  • Nada que valha realmente a pena é fácil.

  • Plena - direta. Imediata. Integral. Dii Contida - direta. Imediata. Não integral. DiÑi Limitada - indireta. Mediata. Reduzida. iMR
  • Só uma observação: foi dito aqui nos comentários que não existe norma de eficácia limitada no Art. 5º. Na verdade, existe sim. Apesar de muitas delas serem, de fato, de eficácia contida, não dá para generalizar. Exemplos de normas de eficácia limitada do Art. 5º: 

    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; (é necessário a edição de uma lei que determine de que forma o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe, é o Código de Defesa do Consumidor)

    XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; (outro exemplo de norma que depende de complementação legislativa, sendo, portanto, de eficácia limitada)

  • FAZ-se a pergunta:

    1- precisa de complemento?

    R.: Não, logo é de eficácia plena e tem aplicabilidade imediata

    R.: Sim, logo é de eficácia limitada e tem aplicabilidade indireta, mediata.

     

    2-  pode ser restringida por outra lei?

    R.: Sim, logo é de eficácia contida e tem aplicabilidade imediata, ou seja, continuará produzindo seus efeitos até que lei lhe restrinja. 

     

  • Não há consenso quanto a alternativa D. Eis o que eu encontrei:

    Outro exemplo oportuno, diga-se de passagem, é o disposto no art. 7.º, XX, da CF/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;". O leitor atento formulará uma dúvida inafastável: "mas não seria este o caso de uma norma de eficácia CONTIDA ?". A resposta é não !. Observe que sem a edição de norma infraconstitucional o intento do legislador, com inequívoco intuito de proceder a tutela de um bem jurídico em estado de hipossuficiência ou desigualdade de fato, com vistas à almejada igualdade maior preconizada no art. 5.º, I, da CF/88, que ainda não se tornou realidade plena, redunda em profundo vazio. O dispositivo apenas cria uma obrigação ao legislador, que ao se omitir, torna inócuo o comando constitucional. Veja a diferença entre este dispositivo citado e o disposto no art. 5.º, XIII, da CF/88: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" . Enquanto não for criada uma lei específica, estabelecendo uma ou mais exigências especificas, para o exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão, não haverá restrição para o exercício respectivo. Este dispositivo, como fácil de perceber, não tem caráter programático, mas sim estabelece a possibilidade de restrição e condicionamento de "trabalho, ofício ou profissão", às qualificações necessárias para o seu exercício (daí a nomenclatura sugerida por Michel Temer: norma de eficácia redutível ou restringível).

     

    Fonte: http://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/tecnico-mpu-administrativa/constituicao-aplicabilidade.html

  • IMPORTANTE LEMBRAR QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM REGRA, SÃO DE EFICÁCIA PLENA COM APLICABILIDADE IMEDIATA (O QUE FAZ COM QUE SAIBAMOS "DE CARA" QUAL ALTERNATIVA ESTÁ CORRETA E POSSAMOS EXCLUIR ALGUMAS) E AS QUE DEFINEM DIREITOS SOCIAIS TAMBÉM TENDEM A SÊ-LO, PORÉM, ALGUMAS, AS QUE MENCIONAM LEI INTEGRADORA (EX "NA FORMA DA LEI"), SÃO DE EFICÁCIA LIMITADA.

  • GABARITO LETRA B

     

    ÉFICÁCIA  ------------------APLICABILIDADE

    Plena--------------------------direta---imediata---integral

    - direitos fundamentais e individuais - Normas que NÃO PRECISAM DE LEI PARA REGULAMENTAR.

    Contida------------------------direta--imediata-----não integral

    - Pode ser regulada por lei infraconstitucional - TODA VEZ QUE A COSNTITUIÇÃO FALAR: "...SALVO..."

    Limitada----------------------indireta--mediata---reduzida

    - Deve ser regulamentada por lei infraconstitucional para produzir efeitos - ESSA É DIFERENTE DE TODAS

     

  • Quanto à letra D:

    normas de eficácia limitada: terão aplicabilidade indireta - por meio de norma interposta -, mediata - uma vez que dependentes de outra norma para produzir seus efeitos essenciais -, e reduzida - até que sobrevenha a norma regulamentadora de sua aplicação - lei integrativa -, terá apenas a eficácia mínima ou negativa.

    c.2) definidoras de princípios programáticos: trazem em seu bojo normas programáticas, ou seja, programas a serem realizados pelo Poder Público. Ex.: artigo 7º, XX; artigo 173, § 4º:

     

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (...)

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    FONTE: http://cobrindooedital.blogspot.com.br/2016/02/resumos-para-concursos-classificacao.html

  • Letra (b)

     

     

    a) norma de eficácia plena, não necessita de lei especifica para garantir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

     

     

    b) Certo. Trata-se de garantia disposta ao direito fundamental do indivíduo, com eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, ou seja, não dependente de legislação infraconstitucional ou de providências do Poder Público para ser implementada.

    Professor Flávio Tartuce

     

    c) norma de eficácia contida, pois tem aplicabilidade imediata, portanto, podendo sofrer restrições em virtude de Lei "atendidas as qualificações que a lei estabelecer"

     

     

    d) norma de eficácia plena, apesar de constar a expressão "em virtude de lei", o legislador alcança o objetivo pleno a que a norma pretende assegurar, até mesmo porque, não depende de formulação de lei especifica para tanto, afastando assim, eventual efeito contido da norma;

     

     

    e) A norma de eficácia plena é aquela em que a Constituição Federal prevê um direito que já pode, desde logo, ser exercido ou aplicado. Não há a necessidade de nenhum complemento legal, basta a previsão do direito na própria Constituição Federal. É o caso da proposição. Não há necessidade de lei que regulamente a matéria, pois ninguém será submetido à tortura ou tratamento desumano ou degradante. Isso não quer dizer que esse direito seja absoluto, intangível ou que não possa ser modificado ou reduzido por previsão da própria Constituição.

     

     

    LETRA B CORRETA 

    Eficácia limitada = normas que necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
    Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

    Eficácia Plena = Normas aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos, tem Aplicabilidade direta, imediata e integral 
    Art. 5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

    Eficácia Contida = normas que podem sofrer restrição, mas caso nao houver limitação, terá eficácia plena, possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.
    Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

  • Letra b - a expressão"devido processo legal" dá a falsa impressão que está limitando o dispositivo em questão. O processo surge de um litígio. O dispositivo tem plena aplicação quando a constituição é promulgada e não há limitação no texto constitucional.
  • A questão aborda o tema da “aplicabilidade das normas constitucionais”. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e, portanto, de aplicabilidade imediata, direta e integral.

    Alternativa “b”: está correta. Além de aplicabilidade imediata, cabe frisar que também possui aplicabilidade direta e integral.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício” - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia."

    Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional limitada de princípio programático.

    Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

    Gabarito: letra b.


  • Meus Deus, os comentários aqui foram muito irresponsáveis nessa questão. Muita divergência. Pessoal, vamos ter mais cuidado com as fontes de pesquisa. Isso pode atrapalhar bastante quem está começando os estudos. 

  • Fala galera, 

     

    A questão aborda o tema da “aplicabilidade das normas constitucionais”. Analisemos as assertivas:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e, portanto, de aplicabilidade imediata, direta e integral.

     

    Alternativa “b”: está correta. Além de aplicabilidade imediata, cabe frisar que também possui aplicabilidade direta e integral.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício” - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia."

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional limitada de princípio programático.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

     

    Gabarito: letra b.

     

    Fonte: comentários do professor do QC

     

    Jesus é o caminho, a verdade e a vida!

  • a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta. [PLENA e DIRETA]

     

    b) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

     

    c)é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. [CONTIDA E MEDIATA]

     

    d)é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata. [Exemplo de norma programática e mediata]

     

    e)ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.[PLENA]

     

  •  a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia PLENA e aplicabilidade direta.

     b) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata. CERTA

     c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia CONTIDA e de aplicabilidade IMEDIATA. DIRETA e pode ser restrigida mas é INTEGRAL (pode não ser)

     d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia LIMITADA e aplicabilidade mediata. DEFERIDA , INDIRETA , REDUZIDA

     e) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia PLENA e aplicabilidade INTEGRAL.

  • Pessoal

    cuidado com os comentários!!

    Eficácia plena: autoaplicáveis, não-restringíveis, aplicabilidade direta, imediata e integral. (INDEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO)

    Eficácia contida: autoaplicáveis, restringíveis, aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral. (INDEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO)

    Eficácia limitada: não autoaplicáveis, aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. (DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO)

     

    fonte: material de direito constitucional do Estratégia concursos.

  • Parece que essa questão contraria o comentário da colega:

     

    Ano: 2014

    Banca: CESPE

    Órgão: Polícia Federal

    "A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada."  CORRETA.

  • Cuidado comentário mais votado! De onde ela tirou essa informação?

    Existem normas no art. 5º sim de eficácia limitada!

    Ex. art. 5º, LI, parte final - extradição do brasileiro naturalizado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na formada lei. 

    Outro exemplo foi o citado pelo colega M M.

     

    FONTE: Ext. 541 (Min. Sepúlveda Pertence); Ext. 934-QO (Min. Eros Grau) = Lenza, 2014, p. 262.

  • ATENÇÃO, CUIDADO

    Os comentários mais curtidos em sua grande parte estão errados, e também o comentário da colega "Gabarito Vitória" tem exceção que ja foi comentada por alguns colegas.... o gabarito certo é esse:

     

    A) PLENA

    B) GABARITO CORRETO.

    C) CONTIDA

    D) LIMITADA

    E) PLENA

  • Muito simples gravar:

    NEP: Imediata, Direta e Integral

    NEC: Imediata, Direta e Não Integral............. Nos termos da lei; que a lei estabelecer.

    NEL: MEDIATA, INDIRETA E REDUZIDA..................... Princípios: INSTITUTIVO: Impositivas:  "serão reguladas em lei"

                                                                                                                                      Facultativas: "Leis complementares fixarão normas "

                                                                                                              PROGRAMÁTICO: "proteção em face da automação, na forma da lei" . Lembre-se que deve tratar da progamas.

     

  • Parece-me até engraçado o comentário mais curtido é justamente aquele que está é incorreto, não se pode afirmar que  Art. 5º não há norma de eficácia limitada, não sei de qual fonte pode se afirmar tamanho absurdo para um concursando, senão vejamos artigo Art. 5º,Vl,VL, ENTRE OUTROS SÃO DE EFICÁCIA LIMITADADA , INCLUSIVE JÁ CAIU, VEJAMOS ;

    Ano: 2014

    Banca: CESPE

    Órgão: Polícia Federal

    "A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada."  CORRETA.

  • PLENA- DIRETA, IMEDIATA, INTEGRAL 

    CONTIDA- DIRETA, IMEDIATA, NÃO- INTEGRAL

    LIMITADA- INDIRETA, MEDIATA, REDUZIDA

  • A questão aborda o tema da “aplicabilidade das normas constitucionais”. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e, portanto, de aplicabilidade imediata, direta e integral.

    Alternativa “b”: está correta. Além de aplicabilidade imediata, cabe frisar que também possui aplicabilidade direta e integral.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício” - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia."

    Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional limitada de princípio programático.

    Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

  • Essa letra D, tem gente dizendo que é LIMITADA e outros dizendo q é contida.   Em outra questão aqui no QC a resposta era CONTIDA.

    Mas na minha cabeça entendo como limitada.

    Alguem pode me ajudar? 

  • a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
    Errado, norma de eficácia plena! Não há o que ser regulamentado nessa norma.


    b) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
    GABARITO


    c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
    Errado, norma de eficácia contida, o direito de trabalho pode ser regulamentado na forma da lei (ex: Advogados, engenheiros, médicos, etc...)


    d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da
    lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
    Errado, se é nos termos da lei, logo ela é no mínimo contida ou limitada, nesse caso é LIMITADA (a lei dirá quais são os incentivos)


    e) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.
    Errado, eficácia plena, não precisa de lei pra regular a não tortura.

  • A letra d é eficácia limitada declaratória de princípios programáticos - estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

    é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

  • Se não há norma de eficácia limitada no Art 5º, esses artigos são classificados como o que?

     

    Art 5º

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

     

  • PLENA-----------INTEGRAL                                     Direta, IMediata         Não há o que ser regulamentado na norma.

     

     

    CONTIDA-------NÂO INTEGRAL                              Direta, IMediata        HÁ Restrições na norma 

                                                                         Verbo no PRESENTE 

     

    CONTIDA-------REduzida                                       MEDiata, INdireta       bizu-REMEDIN    Irá  produzir efeitos se uma Lei for Criada

                                                                          Verno no FUTURO

  • Concurseiro Monkey.....EFICÁCIA CONTIDA MEU CHAPA. TMJ!

  • d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

    LETRA D - ERRADA 

    “Já as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais (arts. 6.º — direito à alimentação; 196 — direito à saúde; 205 — direito à educação; 215 — cultura; 218, caput — ciência, tecnologia e inovação (EC n. 85/2015); 227 — proteção da criança...).12
    Alguns outros exemplos podem ser “colhidos” do vasto estudo desenvolvido por José Afonso da Silva. Vinculadas ao princípio da legalidade, o autor menciona algumas normas programáticas: a) art. 7.º, XI (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, observando que já existe ato normativo concretizando o direito); b) art. 7.º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei); c) art. 7.º, XXVII (proteção em face da automação, na forma da lei); d) art. 173, § 4.º (a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros — vide CADE); e) art. 216, § 3; f) art. 218, § 4.º etc.13”

    FONTE: PEDRO LENZA

  •  

    Gab: B

    Complementando:

    A- plena, direta , imediata

    B- gabarito

    C- contida, direta, imediata

    D- limitada, indireta, mediata

    E- plena, direta , imediata

     

  • Tomem cuidado, vi pessoas falando que dentro do art.5 não tem eficácia limitada, no entanto no art5, inciso LXXI é eficacia limitada, segundo a CESPE.

  • NORMA DE EFICÁCIA PLENA

    Aplicabilidade direta - porque são autoaplicáveis

    Aplicabilidade imediata - produz efeitos desde a entrada em vigor

    Aplicabilidade integral - não pode sofrer limitação do seu conteúdo por norma infraconstitucional

  • normas de eficacia contida apresentam verbo no presente.

    normas de eficacia limitada apresentam verbo no futuro.

  • Gabarito da Vitória, não está correta sua afirmação... ( vide próxima questão )

    O inciso VII, do art. 5, da CF/88, estabelece que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Portanto, trata-se de uma norma de eficácia limitada, já que precisa de uma lei infraconstitucional para que possa produzir todos os seus efeitos.

  • A questão aborda o tema da “aplicabilidade das normas constitucionais”. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e, portanto, de aplicabilidade imediata, direta e integral.

    Alternativa “b”: está correta. Além de aplicabilidade imediata, cabe frisar que também possui aplicabilidade direta e integral.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício” - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia."

    Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional limitada de princípio programático.

    Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

    Gabarito: letra b.

  • Como não há norma de eficácia limitada no artigo 5º, da CF, Gabarito da Vitória? E o inciso XLII? Trata-se de norma de eficácia limitada de princípio programático! Logo, existe, sim!

  • A questão aborda o tema da “aplicabilidade das normas constitucionais”. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e, portanto, de aplicabilidade imediata, direta e integral.

    Alternativa “b”: está correta. Além de aplicabilidade imediata, cabe frisar que também possui aplicabilidade direta e integral.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício” - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia."

    Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional limitada de princípio programático.

    Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

    Gabarito: letra b.

  • Resumo das classificações das normas:

    PLENAS

    >Direito de nacionalidade

    >Igualdade perante a lei

    >gratuidade do transporte público

    >direito de resposta

    >inviolabilidade domicilio

    >direito de herança

    >segurança jurídica

    >inafastabilidade da jurisdição(devido processo legal)

    >preso permanecer calado

    >alterar processo eleitoral

    >separação poderes

    >prover cargo por concurso

    >remédios constitucionais

    CONTIDA

    >"Atendidos os requisitos estabelecidos em lei"

    >prestação religiosa(cespe,antes era limitada)

    >escusa e consciência

    >civilmente identificado

    >>aviso prévio

    >liberdade reunião

    >>vedação a impostos(partidos políticos, sindicatos..)

    >liberdade profissional

    GREVE

    "Direito de greve"--->limitada

    >CLT-->Contida

    >SERVIDOR--->Limitada

    LIMITADAS

    >Acesso cargo a estrangeiros

    >Criar territórios|transformar estado membro

    >Objetivos da CF

    >Relações internacionais

    >Direitos sociais

    >mercado de trabalho para mulher

    >participação nos lucros

    >desmembrar município

    >Atos de improbidade

    >Aposentadoria especial do servidor

    >"a lei disporá"

    >"Estado promoverá"

    >"Nos termos de lei complementar"

  • Para minha revisão:

    Normas de eficacia plena não tem nada a ver com relativização de direitos e sim com a aplicabilidade das normas constitucionais.

    As normas de eficacia plena são: Autoaplicaveis, diretas, imediatas e integral.

  • Ah danada!

  • A questão aborda o tema da “aplicabilidade das normas constitucionais”. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e, portanto, de aplicabilidade imediata, direta e integral.

    Alternativa “b”: está correta. Além de aplicabilidade imediata, cabe frisar que também possui aplicabilidade direta e integral.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício” - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia."

    Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional limitada de princípio programático.

    Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

    Gabarito: letra b.


ID
1941337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

Alternativas
Comentários
  •  

    Letra (d)

     

     

    De acordo com a CF.88:

     

     

    a) Art. 21. Compete à União:

     

    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

     

     

    b) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

     

     

    c) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

     

    d) Certo. Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    e) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • LETRA C CORRETA 

    CF/88

    ART. 13 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • Por que não pode ser a letra C?

  • Davi, a letra C inclui os territórios. De acordo com o art. 18 da Constituição, são entes políticos apenas a União, os Estados, o DF e os Municípios.

  • Davi, território federal possui natureza jurídica de autarquia, sendo a União quem "administra" carecendo de autonomia nos termos do indagado na assertiva.
  • CF

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • a) O art.21 refere-se a competências EXCLUSIVAS (indelegáveis)

  • LETRA C CORRETA 

    CF/88

    ART. 13 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • luiz carneiro, o gabarito é letra D.

  • Letra C) Criaçao de Estados e Territorios: ▫Plebiscito, ▫Lei Complementar Federal (CRIA), ▫Oitiva da assembleia legislativa (caso apareca na questão estará certo esse item). Criação dos Municípios: ▫ Plebiscito, ▫Lei Complementar Federal (AUTORIZA), ▫Lei Ordinária Estadual (CRIA), ▫EVM - Estudo de Viabilidade Municipal

  • Fiquei confuso no erro da letra (e) ...  é vedado à União: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; ... A letra (e) não informa que é de interesse publico ? pq estaria errado então ? 


  • Art º 13 CF - § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 

     

           Hipótese de alterabilidade divisional interna do território brasileiro:

     

    Incorporação: Dois ou mais Estados se unem formando outro.

     

    Subdivisão: Um Estado divide-se em outros.

     

    Desmembramento-anexação: Parte de um Estado separa-se para anexar-se em outro, sem que o originário perca a sua personalidade.

     

    Desmembramento-formação: Parte de um Estado separa-se para constituir outro, sem que o originário perca a sua personalidade.

     

    -         Requisitos:

     

    Aprovação por plebiscito da população diretamente interessada: esta é condição essencial, de tal forma que se não houver aprovação por plebiscito nem se passa à próxima fase.

     

    Aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar: Superada a aprovação por plebiscito, é necessário que haja propositura de projeto de lei complementar a qualquer uma das casas. A aprovação ocorrerá por maioria absoluta.

     

    Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República dispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou Estados, ouvidas as respectivas assembléias legislativas (art. 48, VI da CF). O parecer das Assembléias Legislativas não é vinculativo.

     

    Estados-membros

     

    Características:

    Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno. São autônomos, uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.

     

    -         Auto-organização (art. 25 da CF): Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

    Segundo Alexandre de Morais, devem observar os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII da CF), extensíveis (aquelas normas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e estabelecidos (aquelas normas que organizam a federação, estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos estados-membros em sua auto-organização).

     

    -         Autogoverno: Os Estados estruturam os poderes Legislativo (art. 27 da CF), Executivo (art. 28 da CF) e Judiciário (art. 125 da CF).

     

    -         Auto-administração e autolegislação: Os Estados têm competências legislativas e não-legislativas próprias (art. 25 §1º da CF).

     

    GABARITO D

    BONS ESTUDOS 

     

    "Se você quer ser bem sucedido, precisa ter dedicação total, buscar seu último limite e dar o melhor de si."

    Ayrton Senna

  • Art. 18, § 3º, CF/88 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
  • a) Competência Exclusiva da União. Art. 21, XIV

    b) Competência Privativa da União. Art. 21, XXI

    c) Territórios Federais não entram. Art. 18

    d) Gabarito

    e) Não é facultato, é proibido, vedado. Art. 19

  • Alguém ae pode me indicar um bom livro sobre Federalismo ?? Tenho muita vontade de ler, mas não faço a menor ideia por qual começar!

    Me mandem inbox, por favor! Grato! :D 

  • Nada é fácil,tudo se conquista!

  • Tem pessoas citando o artigo 13 § 3° da CF para falar da Organização do Estado, o correto é artigo 18 § 3°, beleza!

  • art 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    letra D

    #rumoposse

  • Quem Não Sabe Para Aonde Vai, Qualquer Caminho Serve.

    Não desista. 

     

  • Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • A) Organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar: 

     

    As dos Estados:  O proprio Estado-Membro

    Distrito Federal: União

    Municipios: NÃO POSSUEM POLICIAS MILITARES NEM CIVIS  

     

    B) NORMAS GERAIS, comumente é competência privativa da União!

     

    Quanto as Policias Militares e Corpos de Bombeiros:

    Compete À UNIÃO

     - Normas gerais de organização

    - Efetivos 

    - Material Bélico,

    - Garantias 

    - Convocação

    - E mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

     

    C) TERRITORIOS SÃO AUTARQUIAS, e por isso, não são entes federativos.

     

    D) CORRETA!

     

  • Gabarito letra D

    Letra E é uma vedação não facultação.

    Nada é fácil, tudo é difícil.

    Alguns de nós já foram facas na goiabeira

  • Bem singela!

  • Art. 18, § 3º, CF/88 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

    Gabarito D

  • Galera, caiu uma questão similar, na qual a CESPE exigiu o conhecimento do art. 48, VI da CF.

    Portanto, para haver incorp./ subdiv./ desmembram. de áreas de territórios ou ESTADOS, é necessário:

    1. Plebiscito

    2. Lei complementar e

    3. Oitava das respectivas Assembléias Legislativas.

  • Gab. D

    CF/88 

    Art 18 

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • a) Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

    b) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

     

    c) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

    d) correto. Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    e) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • Interessante e importante saber:

     

    Fusão: Um Estado A se une a um Estado B, formando o Estado C. Com isso, há a formação de um terceiro e novo ente federado,
    distinto dos anteriores e com personalidade própria. Os Estados que lhe deram origem não mais existirão

     

    Incorporação: Um Estado A se incorpora ao Estado B, o qual continua a existir. O Estado A deixa de existir e o território do Estado B
    aumenta. Perceba que, na incorporação, um dos entes federativos mantém a sua personalidade jurídica. Na história do Brasil, temos
    um exemplo de incorporação. O Estado de Guanabara se incorporou ao Estado do Rio de Janeiro.

     

    Subdivisão ou cisão: Um Estado A se subdivide, dando origem ao Estado B e C. O Estado A deixa de existir, surgindo dois novos Estados (duas novas personalidades jurídicas). A subdivisão de um Estado pode dar origem a novos Estados ou territórios. Existe proposta para que o Maranhão seja subdivido em Maranhão do Sul e Maranhão do Norte. Esse seria um bom exemplo de subdivisão.

     

    Desmembramento-anexação: Ocorre quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que este seja anexado ao território de outro Estado. Seria o caso, por exemplo, em que o Estado A perde parcela do seu território, que é anexada ao território do Estado B. Perceba que, nessa operação, não houve extinção de nenhum Estado. O Estado A perdeu parte de seu território, mas continuou existindo.

     

    Desmembramento-formação: Ocorre quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que haja a formação de um novo ente. Foi o que aconteceu com Goiás, quando este cedeu parte de seu território para a formação do estado do Tocantins. Perceba que, nessa operação, não houve extinção de nenhum Estado. Goiás perdeu parte do seu território, mas deu origem a um novo Estado-membro.

     

     

    Ricardo Vale

     

  • a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

     

    Organizar e maneter Polícia Militar, Bombeiro Militar, Policia Civil do DF ~> Competência da União

    Organizar e manter Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil dos Estados ~> Competencia privativa dos Estados

     

    Obs: Os municípios não organizam as policias e bombeiros, até porque só existem as polícias Federais e Estaduais.

     

     

     

     b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

     

    Gente, pelo amor de deus, muito fácil eliminar essa alternativa. Falou em qualquer coisa BÉLICA, é privativa da União.

     

     

     

     c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

     

    Territórios Federais não são entes federativos.

     

     

     

     d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

     

     

     

     

     e) É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.

  • GABARITO LETRA E

     

    CF

     

    A)ERRADA. Art. 21. Compete à União:

    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

     

    B)ERRADA.Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

     

    C)ERRADA. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

    D)CERTA.Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    ESQUEMA MEU: 

     

     

    ESTADOS :                                                                                                   MUNICÍPIOS:

     

    -PLEBISCITO                                                                                               -LEI ESTADUAL

    -CONGRESSO NACIONAL --> LEI COMPLEMENTAR                                          -PLEBISCITO

                                                                                                                      -APÓS DIVULGAÇÃO ESTUDO DE VIABILIDADE

     

     

    E)ERRADA.Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!!!! VALEEEU

  • Os Territórios Federais não são entes federados; eles não dispõem de autonomia política.

  • Bizu massa só Murilo, valeu pela dica irmão

     

  • Tamu junto, Rafael Santos.

  • Gabaqrito Letra D

    Quaseeeeeeeeeeeee pego pelos territorios federais, mas o modo on de alerta está ligado hehehe.

  • art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    GABARITO LETRA D

  • Alterniva D está mal redigida. De todas, achei a menos incorreta.

  • A) Pra ser COMUM tinha que ter UNIÃO, já elimina.

    B) Falou em BÉLICO é guerra, EXCLUSIVO UNIÃO.

    C) TERRITÓRIOS NÃO.

    D) CORRETA.

    E) VEDADO.

  • LETRA D.

    e) Errado. Diferentemente do que ocorria tempos atrás, há, atualmente, uma separação entre o Estado e a Igreja. Vale ressaltar que na Constituição do Império, 1824, a religião católica era tratada como oficial. A CF/88 adotou o Estado laico, o que não significa que temos um Estado ateu. Preste atenção ao item do artigo 19 que fala ser “vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Ou seja, a ressalva final tornou o item incorreto.

    Ainda como decorrência da adoção da Federação como forma de Estado, a Constituição estabelece que os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) não podem recusar fé a documentos públicos. Ilustrando, uma criança que estudava em escola pública em determinado Município do Estado de São Paulo e pede a transferência para outra escola pública, desta vez situada em Município do Estado de Minas Gerais. Nesse caso, a nova escola não pode recusar fé à documentação de transferência, emitida pela primeira instituição de ensino. Igualmente, os entes federados também não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    Fique atento, pois foi com base nesse dispositivo que se entendeu pela inconstitucionalidade de duas leis estaduais ligadas a licitações, tema recorrente em provas de concursos.

    Na primeira, a norma estadual previa, como condição de acesso à disputa, que a empresa tivesse fábrica ou sede naquele estado (STF, ADI 3.583).

    Já na segunda havia a cláusula segundo a qual, na análise da proposta mais vantajosa, um dos itens a serem considerados era o montante de impostos pagos pela empresa à Fazenda Pública daquele estado-membro (STF, ADI 3.070).

     

    Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
     

  • Gabarito: LETRA D

    Art. 21. Compete à União (administrar): 

    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; (não entra a Polícia Civil)

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • Subvencionar pegou uma galera boa ai...

  • Queria saber porque a D esta correta se esta incompleta referente a letra de lei .

    Art. 18, § 3o Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    GABARITO LETRA D

  • Os Territórios não possuem autonomia.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à repartição constitucional de competências. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 21. Compete à União: [...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.


    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.


    Alternativa “c": está incorreta. Territórios Federais não são entes federados. Conforme art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...] 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.


    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 18, § 3º. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.


    Gabarito do professor: letra d.

  • Lembrando que a EC 103/2019 alterou o inciso XXI do Art. 22 da CF, o qual passou a ter a seguinte redação:

    "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

    Assim, a União passou a ter competência para dispor, mediante normas gerais, sobre inatividades e pensões.

  • eu li rápido demais kkk, alternatica C, com pegadinha.

  • cfo cbmba

  • Com base no disposto na CF, acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que: Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

  • Sobre a letra C:

    Os territórios não possuem autonomia.

  • Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

    I- ESTABELECRE CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MATER COM ELES OU SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA, RESSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.

  • LETRA D

  • GABARITO LETRA D

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

    Alternativa “c": está incorreta. Territórios Federais não são entes federados. Conforme art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...] 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 18, § 3º. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

  • Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • A) Pra ser COMUM tinha que ter UNIÃO, já elimina.

    B) Falou em BÉLICO é guerra, EXCLUSIVO UNIÃO.

    C) TERRITÓRIOS NÃO.

    D) CORRETA.

    E) VEDADO.

    P.S.: Eu apenas copiei e colei a resposta que melhor me ajudou a entender a questão. O mérito não é meu pessoal.

  • STF tem outro entendimento, fiquem atentos no que a questão pede.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à repartição constitucional de competências. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 21. Compete à União: [...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

    Alternativa “c": está incorreta. Territórios Federais não são entes federados. Conforme art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...] 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 18, § 3º. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    Gabarito do professor: letra d.

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ID
1941340
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E 

     

    (a) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

     

    (b) Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

     

    (c) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

    (d) Árt. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

     

    (e) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

  • Letra (e)

     

     

    De acordo com a CF.88

     

     

    a) Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

     

    b) Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

     

     

    c) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

     

    d) Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

     

     

    e) Certo. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

  • O dedo no clique do responder chega a tremer , nessas respostas assim dadas.... 

  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

  •  a)O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração(ERRADA)

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

     

     

     b)Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.(ERRADA)

    Art 37: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

     

     

     c)As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.(ERRADA)

    Art 37: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

     

     

    d)A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (ERRADA)

    Art 37: XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

     

     

     e)Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.(CORRETA)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 

     

     

     

     

     

     

  • Pegadinha na letra C. Faltou acrescentar o cargo de comissão. Seria assim: Para os cargos de Confiança somente poderão exercer quem possuir cargo efetivo, ou seja, ter passado no concurso ( provas ou de provas e títulos). Para os cargos em comissão poderá ser exercido tanto pelos efetivos tanto pelos que são meramente nomeados pelo cargo sem concursos, mais que possuam atribuições para cargo.

  • Gabarito E.
    Rapaz nem acreditei quando comecei a ler.
    egalidade.
    mpessoalidade.
    oralidade.
    ublicidade.
    ficiência.

  • Depois de uma questão dessa, a próxima acaba com sua raça...

  • (E)

    Outra que ajuda:


    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo

    Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.(C)

  • Essa prova de Constitucional da PC-PE não muito fácil, nivel médio para alto. 

  • Tem tanta gente que acha a questão demasiadamente fácil que nem sei o porquê de continuar no QC. Será que passou e viciou em ficar praticando as questões? ;0

  • Adelante focado!

  • Como diz Thallius: Só falta essa questão vim com um laço.

  • LETRA "e"

     

    eu li 4 vezes pra poder marcar a letra "E"

  • a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

     

    ~> No caso de municipal, vai depender da disponibilidade de horário.

     

    b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

     

    ~> No cargos em comissão, não realiza concurso públicos, pois são cargo de livre nomeação e exoneração.

     

    c)As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     

    ~> Somente os cargos de confiança são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

     

    d)A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

     

     

    e)Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • Qual o erro da D?

  • A) ERRADA!

    Mandato Eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL

    - Afastamento do cago SEM OPÇÃO de escolha pela remuneração

     

    Mandato Eletivo de PREFEITO

    - Afastamento do cargo, COM OPÇÃO de escolha pela remuneração

     

    Mandado Eletivo de VEREADOR

    Compatibilidade de Horário: Acumulação de cargos 

    Sem Compatibilidade de Horário: Afastamento do cargo, COM OPÇÃO de escolha pela remuneração

     

    B) ERRADA!

    Cargo Efetivo -> Somente Concurso

    Cargo Comissionado -> Sem concurso

     

    C) ERRADA!

    Funções de Confiança -> Somente Servidores Efetivos

    Cargos em Comissão -> Tanto Efetivos quanto não efetivos

     

    D) ERRADA!

    Precedência sobre os demais setores administrativos

    - Somente administração fazendária e seus servidores fiscais

    - Segurança Pública não

     

    E) CORRETA!

    Principios: 

    - Legalidade

    - Impessoalidade

    - Moralidade

    - Publicidade

    - Eficiência

     

    Tanto a administração deita quanto a indireta deve obdecê-los.!

  • Francisca Guerreiro é só a Fazendária,veja:

    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    #TMJ

     

  • Art. 37 CF

  • E) CORRETA!

  • A D é pra pegar os ligeirinhos
  • Salada mista que leva ao erro por causa das noções de cargo público x agente público x emprego publico x cargo em comissão x função comissionada.

  • CESPE PEGA PELO CANSAÇO :(

  • a questão estava mantendo até um nível mediano, mas chega a letra E e dá de graça...   : /

  • Só uma ressalva no comentário do Rick Silva:

     

    Mandato Eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL (na verdade é DISTRITAL aqui)

    - Afastamento do cago SEM OPÇÃO de escolha pela remuneração

  • Pra não zerar!

  • À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

     a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

     b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

     c) As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     d) A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

     e) Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • Macete:

    MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITALSEMPRE AFASTA

    QUANDO FEDE vc SEMPRE AFASTA

  • C - Função de Confiança = cargos efetivos

    Cargos em Comissão = efetivos ou não, mas servidores de carreira (art 37 V)

    D - Somente administração fazendária e seus servidores fiscais, não cabendo segurança pública e polícia (art 37, xviii)

  •  a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

     b) Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

     c) As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     d) A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

     e) Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública. Analisemos asa assertivas, com base na CF/88:


    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


    Alternativa “b": está incorreta. Somente cargo ou emprego público. Conforme art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


    Alternativa “c": está incorreta. Somente as funções de confiança. Conforme art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


    Alternativa “d": está incorreta.  Conforme art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


    Alternativa “e": está correta.  Conforme art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...].


    Gabarito do professor: letra e.

  • O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  • Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

    Os cargos em comissão não precisa de aprovação em concurso publico.

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

  • As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

  • A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  • Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

  • Para quem ficou em dúvida entre A e E:

    A] O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;”

    E] Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...”

  • gabarito E

  • À luz do disposto na CF, a respeito da administração pública, é correto afirmar que: Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • A) ERRADA!

    Mandato Eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL

    - Afastamento do cago SEM OPÇÃO de escolha pela remuneração

     

    Mandato Eletivo de PREFEITO

    - Afastamento do cargo, COM OPÇÃO de escolha pela remuneração

     

    Mandado Eletivo de VEREADOR

    Compatibilidade de Horário: Acumulação de cargos 

    Sem Compatibilidade de Horário: Afastamento do cargo, COM OPÇÃO de escolha pela remuneração

     

    B) ERRADA!

    Cargo Efetivo -> Somente Concurso

    Cargo Comissionado -> Sem concurso

     

    C) ERRADA!

    Funções de Confiança -> Somente Servidores Efetivos

    Cargos em Comissão -> Tanto Efetivos quanto não efetivos

     

    D) ERRADA!

    Precedência sobre os demais setores administrativos

    - Somente administração fazendária e seus servidores fiscais

    - Segurança Pública não

     

    E) CORRETA!

    Principios: 

    - Legalidade

    - Impessoalidade

    - Moralidade

    - Publicidade

    - Eficiência

     

    Tanto a administração deita quanto a indireta deve obdecê-los.!

    P.S.: O mérito dessa resposta não é meu, apenas copiei e colei pra ajudar a subir a resposta que melhor me ajudou a entender a questão.

  • Sobre a alternativa A:

    Os servidores, quando eleitos, para cargos eletivos estaduais e federais, ficam afastados e não podem optar pela remuneração do cargo efetivo.

    Em sentido contrário, os cargos municipais (prefeito e vereador), este, quando houver disponibilidade de horário, pode acumular as duas funções, recebendo os dois vencimentos, não havendo disponibilidade, pode optar pela remuneração do cargo efetivo. Já aquele, só pode optar pela remuneração a ser recebida.

    Tentei resumir para ajudar aos colegas não praticantes do Direito.


ID
1941343
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)

     

     

    De acordo com a CF.88:

     

     

    a) Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

     

     

    b) Art. 62, § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

     

     

    c) Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    A palavra prescindem significa dispensar; porém tanto a ei ordinária quanto e lei complementar necessitam da sanção ou veto do Presidente da República. CF; Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

     

    d) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     

     

    e) Certo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • Ser competência do senado é diferente de ser competência exlusiva do Senado. Entendo que a letra "b" está correta.

  • Gabarito Letra "E"

     

     a) FALSO, Art. 62, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

     

    b) FALSO, sabe-se que quem inicia a votação das medidas provisórias é a Câmara dos Deputados, mas antes da CD começar a votar, existirá uma comissão mista de Deputados e Senadores que emitirá uma parecer da medida provisória (Art. 62, §9°);

     

    c) FALSO, Tanto a lei Ordinária quanto a lei Complementar terá a sanção do presidente no seu processo legislativo. Na realidade, o que dispensa a atuação do Presidente é a Emenda Constitucional;

     

    d) FALSO, porque na realidade é de competência do Congresso Nacional, segundo o Art. 49,  V, CF;

     

    e) CERTO, Trata-se da literalidade de uma parte do texto do art. 61 da CF.

  • Complementando...
     

    Em relação aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade ou de bairros depende da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado (art. 29, XIII, da CF). 

  • a) ERRADA- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação. Art. 61, parágrafo 2o- § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

     b) ERRADA- É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Art. 62, parágrafo 9o- § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     c) ERRADA- Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República. A sanção do presidente faz parte do processo, uma vez aquiescendo o projeto de lei, conforme artigo 66 da CF. Pode haver veto ao projeto, que pode ser mantido ou então rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores- parágrafo 4o.  

     d) ERRADA- É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Art. 49, V- a competência é exclusiva o Congresso Nacional, senão vejamos: 

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     e) CORRETA- A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros. Art. 61 caput da CF.

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

     

  • Uma comissão mista  composta de senadores e deputados emitirá um parecer sobre a MP, depois o mesmo será remetido ao plenário das casas legislativas.

  • Alternativa C:

    CF/88:

     Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

    Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

     

    "Após a votação do Congresso Nacional, há ainda a deliberação executiva. Isto é, o Presidente da República pode sancionar (aprovar) ou vetar (recusar) a proposição. No primeiro caso, o projeto torna-se lei. Em caso de veto, as razões que o fundamentam são encaminhadas ao Congresso Nacional, que mantém ou rejeita o veto.

    Se o projeto for sancionado, o Presidente da República tem o prazo de 48 horas para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União".

    Fonte: http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/como-nascem-as-leis

     

  • A iniciativa popular pode ser exercida com a apresentação de um projeto de lei a câmara dos deputados.

  • Maldade na letra D. Por um erro de interpretação, você erra a questão.

    Precede = antecede, antes de.:  O processo legislativo precede a sanção presidencial.

    Prescinde = renúncia, dispensa. O processo legislativo NÃO prescinde a sanção presidencial.

  • É de competância exclusiva do CONGRESSO NACIONAL sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites da delegação legislativa.

  • Pensei que a letra E estivesse errada por ter colocado:  "e aos cidadãos, entre outros". Não entendi esse "entre outros". Alguém poderia me explicar? 

  • Amara,

    Porque além do Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais superiores, Procurador-geral da República e cidadãos... Existem os membros ou Comissão das Casas e do próprio Congresso Nacional, vejamos:

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • Ao meu ver existem duas respostas certas.

    O PR pode não sancionar a lei (aí ocorrerá a sanção tácita) e pode vetar a lei. Mas mesmo que ele vete o Projeto de Lei, posteriormente existe uma deliberação sobre o veto presidencial. O Congresso então pode escolher se vai manter esse veto, que só poderá ser afastado por maioria absoluta dos deputados e senadores em votação aberta.

    De qualquer forma, o que percebemos é que mesmo que o Presidente vete o Projeto de Lei, o Congresso que terá a palavra final, o que torna a alternativa C correta pois a sanção é prescindível, na medida que mesmo o veto é superável.

     

    "Destaque-se que, quando ocorre a rejeição do veto, teremos uma situação em que uma lei surge (nasce) sem que tenha sido sancionada. Daí dizermos que a sanção não é ato imprescindível ao surgimento das leis." Prof. Nádia Carolina (material do Estratégia)

  • prescindir = dispensar

     

    imprescindível = nao dispensa (indispensável)

  • Prezado Renan, se me permite ajudá-lo, vou argumentar apenas sobre a sanção. Ela, de fato, acontece obrigatoriamente tanto na LO como na LC. Se ocorre de forma tácita, acontece a sanção de toda forma, concorda?
  • Pessoal, com o Cespe aprendi que questão incompleta não significa questão errada.

  • Copiei do Tiago costa

    Nao precisa ler essas bagaças todas ai

    ganhe tempo!

    gabarito Letra (e)

     

     

    De acordo com a CF.88:

     

     

    a) Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

     

     

    b) Art. 62, § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

     

     

    c) Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    A palavra prescindem significa dispensar; porém tanto a ei ordinária quanto e lei complementar necessitam da sanção ou veto do Presidente da República. CF; Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

     

    d) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

     

     

    e) Certo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

     

  • LETRA E

     

    A iniciativa das leis

    complementares

    e ordinárias

    cabe a

    qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,

    qualquer membro ou Comissão do Senado Federal ou do

    Congresso Nacional,

    ao Presidente da República,

    ao Supremo Tribunal Federal,

    aos Tribunais Superiores,

    ao Procurador-Geral da República

    e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • entre outros, da letra E, não abre espaço pra virar rol exemplificativo?

    faltou a galera que fez a prova recursar   

  • A) ERRADA!

    Iniciativa Popular

     

    Requisitos para Lei Federal

    - 1% do eleitorado nacional

    - Distribuídos por 5 estados

    - Com no mínimo 3% em cada um deles

     

    Requisitos para Lei Estadual

    - Cabe à lei Decidir

     

    Requisitos para Lei Municipal

    - 5% do Eleitorado do Município

     

    B) ERRADA!

    A apreciação inicial de MP é de uma COMISSÃO MISTA

     

    C) ERRADA!

    As espécies normativas que dispensam sação do presidente 

    - Decretos Legislativos

    - Resoluções Administrativas

    - MP quando integralmente aprovada pelo CN

     

    D) ERRADA!

    Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ---> CONGRESSO NACIONAL

     

    E) CORRETA!

    A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.

  • (Atenção):

    Lei complementar que trata de matéria reservada a lei ordinária, será formalmente complementar,

    mas materialmente ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária;

  • A) ERRADA.  Dois erros: 1) A iniciativa popular é apresentada à Câmara dos Deputados (e não ao CN); 2) Deve haver distribuição por pelo menos 5 (e não 9) Estados.

    B) ERRADA. Não é competência do Senado emitir parecer prévio, mas de uma comissão mista, formada por Deputados e Senadores.

    C) ERRADA. A sanção presidencial é necessária nos processos legislativos pertinentes às leis ordinárias e complementares. Há dispensa no caso do processo legislativo relacionado às emendas constitucionais.

    D) ERRADA. A competência é exclusiva do Congresso Nacional.

    E) CORRETA. No "entre outros", estão os parlamentares e as Comissões das Casas Legislativas e do CN.

     

  • a) ERRADO. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove (cinco) estados da Federação.

     b) ERRADO. É de competência do Senado Federal (Comissão Mista de Deputados e Senadores) examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

     c) ERRADO. Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República (EXIGEM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SALVO AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CN E PRIVATIVAS DO SF E CD).

     d) ERRADO. É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados (CONGRESSO NACIONAL) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

     e) CERTO. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros (QUEM SERIAM OS OUTROS? Membro ou Comissão da CD ou do SF ou do próprio CN).

  • Cuidado galera, vi comentários a respeito da letra A dizendo "Com no mínimo 3% em cada um deles".

    Na verdade é 3/10 %

  • A) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação.

    B) É de competência de uma Comissão Mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

    C) Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, fica imprescindível a sanção do presidente da República.

    D) É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

  • a) ERRADO. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove (cinco) estados da Federação.

     b) ERRADO. É de competência do Senado Federal (Comissão Mista de Deputados e Senadores) examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

     c) ERRADO. Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República (EXIGEM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SALVO AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CN E PRIVATIVAS DO SF E CD).

     d) ERRADO. É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados (CONGRESSO NACIONAL) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

     e) CERTO. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros (QUEM SERIAM OS OUTROS? Membro ou Comissão da CD ou do SF ou do próprio CN).

  • A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo Constitucional. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.


    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 62, § 9º - Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.


    Alternativa “c": está incorreta. A palavra “prescindir" implica em “não levar em conta" ou “abstrair". Contudo, em ambas espécies há a necessidade de sanção, nos moldes do art. 66 da CF/88.

    Alternativa “d": está incorreta. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.


    Gabarito do professor: letra e.

  • A palavra prescinde na alternativa C significa dispensa!!!!! #PartiuSenadoFederal
  • Cuidado com alguns comentários referente a letra A galera,

    Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Não é no congresso Nacional!

  • Essa pegadinha da A de que a competência pertence ao Congresso é antiga.

  • a) ERRADO. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove (cinco) estados da Federação.

     b) ERRADO. É de competência do Senado Federal (Comissão Mista de Deputados e Senadores) examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

     c) ERRADO. Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República (EXIGEM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SALVO AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CN E PRIVATIVAS DO SF E CD).

     d) ERRADO. É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados (CONGRESSO NACIONAL) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

     e) CERTO. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros (QUEM SERIAM OS OUTROS? Membro ou Comissão da CD ou do SF ou do próprio CN).

  • Até que enfim acertei uma. Pqp, processo legislativo é punk

ID
1941346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

     

     

    De acordo com a CF.88:

     

    a) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

     

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

     

     

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

     

     

    b) Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

    II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

    III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

    IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

    VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

    XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

    XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  • c) O artigo 103-B da Carta Magna, que trata do Conselho Nacional de Justiça, prevê, em seu § 4o, inciso II, que compete a esse órgão zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

     

    d) Certo. Art. 103 – B - III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

     

    IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

     

    e) Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

     

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

  • Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

     

    Somente para complementar o comentário do colaborador Tiago Costa:

     

    LETRA B- ERRADA - O PGR não integra o CNJ ( Ele integra o CNMP - órgão de controle externo do MP- e o PRESIDE). 

     

     

    COMPOSIÇÃO CNJ - 15 membros

     

    1) O mandato será de 2 anos, admitida uma recondução.

    2) O presidente do STF presidirá também o CNJ

    3) O STF indica ->>> 1 Desembargador de TJ; 1 Juiz estadual;

    4) O STJ indica  ----->>  1 Ministro do próprio STJ (  Função de Ministro-Corregedor); 1 Juiz de TRF; 1 Juiz federal

    5) O TST indica ----->>> 1 Ministro do próprio TST; 1 Juiz de TRT; 1 Juiz do trabalho;

    6) O PGR  INDICA  --->>> 1 membro do MPU; Escolhe 1 membro do MPE dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

    7) O Conselho Federal da OAB indica 2 advogados;

    8) Cada uma das Casas Legislativas indica 1 cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos);

    ---------------------------------------------------------------------------

    LETRA C - ERRADA -  O CNJ é um órgão de controle interno do PJ ( CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO PJ), mas ele NÃO PODE APRECIAR LEGALIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS. Além desse oórgão náo exercer função JURISDICIONAL, é pacífico entendimento de que OS ATOS JURISDICIONAIS só PODEM SER REVISTOS PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. Sendo assim, os atos do PJ sujeitam-se a recursos em plena consonância com o PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    ------------------------------------

    LETRA E - ERRADA - Os procuradores- Gerais dos MPs do Estados são NOMEADOS pelo Chefe do Executivo ( =Governadores), mas os Procuradores-Gerais do MPDFT são NOMEADOS PELO PR, pois o MPDFT é RAMO DO MPU. ( PEGADINHA constante nas provas do CESPE!)

    ----------------

     

    Fonte: resumo aulas professor Vítor Cruz - Ponto dos Concursos

  • O único erro da letra E é afirmar que a nomeação do procurador-geral do DF será feito pelo governador do DF, uma vez que esta função é exercida pelo Presidente da República.

    Está equivocado, portanto, o comentário do colega Tiago Costa acerca da letra e).

    Só para elucidar:

    Art. 128 da CF, § 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 

    Quem nomeia Procurador-Geral do Estado? = Governador do respectivo Estado.

    Quem nomeia Procurador-Geral do DF? = Presidente da República

  • O chefe do poder executivo do df e dos estados não seria o governador?

     

  • GABARITO: D

     

    CF/88, Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

     

    Amigos, conforme estabelece a CF/88, o MPDFT é um dos ramos do MPU.

    OBS: O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. Ele é, também, o procurador-geral Eleitoral, competindo a ele dar posse ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (chefe do MPDFT).

  • Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

    II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Bem ligeiro:

    a) MP não presta consultoria à Administração Pública, Direta ou Indireta. Para isso servem as Advocacias e Procuradorias da União e Estados (art.129, IX).

    b)PGR e Presidente da OAB oficiarão junto ao CNJ, não sendo parte de seus membros (art.103-B, §6°, CR).

    c) Ao CNJ não cabe a desconstituição de atos jurisdicionais, só atos administrativos do Poder Judiciário (art.103-B, §4°, II, CR).

    d) Certim!

    e) PG do DF e dos Territórios é escolhido por lista tríplice pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (art.128, §3°, CR). CUIDADO QUE ISTO DESPENCA EM PROVA E DERRUBA TIME INTEIRO!

  • Gostei da objetividade das respostas Flavia Almeida!

  • a) ERRADA. O único erro da assertiva é que o MP pode realizar a “representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

    Art. 129 CF/88: São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

     

    b) ERRADA. O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não são membros (caput), ambos apenas oficiarão perante o CNJ (§6°).

    Art. 103-B CF/88:

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

    II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

    III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

    IV um desembargador de Tribunal de Justiça;

    V um juiz estadual;

    VI um juiz de Tribunal Regional Federal;

    VII um juiz federal;

    VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho;

    IX um juiz do trabalho;  

    X um membro do Ministério Público da União;

    XI um membro do Ministério Público estadual;

    XII dois advogados;

    XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    §6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

     

    c) ERRADA. O CNJ não possui a competência de analisar a legalidade da atuação jurisdicional do Poder Judiciário como um todo.

    Art. 103-B, §4º CF/88: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

     

    d) CERTA. Art. 103-B, §4º CF/88:

    III (...), podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

    IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

     

    e) ERRADA. O erro sutil da assertiva é que o Procurador Geral do MPDFT será nomeado pelo Presidente da República (Chefe do Executivo Federal).

    Art. 21 CF/88: Compete à União:

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • A Administração Superior do MPDFT é comandada pelo Procurador-Geral de Justiça, escolhido pelo Presidente da República entre os três membros mais votados pelos Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Adjuntos que compõem a instituição.

     

    Qualquer integrante da carreira pode ser candidato a chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, estabelece, em seu artigo 156, § 1º, os critérios para concorrer ao cargo: "concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo".


    O mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida a recondução por uma única vez. Nos Ministérios Públicos dos Estados, a nomeação do Procurador-Geral dar-se-á pelo Governador. Já no MPDFT, a escolha será realizada pelo Presidente da República.


    O artigo 128, § 3º, da Constituição Federal, regula o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça nos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos termos seguintes: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."

     

    FONTE: http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/pgj

     

    ---------------------------------------------------------------------------------

     

    Importa lebrar que o MPDFT faz parte do MPU, haja vista o disposto no art. 128, I, "d", da CF:

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

     

  • Alternativa E:

    CF/88. Art. 128 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

     

    “PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

    Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territóriosformarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo (Governador para os Estados e Presidente da República para o chefe do MP do DF e Territórios), para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (art. 128º, § 3º - CF)”.

    Fonte: https://caduchagas.blogspot.com.br/2012/05/direito-constitucional-procurador-geral.html

     

    "A escolha do PGR deve ser aprovada pelo Senado (CF, art. 128, § 1º). A nomeação do procurador-geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembleia Legislativa. Compete ao governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, art. 128, § 3º). Não aplicação do princípio da simetria." (ADI 452, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 28-8-2002, Plenário,DJ de 31-10-2002.) No mesmo sentido: ADI 3.727, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010.

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1251

  • Ítalo,

    Como pode ser a assertiva "E", sendo que Procurador Geral do MPDFT é nomeado pelo Presidente da República (Chefe do Executivo Federal). 

    art.128, §3° - PG do DF e dos Territórios é escolhido por lista tríplice pelo Presidente da República.

     

  • CABE AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO E REPRESENTAR O MP NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU ABUSO DA AUTORIDADE.

  • LETRA D, CERTA.

    Art. 103-B, §4º CF/88:

    III (...), podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

    IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

  • o erro da letra E não é o fato do PR ser o chefe do poder executivo do DF e T ,pois o chefe do poder executivo do DF e T é o GOVERNADOR sim,porém a questão coloca como o GOVERNADOR do DF que nomeia o PG do T e na verdade é o GOVERNADOR do  próprio T que nomeia!!!

     

  • Artur,

    Na verdade, o erro da C não é bem isso.

    Veja o art. 103-B, §4, II.

    O CNJ pode apreciar a legalidade sim, porém só de ATOS ADMINISTRATIVOS e não dos JURISDICIONAIS, como afirma a questão.

  • LETRA D!

     

    CNJ

     

    - ZELAR PELA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E PELO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA

     

    - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37 DA CF

     

    - RECEBER E CONHECER DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

     

    - AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO

     

    - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CASO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ABUSO DE AUTORIDADE

     

    - REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OS PROCESSOS DISCIPLINARES DE JUÍZES E MEBROS DE TRIBUNAIS JULGADOS HÁ MENOS DE 1 ANO

     

    - ELABORAR SEMESTRALMENTE RELATÓRIO ESTATÍSTICO SOBRE PROCESSOS E SENTENÇAS PROLATADAS (SEMESNTRALMENTE - SENTENÇA)

     

    - ELABORAR RELATÓRIO ANUAL O QUAL DEVE INTEGRAR MENSAGEM DO PRPESIDENTE DO STF A SER REMETIDA AO CN, POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA

     

     

     

     

  • Aprecia apenas o administrativos, nunca os jurisdicionais!

  • GABARITO LETRA D

     

    Quanto à letra E

     

    QUANTO À NOMEAÇÃO DOS PROCURADORES.

     

    Ministérios Públicos da União = Nomeado pelo Presidente da República

    Ministério Público do DF = Nomeado pelo Presidente da República. 

    Ministerios Publicos dos Estados = Nomeados pelos Governadores

    Ministério Público do Trabalho = Nomeados pelo Procurador Geral da República

    Ministério Público Militar = Nomeados pelo Procurador Geral da República

     

     

    FONTE: MA e VP, Dir. Const.. Descomplicado, ed 16 , pág. 704

     

    _____________________-

     

    O que queremos? Tomar posse.

    E quando queremos? É irrelevante.

  • Lenza (2011, p. 718) ressalta que, quanto à constitucionalidade do CNJ, devemos lembrar que:

    a) o CNJ integra o judiciário (art. 92, I-A) e, com isso, afasta-se a combatida idéia de controle externo;

    b) em sua composição, os integrantes da Magistratura superam a maioria absoluta (em total de 9 membros, dentre 15 – art. 103-B, I-XIII);

    c) possibilidade de revisão das decisões do CNJ pelo STF (art. 102, I, “r”).

    Fontes:  LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011 e https://jus.com.br/artigos/22514/o-conselho-nacional-de-justica-cnj-e-o-controle-externo-do-judiciario

  • Como eu gosto de ver seus comentários brilhantes Silvia.

  • Complementando...

     

    O PGR e o presidente do CF OAB oficiarão junto ao CNJ

     

    DICA: Algumas competências do CNJ são iguais as do CNMP. 

  • A) As funções do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública ACP, na forma da lei;

    Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;

    SENDO-LHE VEDADA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DE ENTIDADES PÚBLICAS.

     

    B) O CNJ compõem-se de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução sendo:

    O seu presidente, o presidente do STF,

    1 MIN. DO STJ;

    1 MIN. DO TST >>> INDICADO P/ RESPECTIVO TRIBUNAL;

    1 DESEMBARGADOR DO TJ >>>STF

    1 JUIZ ESTADUAL >>>STF

    1 JUIZ DO TRF >>>STJ

    1 JUIZ FEDERAL >>> STJ

    1 JUIZ DO TRT >>>TST

    1 MPU >>>PGR

    1 MPE >>> PGR

    2 ADVOGADOS >>> OAB

    2 CIDADÕES >>> 1 CD E OUTRO PELO SF.

     

    C) ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO ART.37 E APRECIAR DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O CNJ NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ATOS JURISDICIONAIS!!!!

     

    D) GABARITO.

     

    E) O MP DO DISTRITO FEDERAL SERÁ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

     

    "Não te apoies sobre o teu cansaço, pois a tua força será de acordo com a medida do teu desejo."

     

    "Não dê ouvidos a pessoas negativas, ouça o seu coração."

     

  • apenas administrativo .

  • A dica é muito válida para quem está se preparando para o Concurso do MPU.

    Procurador-Geral da República: Nomeado pelo PRFB, dentre os integrantes da carreira do MPU (podendo ser do MPF • MPT • MPM • MPDFT), para o mandato de dois anos.

    Procurador-Geral do MPDFT: Nomeado pelo PRFB, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

    Procurador-Geral do MPE: Nomeado pelo Governador, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

  • A-As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    Incorreto, pois é vedado ao MP representar judicialmente e realizar consultoria jurídica de entidades publicas, conforme previsão no Artigo 129,IX da CF.

    B-Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Alternativa incorreta, uma vez que o PGR e o Presidente do CFOAB não integram o CNJ, apenas oficiam junto ao conselho.

    Obs: Previsão de que oficiam JUNTO ao CNJ esta no Art.103,§6 da CF.

    C-Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para o exato cumprimento da lei.

    Incorreta, pois o controle do CNJ sob o Judiciário é apenas administrativo e financeiro, não comportando ao órgão fazer controle dos atos jurisdicionais do Judiciário, ou seja, ele não tem controle sob despachos, decisões,

    sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais no exercício da função jurisdicional;

    D-Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

    Correta, item conforme previsão Art.103-B, III e IV da CF;

    E-Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

    Incorreta, pois os Procuradores Gerais do Ministério Público são nomeados pelo chefe do executivo, e o Procurador Geral do DF e Territórios é um dos ramos do Ministério Público da União, devendo, portanto ser nomeado pelo Presidente da República. Sendo assim, apenas o procurador Geral do Estado será nomeado pelo governador do respectivo Estado.

  • Letra D.

    d) Certo.  A possibilidade de avocação de processos disciplinares está expressamente prevista no inciso III do § 4º do artigo 103-B da Constituição, o que torna o item correto.

    Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

  • O CNJ pode avocar os processos disciplinares em curso, porém para rever os processos disciplinares de ofício ou por provocação tem que ser há menos de um ano.

  • A-As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    Incorreto, pois é vedado ao MP representar judicialmente e realizar consultoria jurídica de entidades publicas, conforme previsão no Artigo 129,IX da CF.

    B-Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Alternativa incorreta, uma vez que o PGR e o Presidente do CFOAB não integram o CNJ, apenas oficiam junto ao conselho.

    Obs: Previsão de que oficiam JUNTO ao CNJ esta no Art.103,§6 da CF.

    C-Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para o exato cumprimento da lei.

    Incorreta, pois o controle do CNJ sob o Judiciário é apenas administrativo e financeiro, não comportando ao órgão fazer controle dos atos jurisdicionais do Judiciário, ou seja, ele não tem controle sob despachos, decisões,

    sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais no exercício da função jurisdicional;

    D-Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

    Correta, item conforme previsão Art.103-B, III e IV da CF;

    E-Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

    Incorreta, pois os Procuradores Gerais do Ministério Público são nomeados pelo chefe do executivo, e o Procurador Geral do DF e Territórios é um dos ramos do Ministério Público da União, devendo, portanto ser nomeado pelo Presidente da República. Sendo assim, apenas o procurador Geral do Estado será nomeado pelo governador do respectivo Estado.

  • A questão exige conhecimento acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público (MP). Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [...] VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; [...] IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    Alternativa “b": está incorreta. O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não integram o CNJ (art. 103-B caput e incisos), sendo que, ambos, apenas oficiarão perante o CNJ (art. 103-B, §6°).

    Alternativa “c": está incorreta. O Conselho Nacional de Justiça tem competência para fiscalizar apenas os atos administrativos, financeiros e disciplinares do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, e não os atos jurisdicionais. Vide ADI 3.367 e MS 25.879.

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.    

    Alternativa “e": está incorreta. Na verdade, o Procurador Geral do MPDFT será nomeado pelo Presidente da República. Conforme art. 21. Compete à União: [...] XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

    Gabarito do professor: letra d.

  • CESPE É UM BENÇÃO

  • Com base nas disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), é correto afirmar que: Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
    (Carlos Nelson Coutinho)
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  • LETRA D

  • Agente delegado kkkkk só questões livros e difíceis

  • Que prova foi essa!!!!!

  • Meu resumo express sobre CNJ:

    - Integra a estrutura do Poder Judiciário

    - Órgão de controle interno que não exerce jurisdição

    - Natureza administrativa

    - 15 membros

    - 2 anos de mandato

    - 1 recondução

    - Nomeação pelo PR, após aprovação do SF.

    - Presidido pelo presidente do STF

    - Vice assume nas ausências, mas não faz parte da estrutura

    - STF não se submete ao controle do CNJ

    - Aprecia legalidade e não constitucionalidade dos atos administrativos

    - Controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes: não alcança servidores.

    -Avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.


ID
1941349
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

     

    De acordo com a CF.88

     

    a) Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

     

    b)

     

    c) Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

     

    d) Certo.

     

    e) Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • B ) BOMBEIROS SAO FORÇA RESERVA AUXILIAR DO EXERCITO.

  • GABARITO - LETRA "D".

    DO ESTADO DE DEFESA

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

    § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

    § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  • GABARITO LETRA "D"

     

    DO ESTADO DE SÍTIO

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

    Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

    § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

    § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

    § 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  • Alternativa B:

     

    CF/88. Art. 144:

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

     

    CONTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

     

    Art. 105. A polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, cabe com exclusividade a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; e ao Corpo de Bombeiros Militar, também força auxiliar e reserva do Exército, cabe a execução das atividades da defesa civil, além de outras atribuições definidas em Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)

    § 1º O Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado em comissão, pelo Governador do Estado, entre oficiais da ativa da Corporação, do último posto.

    § 1º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 4, de 22 de julho de 1994.)

    § 2º O Corpo de Bombeiros será diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar, constituindo seus integrantes, quadro específico de servidores militares.

    § 2º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 4, de 22 de julho de 1994.)

     

    Fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=12&numero=1989&complemento=0&ano=1989&tipo=&url=

     

    Alternativa D:

     

    CONTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

    Art. 101. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais através dos seguintes órgãos permanentes: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)

    - Polícia Civil;

    II - Polícia Militar;

    III - Corpo de Bombeiros Militar. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)

    § 1º As atividades de Segurança Pública serão organizadas em sistema, na forma da lei.

    § 2º Cabe ao Governador do Estado, assessorado por um Conselho de Defesa Social, o estabelecimento da Política de defesa social e a coordenação das ações de Segurança Pública.

    Fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=12&numero=1989&complemento=0&ano=1989&tipo=&url=


ID
1941352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)

     

    a) Certo. A Lei , que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo;

     

    Prof. José Sérgio Saraiva

     

    b)

     

    c) Os costumes, também, representam importante fonte do direito. Surgem através de comportamentos, atos ou condutas praticados reiteradamente que com o passar do tempo começam a integrar o cotidiano das pessoas. Em se tratando do direito Administrativo especificamente, é importante ressaltar a questão da “prática administrativa” como importante fonte do Direito Administrativo. É que ante a ausência de norma legal específica para a solução de determinado “caso”, o administrador público decide por sempre solucionar esta questão, desempenhando determinado procedimento.

     

    Desta forma, como o passar do tempo, a “solução” dada pelo administrador público e sua aplicação reiterada, poderá se tornar “praxe” em toda Administração Pública, sendo assim, aplicada na resolução de todas as questões semelhantes.

     

    d) Quando uma decisão judicial é proferida de forma reiterada, pode-se considerar que foi formada uma jurisprudência naquele sentido, ou seja, jurisprudência, nada mais é que uma reunião de várias decisões judiciais, acerca determinada matéria. Uma jurisprudência se cristaliza, ou seja, se pacifica, quando determinada matéria é julgada sempre no mesmo sentido.

     

    A jurisprudência é uma importante fonte do Direito, em se tratando de Direito Administrativo. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em questões relacionadas ao Direito Administrativo é um bom exemplo de jurisprudência do Direito Administrativo.

     

    e) Doutrina - Quando estudiosos do Direito publicam seus estudos, pesquisas ou suas interpretações jurídicas acerca de determinada ponto da Lei, isso quer dizer, que foi publicada uma doutrina acerca daquele tema. Doutrina é a interpretação dada pelos operadores do Direito acerca de determinada questão jurídica. Desta forma, não se engane, a doutrina, não se presta somente a interpretar a Lei, mas também a todas as outras questões relacionadas ao Direito, tais como sua origem, seus princípios, objetivos e sua evolução.

     

    Existe certa divergência jurídica, quanto ao fato da doutrina representar uma fonte do Direito. Para estes autores, entender que doutrina representa uma fonte do Direito significa em afronta direta ao princípio da Legalidade. Todavia, para a maior parte dos autores, a doutrina constitui uma fonte do Direito, não havendo qualquer empecilho neste sentido.Inclusive, não se pode olvidar que a doutrina é constantemente utilizada quando da realização dos julgamentos pelos Tribunais.

     

    Prof. Leonardo Torres - Direito Administrativo e Ética no Serviço

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    A lei é fonte primária do direito. Falamos em lei em sentido amplo, pois inclui os atos normativos (decreto, resolução, deliberação etc).

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Olá pessoal (GABARITO LETRA A)

     

    Segue resumo das FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO ( PROFESSOR FABIANO PEREIRA-PONTO DOS CONCURSOS)

    -------------------------------------------

     

    1ª FONTE ) LEI em "sentido amplo"abrangendo:

    a) ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS: Ex: ECs,LCs,LO.s,MPs, LDs (Leis Delegadas), Decretos e Resoluções ( emanadas da CF/88);

    b) ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS: Ex: atos administrativos = PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DECRETOS REGULAMENTARES;

     

    -----------------------------

    2ª FONTE: JURISPRUDÊNCIA= CONJUNTO REITERADO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS. Ex; Informativos STF,STJ.

    obs: Enquanto a JURISPRUDÊNCIA é considerada FONTE SECUNDÁRIA no Direito Administrativo, a SÚMULA VINCULANTE é considerada FONTE PRIMÁRIA.

    ---------------------------------

    3ª FONTE: COSTUMES = Conjunto de regras INFORMAIS ( não escritas); Suprem LACUNAS ou deficiências na legislação administrativa;

    OBS: Não são admitidas se CONTRA LEGEM (violadores da legalidade); PRAETER LEGEM ( além da Lei) SÃO ADMITIDAS EM HIPÓTESES ESPECIAIS.

    --------------------------------------

    4ª FONTE: DOUTRINA = opinião de juristas, cientistas e teóricos do direito. ESCLARE E EXPLICA.

    --------------------------------

    5ª FONTE: PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO = POSTULADOS UNIVERSALMENTE RECONHECIDOS ( podem ser EXPRESSOS ou IMPLÍCITOS)

    --------------------------------------------

     

    Fonte:  Resumo aula Fabiano Pereira- Ponto dos Concursos - AFRB 2014 -ESAF

     

     

     

     

     

     

     

  • a)

    A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.-> CORRETO

     b)

    O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.-> ACORDO NAO É FONTE NAO.

     c)

    Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo. -> CLARO QUE PODEM SER CONSIDERADAS.

     d)

    A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.-> DOUTRINA

     e)

    Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema -> JURISPRUDENCIA

     

    FONTE> LIVRO DO VP E MA

  • AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SÃO:

    - Leis (fontes primárias)

    - doutrinas: ensinamentos teóricos

    - jurisprudencias: decisões reiteradas de tribunais superiosres.

    - costmues: regras criadas pela sociedade

    - principios gerais do direito

     

  • A alternativa correta dessa questão expõe o mesmo entendimento dos mestres marcelo alexandrino e vicente de paulo, in verbis:

     

     

    "A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do princípio da legalidade nesse campo. Quando se fala em "lei" como fonte de direito administrativo, estão incluídos nesse vocábulo a Constituição - sobretudo as regras e princípios administrativos nela vazados -, os atos de natureza legislativa que diretamente derivam da Constitu!ção (leis, medidas provisórias, decretos legislativos etc.) e os atos normativos infralegais, expedidos pela administração pública nos termos e limites das leis, os quais são de observância obrigatória pela própria administração".

     

     

    Logo, percebe-se que a lei, como fonte do dir. adm., é tomada em sentido amplo.

     

    Alternatica correta: A

  • Com base na doutrina majoritária a questão é passível de anulação. Os regulamentos administrativos não são fontes primárias, senão vejamos:

     

    Fernanda Marinela: "Para resumir, pode-se distinguir um ato legislativo de um regulamento mediante alguns aspectos, como a origem, o processo de elaboração, a posição de supremacia da lei em face do regulamento, o que o impede de contrariá-la, e o fato de que só a lei inova, em caráter inicial, a ordem jurídica, representando uma fonte primária do Direito, enquanto o regulamento não a altera, ficando como fonte secundária e inferior."

     

    Matheus Carvalho: "Ademais, devem ser incluídos, como fontes secundárias, também os atos normativos infralegais, expedidos pela administração pública, nos termos e limites da lei, os quais são de observância obrigatória pela própria administração e configuram manifestação do Poder Normativo do Estado, abarcando a edição de regulamentos, instruções normativas, resoluções, entre outras espécies normativas."

     

    E por fim, não poderia deixar de citar o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: "A distinção deles segundo a matéria, diz o citado mestre, “está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera (...). É fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento é fonte secundária, inferior

  • Lei em sentido amplo: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei.

    Lei em sentido estirto: tem-se esse entendimento quando partisse de um ato do Poder Legislativo, compreendendo para sua formação todos os requisitos para aprovação e promulgação de uma lei.

  • Complementando...

     

    ALTERNATIVA A) CORRETA. A lei é fonte primária do Direito administrativo. Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes. Abrange, em seu sentido amplo, as medidas provisórias; os regulamentos, os tratados internacionais, etc.


    ALTERNATIVA B) INCORRETA. Penso que a questão quis confundir com COSTUME. Acordo não é fonte do DA.


    ALTERNATIVA C) INCORRETA. Os costumes são comportamentos reiterados e tidos por obrigatórios pela consciência popular, sendo aplicados quando da deficiência da legislação. São, assim, fontes inorganizadas que so indiretamente influem no direito positivo. Somente são considerados fontes quando utilizados em consonância com a lei. É fonte secundária.

     

    ALTERNATIVA D) ERRADA. A doutrina é o trabalho dos estudiosos sobre determinada questão jurídica. Forma, portanto, o sistema teórico de princípios aplicáveis ao direito positivo.

     

    ALTERNATIVA E) ERRADA. As jurisprudências são reiteradas decisões judiciais num mesmo sentido, acerda de determinada matéria. São fontes secundárias e escritas e, em regra, não vinculam a administração pública, salvo no caso de controle de constitucionalidade e súmula vinculante.

     

    DI PIETRO-ESTRATÉGIA    

  • A - CORRETO - A LEI É FONTE PRIMARIA DO D.ADM, E DEVE SER COMPREENDIDA EM SENTIDO AMPLO, O QUE INCLUI A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AS NORMAS SUPRALEGAIS, AS LEIS E TAMBÉM OS ATOS NORMATIVOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EX : 8.666/93 , 8.112/90 ETC

    B - ERRADO - ACORDO NÃO É FONTE DO D.ADM

    C - ERRADO - OS COSTUMES SÃO FONTES SECUNDÁRIAS DO D.ADM. É O CONJUNTO DE REGRAS NÃO ESCRITAS , PÓREM OBSERVADAS DE MANEIRA UNIFORME, AS QUAIS SUPREM A OMISSÃO LEGISLATIVA ACERCA DE REGRAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    D - ERRADO - JURISPRUDÊNCIA SÃO DECISÕES JUDICIAIS EM MESMO SENTIDO - FONTE SECUNDARIA DO D.ADM

    E - ERRADO - DOUTRINA É O TRABALHO DOS ESTUDIOSOS SOBRE DETERMINADA QUESTÃO JURÍDICA - FONTE SECUNDARIA DO D.ADM

  • Questão fácil essa!

    As leis, em seu sentido amplo, são consideradas fontes do direito administrativo.

    ★★★ Bons Estudos! ★★★ 

  • A lei é uma fonte primária e abrange a area administrativa.

    Costume é sim uma fonte do direito secundário.

    Jurisprudencia são decisões judiciais sobre o mesmo tema.

    Doutrina é escrita, universal e é emanada por estudiosos.

  • Pessoal, e quanto ao comentário do colega Thyago Braz? não faz sentido? 

    Acompanhando os comentários. Obrigada!

  • A lei em sentido amplo (Constituição, leis e atos normativos em geral) é considerada primordial, primáriaprincipal fonte do direito administrativo.

     

    Deus está comigo!

     

  • A LEI DEVE SER OBSERVADA EM SENTINDO AMPLO, E NÃO ISOLADAMENTE.

    E PRECISO OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

    E PRECISO OBSERVAR A  DOUTRINA DOS ESTUDIOSOS CHAMADOS DE DOUTRINADORES.

    OS COSTUMES DEVEM SER FONTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

  • Alternativa - A

    Pelo princípio da legalidade a lei é uma fonte primária de que o administrador público tem que se valer.

     

  • "A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos."

     

    Depois de muito refletir acerca da questão, consegui perceber a pegadinha da banca. A Lei é fonte primária e regulamento é fonte secundária. Não obstante, a Lei lato sensu abarca outras espécies normativas, entre elas, os regulamentos admnistrativos. 

     

    Maldade!

  • Alternativa correta - Letra A

    Segue explicações - Fonte: Prof.Leandro Cadenas

    Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.

    Quatro são as principais fontes:

    I – lei;
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.

    Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.

    Mais adiante, veremos o princípio da legalidade, de suma importância no Direito Administrativo, quando ficará bem claro por que a lei é sua fonte primordial.

    As outras três fontes são ditas secundárias.

    Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).

    doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.

    Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal.

  • Gabarito: A

    AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SÃO:

    Leis (fontes primárias)

    doutrinas: ensinamentos teóricos

    jurisprudencias: decisões reiteradas de tribunais superiosres.

    costmues: regras criadas pela sociedade

    principios gerais do direito

     

  • FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 

    PRIMARIA - Lei e sumulas vinculantes

    Segundaria - Jurisprudencia e Doutrina

    Por fim os Constumes Considerado fontes indireta do Adm.

     

    A questão errou inverteu o conceito entre letra (E) e (D)

     

    A jurisprudência consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

    Já a Doutrina é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

  • Fontes do direito:

    estatais (lei e jurisprudência);

    não-estatais (costumes e doutrina);

    primárias (lei, doutrina, e costume);

    secundárias (doutrina, jurisprudência, analogia, princípios gerais de Direito e eqüidade).



    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/fontes-do-direito/4192/#ixzz4NduhnRnm

  • Gabarito: A
     

     

     

    Comentários:
     

    I – lei;
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.


     

    Obs.: O direito administrativo no Brasil não se encontra codificado, isto é, os textos administrativos não estão reunidos em um só corpo de lei (Código). SOMENTE A LEI É FONTE PRIMÁRIA.
     

     

     

     

    LEI


    Como fonte primária, principal, tem-se a Lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc.
     

     

     

    JURISPRUDÊNCIA


    É o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).

     

     

    DOUTRINA

     

    doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.

     

     

    COSTUMES

     

    Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal.
     

     

     

     



    Referência:

    https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/fontes-do-direito-administrativo.html

  • Faça o melhor.

    Seja excelente.

    Pratique exaustivamente.

  • Gabarito A

    Fontes Primárias: Leis e súmulas vinculantes

    Fontes Secundárias: Doutrina, Jurisprudência, Costumes, Princípios Geral do Direito

    acordo não é fonte,

    costume é, 

    jurisprudência entendimento dos tribunais

    doutrina entendimento dos livros

  • AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SÃO:

    Leis (fontes primárias)

    doutrinas: ensinamentos teóricos

    - Jurisprudências: decisões reiteradas de tribunais superiores.

    - Costumes: regras criadas pela sociedade

    - Princípios gerais do direito

    GABARITO: A

  • obs. letra d) e a letra e) estão com seus conceitos trocados

  • Segundo o Professor Denis França em seu curso ministrado aqui no  QC

    São fontes do Direito Administrativo:
     

    * –Lei: tomada em sentido amplo, inclusas todas as normas  que condicionem o administrador público.

    –Jurisprudência: é o conjunto de decisões reiteradas de tribunais, que possuem, em regra, natureza persuasiva.

    –Doutrina: é o fruto do trabalho dos estudiosos do Direito.

    –Costumes: são condutas reiteradas e tidas como obrigatórias.

    –Princípios gerais do Direito: postulados gerais, muitas vezes positivados.

  • questão boa!

  • a) *Lei = no Brasil a lei em sentido amplo é a fonte + importante do Dir. Administrativo ( com efeito, um dos pilares básico do nosso ordenamento jurídico é o principio da legalidade administrativa, segundo o qual a administração pública só pode fazer o que a lei autorizar ou determinar.

    A lei, em sentido amplo, geralmente é apontada como fonte primária de Direito Administrativo, no entanto, essa classificação não é absoluta.

    b) Acordo não é fonte do direito administrativo.

    c)* Costumes: exerce influência em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados , a praxe burocrática passa a suprir a lei , ou atua como elemento informativo da doutrina.

    Costume e praxe administrativa= são considerados pela doutrina como fontes não organizadas , não escritas de direito administrativo.

    d) Jurisprudência : nasce quando o Judiciário adota reiteradas decisões semelhantes a respeito de determinada matéria. Não se trata de uma decisão isolada, mas de várias decisões num mesmo sentido.

    e) * Doutrina = quando os estudiosos formulam teses/ teorias  de forma semelhante, com a finalidade de explicar o objeto do seu estudo.Em regra, a doutrina é considerada fonte secundária, indireta e subsidiária de Direito Administrativo, pois não cria leis diretamente, mas apenas as interpreta e influencia a elaboração de novas normas.A doutrina influencia o julgamento de lides contenciosas e não  contenciosas auxiliando o aplicador do Direito a enquadrar os casos concretos aos ditames legais.

    *Opiniões doutrinárias contrárias as leis , isto é, que não concordem com o que lei prevê, não podem ser admitidas como fontes do Direito Administrativo, ainda que auxiliem no aperfeiçoamento das normas vigentes.

  • A lei é fonte primária do direito administrativo, devendo ser entendida em seu sentido amplo.

  • ACORDO NÃO É FONTE DO D.ADM

  • No Brasil, a lei em sentido AMPLO é a mais importante fonte do Direito Administrativo.
     

  • LEI em sentido AMPLO: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para somente depois passará pela avaliação do Poder Legislativo.

    LEI em sentido ESTRITO: a lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo apenas e contasse com todos os requisitos necessários, tanto os que dizem respeito ao conteúdo, que indicaria a descrição de uma conduta abstrata, genérica, imperativa e coerciva, quanto relativos à forma, que se verificam no processo de sua elaboração dentro do Poder Legislativo, bem como na forma de sua introdução no mundo jurídico.

  • Essa questão caiu em 2016 pra concurso de PC? Nossa, ponto dado!

  •  a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.(CERTO)

     

     b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

     

    Comentário: ERRADO. São fontes do direito administrativo: I) a lei; II) a jurisprudência; III) a doutrina; IV) os costumes e V) os princípios gerais de direito.

     

     c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

     

    Comentário: ERRADO. Os costumes são, de fato, fontes do direito administrativo.

     

     d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

     

    Comentário: ERRADO. A DOUTRINA que é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ( inversão conceitual).

     

     e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

     

    Comentário: ERRADO. A JURISPRUDÊNCIA é que se consolida com reiterados julgados somre o mesmo tema, ou seja, no mesmo sentido.

  •  a) Correto - A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

     b) Errado - O acordo NÃO é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

     c) Errado Os costumes, pela falta de norma escrita, não (SAO CONSIDERADOS) podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

     d) Errado -A doutrina é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

     e) Errado- Uma jurisprudência se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

  • A Lei só é fonte primária quando se tratar da CF/88 e demais diplomas emanados do Poder Legislativo.

  •  a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

     

    b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

     

     c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

     

     d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

     

     e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

  • Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

     a)A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

     b)O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

     c)Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

     d)A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica. ( jurisprudência : decisões reiteradas dos tribunais em um mesmo sentido)

     e)Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema. (doutrina: conjunto de tese)

  • Gente não vejo a necessidade de comentar algo com as mesma palavras de um colega que já comentou anteriormente! Se não há algo novo a acrescentar porque ficar gerando quantidade? Vamos priorizar qualidade pessoal! Vc mesmo que só copia um comentário economizará seu tempo.

    Fé e foco sempre!

  • a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

    Certa.

     “A lei é fonte primária e principal do Direito Administrativo. Vai desde a Constituição Federal (art. 37 ao 41) até os atos administrativos normativos inferiores. Assim, a lei como fonte do direito administrativo é a lei em sentido amplo, ou seja, a lei feita pelo parlamento e, também, atos normativos expedidos pela Administração, como por exemplo, decretos e resoluções. (SCATOLINO, Gustavo; TRINDADE, João. Manual de Direito Administrativo. Volume Único. 2 ª ed. 2014, p. 36).

    b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

    Errada.

    A LEI, A DOUTRINA, A JURISPRUDÊNCIA E OS COSTUMES SÃO FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO (NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE “O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos”).

    “As fontes nacionais são a Constituição, a lei, os regulamentos, a jurisprudência, o costume e a doutrina, as três últimas como fontes formais.”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 58)

    “FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: A) Lei; B) Doutrina; C) Jurisprudência; D) Costumes”. (SCATOLINO, Gustavo; TRINDADE, João. Manual de Direito Administrativo. Volume Único. 2 ª ed. 2014, p. 36-37).

    d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

    Errada

     A DOUTRINA (E NÃO A “jurisprudência”) é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

    “Mas foi muito relevante o papel da doutrina para a formação do Direito Administrativo brasileiro. Isso porque os doutrinadores foram buscar no direito estrangeiro (seja no sistema de base romanística, seja no sistema do common law) determinados princípios, teorias e institutos que não eram previstos nem disciplinados pelo direito positivo. (...).  Foi o caso de (...) toda a teoria das nulidades dos atos administrativos e dos institutos da revogação, anulação e convalidação, sempre estudados pelos doutrinadores e aplicados nas esferas administrativas e judicial (...)”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 67-68, grifo nosso).

     

  • c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

    Errada.

    Os costumes, AINDA QUE HAJA falta de norma escrita, podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

    “Thiago Marrara (2010:255) define o costume como ‘uma prática reiterada ao longo do tempo de um período razoavelmente longo’ e observa, com base na lição de Ossenbuhl, que, no direito, ‘para que o costume se transforme em fonte, é preciso mais que esse simples elemento. Com efeito, além da prática reiterada (longa consuetudo), designada como elemento objetivo, exige-se o reconhecimento do seu poder normativo, ou seja, o convencimento pela doutrina e pelos tribunais, da necessidade da prática (opinio juris ou opinio necessitatis), designante do elemento subjetivo, bem como a possibilidade de formulação da prática reiterada como norma jurídica (elemento formal)’.”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 69)

    No Brasil, entretanto, essa prática reiterada do costume não ocorre, pois houve a constitucionalização do direito administrativo e o princípio da legalidade força a Administração Pública a fundamentar as suas decisões, baseadas no ordenamento jurídico. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 69)

    Contudo,

    “(...) ‘Afirmar que o costume administrativo não é fonte primária e vinculante de normas administrativas não é, portanto, o mesmo que dizer que o Poder Público não deve respeitar costumes eventualmente reconhecidos como fonte de normas vinculantes. Em suma: o costume administrativo não é fonte relevante do direito administrativo; mas o costume em geral, quando aceito como fonte, vincula a Administração Pública na medida em que constitui o bloco normativo que rege suas condutas em alguns setores.’.” (Thiago Marrara, 2010, p. 215-252 apud DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 69, grifo nosso).

     

    Embora haja divergência doutrinária em relação a aceitação dos costumes como fonte de direito administrativo, pode-se considerá-lo, para provas de concursos públicos, como fonte secundária de direito administrativo, sendo a lei a fonte primária. (TRINDADE, João; SCATOLINO, Gustavo. Manual de Direito Administrativo. Volume Único. 2 ª ed. 2014, p. 38).

     

  • e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

    Errada.

    Uma JURISPRUDÊNCIA (E NÃO “doutrina”) se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

     

    “Jurisprudência

    É a reiteração de julgamentos, no mesmo sentido. São decisões de um Tribunal que vão na mesma direção.” (TRINDADE, João; SCATOLINO, Gustavo. Manual de Direito Administrativo. Volume Único. 2 ª ed. 2014, p. 36).

     

    Devido a força do princípio da legalidade no direito administrativo, a jurisprudência atua mais como intérprete do direito positivo do que como criadora de direito. Em função disso, a doutrina da Maria Sylvia Zanella Di Pietro, adota a definição de Agustín Gordilho (1998, capítulo VIII, item 18.1): “a jurisprudência não é o conjunto de normas e princípios imperativos contidos nas decisões dos órgãos jurisdicionais, mas sim as interpretações reiteradamente concordantes da ordem jurídica positiva feitas por órgãos jurisdicionais”. Além disso, cita Edmir Netto de Araújo (2014:65): “trata-se de fonte mediata de produção do Direito, consistente na orientação dada pelos Tribunais à solução de casos concretos, em importantíssima atividade interpretativa, cuja relevância na prática forense é evidente: os magistrados seguem quase sempre, os paradigmas nas suas decisões, e os advogados procuram adaptar suas razões à argumentação de casos já decididos anteriormente”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29.ª. ed. 2016, p. 64-65).

  • Questão para não zerar na prova.. rs

  • FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO – é de onde sai o direito administrativo.

    1-      Lei (em sentido amplo) Pode ser lei ordinária, complementar, CF, enfim, em sentido amplo. E a lei é a fonte mais importante do direito administrativo porque lá no art 37 nós temos o princípio da legalidade que diz que a administração pública só pode fazer o que está previsto em lei. É a fonte primária. Eu procuro na lei as respostas para o direito administrativo.

    2-      Jurisprudência- decisões proferidas pelos tribunais de maneira reiterada. Ou seja, situações que acontecem e dão treta, os tribunais resolvem

    Doutrina- são os autores, os livrões. AS vezes tem coisa que não tem na lei mas tem na doutrina. 

    *Temos como fontes secundárias a jurisprudência e a doutrina. O que é isso? A lei é omissa, obscura, falha. Não tem como ela tratar todos os casos .

     

    Jurisprudência- não é qualquer uma.É do STF E STJ.

    *Decisões

    *Súmula- quando o tribunal fala, fala, fala a mesma coisa até que cria uma súmula.

    *Súmulas vinculantes- essas tem força de lei, e deve ser obedecida como se fosse lei, pois tem peso de lei. Se perguntar na sua prova se jurisprudência é fonte secundária, diga que sim. Mas cuidado, se ela perguntar de súmula vinculante. A súmula vinculante está junto a lei, como se fosse fonte primária.

    3.       Costumes – regras não escritas que são seguidas de maneira uniforme mesmo não tendo lei. São fontes Indiretas do direito administrativo. Eles inspiram a criação de leis e também a doutrina e jurisprudência.

    RESUMO: tudo isso é fonte. A mais fodarásticas são as leis e súmulas vinculantes

  • FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    FONTE PRIMÁRIA:

    LEI

    Regra geral, abstrata e impessoal

    FONTE SECUNDÁRIA:

    DOUTRINA

    * Conjunto de construções teóricas produzidas pelos estudiosos do direito,

    * influencia a produção das leis e as decisões administrativas e judiciais

    *tendência à universalização

    JURISPRUDÊNCIA

    * conjunto de decisões judiciais ou administrativas em um mesmo sentido;

    * caráter mais prático do que a doutrina e a lei

    *tendência à nacionalização

    COSTUMES

    * regras não escritas observadas pelo grupo social de maneira uniforme

    * elementos: 1) uso e 2) a convicção generalizada de necessidade de sua obrigatoriedade (congência)

    * não se confunde com a praxe administrativa

    * somente é admitido como fonte do direito o costume aplicado secundum legem ou praeter legem.

     

    Fonte: Direito Administrativo. Ricardo Alexandre e João de Deus

  • Quanto aos conceitos iniciais do Direito Administrativo:

    a) CORRETA. A lei é fonte primária e também a principal do Direito Administrativo, sendo considerada em sentido amplo, abarcando, portanto, tanto as leis formais editadas pelo Legislativo quanto àquelas editadas pela Administração Pública.

    b) INCORRETA. O acordo não pode ser considerado fonte do direito administrativo, que se restringem às leis, à doutrina, à jurisprudência e aos costumes.

    c) INCORRETA. Os costumes são considerados fontes secundárias do Direito Administrativo.

    d) INCORRETA. A jurisprudência corresponde às reiteradas decisões dos juízes acerca de determinado assunto, que não são vinculantes, mas que servem como parâmetro para a tomada de novas decisões que digam respeito ao mesmo tema.

    e) INCORRETA. Este é o conceito de jurisprudência. A doutrina corresponde ao entendimento e construções de teorias de estudiosos do Direito que podem influenciar na elaboração das leis e nas decisões dos juízes.

    Gabarito do professor: letra A.

  • GABARITO A

    PMGO.

  • FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    FONTE PRIMÁRIA:

    LEI

    Regra geral, abstrata e impessoal

    FONTE SECUNDÁRIA:

    DOUTRINA

    * Conjunto de construções teóricas produzidas pelos estudiosos do direito,

    * influencia a produção das leis e as decisões administrativas e judiciais

    *tendência à universalização

    JURISPRUDÊNCIA

    * conjunto de decisões judiciais ou administrativas em um mesmo sentido;

    * caráter mais prático do que a doutrina e a lei

    *tendência à nacionalização

    COSTUMES

    * regras não escritas observadas pelo grupo social de maneira uniforme

    * elementos: 1) uso e 2) a convicção generalizada de necessidade de sua obrigatoriedade (congência)

    * não se confunde com a praxe administrativa

    * somente é admitido como fonte do direito o costume aplicado secundum legem ou praeter legem.

  • Letra D traz o conceito de DOUTRINA

  • D e E estão invertidas.

  • Autor: Patrícia Riani , Assistente Legislativa na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

    Quanto aos conceitos iniciais do Direito Administrativo:

    a) CORRETA. A lei é fonte primária e também a principal do Direito Administrativo, sendo considerada em sentido amplo, abarcando, portanto, tanto as leis formais editadas pelo Legislativo quanto àquelas editadas pela Administração Pública.

    b) INCORRETA. O acordo não pode ser considerado fonte do direito administrativo, que se restringem às leis, à doutrina, à jurisprudência e aos costumes.

    c) INCORRETA. Os costumes são considerados fontes secundárias do Direito Administrativo.

    d) INCORRETA. A jurisprudência corresponde às reiteradas decisões dos juízes acerca de determinado assunto, que não são vinculantes, mas que servem como parâmetro para a tomada de novas decisões que digam respeito ao mesmo tema.

    e) INCORRETA. Este é o conceito de jurisprudência. A doutrina corresponde ao entendimento e construções de teorias de estudiosos do Direito que podem influenciar na elaboração das leis e nas decisões dos juízes.

    Gabarito do professor: letra A.

  • GABARITO LETRA A

    A LEI é a fonte principal do Direito Administrativo (princípio da legalidade). Estão incluídos a Constituição, regras e princípios administrativos, atos de natureza legislativa (lei, medida provisória, decretos legislativos, etc.) e os atos normativos infralegais expedidos pela administração pública nos termos e limites das leis.

    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

  • MACETE CHATO PARA PESSOAS CHATAS:

    FONTE PRIMÁRIA: LEI

    FONTE SECUNDÁRIA: DOUTRINA + JURISPRUDÊNCIA + COSTUMES

    TRADUÇÃO:

    a. LEI: todo o ordenamento jurídico, TUDO (CF, CC, CDC, CP, CPC, CPC, LEI ORGÂNICA ...)

    b. DOUTRINA: tudo o que os barbudos dependentes de erva sidreira entendem em seus livros e manuais

    c. JURISPRUDÊNCIA: tudo que os tribunais entendem em seus julgados (com força vinculante)

    d. COSTUMES: tudo que ocorre de mutação social na sociedade

  • gab. a)

    MACETE do Eliã:

    FONTE PRIMÁRIALEI

    FONTE SECUNDÁRIADOUTRINA JURISPRUDÊNCIA + COSTUMES

    TRADUÇÃO:

    a. LEI: todo o ordenamento jurídico, TUDO (CF, CC, CDC, CP, CPC, CPC, LEI ORGÂNICA ...)

    b. DOUTRINA: tudo o que os barbudos dependentes de erva sidreira entendem em seus livros e manuais

    c. JURISPRUDÊNCIA: tudo que os tribunais entendem em seus julgados (com força vinculante)

    d. COSTUMES: tudo que ocorre de mutação social na sociedade

  • AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SÃO:

    - Leis (fontes primárias)

    - doutrinas: ensinamentos teóricos

    - Jurisprudências: decisões reiteradas de tribunais superiores.

    - Costumes: regras criadas pela sociedade

  • Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

    GABARITO A) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

    B) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.( ERRADO, Os acordos não são fontes de direito administrativo, pois seus efeitos estão restritos às partes que o celebram. )

    C)Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.(Os costumes são considerados uma fonte secundária de direito, que influenciam a jurisprudência e a produção de leis.)

    D)A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.( NESSE CASO: DOUTRINA)

    E)Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

    Responder (NESSA CASO: JURISPRUDÊNCIA)

    As alternativas D e E estão equivocadas porque invertem as definições de jurisprudência e doutrina.

  • gab. A

    No Brasil, a lei em sentido amplo é considerada a mais importante fonte do Direito Administrativo. A lei em sentido amplo abrange a Constituição, leis em sentido estrito (oriundas de processo legislativo), medidas provisórias, decretos legislativos, decretos do Poder Executivo, regimentos internos, portarias, e demais atos normativos infralegais exarados por qualquer Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário). Essa lei em sentido amplo geralmente é apontada como fonte primária do Direito Administrativo.

    Fonte: Direção Concursos.

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ID
1941355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

     

     

    a) legalidade, eficiência, a publicidade, e a moralidade -> Princípios explícitos na CF.88, Art. 37.

     

    b) Certo. Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando alguns presentes em todos os atos administrativos e outros não.

    Atributos do ato administrativo:

     • Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

     • Imperatividade

     • Exigibilidade ou coercibilidade

     • Auto-executoriedade ou executoriedade

     

    c) REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto

     

    d) e e) continuidade e proporcionalidade -> Princípios implícitos

     

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

     

    Os atributos dos atos administrativos são: a Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e a Imperatividade.

    MACETE = Atributos do PATI

     

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    ---------------------------------------------------------

    Indo além...

    ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    ---------------------------------------------------------

    A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    ---------------------------------------------------------

    MACETE = COM  FI  FOR  M OB #

    ---------------------------------------------------------

    VAMOS TRABALHAR CADA UM DELES:

    ---------------------------------------------------------

    COM petência: É quem está legalmente autorizado a fazê-lo, ainda que não seja tão competente naquele sentido popular.

    ---------------------------------------------------------

    FI nalidade: A Administração não pode atuar com o objetivo de beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, uma vez que seu comportamento deverá sempre ser norteado pela busca do interesse público.

    ---------------------------------------------------------

    FOR ma: é o modo de exteriorização do ato administrativo.

    ---------------------------------------------------------

    M otivo: Representa a situação de direito e de fato que determina sua realização.

    ---------------------------------------------------------

    OB jeto: Consiste no efeito jurídico imediato produzido pelo ato.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • BIZU:

     

    pra se convalidar, precisa-se de FOCO

    forma e competencia (apenas para se convalidar)

     

    convalidação-> efeitos ex tunc (retroagem)

     

    fonte> VP E MA

  • LETRA B CORRETA 

    São atributos dos atos administrativos: (PATI)

    Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

    Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

    Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

    Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

  • MACETE = Atributos do PATI

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

     

     

    Tenha sempre Deus ao seu lado, sua hora irá chegar.

     

  • Questão dada de graça kkk

  • Atributos -> PATI

     

    -> Presunção de legitimidade

    ->Autoexecutoriedade

    ->Tipicidade

    ->Imperatividade

     

    Requisitos -> CoFiFoMOb

     

    ->Competencia

    ->Finalidade

    ->Forma

    ->Motivo

    ->Objeto

  • Presunção de Legitimidade: presumi-se que é legítimo. (presente em todos os atos administrativos;

    Imperatividade: Impõem aos particulares, independentemente de sua concordância.(não está presente em todos atos adm)

    Autoexecutoriedade: O Poder Público pode obrigar o adminstrado a cumprí-lo. (executa a lei) (não está presente em todos)

    Jeito rápido e prático! ;)

  • Acredito que o mais correto seria: Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade; Tipicidade e EXIGIBILIDADE.

    Muita apostila por ai trata a imperatividade e a exigibilidade como sinônimos, mas a doutrina diferencia ambos. Enquanto a imperatividade apenas impõe uma obrigação, a EXIGIBILIDADE exige a obediência a uma obrigação já imposta pela Administração, por meio de instrumentos indiretos de coação, sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.

  • Continuando...

     

    Autoexecutoriedade

     

    A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos administrativos serem postos em execução diretamente pela Administração, por meios coercitivos próprios, sem que haja necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.

    O atributo decorre do princípio da supremacia do interesse público, típico do regime de direito administrativo, e possibilita que a atuação do Poder Público se dê com rapidez e eficiência, o que não ocorreria se a Administração precisasse submeter previamente cada ato seu ao crivo do Poder Judiciário.

     

    No direito privado, como não há interesse público a salvaguardar, a execução direta do ato pelo particular somente é admitida em poucas situações, a exemplo da retenção de bagagem de hóspede que não pague as despesas, da defesa da posse em caso de esbulho etc.

     

    Embora a doutrina mencione tradicionalmente a autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, nem todo ato administrativo possui esse atributo. Nessa linha, e nos termos de feliz síntese da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro5, a autoexecutoriedade somente é possível quando: a) estiver expressamente prevista em lei; ou b) quando se tratar de medida urgente, que não sendo adotada imediatamente ocasionará prejuízo maior ao interesse público.

     

     Tipicidade

     

    A maioria dos autores não cita a tipicidade como atributo do ato administrativo, pois, conforme detalhado a seguir, tal característica não estabelece um privilégio da administração, mas sim uma restrição. Se entendermos que a título de “atributos” devemos estudar as peculiaridades dos atos administrativos que os diferenciam dos demais atos jurídicos, há de se incluir a tipicidade na lista. Caso entendamos que somente são considerados atributos as prerrogativas que verticalizam as relações jurídicas nas quais a administração toma parte, a tipicidade não poderia ser arrolada.

    Adotando a primeira corrente, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a “tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”. Assim, de acordo com esse atributo, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar deve existir um ato previamente definido na lei (ato nominado).”

  • LETRA B – CORRETA –  Segundo Ricardo Alexandre e João de Deus ( in Direito Administrativo Esquematizado. 1º Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Págs.644 à 654):

     

     

    “Os atos administrativos possuem alguns atributos ou características que os diferenciam dos atos privados, tendo em vista as peculiaridades do regime jurídico de direito público (regime jurídico administrativo). Não há unanimidade na doutrina quanto ao rol desses atributos. Consideramos que, para os objetivos desta obra, a enumeração mais adequada é a adotada pela Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sendo, inclusive, a que mais tem sido considerada nas provas de concursos públicos. Na esteira de tal doutrina, os atributos dos atos administrativos são: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

     

    Presunção de legitimidade

     

    A presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos decorre do próprio princípio da legalidade, consistindo no único atributo presente em todos os atos administrativos. Se a administração somente pode agir quando autorizada por lei e nos exatos termos de tal autorização, há de se presumir que, se a administração agiu, o fez observando as prescrições legais. Por conseguinte, em decorrência da presunção de legitimidade (também conhecida como presunção de legalidade), até que se prove o contrário, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com a lei.

     

     

    Imperatividade

     

    Em virtude do atributo da imperatividade (ou coercibilidade), os atos administrativos são impostos pelo Poder Público a terceiros, independentemente da concordância destes. A imperatividade é decorrência do poder extroverso do Estado, expressão que, nesse contexto, se traduz na prerrogativa de o Poder Público editar atos, de modo unilateral, constituindo obrigações para terceiros. O atributo da imperatividade representa um traço distintivo em relação aos atos de direito privado, porque estes somente podem obrigar os terceiros que manifestarem sua concordância.

     

    Contudo, nem todo ato administrativo goza de imperatividade, característica somente presente nos atos que impõem obrigações ou restrições aos administrados. Ao contrário, quando o ato administrativo tiver por objetivo conferir direitos (exemplo: licença, admissão, autorização ou permissão) ou quando possuir conteúdo apenas enunciativo (exemplo: certidão, atestado ou parecer), não haverá imperatividade.

     

  • •ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    •PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

    •AUTO EXECUTORIEDADE

    •IMPERATIVIDADE

    •TIPICIDADE

  • São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade e veracidade, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade.

    ★★★ Bons Estudos! ★★★ 

  • PAI (as vezes acompanhado do Tio)

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Imperatividade

    Tipicidade (maria silvia zanella di pietro)

  • PITA

  • Métodos mnemônicos mais fáceis:

    Os atributos dos atos administrativos: PITA

    Presunção de legitimidade

    Imperatividade

    Tipicidade

    Autoexecutoriedade

     

     

    Os elementos do ato administrativo: FF.COM

    Finalidade

    Forma

    Competência

    Objeto

    Motivo

  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, verdadeiro e conforme o direito; é presunção relativa (juris tantum). Ex.: Execução de Dívida Ativa – cabe ao particular o ônus de provar que não deve ou que o valor está errado. 

    IMPERATIVIDADE: é a qualidade pela qual os atos dispõem de força executória e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância; Ex.: Secretário de Saúde quando dita normas de higiene – decorre do exercício do Poder de Polícia – pode impor obrigação para o administrado. É o denominado poder extroverso da Administração. 

    AUTO-EXECUTORIEDADE: é o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Público pode obrigar o administrado a cumprí-lo, independentemente de ordem judicial;

  • O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. PORÉM, NÃO INCLUEM a legalidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade (QUE SÃO PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CF/88) e a continuidade, proporcionalidade e a motivação (QUE SÃO PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). TAMBÉM NÃO INCLUEM o motivo e a finalidade (QUE SÃO REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO).

     

    "A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução do ato administrativo. Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público. Há atos da Administração que não são atos administrativos em sentido estrito, pois a Administração também pode praticar atos de direito privado. Os atos de direito privado praticados pela Administração estão na categoria dos atos da administração, mas não na categoria dos atos administrativos".

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_administrativo

     

    "Atributos

    Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo.

    Essas características são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que atenda de maneira adequada às necessidades do povo.

    Várias são as correntes doutrinárias sobre tais atributos, mas aqui vamos citar aqueles mais importantes. Assim, são os seguintes os atributos dos atos administrativos:

    1.     Presunção de legitimidade e veracidade;

    2.     Imperatividade;

    3.     Auto-executoriedade;

    4.     Tipicidade".

    Fonte: http://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136543799/atos-administrativos

     

    CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Lei n° 9.784/1999.  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • "O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

    O Direito Administrativo é regido por Princípios, alguns específicos e outros inerentes a todos os ramos do Direito. Princípios seriam pensamentos diretores, bases nas quais os institutos e as normas vão se fixar, se apoiar. Os Princípios ajudam a consolidar e interpretar normas administrativas. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os Princípios norteadores da Administração Pública. Existem Princípios que estão em leis esparsas, ou aqueles que são construções doutrinárias e jurisprudenciais. Princípio da Legalidade, da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado, da Impessoalidade, da Indisponibilidade do Interesse Público, da Continuidade do Serviço Público, da Moralidade Administrativa, são alguns exemplos de Princípios que regem a Administração Pública.

    Entre esses Princípios, existe o Princípio da Continuidade do Serviço Público, que visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

    Celso Ribeiro Bastos (in Curso de direito administrativo, 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 1996, p. 165.), é um dos doutrinadores que defende a não interrupção do serviço público essencial: "O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste, o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade"... "Essa continuidade afigura-se em alguns casos de maneira absoluta, quer dizer, sem qualquer abrandamento, como ocorre com serviços que atendem necessidades permanentes, como é o caso de fornecimento de água, gás, eletricidade. Diante, pois, da recusa de um serviço público, ou do seu fornecimento, ou mesmo da cessação indevida deste, pode o usuário utilizar-se das ações judiciais cabíveis, até as de rito mais célere, como o mandado de segurança e a própria ação cominatória"".".

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1616/Principio-da-continuidade-do-servico-publico-e-o-direito-de-greve

     

     

    "Elementos

    Requisitos ou elementos de validade são as parcelas que compõem o esqueleto do ato, de presença quase sempre obrigatória, sob pena de nulidade.

    São os seguintes seus elementos:

    1.     Competência;

    2.     Finalidade;

    3.     Forma;

    4.     Motivo;

    5.     Objeto".

    Fonte: http://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136543799/atos-administrativos

  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO = PAI DO ET 

     

    P= PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

    A= AUTOEXECUTORIEDADE

    I= IMPERATIVIDADE

    E= EXIGIBILIDADE

    T= TIPICIDADE

     

    Gabarito B

    Bons Estudos

     

  • Não confundir:

    CO FO FI  M  O( ELEMENTOS DO ATO ADM)

    P A T I ( ATRIBUTOS DO ATO ADM)

    L I M P E ( PRINCÍPIOS DO DIREITO ADM)

    -LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA..

  • Que mistura  -_- 

  • ELEMENTOS E ATRIBUTOS

     

    COMO FIOFO DA PATI

     

    CO: Competência

    MO: Motivo

    FI: Finalidade

    O: Objeto

    FO: Forma

    -----------------------------------------------------------

    P: Presunção de Legítimidade

    A: Autoexecutoriedade

    T: Tipicidade

    I: Imperativiade

  • Gab: B

    São atributos do ato administrativo:

    IMPERATIVIDADE

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    fonte:focus concurso!

  • Letra b essa foi fácil logo:

    Nada é fácil,mas essa até que foi.

    Alguns de nós já foram faca na goiabeira.

  • Macete @liciniarossi:

    Atributos do ato administrativo: PATI

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • Com todo respeito aos colegas, gostaria de acrescentar apenas, que alguns doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello, classificam como atributo, além do citado PATI, a "exigibilidade" (que é a exigência de obediência a uma obrigação já imposta pela Administração).

  • PATI.

  • ELEMENTOS E ATRIBUTOS

     

    COMO FIOFO DA PATI

     

    CO: Competência

    MO: Motivo

    FI: Finalidade

    O: Objeto

    FO: Forma

    -----------------------------------------------------------

    P: Presunção de Legítimidade

    A: Autoexecutoriedade

    T: Tipicidade

    I: Imperativiade

  • a) legalidade, a publicidade e a imperatividade.

     

    b) presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

     

    c) imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.

     

    d) eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.

     

    e) proporcionalidade, a motivação e a moralidade.

  • GABARITO LETRA B

     

    ATRIBUTOS DO ATO ADM.:

     

    MACETE: ''PATI''

     

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    TIPICIDADE

    IMPERATIVIDADE

     

    LEMBRE TAMBÉM:

     

    ELEMENTOS/REQUISITOS DO ATO ADM:

     

    MACETE: ''CO FI FO MO OB''

     

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    FORMA

    MOTIVO

    OBJETO

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU

  • Complementando o comentário do meu amigo murilo

    O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE se divide em

    - EXECUTORIEDADE= direta - independe do poder judiciario

    - EXIGIBILIDADE= indireta- depende do poder judiciario ( perceba que tem muitos I ai, de indireto).

     

    GABARITO ''B''

  • "CESAR FOI FUMAR MACONHA ONTEM"

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo 

    Objeto

     

    Dica Prof. Fagner Dantas.

    Aracaju - SE

     

  • Presunção de legitimidade, a Imperatividade e a autoexecutoriedade. Posicionamento adotado por Hely Lopes de Meirelles, quando se trata de Zanella DI Pietro incluem-se a Tipicidade também.

  • Cuidado com o comentário da Andressa Farias, o que ela postou são requisitos do ato administrativo e não atributos. Falando em atributos é o famoso:

    PIATE

     

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE;

    IMPERATIVIDADE;

    AUTOEXECUTORIEDADE;

    TIPICIDADE; (só alguns autores consideram)

    EXIGIBILIDADE

  • Ano: 2013

    Banca: CESPE

    Órgão: TJ-RN

    Prova: Juiz

     

    Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

    a) discricionariedade e vinculação.

    b) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

    c) poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.

    d) sujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.

    e) competência, finalidade, forma, motivo e objeto

  • PATI

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • A Pati me salvou kkk

  • Questão meio certa conta pro CESPE, mesmo faltando tipicidade!

  • ATRIBUTOS:

    Presunção de Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    Exigibilidade

     

    ELEMENTOS 

    COmpetência

    FInalidade

    FOrma

    MOtivo

    OBjeto

  • Amamos a PATI <3 

  • CESPE adotou a Doutrina Clássica:

    Presunção de Legitimidade e Veracidade

    Autoexecutoriedade

    Imperatividade

  • pai do et, pati, leite,

  • MACETE que me fez responder essa questão, quando li a primeira vez achei bobagem, mas hoje vi que nao! nao importa o que você faz p decorar, importa é te ajudar!

    " PATI é uma menina de MUITOS ATRIBUTOS!!! "

    P presunção de legitimidade

    autoexecutoriedade

    tipicidade (nem todas as questões falam sobre esse)

    imperatividade

  • ATRIBUTOS:

    Presunção de Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    Exigibilidade

     

    ELEMENTOS 

    COmpetência

    FInalidade

    FOrma

    MOtivo

    OBjeto

  • Vejamos as opções:

    a) Errado:

    Legalidade e publicidade são princípios aplicáveis à Administração Pública (CRFB/88, art. 37, caput), mas não são atributos dos atos administrativos.

    Logo, incorreta esta alternativa.

    b) Certo:

    Aqui, corretamente, foram incluídos três atributos dos atos administrativos, cujas noções conceituais, em suma, são abaixo oferecidas.

    A presunção de legitimidade é o atributo em vista do qual o ato presume-se, de forma relativa, produzido em conformidade com o ordenamento jurídico. De tal modo, até que se prove o contrário (ônus de quem alega), o ato persiste produzindo seus regulares efeitos.

    A imperatividade corresponde à possibilidade de a Administração instituir, unilateralmente, obrigações a serem adimplidas pelos particulares, sem a necessidade de sua anuência.

    Já a autoexecutoriedade vem a ser a prerrogativa de a Administração colocar em prática seus atos independentemente de autorização jurisdicional.

    c) Errado:

    Motivo e finalidade não são atributos, mas sim elementos dos atos administrativos.

    d) Errado:

    Eficiência e continuidade (dos serviços públicos) são princípios informativos da Administração. Não são atributos dos atos.

    e) Errado:

    Proporcionalidade, motivação e moralidade são, igualmente, princípios que se aplicam no âmbito administrativo, mas não se incluem como atributos dos atos.


    Gabarito do professor: B

  • Atributos= P. A. T. I. E.
  • GABARITO: B

    Mnemônico: PATI

    Atributos ou características dos Atos Administrativos (adotadas por Carvalho Filho):

    P = Presunção de legitimidade.

    A = Auto-executoriedade

    T = Tipicidade

    I = Imperatividade.

  • Atributos -> PATI

     

    -> Presunção de legitimidade

    ->Autoexecutoriedade

    ->Tipicidade

    ->Imperatividade

     

    Requisitos -> CoFiFoMOb

     

    ->Competencia

    ->Finalidade

    ->Forma

    ->Motivo

    ->Objeto

  • Fizeram, como diz minha avó, um '' samba do criolo doido'' kkkkkkkkkkkk

  • Faltou tipicidade. É complexo isso, pois a mesma banca, por algumas vezes, da uma assertiva errada por estar incompleta.

    Mas é o jogo!

    Bora.

  • Nossa amada Pati

  • PATI salvou aqui..rs

  • O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

  • Os atributos são da PATI

    Presunção: legitimidade/veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    Bons estudos.

  • PATI

    PMAL 2021

  • Velho Bizu:  Atributos do PATI

     

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • ATENÇÃO: não confunda requisitos do ato administrativos, com atributos do ato administrativo.

     

    REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    Presunção de legitimidade

    Imperatividade

    Exigibilidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

  • Rapaziada, só respondem a questão!

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

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ID
1941358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João ajuizou ação contra o Estado, requerendo a reparação dos danos sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que, de forma culposa, provocou a referida colisão. Com base nessa comprovação, o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.

Nessa situação hipotética,

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)

     

     

    CF.88, Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

     

     

    O Estado deverá comprovar o dolo ou culpa do agente público, podendo, por meio de acordo com o mesmo.

     

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).

    Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados imprescritíveis (art. 37, § 5º). STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral) (Info 813).

    Tudo bem. Entendi que as ações propostas pelo Estado buscando o ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil são prescritíveis. A pergunta que surge em seguida é: qual o prazo prescricional?

    Fique atento com o enunciado da questão ("segundo o STF" ou "segundo o STJ"):

    Prazo de 3 anos: acórdão mantido pelo STF

    Prazo de 5 anos: posição pacífica do STJ

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • CF.88, Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

     

    sou uma particular que sofro um acidente com agente publico, sendo culpa do ultima o abalroamento. Tenho um prazo prescricional pra acionar o Estado em sua responsabilidade objetiva

     

    Já o Estado pra demandar contra o agente nao tem prazo prescriocional nao. Pensar que sempre o Estado tem que se beneficiar. Logo, o prazo prescricional nao atinge as respectivas acoes de ressarcimento.

     

    fonte. dir adm desco

  • O que vocês acham desse julgado do informativo 813/STF?

    Será que caberia anulação desta questão?

     

    É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
    Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil
    e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.
    Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de
    improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados
    imprescritíveis (art. 37, § 5º).
    STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral)
    (Info 813).
     

    Fonte:

    http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/informativo-esquematizado-813-stf_26.html

  • Letra E.

    Artigo 45 da Lei 8.112\90: Salvo por disposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

    §1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

     

  • De acordo com a decisão do dia 03/Fevereiro de 2016 do STF,  os débitos contra o erário são prescritiveis. Questão deve ser anulada.

    "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
    Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil
    e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.
    Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de
    improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados
    imprescritíveis (art. 37, § 5º).
    STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral)
    (Info 813)."

  • Yes usuário "vai passar".. concordo com vc..Pensei que o CESPE tinha colocado essa questão inclusive baseado nesse entendimento do STF.

    A única imprescritibilidade que persiste é quanto aos atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • Questão DESATUALIZADA conforme jurisprudencia atual colacionado pelos colegas!!!

    Ademais nao foi especificado no enunciado que seria entendimento legal ou jurisprudencial.

    Recorreria se tivesse prestado esse concurso!!

  • Letra "C" ou "D"? A banca deu como gabarito a letra "C", mas...

     

    A jurisprudência nova do STF fala que o ilícito civil é prescritível, salvo as fundadas em improbidade administrativa, conforme já comentada pela colega Aryane. 

  • A única possibilidade de se considerar a alternativa 'C" como correta seria afirmar o enunciado que a conduta de Carlos foi sancionada como ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao Erário, na forma do art. 10, caput, da lei 8429/92. Então deve ser alterado o gabarito para 'd', considerando a regra de prescrição. Concordo com o Bruce

  • Entendo que a conduta de Carlos, que, de forma CULPOSA, PROVOCOU a referida colisão, pode ser considerada um ato de improbidade adminsitrativa, visto que, de acordo com o art. 10 da LIA, "Constitui ato de improbidade administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão, dolosa ou CULPOSA, que enseje PERDA PATRIMONIAL, desvio, apropriação, malbaratamento ou DILAPIDAÇÃO DOS BENS ou haveres (...)".

     

    Sendo assim, a ação de ressarcimento é imprescritível.

     

    Vale lembrar que, no caso do julgado do STF, foi o Estado que ajuizou ação de ressarcimento contra o PARTICULAR, que, por sua culpa, colidiu com um veículo da administração, causando danos patrimoniais. Todavia, o STF reconheceu a incidência da prescrição no caso. Importante lembrar que, no caso, não foi ato de improbidade administrativa porque o particular NÃO comete ato de improbidade administrativa sozinho, apenas junto com outro agente público.

  • GABARITO: letra C

     

    Continuo sem entender o gabarito (e o informartivo 813 do STF?), após a leitura do comentário da colega Denise Neris inclinei para essa explicação. No entanto, após procurar mais fundamentações, verifiquei que a conduta CULPOSA, no caso, ato de improbidade administrativa (se realmente fosse essa a justificativa da resposta) não é uma culpa grave. Senão vejamos:

     

    "A última vertente consequencial da improbidade na forma de culpa diz respeito às possíveis sanções para os agentes condenados por ato ímprobo culposo lesivo ao erário (art. 10 da Lei nº 8429/92). De plano, certamente as punições não podem ser idênticas às penalidades infligidas para os agentes que, de forma desonesta, causaram prejuízo.

    Na busca de uma valiosa hermeneutica construtiva, entre as sanções possíveis descritas pela Lei de Improbidade, não se pode imaginar, por exemplo, a aplicação de multa severa ou suspensão dos direitos políticos para o infeliz e desastrado agente público que cause dano ao erário. Isso porque a limitação dos direitos políticos no estado brasileiro é medida excepcional, de gravidade impar, consistente na declaração, pelo Judiciário, de um “não cidadão”. Uma sanção exacerbada por ato culposo afasta, por certo, a legitimidade ético-jurídica sancionadora prevista na carta da República para a tutela do patrimônio público.

    Destarte, compatibilizando a forma culposa ímproba com o interesse público na tutela do patrimônio estatal, para que seja enquadrada a hipótese de culpa na improbidade descrita no caput do art. 10 da Lei nº 8429/92, a conduta imprudente, negligente ou imperita do agente público causadora de prejuízo ao erário, DEVE SER GRAVE, ou seja, aquela cujo grau de reprovabilidade social é equiparado ao dolo, decorrente de uma absurda inobservância do dever de cuidado objetivo, com gravidade excepcional, com consciência do perigo e ausente toda e qualquer causa justificadora."

     

    Enfim, vamos solicitar o comentário do professor do QC.

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9615&revista_caderno=4

  • Quem estuda a jurisprudência errou essa questão!! 

  • A questão indaga qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano, formulando a respectiva pretensao indenizatória para ressarcir-se do que pagou ao lesado a título de indenização. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2010, p. 634):

    "(...) no que concerne à pretensao ressarcitória (ou indenizatória) do Estado, a Constituição assegura a imprescritibilidade da ação. Assim, nao há período máximo para que o Poder Público possa propor a ação de indenização em face de seu agente, com o fito de garantir o ressarcimento pelos prejuízos que o mesmo lhe causou'. 

  • O atual entendimento to STJ e no sentido de "que a prescricao contra a FazendaPublica, mesmo em acoes indenizatorias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito a reparacao economica prescreve em cinco anos da data da lesao ao patrimonio material ou imaterial." (STJ, AgRg no REsp 1106715/PR, julgado em 3.5.2011,DJe 10.05.2011).

  • Galera, beleza. O entendimento atual do STF e STJ é de que em lesão ao erário consequente de ilícito civil, a ação de ressarcimento prescreve ( STF - 3 anos e STJ - 5 sanos ).

    Porém, a questão trata de improbidade administrativa, uma vez que a Lesão ao Erário Culposa ou Dolosa configuram a Imprbidade Administrativa.  Ilícito Civil seria no caso de um ressarcimento por exemplo contra um cidadão comum que bateu de carro bebado na traseira de uma ambulância do SAMU.

    Portanto creio que a letra C está correta.

    Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  • "As ações de ressarcimento ao erário movidas pelo Estado contra agentes, servidores ou não, que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos ao cofres públicos são imprescritíveis". (p. 844)

     

     

    Fonte: Alexandrino, Marcelo; Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. 22 edição. São Paulo: Método, 2014.

  • Tiago Costa o art. 37§5° da CF deve ser lido combinado com o §4º, ou seja, a imprescritibilidade da ação de regresso nos casos de dano ao erário, se refere aos atos de improbidade. Logo, nos demais ilicitos civis, a ação de regresso é prescritível. A dúvida é só o prazo se de 5anos(stj) ou 3(stf).

    A questão deve ser anulada.

  • DIMAS DELON , o prazo de 3 anos é do código civil, e nos tribunais esse prazo esta  dividido, 1ª Turma e 2ª Turma do STJ, uns adotam o prazo de 5 anos por ser de lei especial e outros de 3 anos do código civil (geral). O cespe adota o prazo de 5 anos. Muito bom seu comentário.

    Foco e Fé!!!

  • O STF pacificou está questão ao julgar a repercussão geral no RE 669069, assentando que existe prescrição (prazo de cinco anos) no caso de danos ocasionados à Fazenda Pública por atos ilícitos (com dolo ou culpa). E o caso envolvia justamente acidente de veículo...
    Ficou definido que a imprescritibilidade do art. 37, parágrafo 5o, se refere aos danos ocasionados por impribildade administrativa.

    A resposta correta seria letra "d"

  • Saiu o gabarito oficial definitivo.

     

    Essa questão foi ANULADA

  • Atenção para o novo entendimento do STF!!!

    De acordo com o relator do processo, a ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, que remete a lei a fixação de prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, mas excetua respectivas ações de ressarcimento, deve ser entendida de forma estrita. Segundo ele, uma interpretação ampla da ressalva final conduziria à imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que não decorram de culpa ou dolo.

    Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista e acompanhou o relator. Toffoli lembrou que o caso trata da possibilidade de o direito do ente público à reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito poder ser alcançado ou não pela prescrição. “Não há no tema de fundo discussão quanto à improbidade administrativa nem mesmo de ilícitos penais que impliquem em prejuízos ao erário ou, ainda, das demais hipóteses de atingimento do patrimônio estatal nas suas mais variadas formas”, destacou. “Portanto, não há como se debater sobre todo o comando jurídico do artigo 37, parágrafo 5º”, completou o ministro.

    Também votaram na sessão de hoje, com o relator, os ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou no sentido de dar provimento ao RE, determinando o retorno do processo ao TRF-1, se superada a questão da prescrição pelo Supremo, a fim de que fosse julgada a matéria de fundo, ainda não apreciada naquela instância.

    O ministro Ricardo Lewandowski observou que, no meio acadêmico, os professores costumam lembrar que “a prescrição visa impedir que o cidadão viva eternamente com uma espada de Dâmocles na cabeça”. O ministro também citou o jurista Clóvis Beviláqua que dizia que o fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade. “Me parece absolutamente inafastável a necessidade de garantir-se, por meio da prescrição, certeza e segurança nas relações sociais, sobretudo no campo patrimonial”, ressaltou.

    http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309262

  • Queridos, no caso da ação regressiva, o Estado deverá comprovar o dolo ou culpa do agente público, podendo, por meio de acordo com o mesmo, por fim ao problema, não sendo o ressarcimento feito exclusivamente por ação judicial. Conforme rege o art. 37, § 5º, da CF, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

    ★★★ Bons Estudos! ★★★ 

  • Alternativa A:

    O Estado NÃO deverá comprovar o dano causado a terceiro (A VÍTIMA É QUEM IRÁ COMPROVAR O DANO), não sendo necessário demonstrar a culpa ou dolo de Carlos.

     

    "Por responsabilidade objetiva entende-se aquela que prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável, necessitando coadunar-se o dano com o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente.

    Informada pela teoria do risco, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabilidade objetiva. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da administra da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima.

    A teoria do risco administrativo já preceitua que basta tão só o ato lesivo injusto imputável à Administração Pública, neste caso a vítima deve comprovar se o fato danoso e injusto é resultante da ação ou omissão de agente público".

    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3231&idAreaSel=1&seeArt=yes

     

    Alternativa B e E:

     

    "O problema do ressarcimento de prejuízos causados ao ente público pode ser resolvido na via administrativa, se as partes (agente-Estado) entrarem em acordo. Assevera-se que não pode o Estado tomar a iniciativa e descontar os valores devidos pelo agente de sua remuneração, sem que antes seja autorizado pelo mesmo, haja previsão legal autorizando o ato e lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Nem a Fazenda Pública detém esse privilégio. Não sendo viável o acordo, o Estado pode promover a demanda ressarcitória".

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12619

     

  •  

    Alternativa C:

    Como a alternativa foi dada preliminarmente como correta, e, posteriormente foi anulada, infere-se que a banca considerou a conduta de Carlos como um ilícito civil  e não como um ato de improbidade administrativa, não valendo a exceção da imprescritibilidade do Parágrafo 5° do artigo 37° da CF/88 conforme a jurisprudência do STF.

     

    Acredito que, para se considerar como ato de improbidade administrativa, a conduta do agente público deve ser voltada diretamente para a Administração pública.

     

    "Por enquanto, podemos dizer que a jurisprudência entende o seguinte:

    • Ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa: IMPRESCRITÍVEIS (§ 5º do art. 37 da CF/88).

    Obs: apesar de já existirem precedentes neste sentido, isso poderá ser alterado pelo STF que irá novamente apreciar a questão em outro recurso extraordinário. O Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio, por exemplo, indicaram que irão votar no sentido de que mesmo as pretensões de ressarcimento nas ações de improbidade são prescritíveis.

    • Ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: estão sujeitas à prescrição (são prescritíveis) (RE 669069/MG)".

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/e-prescritivel-acao-de-reparacao-de.html

     

    Alternativa D:

     

    "Tudo bem. Entendi que as ações propostas pelo Estado buscando o ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil são prescritíveis. A pergunta que surge em seguida é: qual o prazo prescricional?

    Este é um debate que ainda vai se acirrar bastante. Por enquanto, temos duas correntes:

    ·       3 anos, com base no art. 206, § 3º, V, do CC (prescreve em três anos a pretensão de reparação civil);

    ·       5 anos, aplicando-se, com base no princípio da isonomia, o prazo trazido pelo Decreto 20.910/32. Este dispositivo prevê que o prazo prescricional para ações propostas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Logo, o mesmo prazo deveria ser aplicado para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública".

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/e-prescritivel-acao-de-reparacao-de.html

  • Justificativa da Cespe para anulação: "a opção apontada como gabarito preliminar não pode ser considerada correta por ser entendimento do STF de que nas ações em decorrência de ato ilícito é prescritível."

    CARGO 1: AGENTE DE POLÍCIA - Questão 33

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/SDS_PE_16_CIVIL/arquivos/SDS_PE_16_CIVIL_1__FDS_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

  • "Errei" a questão no dia da prova. Acredito que a questão é se a conduta de Carlos é um ilícito civil ou um ato de improbidade administrativa. Apesar de ter sido anulada, considero que essa conduta se enquadra no Art. 10 da lei de Improbidade como muitos colegas já explicaram, portanto continuaria sendo letra "c".

  • Realmente , pelo julgado de teori , a letra C está incorreta tbm 

  • ai eu te pergunto, qual  a diferença de ilicito civil e improbidade adm?

  • se é exceção ao regime de caixa para a receita orçamentária, como o art. 39 da 4.320 diz que "serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias."?

    dúvida sincera, não consigo entender isso

  • se é exceção ao regime de caixa para a receita orçamentária, como o art. 39 da 4.320 diz que "serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias."?

    dúvida sincera, não consigo entender isso


ID
1941361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos