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D) VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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COMPETE À UNIÃO - ELABORAR E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO
COMPETE AOS MUNICÍPIOS - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTOTERRITORIAL
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a) ERRADA. Art 182, §4º, CF: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente:
I. parcelamento ou edificação compulsórios;
II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbando progressivo no tempo;
b) ERRADA. Art 156,§ 1º: Sem prejuízo da progressividade no tempo a de que se refere o artigo 182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá:
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;
c) ERRADA. Art 30, CF: Compete aos Municípios:
V. Organizar ou prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
d) CORRETA. Art 30, CF: Compete aos Municípios:
VIII: Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e) ERRADA. Art 30, CF: Compete aos Municípios:
IX: Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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O IPTU, por ser imposto real, não considera a capacidade contributiva dos contribuintes tão pouco comporta progressividade, exceto pela progressividade extrafiscal como sanção à inobservância da função social da propriedade.
Esta espécie de progressividade foi regulamentada por lei complementar federal, o Estatuto das Cidades.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica e financeira, tributação e orçamento e organização do Estado.
A- Incorreta. Ao contrário do mencionado na alternativa, o IPTU pode, sim, ser progressivo no tempo. Art. 182, § 4º, CRFB/88: "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (...) II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; (...)”.
B- Incorreta. Na verdade, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, e não em razão da capacidade contributiva do proprietário do imóvel. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (...) II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”.
C- Incorreta. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...)”.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...)”.
E- Incorreta. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.