Questão 1948519

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que

• A. cabe ao Secretário da Segurança Pública indicar ao Governador do Estado o oficial a ser submetido a Conselho de Justificação, bem como os Oficiais a serem nomeados como integrantes do mesmo Conselho.
• B. os Oficiais Intermediários não poderão fazer parte dos Conselhos de Justificação.
  
• C. o oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente.
• D. no julgamento do Conselho de Justificação, a votação de cada quesito será iniciada pelo membro mais antigo ou de maior posto.
• E. o Conselho de Justificação é constituído pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial Superior e por outros 03 (três) Oficiais da ativa, todos de posto superior ao do Oficial justificante.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa "C"

  LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001

  Artigo 74 - O oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente, ficando:
  I - afastado das suas funções e adido à Unidade que lhe for designada;
  II - proibido de usar uniforme;
  III - percebendo 1/3 (um terço) da remuneração;
  IV - mantido no respectivo Quadro, sem número, não concorrendo à promoção.

• O inciso III é inconstitucional, não se pode diminuir a remuneração do servidor, sob pena de violação aos princípios constitucionais da presunção da inocência. Há jurisprudência do STF nessa linha...