Questão 1949872

• Banca: SCHNORR
• Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS
• Ano: 2012
• Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei Federal n° 8.429/1992, no caso de um Prefeito Municipal que tenha cometido algum dos atos de improbidade administrativa previstos nesta norma, antes que ocorra a prescrição do direito de ação, é de até:

• A. quatro anos a contar da ocorrência do fato.
• B. três anos após o término do exercício do mandato.
• C. cinco anos a contar da ciência do fato pelo Ministério Público ou autoridade administrativa competente.
• D. cinco anos após o término do exercício de mandato.
• E. dois anos a contar da ciência do fato por autoridade administrativa competente.

Gabarito: D

Comentários

• Literalidade da lei 8429/92

   

  CAPÍTULO VII
  Da Prescrição

  
  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  
  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  
   
  ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

   

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 23 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

  Art. 23. “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.”

  A- Incorreta. O referido prazo é de 5 anos (e não de 4 anos), e não é contado a partir da ocorrência do fato, mas sim do término do exercício do mandato, nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92.

  B- Incorreta. O referido prazo é de 5 anos (e não de 3 anos), nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92.

  C- Incorreta. O prazo não é contado a partir da ciência do fato pelo Ministério Público ou autoridade administrativa competente, mas sim do término do exercício do mandato, nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92.

  D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 23, I da Lei 8.429/92.

  E- Incorreta. O referido prazo é de 5 anos (e não de 2 anos), e não é contado a partir da ciência do fato por autoridade administrativa competente, mas sim do término do exercício do mandato, nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/92.

  GABARITO DA MONITORA: “D”