Questão 1949863

• Banca: SCHNORR
• Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS
• Ano: 2012
• Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Leia atentamente as afirmações abaixo e assinale “V" (verdadeiro) ou "F" (falso), considerando o conteúdo da Lei n° 6.830/1980, que trata da Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública:

( ) Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

( ) A penhora ou arresto de bens do executado por Dívida Ativa recairá, em primeiro lugar, sobre a propriedade de veículos automotores.

( ) A Dívida Ativa, regularmente inscrita, possui presunção de certeza e liquidez, todavia, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende apenas dívidas classificadas como de natureza tributária.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

• A. V - V - F - F.
• B. F - V - V - V.
• C. V - F - F - V.
• D. F - F - V - F.
• E. V - F - V - F.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  (V) Art. 1o. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subisidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

  Parágrafo 1o. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1o, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

   

  (F) Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

  I - dinheiro; [...]

   

  (V) Art. 3o. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

  Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

   

  (F) Art. 2o. Parágrafo 2o. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.