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SEÇÃO V
Do Tribunal de Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça Militar
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Artigo 81 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:
I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares;
II - em grau de recurso, os policiais militares, no crimes militares definidos em lei.
§ 1º - Compete ainda ao Tribunal exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, bem como decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.
§ 2º - Aos Conselhos de Justiça Militar, permanente ou especial, com a competência que a lei determinar, caberá processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei.
§ 3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judi-ciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz auditor designado pelo Tribunal.
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integrado por quatro juízes militares (coronéis da ativa da Polícia Militar) e três juízes civis (um juiz da carreira da magistratura militar, um do quinto constitucional-Ministério Público e um do quinto constitucional-OAB).
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resposta: b) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
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a) Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, sendo que os serviços de correição permanente sobre as atividades do Presídio Militar serão realizados pelo representante do Ministério Público estadual designado pelo Tribunal. ERRADA: Quem faz controle externo da atividade policial é o ministério público, segundo inciso VII do art. 129 da CF.
b)
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar. CERTA: Segundo o §5° do art. 125 da CF, o juízo militar julga singularmente açõs judiciais contra atos disciplinares militares.
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Do Tribunal de Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça Militar
Artigo 81 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:
I - originariamente (nos crimes militares definidos em lei)
--os mandados de segurança;
--os habeas corpus;
--Chefe da Casa Militar;
-- Comandante-Geral da Polícia Militar;
-- revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares;
II - em grau de recurso (no crimes militares definidos em lei)
--os policiais militares;
§ 1º - Compete ainda ao Tribunal
-exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar
-decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.
§ 2º - Aos Conselhos de Justiça Militar, permanente ou especial, com a competência que a lei determinar, caberá processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei.
§ 3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz auditor designado pelo Tribunal.
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o Gabarito: B.
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A: Errada. A correição geral sobre as atividades da PJM será sim exercida pelo Tribunal. Todavia, a correição permanente sobre PJM e sobre as atividades do Presídio Militar serão realizadas por juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal, e não por membro do Ministério Público estadual.
Artigo 81.§1º. Compete ainda ao Tribunal exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, bem como decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.
§3º. Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal.
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B: Correta.
Artigo 79 - B – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
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C: Errada. A CE só atribui ao TJM a competência de processar e julgar o Comandante-Geral da PM por crimes militares, e não por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
Artigo 81 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:
I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os "habeas-corpus", nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares;
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D: Errada. O TJM não pode propor iniciativa de lei tratando de nenhuma dessas questões. Quem irá fazê-lo é o Tribunal de Justiça de SP.
Artigo 70 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal.:
I – a alteração do número de seus membros e dos membros do Tribunal de Justiça Militar;
II - a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar;
III - a criação ou a extinção do Tribunal de Justiça Militar;
IV - a alteração da organização e da divisão judiciária.
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E: Errada. A questão afirma que quatro dos juízes do TJM serão Coronéis da reserva, mas a CE afirma que serão da ativa.
Artigo 80 - O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, nomeados em conformidade com as normas da Seção I deste Capítulo, exceto o disposto no art. 60, e respeitado o art. 94 da Constituição Federal, sendo quatro militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e três civis.