Questão 1949887

• Banca: SCHNORR
• Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS
• Ano: 2012
• Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Constituem sanções restritivas de direito em caso de infração aos dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, exceto:

• A. perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
• B. suspensão de venda e fabricação de produto.
• C. cancelamento de registro, licença ou autorização.
• D. proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 (três) anos.
• E. suspensão de registro, licença ou autorização.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 102 $ 8º - As sanções restritivas de direito são:

  I - suspensação de registro, licença ou autorização;

  II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

  III - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

  IV - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 anos.