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GAB. "A".
FUNDAMENTO:
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Sobre CONSUMAÇÃO: Dá-se com o encerramento do depoimento, momento em que será reduzido a termo e assinado pela testemunha, pelo magistrado e pelas partes. Entretanto, embora o falso testemunho tenha natureza formal, é imprescindível sua potencialidade lesiva, ou seja, sua capacidade para lesar a Administração da justiça. Por sua vez, o crime de falsa perícia se consuma com a entrega do laudo em descompasso com a realidade, a fim de produzir efeitos em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral, ou então na ocasião em que o perito, tradutor, contador ou intérprete, nessa condição, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade perante a autoridade.
Já A TENTATIVA: na falsa perícia admite (crime plurissubsistente); no falso testemunho não admite na conduta “calar a verdade”, sendo que nas outras condutas há divergência.
FONTE: Cleber Masson.
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Gabarito: "A"
Considere as assertivas abaixo sobre o crime de falso testemunho.
I - O falso testemunho é crime de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jurídico relevante para o julgamento.
Resposta: CORRETA, pois o crime formal é aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito.
Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/848/Crime-formal
II - A retratação, até o trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.
Resposta:ERRADA, pois a retratação é somente antes sentença, e não do transito em julgado da sentença.
Fonte: Art 342, § 2º do CPP " O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
III - A tentativa ocorre quando o Juiz percebe, durante a elaboração da sentença, que a testemunha ouvida em audiência faltou com a verdade e, em razão disso, desconsidera suas afirmações.
Resposta: ERRADA, pois conforme doutrina majoritária, não há tentativa no falso testemunho, apenas no crime de falsa perícia. Vale destacar que alguns doutrinadores, como exemplo Cezar Bittencourt, entendem que, via de regra, a tentativa não é possível, exceto quando este for prestado por escrito.
Fonte: http://www.juridicohightech.com.br/2010/12/breves-comentarios-sobre-o-crime-de.html
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SOMENTE A I CORRETA.
Veja, o cirme de falso testemunho tem a entender a testemunha emprega meios fraudulentos, ou omite ou mente em juizo.
crime formal é aquele delito que independe de resultado naturalistico, ou seja, somente a conduta já perfaz a consumacao..
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I - Correto - crime de falso testemunho é formal, ou seja, o tipo contém em seu bojo uma conduta e um resultado naturalístico, mas este último é desnecessário para a consumação. Em síntese, em que pese possa se produzir o resultado naturalístico, o crime estará consumado com a mera prática da conduta.
II - Errada - Art. 342 (...) § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
III - Errada - crimes formais não admitem tentativa, pois independem de resultado naturalístico. Praticada a conduta, consumado está o ato.
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I- correto. Explica Mirabete que "consuma-se o crime de falso testemunho quando pe encerrado o depoimento, em geral com a assinatura da testemunha. A falsa perícia consuma-se com a entrega do laudo que contém a falsidade. Trata-se de crime formal, que independe do resultado lesivo, ou seja, de que tenha iinfluenciado a decisão proferida no processo" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 2226).
II- errado. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade
III- errado. Nessa situação o delito já estaria consumado. Ainda com Mirabete, na mesma página supra citada, ele explica que a tentativa pode ocorrer quando o depoente, após mentir, acaba admitindo a verdade antes de findo o depoimento.
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CP
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
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Edição: acredito que o comentário do colega Forte Missão esteja correto, por isso apenas deixo o julgado para entendimento de todos. Obrigado pelo auxílio! abraço!
Tanto os TRFs, quanto o STJ e o STF possuem decisões no sentido de que: “É irrelevante que o falso testemunho tenha ou não influenciado a decisão da causa. O crime é formal, bastando a potencialidade de dano à administração da Justiça” (STJ, ROHC 9.414, Vidigal, 5a T., u., DJ 8.3.00).
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II - A retratação, até o trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.
O art. 342 do CP diz:
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Não entendi o gabarito :(
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Olá hugo, tirando sua duvida e de muita gente que errou essa questão por bobeira :
O art. 342 do CP, fala : "...antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito..."
Repara bem,a sentença não precisa ter transitado em julgado... procure a diferença entre sentença e um sentença transitada em julgado...
Voltando para questão,ela fala que " A retratação, até o trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade. (ERRADO)
Se o juiz ja aplico a sentença em primeira instancia, já era, a testemunha ou quem mentiu não pode ser mais impune.
Abraços.
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Ao colega Gabriel F.
O falso testemunho deve sim se referir a fato juridicamente relevante, ainda que este fato não precise ser efetivamente levado em conta pelo juiz ao sentenciar. Perceba a diferença:
a) Testemunha mente sobre a jornada de trabalho do reclamante para que este tenha direito a horas extras. Este fato é juridicamente relevante para a causa. Mesmo que o juiz não leve em consideração o conteúdo do testemunho tinha potencial lesividade.
b) Testemunha diz que indo para a audiência viu o Elvis Presley e o Predador discutindo no meio da rua por causa de um acidente de carro. Esse fato não tem nenhuma relevância jurídica para a ação. Mesmo sendo uma mentira não vai ocorrer nada com a testemunha.
Espero ter ajudado.
Bons estudos!
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Falso testemunho ou falsa perícia
CP.Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
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Não exige que seja antes do trânsito em julgado;
O Artigo exige que a retratação ocorra ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
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Detalhe importante:
Lembrar que a pena deste crime foi alterada com a Lei 12.850/13.
Antes, a pena era de reclusão de 1 a 3 anos, e multa, o que possibilitava a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95).
(Fonte: Vídeo do Rogério Sanches)
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Deixar de ser punível é o mesmo que extinção da punibilidade?
Acho que sim, né?
Porque uma das formas prevista de extinção da punibilidade é o perdão judicial e, no caso da II, caso estivesse certa, é um caso desses, certo?
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Mais ou menos Victoria MS , extinção da punibilidade é a perda do Estado do ''ius puniend'' ,ou seja, a perda do direito de punir, não permitindo mais ao agente ser punido por aquele crime. Já deixar de ser punível é mais abragente, podendo ser uma causa de inimputabilidade ou antijuridicidade por exemplo. No caso da acertiva II não seria perdão judicial, pois deve estar previsto em lei e é concedido pelo juiz devido às circuntâncias do crime( ato unilateral) diferente da retratação que é uma oportunidade do agente concertar a burrada, como por exemplo o artigo 143 do CP.
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Que merda heim, entendi o mesmo Victoria MS.
Deixar de ser punivel não é o mesmo que extingue a punibilidade? Já respondi outras questões que trazem extinção da punibilidade como certo
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Só para complementar a explicação dos colegas sobre esse ponto em especial:
“É irrelevante que o falso testemunho tenha ou não influenciado a decisão da causa. O crime é formal, bastando a potencialidade de dano à administração da Justiça” (STJ, ROHC 9.414, Vidigal, 5a T., u., DJ 8.3.00).
Basta pensarmos na hipotese em que o réu na qual tenha ocorrido o falso testemunho venha a falecer antes da sentença, extinguindo, assim, sua puniblidade. Sua morte não significaria também a extinção de punibilidade da testemunha que cometeu o falso que, se provado, geraria sua punição, de qualquer forma.
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pessoal fica se crucificando atoa, o errado da questão é simplismente o "até", pois codigo diz é antes do transito em julgado e não até o transito em julgado.
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VERBO ATÉ INCLUI A SENTENÇA, NO CASO SERÁ ANTES, DO TRA. EM JULGADO.
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I - O falso testemunho é crime de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jurídico relevante para o julgamento.
R: correta.
Crime formal.
Consumação: no momento em que o juiz encerra o depoimento.
Se falsa pericia: no momento da entrega do laudo pericial.
Obs: o depoimento deve efetivamente ser concluído – reduzido a tempo e assinado (art. 216 do CPP. Pois antes disso, ele pode ser alterado ou retificado pelo depoente.
Obs: para consumação, não é necessário que o juiz tenha se valido do depoimento em sua decisão.
II - A retratação, até o trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.
R: errado. Ate a sentença.
PERGUNTA. E NO JURI?
Retratação deve ser realizada antes da decisão proferida pelo Conselho de sentença
III - A tentativa ocorre quando o Juiz percebe, durante a elaboração da sentença, que a testemunha ouvida em audiência faltou com a verdade e, em razão disso, desconsidera suas afirmações.
R: entendimento majoritário é que não de admite tentativa.
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Nada de transitado em julgado
§ 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
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I -CORRETA
De fato, trata-se de crime formal. No que tange ao momento consumativo, no caso de testemunha, consuma-se ao término de seu depoimento, quando é lavrada a assinatura; na falsa perícia, perfaz-se no instante da entrega do laudo, parecer ou documento à autoridade competente.
O crime de falso testemunho é de natureza formal. Consuma-se no momento em que é feita a afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento, podendo, inclusive, a testemunha ser autuada em flagrante delito. Para que esse delito ocorra, não interessa se as afirmações feitas possuem ou não potencialidade lesiva.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 603.029/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/05/2017. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 723.184/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 22/11/2016
II - ERRADA
Art. 342
§ 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Há discussão por parte da doutrina no que se refere a sentença, se será considerada a de primeira instância ou a definitiva.
Elenca Rogério Sanches: "a tendência da doutrina e jurisprudência é julgar irrelevante a retratação operada após a sentença de primeira instância, ainda que anteriormente ao seu trânsito em julgado (RT 565/312, 602/339, 641/314)."
O autor, contudo, afirma que discorda de tal entendimento.
III - ERRADA
No que tange à tentativa:
No crime de falsa perícia admite-se devido à possibilidade de fracionamento da execução (crime plurissubsistente).
Já quanto ao falso testemunho, é controversa a admissão. A doutrina tende a admitir apenas nas situações em que o depoimento é prestado por escrito, quando há possibilidade de fracionamento dos atos.
Fonte: Rogério Sanches Cunha - Penal Especial, 2020. Págs 1008 a 1010.
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A questão exigiu conhecimentos acerco do crime de falso testemunho
previsto no art. 342 do Código Penal.
Item I – Correto. O crime de falso testemunho é crime formal e consuma-se no
momento em que a testemunha, perito, contador tradutor ou intérprete faz afirmação
falsa, nega ou calar a em processo
judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral mesmo que
a conduta não tenha potencialidade lesiva, ou seja, independe do resultado.
Item II – Errada. Conforme o art. 342, § 2° do Código Penal: “O
fato deixa de ser punível se, antes
da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata
ou declara a verdade”. Assim, a retratação do agente, no crime de falso
testemunho, tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade.
Entretanto, a questão erra ao afirmar que “a
retratação, até o trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade”
quando na verdade a pena só será extinta se for antes da sentença
condenatória.
Item III – Errada. A doutrina e
jurisprudência divergem acerca da possibilidade de tentativa no crime de falso
testemunho (sendo pacífico apenas o entendimento quanto à tentativa na
modalidade de falsa perícia). Além disso, o crime de falso testemunho, como já
afirmado no comentário do item I, é
crime formal e consuma-se no momento em que a testemunha, perito, contador
tradutor ou intérprete faz afirmação falsa, nega ou calar a
em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo
arbitral. Assim no caso descrito neste item o crime já havia se consumado.
Apenas o item I está correto.
Gabarito, letra A.
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II - A retratação, até o trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade. Até a sentença.
III - A tentativa ocorre quando o Juiz percebe, durante a elaboração da sentença, que a testemunha ouvida em audiência faltou com a verdade e, em razão disso, desconsidera suas afirmações. A tentativa só é possível por escrito.
- TJ-SP ESCREVENTE
- AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL
- DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
- JUIZ DE DIREITO
Se Deus quiser. Boa sorte, guerreiros!
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O fato é que no crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia, só será extinta a punibilidade (retratação; deixar de ser punível) se a declaração da verdade for ANTES da sentença de PRIMEIRO GRAU (ou seja, sentença ainda RECORRÍVEL); E no inciso da questão em comento (II), está que a retratação pode se dar ATÉ O TRANSITO EM JULGADO (ou seja, sentença IRRECORRÍVEL), o que não procede.