Questão 1948510

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Conselhos de Justiça na Justiça Militar do Estado de São Paulo.

• A. Nos Conselhos Especiais de Justiça, os Oficiais titulares serão apresentados ao Corregedor Geral, ficando à disposição da Justiça Militar desde essa data até o término do processo correspondente.
• B. Os Conselhos Permanentes de Justiça são constituídos pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial ocupante do posto de Capitão, e por 03 (três) Oficiais ocupantes do posto de 1^o Tenente.
• C. Para a realização dos sorteios, a Polícia Militar providenciará, até o dia 30 de cada mês, por via eletrônica, o encaminhamento à Corregedoria Geral da Justiça Militar de relação contendo todos os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
• D. Em caso de imperiosa necessidade, devidamente justificada, o Comandante Geral poderá solicitar a substituição do Oficial sorteado, observado o limite máximo de 03 (três) por Conselho de Justiça, encaminhando ofício ao Corregedor Geral da Justiça Militar.
• E. Os Oficiais sorteados como suplentes nos Conselhos de Justiça serão cientificados dessa situação, sendo obrigatório o comparecimento somente quando convocados, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça Militar, para substituição de titular.

Gabarito: E

Comentários

• Provimento nº 002/2006 do TJM de SP:

  Art. 7º - O Corregedor Geral da Justiça Militar informará ao Comandante Geral da Polícia Militar, até o dia 20 do primeiro mês do trimestre anterior, a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça e a data de apresentação dos Oficiais.
  § 1º - Nos Conselhos Permanentes de Justiça, os Oficiais titulares serão apresentados ao Corregedor Geral, ficando à disposição da Justiça Militar desde essa data até o término dos trabalhos no trimestre correspondente.
  § 2º - Nos Conselhos Especiais de Justiça, os Oficiais titulares serão apresentados ao Juiz de Direito do Juízo Militar que exercerá jurisdição no processo para o qual foram sorteados, ficando à disposição da Justiça Militar nos dias de sessão;
  § 3º – Os Oficiais sorteados como suplentes nos Conselhos de Justiça serão cientificados dessa situação, sendo obrigatório o comparecimento somente quando convocados, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça Militar, para substituição de titular.

   

  Disponível em http://www.tjmsp.jus.br/AtosComunicados/Home/Visualizar/42