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a)Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá CONCUSSÃO.
b)O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime prevaricação art. 319-A do CP
c)Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de emprego irregular de verbas públicas art. 315 do CP.
d)Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a aumento de suas penas. Não existe causa de diminuição de pena e sim causa de aumento da terça parte art. 327 parágrafo 2°
e)A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário. CRIMES funcionais a qualidade de ser funcionário é elementar do crime e por isso comunicável art. 30 do cp e o particular deve saber de tal condição.
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GABARITO: letra E
Concurso de pessoas: Segundo o CP, em seu art. 30, ao regular o concurso de pessoas, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Nos crimes funcionais, por ser a condição de funcionário público elementar do tipo penal, ela se comunica ao particular que, de qualquer modo, tiver concorrido para a prática do delito. Exemplo interessante é fornecido por Cleber Masson:
A, funcionário público, convida B, um particular seu amigo, para em concurso subtraírem um computador que se encontra na repartição pública em que trabalha, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo seu cargo. Ambos respondem por peculato-furto ou peculato impróprio (CP, art. 312, § 1.º), pois a elementar funcionário público transmite-se a B.
FONTE: http://leonardocastro2.jusbrasil.com.br/artigos/121943510/legislacao-comentada-crimes-praticados-por-funcionario-publico-introducao
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a- Concussão
b- Prevaricação
c - emprego irregular de verbas públicas
d- aumenta a pena na terça parte.
e-gabarito
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CP
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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Prevaricação
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
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Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
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Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
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Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
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" Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "
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Tem que ter muito cuidado com os verbo do tipo penal :
Concussão : exigir vantagem indevida
Prevaricação : praticar algum ato ou deixar de pratica por interesse pessoal.
Corrupção Passiva: solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida.
Erros, avise-me.
GABARITO "E"
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Não entende o porque da letra C está errada, já que o peculato também pode ser caracterizado como Desvio.
Art. 312 Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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Patrick Medrado, o tipo penal da letra C está bem definido como emprego irregular de verbas públicas no art. 315 do CP.
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Sobre a alternativa “E”
CONCURSOS DE PESSOAS NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aplicam-se as regras do concurso de pessoas nos crimes funcionais, isso porque o dado “funcionário público” é uma elementar normativa relacionada a uma condição do agente (natureza pessoal).
Assim, nos termos do art. 30 do CP, as elementares se comunicam: “Não se comunicam as circunstancias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.
Porém, para evitar a responsabilidade penal objetiva, as elementares somente se comunicarão se o particular tiver conhecimento da qualidade de “funcionário público”. Caso contrário, o particular poderá responder por outro crime.
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GABARITO LETRA E
a) ERRADA Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.
Incorrerá no crime de concussão, previsto no art. 316 do CPB.
b) ERRADA O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
Incorrerá no crime de prevaricação, previsto no art. 319-A do CPB.
c) ERRADA Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.
Cometerá o crime de emprego irregular de verbas públicas, previsto no art. 315 do CPB.
d) ERRADA Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.
Nos termos do art. 327 do CPB, os ocupantes de cargo em comissão e os de funçao de direção ou assessoramento terão a pena aumentada da terça parte.
e) CORRETA A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.
É se extrai do art. 30 do CPB, que aduz não se comunicarem as circunstâncias de caráter pessoal, salvo se elementares do crime.
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Já que nenhum dos colegas mencionou, aí vai mais uma dica:
A conduta tipificada no art. 319-A, prevista na assertiva "b", é conhecida na doutrina e jurisprudência como PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA.
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Gab. E.
Com relação a letra D:
STJ - Mesmo que não haja previsão no CP, art, 327, § 2º, do aumento de pena para agente funcionais de autarquias, entende o STJ que através de uma interpretação integradora o agente responderá também com aumento de pena pelo crime praticado contra a administração.
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A. CORRUPCAO ATIVA
B. PREVARICACAO
C. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS P
D.AUMENTO NAS SUAS PENAS
E. CORRETA
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O PRIMEIRO CRIME É CONCUSSÃO (EXIGIR É O VERBO DO CAPUT,)
SE FOR EXIGIR COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA É EXTORÇÃO!!!!!
A AMIGA AI ERROU, É BOM APAGAR PARA NAO CONFUNDIR OS COLEGAS,
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Na minha opinião a alternativa "e" possui enunciado um tanto mal elaborado. Ora, não pode o servidor público praticar crime contra a administração pública estando condição de particular? Mas, enfim, por eliminação:E.
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Peculato x concussao x corrupcao passiva
PACECS
Peculato-apropriar-se
concussao-exigir
corrupcao-solicitar
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A introdução de aparelho telefônico nos presídios pode gerar 3 situações:
1) crime do art 319 A CP: sujeito ativo é o diretor da penitenciária ou agente público que tem o dever de evitar o acesso do preso ao celular ou demais aparelhos que permitam a comunicação (a doutrina denomina este crime de PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA);
2) crime do art 349 A CP: sujeito ativo: qualquer pessoa que ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional;
3) falta grave para o preso (provisório ou definitivo): art 50 VII LEP: Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
a consequencia da prática de falta grave será: sanção disciplinar, perda dos dias remidos e do período permissivo para progressão de regime.
FONTE: CP PARA CONCURSOS ROGÉRIO SANCHES
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a) errado
concussão: exigir.
corrupção passiva: solicitar, receber, aceitar
corrupção ativa: oferecer, prometer (sujeito ativo é o particular).
b) errado. Prevaricação imprópria. O Código Penal não indicou a denominação do crime, seu nomen juris. A doutrina o denomina de prevaricação imprópria.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
c) errado. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
d) errado. Há aumento de pena
Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
e) correto. Art. 30, do CP.
robertoborba.blogspot.com.br
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a) Errado - Concussão - Art. 316 CP.
b) Errado - Prevaricação Imprópria - Art. 319-A CP.
c) Errado - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Art. 315 CP.
d) Errado - A pena será aumentada da terça parte - Art. 327 § 2º CP.
e) Gabarito - As circunstâncias não se comunicam, salvo se elementares do crime.
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Excelente questão. Muito bem elaborada.
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Sobre a letra B:
Não confundir o delito de Prevaricação Imprópria (Art. 319-A, CP), o qual trata-se de delito funcional - que somente pode ser realizado por diretor de penitenciária ou agente público, com o delito de Favorecimento Real Impróprio (Art. 349-A, CP), que pode ser praticado por particular. Observe que, tirando a qualidade especial do agente, as condutas são bem parecidas:
Prevaricação Imprópria:
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
Favorecimento Real Impróprio:
Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional
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A- Quem exige propina comete o crime de concussão (art. 316). Lembrando que essa exigência não pode se dar com violência ou grave ameaça vez que se o funcionário, para obter uma vantagem, emprega violência ou grave ameaça, estará cometendo o crime de extorsão.
B- O funcionário comete o crime de prevariação imprópria (art.319-A).
C- Comete o crime de emprego irregular de rendas ou verbas públicas (art.315).
D- É causa de aumento de pena (art.327, §2º).
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CARA, que incompleteza, tive até medo de marcar "A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário."
Qual Crime?
Houve concurso? Participação?
Em quais circunstâncias?
Houve concurso de vontades?
Putz...
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Afinal, qual a diferença entre Concussão e Extorsão? Será tão somente relativa ao Sujeito Ativo?
É simples. A intimidação embutida no "exigir" da Concussão está intimamente ligada à função pública. Desta forma, o agente utiliza a função pública como instrumento de intimidação, com a finalidade específica de adquirir vantagem indevida. Lado outro, se da conduta advier constrangimento mediante violência ou grave ameaça, ainda que no exercício da função, o funcionário público estará incorrendo no crime de Extorsão (Crime contra o Patrimônio e COMUM; Art. 158, CP).
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a) Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva. ERRADO. trata-se da concussão. CP art 316
b)O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa. ERRADO. trata-se da prevaricação imprópria. CP art 319-A
c)Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.ERRADO. trata-se de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. CP art 315
d)Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas. ERRADO. a pena não será diminuida e sim aumentada da terça parte. CP art 327 §2º
e)A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário. CORRETO. CP art 30.
gabarito letra e)
Bons estudos galera.
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PREVERARICAÇÃO "IMPRÓPRIA" OU "ESPECIAL" (ART. 319-A, CP).
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A) CONCUSSÃO -> Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA: (...)
B) PREVARICAÇÃO -> Art. 319-A. DEIXAR o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de VEDAR ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (...)
C) EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS -> Art. 315 - DAR às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: (...)
D) Art. 327. § 2º - A pena será aumentada de 1/3 quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA ou FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.
E) Fui por eliminação. [GABARITO]
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Assinale a opção correta com relação a crimes contra a administração pública.
a) Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.
Errada. Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá CONCUSSÃO (E NÃO “corrupção passiva”). CP: “Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. (...) Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”.
b) O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
Errada. O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de PREVARICAÇÃO (E NÃO “condescendência criminosa”. CP: “Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.”.
c) Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.
Errada. Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS (E NÃO “peculato”). CP: “Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. (...) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.”.
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d) Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.
Errada. Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão AUMENTO (E NÃO “direito a redução”) de suas penas. CP: “Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”.
e) A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.
Certa.
CP: “Circunstâncias incomunicáveis Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”.
CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 518 e 519).
PECULATO, SUJEITO ATIVO E PASSIVO: “(...) a possibilidade de o particular também poder figurar nessa condição, em virtude da norma constante do art. 30 do Código Penal.”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal:parte especial, volume IV. 11 ed. 2015, p. 406)
“8. Concurso de pessoas: segundo o CP, em seu art. 30, ao regular o concurso de pessoas, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Nos crimes funcionais, por ser a condição de funcionário público elementar do tipo penal, ela se comunica ao particular que, de qualquer modo, tiver concorrido para a prática do delito. Exemplo interessante é fornecido por Cleber Masson: A, funcionário público, convida B, um particular seu amigo, para em concurso subtraírem um computador que se encontra na repartição pública em que trabalha, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo seu cargo. Ambos respondem por peculato-furto ou peculato impróprio (CP, art. 312, § 1.º), pois a elementar funcionário público transmite-se a B.”. Disponível em: http://leonardocastro2.jusbrasil.com.br/artigos/121943510/legislacao-comentada-crimes-praticados-por-funcionario-publico-introducao
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GABARITO E
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a condição de funcionário público é elementar do crime, com isso comunica-se a particular, desde que este saiba da condição particular do agente público.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório
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Boa noite,família!
PEGA A VISÃO
>CESPE-PCMA-2018
-->A circunstância elementar do crime de peculato se comunica ao coator ou partícipe,mesmo que estes não integrem o serviço público. CERTO
Mudar de vida é sua missão!
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A) CONCUSSÃO ( EXIGIR )
B) PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (houve OMISSÃO do agente)
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gabarito letra e).
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A) Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.
(CONCUSSÃO)
B) O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
(PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA)
C) Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.
(EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS)
D) Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.
(AUMENTA 1/3)
E) A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
As elementares do crime não se comunicam aos demais concorrentes. Porém, o legislador trouxe exceção, ou seja, quando o agente praticar elementar do crime. Se um particular, sabendo da condição de funcionário público, com ele praticar o delito, responderá como se funcionário público fosse, tendo em vista ter praticado elementar do crime.
Fonte: Rodrigo Castello Jus Brasil
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Comentário sobre a letra "b":
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Prevaricação imprópria
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
##Atenção: ##MPSC-2016: A consumação do crime disciplinado no art. 320 do CP se dá quando o sujeito deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente (crime formal e instantâneo). Nos termos da Lei 8.112/90, a apuração das infrações deve ser imediata, de forma que o crime se aperfeiçoa com o ato de não abrir o procedimento para apuração da infração e não com a verificação da ocorrência da transgressão. Desse modo, por exemplo, quando o superior toma conhecimento da infração e não promove de imediato a responsabilização do infrator ou não comunica o fato à autoridade competente, o crime já está configurado. Logo, não é necessário que o subalterno seja sancionado pela transgressão cometida para que o superior responda.
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Para complementar:
Segundo INFORMATIVO 950 DO STF, A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias.
Fonte: www.dizerodireito.com.br/2019/10/a-causa-de-aumento-de-pena-do-art-327-2.html
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Uma curiosidade da letra C que ninguém abordou !
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art 315, CP), caso o funcionário desvie esta verba, mas mantenha o interesse público, ele responde pelo 315.
Por outro lado, se não manter o interesse público e sobrepor o interesse próprio, responde por peculato desvio (312, parte final do caput)
Note que: apesar de desviar o dinheiro da educação infantil, manteve o interesse público! No caso, na compra de mais viaturas para segurança da população.
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GABARITO E
Se há o concurso de duas ou mais pessoas e elas têm o conhecimento de que o facilitador é funcionário público, vão responder igualmente pelo crime.
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Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
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A) ERRADA (CP, art.316 - Concussão)
B) ERRADA (CP, art. 319-A - alguns falam em prevaricação imprópria)
C) ERRADA (CP, art. 315 - emprego irregular de verbas ou rendas públicas)
D) ERRADA (CP, art. 327, § 2o - em verdade, aumenta a pena)
E) CORRETA (CP, art. 30 - as circunstâncias pessoais, quando elementares do crime, comunicam-se entre os agentes em concurso).
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
Item (A) - A conduta descrita neste item corresponde ao crime de concussão, tipificado no artigo 316, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "exigir,
para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Sendo assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (B) - A conduta narrada neste item corresponde ao crime tipificado no artigo 319-A, do Código Penal, introduzido pela Lei nº
11.466/2007, que é conhecido como prevaricação imprópria e que tem a seguinte disposição: "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente
público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o
ambiente externo." Desta forma, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (C) - A conduta descrita neste item configura o crime de "emprego
irregular de verbas ou rendas públicas" e está tipificado no artigo 315, do Código Penal, senão vejamos o que o referido artigo dispõe: "Dar às
verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei". Desta feita, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (D) - As circunstâncias pessoais mencionadas neste item implicam majorante e não causa de diminuição de pena atinente aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. Desta forma, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (E) - A circunstância de funcionário público é elementar nos crimes contra a administração pública. Quanto a circunstância mencionada neste item, "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime", nos termos do artigo 30, do Código Penal. Come efeito, a assertiva contida neste item está correta.
Gabarito do professor: (E)
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a) RESOLUÇÃO: Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá CONCUSSÃO.
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
b) RESOLUÇÃO: O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime prevaricação imprópria art. 319-A do CP
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
c) RESOLUÇÃO: Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de emprego irregular de verbas públicas art. 315 do CP.
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
d) RESOLUÇÃO: Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a aumento de suas penas. Não existe causa de diminuição de pena e sim causa de aumento da terça parte art. 327 parágrafo 2°
Funcionário público: art.327, ... § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
e) A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário. CRIMES funcionais a qualidade de ser funcionário é elementar do crime e por isso comunicável art. 30 do cp e o particular deve saber de tal condição.
Circunstâncias incomunicáveis: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
RESPOSTA: LETRA E
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NÃO MINTO, ACERTEI POR ELIMINAÇÃO!
PQ ESSA LETRA E, EU N ENTENDI FOI NADA
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Gab E
a)Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva. CONCUSSÃO.
b)O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa. PREVARICAÇÃO.
c)Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato. EMPREGO IRREGULAR DAS VERBAS PÚBLICAS.
d)Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas. FALSO.
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Acertei, entretanto achava que ser funcionário público seria elementar e não circunstância...
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letra D- obs. o art nao traz autarquias. entendimento de 2019 do STJ de que noa ha essa causa de aumento de pena para os dirigentes de autarquias pois seria analogia in malam partem
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GABARITO: LETRA E!
A) ERRADA - O verbo exigir é elementar do crime de concussão (CP, art. 316). Noutro passo, a corrupção passiva utiliza os verbos solicitar, receber e aceitar promessa (CP, art. 317).
B) ERRADA - Sua conduta não se amolda à previsão do art. 320 do CP. Em verdade, trata-se do crime de prevaricação imprópria (CP, art. 319-A).
C) ERRADA - Pelo princípio da especialidade, conseguimos subsumir sua conduta ao crime de emprego irregular de verbas públicas, previsto no art. 315 do CP.
D) ERRADA -Em verdade, as circunstâncias trazidas pela assertiva resultam em aumento de pena da terça parte. Seu equívoco está em afirmar que geram a redução da pena (CP, art. 327, §2°)
E) CORRETA - Trata-se da aplicação da teoria monista, por meio da qual todos os concorrentes respondem pelo mesmo delito haja vista a condição de funcionário público constituir elementar dos crimes contra a administração pública (CP, art. 30).
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LEMBRAR: PROGRESSAO DE REGIME EM CRIME CONTRA ADM PUBLICA SE SUJEITA A REPARACAO DO DANO
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a)Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá CONCUSSÃO.
b)O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime prevaricação art. 319-A do CP
c)Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de emprego irregular de verbas públicas art. 315 do CP.
d)Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a aumento de suas penas. Não existe causa de diminuição de pena e sim causa de aumento da terça parte art. 327 parágrafo 2°
e)A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário. CRIMES funcionais a qualidade de ser funcionário é elementar do crime e por isso comunicável art. 30 do cp e o particular deve saber de tal condição.
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Prevaricação deixar o celular com o preso? Isso faz algum sentido?
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A condescendência criminosa - Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
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A) Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.
CONCUSSÃO.
B) O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
PREVARICAÇÃO.
C) Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS.
D) Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.
AUMENTO DE 1/3, exceto para autarquias.
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Caso o particular saiba do cargo do agente, ocorrerá no mesmo crime.
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Caso o particular saiba do cargo do agente, ocorrerá no mesmo crime.
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A) Concussão
B) Prevaricação
C) Emprego irregular de verbas públicas
D) Hipótese de aumento de pena
E) GABARITO
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Em relação ao item D, vale atentar-se aos detalhes:
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ART. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Observem que o dispositivo não menciona as autarquias.
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Minha contribuição.
CP
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Abraço!!!
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GABARITO LETRA " E"
Sobre a letra " D", há um julgado recente do STF:
A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações.
STF. 2ª Turma. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/9/2019 (Info 950).
Imagine a seguinte situação hipotética: João, diretor do Detran do Rio Grande do Norte, autarquia estadual responsável pela política de trânsito no Estado-membro, praticou peculato-desvio, delito tipificado no art. 312 do CP.
No caso, não será aplicado a ele a causa de aumento de 1/3.
Fonte: Dizer o Direito.
BONS ESTUDOS, GALERA!!! VALEUUU
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ESSA FUI POR ELIMINAÇÃO.
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A) Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
B) Prevaricação imprópria - Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
C) Emprego irregular de verbas públicas - Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
D) É aumento de pena. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. AUTARQUIA E FUNÇÃO DE CHEFIA NAO.
E) CERTO
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GABA: E
a) ERRADO: Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
b) ERRADO: Prevaricação imprópria: Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
c) ERRADO: Emprego irregular de verbas públicas (art. 315): as verbas são empregadas atendendo ao interesse público, embora com finalidade diversa da prevista em lei. Difere do peculato-desvio (art. 312), em que as verbas são desviadas para finalidades privadas.
d) ERRADO: Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
e) CERTO: "Funcionário público" é elementar dos crimes funcionais, e como toda elementar, se comunica aos agentes que dela tenham conhecimento (art. 30 do CP)