-
Letra (c)
De acordo com a CF.88:
Mas confesso que fiquei com uma dúvida arretada na letra (d)
a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) Art. 49, IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
c) Certo. Segundo Celso Ribeiro Bastos, “responsabilidade é a sanção imposta pelo direito ao autor de um ato lesivo à ordem jurídica”. O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.
A responsabilidade civil decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal).
A responsabilidade penal decorrerá de atuação típica e antijurídica do servidor relacionada ao exercício de suas atribuições, comprovada através do devido processo legal no juízo penal.
A responsabilidade administrativa decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos.
d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
Art. 84, XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
e) Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
-
A letra "D" fala em órgãos públicos que só poderão ser criados e extintos por lei, ao passo que há a possibilidade de efetuar a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos mediante decreto (art. 84, VI, CF).
-
Uma dúvida sobre a alternativa c): o foro por prerrogativa de função não faz com que essa responsabilidade perante a lei seja diferenciada?
-
Gbarito : C
Quanto a forma REPUBLICANA de governo , pode ser conceituada pelo trinômio: ELETIVIDADE / TEMPORARIEDADE / RESPONSABILIDADE.
Já a forma de governo MONÁRQUICA , pode se conceituada pelo trinômio : vitalicidade / hereditariedade / iresponsabilidade.
-
Não entendi o que está errado na letra "D".
-
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
-
Oq está errado na letra D é simples,o chefe do poder executivo nao pode criar ou extinguir orgaos.
-
Achei que a "c" estava errada pois os governantes podem cometer crimes de responsabilidade, enquanto os servidores públicos "normais", não podem. Por isso achei que não fossem igualmente responsáveis. Mas diante das demais alternativas, daria para acertar por eliminação... Será que o Cespe anulará essa? Creio que no!
-
LETRA D: ERRADA
Resposta objetiva:
Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto (espécie de ato administrativo normativo), sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
-
Alternativa correta: C
A) INCORRETA. Não se trata de competência privativa do Senado Federal conforme assevera a assertiva, ao revés, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, consoante o disposto no art. 49, I, da CF/88.
B) INCORRETA. A CF/88 adotou o sistema presidencialista de governo, o que foi mantido pelo plebiscito realizado conforme art. 2º do ADCT - até aqui a assertiva está correta -, todavia, peca ao afirmar que o Presidente da República atua na condição de chefe de Estado quando decreta o estado de defesa e o estado de sítio (art. 84, IX), pois, na verdade, ele atua como chefe de governo, conforme ensina José Afonso da Silva. Não obstante, também erra ao afirmar que o Presidente poderia decretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional, pois apesar de no primeiro caso (estado de defesa) o juízo de conveniência sobre a decretação do estado de defesa caber exclusivamente ao Presidente da República, no segundo (estado de sítio), embora o juízo de conveniência sobre a decretação do estado de sítio caiba exclusivamente ao Presidente da República, é preciso prévia autorização do Congresso Nacional, ao contrário do que ocorre com o estado de defesa.
C) CORRETA. De acordo com o STF a “responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma da ideia republicana. A consagração do princípio da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, constitui consequência da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal”. (ADIn 978/PB).
D) INCORRETA. De acordo com José Afonso da Silva, quando o Presidente da República edita atos administrativos para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (art. 84, XXV, CF/88), ele atua na qualidade de chefe da Administração federal, logo, a questão peca ao afirmar que ele atua na qualidade de chefe de governo, bem como, ao dizer que ele pode criar tais órgãos.
E) INCORRETA. De acordo com o artigo 5º, § 3º da CF/88, para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais, faz-se necessário que sejam aprovados em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Logo, o erro está em afirmar que o quórum de aprovação é de maioria absoluta dos votos.
BERNARDES, Juliano Taveira; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional - TOMO II - Direito Constitucional Positivo. 5ª ed. Salvador:JusPODIVM, 2016.
Bons estudos! \o/
-
a) ERRADA. Art. 49 CF/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) ERRADA. Art. 49 CF/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Art. 84 CF/88: Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
c) CERTA. “A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma da idéia republicana (RTJ 162/462-464). A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, constitui conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal.
O princípio republicano exprime, a partir da idéia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos - os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em particular - são igualmente responsáveis perante a lei.”
(Habeas Corpus N. 80.511-MG. Relator: Min. Celso De Mello)
d) ERRADA. O Presidente da República, investido na função de Chefe de Governo, não poderá criar órgãos públicos, mas tão somente provê-los por meio de decreto (art. 84, VI CF/88). Ao seu turno, a criação de órgãos federais ocorre mediante aprovação legislativa do Congresso Nacional (art. 48, XI CF/88).
Art. 84 CF/88: Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Art. 48 CF/88: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
e) ERRADA. Art. 5º, §3º CF/88: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
-
Pensei que a opão c estaria errada pois, os agentes públicos e políticos não respondem da mesma forma...pois os chefes do executivo respondem por crime de responsabilidade e não respondem por crime comum enquanto estiverem no exercício do mandato.
-
Quanto à alternativa "c", a República, diferentemente da Monarquia, tem como característica a responsabilização dos governantes. A imunidade processual do Presidente e dos Governadores, em certos casos, não implica irresponsabilidade, mas apenas suspende ações que poderiam atingir o desempenho de suas funções. Ainda, os prefeitos não gozam de imunidade formal segundo a Constituição Federal.
-
.
e) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
LETRA E – ERRADO – CF, art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)(Grifamos)
-
.
d) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
LETRA D – ERRADA - CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Grifamos)
-
.
LETRA C – CORRETA - Segundo o professor Sylvio Clemente da Motta Filho (in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Pág. 169):
“Conceito: sistema adotado pelo Estado que determina como se atinge o poder político e quanto tempo nele se permanece.
Portanto, a forma de governo relaciona-se ao modo pelo qual o poder político é instituído e exercitado em certo Estado, e como nele se relacionam os governantes e governados. Trata-se de um sistema onde se define como se atinge o poder político no Estado e, ao mesmo tempo, quanto tempo nele permanece o mandatário.
Temos duas formas de governo: a República e a Monarquia.
República é forma de governo que tem como características a periodicidade do mandato dos governantes; a eletividade como forma de condução aos cargos políticos; a possibilidade de responsabilização dos governantes pelos atos praticados no exercício do mandato; e o fato de que os governantes representam diretamente o povo.” (Grifamos)
-
.
b)O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
LETRA B – ERRADO - Art. 49, IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Segundo o professor Pedro Lenza ( in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1685):
“Assim como no estado de defesa, quem decreta o estado de sítio é o Presidente da República, após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional (pareceres não vinculativos).
No entanto, para a decretação do estado de sítio ou sua prorrogação, ao contrário do que ocorre com o estado de defesa, deverá haver, relatando os motivos determinantes do pedido, prévia solicitação pelo Presidente da República de autorização do Congresso Nacional, que se manifestará pela maioria absoluta de seus membros.
O controle político prévio, se negativo, será vinculante, e o Presidente da República não poderá decretar o estado de sítio por aquele motivo, sob pena de responsabilidade. Por outro lado, se o Congresso Nacional autorizar, com discricionariedade política, o Presidente da República poderá ou não decretar o estado de sítio.” (Grifamos)
-
.
a) Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
LETRA A – ERRADA – CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (Grifamos)
-
(GABARITO CORRETO "C")
A) (ERRADA) Não é competência do SF e sim EXCLUSIVA DO CN; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Art. 49, I;
B) (ERRADA) Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional autorização para decretar o ESTADO DE SITIO nos casos de:
D) (ERRADA) VI – dispor, mediante decreto, sobre:
E) (ERRADA) TRES QUINTOS dos votos; § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
-
Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.
a) Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errado- Cabe ao presidente celebrar Tratados podendo o CN invocar referendo, todavia, Compete ao CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos fravosos ao patrimônio nacional.
b) O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
Errado – É de competência da União decretar estado de defesa, e de competência do Congresso Nacional aprova-la.
c) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
Certo – A Republica é a forma de Governo que tem como característica: periocidade de mandato, eletividade e possibilidade de responsabilização dos governantes pelos atos praticados no exercício do poder.
d) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
Errado – Cabe ao presidente iniciar projetos de leis com esse teor na CD, e cabe ao CN legislar sobre essa matéria.
e) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
Errado – Deverá ser aprovada em ambas as casas, em 2 turnos, por 3/5 de seus membros (maioria qualificada ou específica).
-
POR FAVOR peçam comentários do professor!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
-
d) Não é feito por ato administrativo, mas mediante lei, que pode, inclusive, ser de iniciativa do Presidente, conforme art. 61:
"§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[...]
II - disponham sobre:
[...]
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI"
-
Agente Público é Gênero, da qual fazem parte os servidores público, militares, empregados públicos, agentes políticos, particulares em colaboração com o Estado. Dizer que todo agente público tem responsabilidade política é foda. Quer dizer então que um PM responde por crime de responsabilidade? Acertei por eliminação, mas que sacanagem. Caso alguém tenha um ponto de vista diferente, fineza expressar.
-
Na letra C é citado:
"detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei"
No momento que li a assertiva me remeteu a ideia da imunidade material, que Senadores e Deputados possuem e o Presidente da República, por exemplo, não possui.
Se algum colega puder colaborar com essa dúvida...
-
Um bizu: o quórum exigido para aprovação dos tratados de Direitos Humanos no CN é o quórum ESPECIAL ou QUALIFICADO (três quintos), sendo diferente do quórum de maioria simples ou absoluta. Bons estudos.
-
Alguém ae pode me indicar um bom livro sobre Federalismo ?? Tenho muita vontade de ler, mas não faço a menor ideia por qual começar!
Gab: C
-
a) ERRADA. Art. 49, I- Exclusiva do CN , mediante Decreto Legislativo e sem sanção.
b) ERRADA. Art. 49, II - Exclusiva de CN- Estado de sítio depende de autorização e estado de defesa depende de aprovação.
d) ERRADA. Art. 48, XI- Cabe ao CN, mediante lei e com sanção, criar e extinguir órgãos e Ministérios.
e) ERRADA. Art. 5, LXXVI, §3º- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em 2 turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
-
Todo agente político (detentores de mandato eletivo) são agentes públicos. Atenção na letra C!
-
Uma Dúvida aqui !!
A CF diz q é competência privativa do presidente:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
não fala nada sobre autorização do CN.
qual o erro da alternativa C" ?
-
Matheus a letra C é a correta.
-
Cadê os comentários do professor?
-
Aprofundando a D para questões discurssias:
Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
Genericamente falando, são igualmente responsáveis, pois no regime republicano não vigora a irresponsabilidade. Porém, analiticamente, a responsabilidade dos parlamentares não é igual à do chefe do poder executivo, pois, membros do poder legislativo, em regra, não respondem por crime de responsabilidade.
Exceção: presidente da Câmara municipal, art. 29-A, § 3º da CF (gasto de mais de 70% da receita com folha de pagamento).
-
a) Insere-se no âmbito das competências EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de governo, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, este último, mediante autorização de autorização do Congresso Nacional.
c) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
d) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos desde que não promova a a criação ou extinção órgãos públicos.
e)Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos, em dois turnos de discussão e votação.
-
Matheus, sobre a letra b), olha o art. 49 - IV. É de competência exclusiva do CN aprovar (pode ser posterior ao ato do presidente) o estado de defesa e autorizar o estado de sítio ( o presidente só pode decretar estado de sítio com a autorização anterior do CN).
-
A
questão aborda, em suas assertivas os temas sobre: tratados internacionais, da
forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República.
Analisemos cada uma delas:
Alternativa
“a”: está incorreta. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional. Nesse
sentido:
Art.
49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
Alternativa
“b”: está incorreta. Apesar de ser competência privativa do Presidente da
República decretar o estado de defesa e o estado de sítio (art. 84, IX, CF/88),
na realidade, o estado de defesa e o estado de sítio dependem de autorização do
Congresso Nacional. Nesse sentido:
Art.
49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado
de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender
qualquer uma dessas medidas”.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme NOVELINO (2014, p. 372) A república
apresenta, entre suas notas características, o caráter representativo dos governantes,
inclusive do Chefe de Estado (representatividade), a necessidade de alternância
no poder (temporariedade) e a responsabilidade política, civil e penal dos
governantes. A forma republicana de governo possibilita a participação dos
cidadãos, direta ou indiretamente, no governo e na administração pública, sendo
irrelevante a ascendência do indivíduo para que possa titularizar e exercer
funções públicas.
Alternativa
“d”: está incorreta. A criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública é incumbência do Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República (art. 48, XI, CF/88). Por outro lado, a organização e
funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos - é de competência privativa do
Presidente da República, o qual deverá dispor sobre o assunto mediante decreto
(art. 84, VI, CF/88).
Alternativa
“e”: está incorreta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF/88).
Gabarito: letra “c”.
Fontes:
NOVELINO,
Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método,
2014.
-
sinseramente??? fiz por eleminação, ainda não entendi a letra C
-
CESPE Cespeando sempre. Para mim a C está errada pois os "agentes públicos" não são "igualmente" responsáveis. Agente público não pode responder por crime de responsabilidade, por exemplo.
-
Concordo com você, Júlio Frosi.
-
a) Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 49 CF/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
DECRETAR = Presidente da República
AUTORIZAR = Congresso Nacional
c) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
d) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
A criação de órgão é por lei.
e) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
TRATADOS INTERNACIONAIS
1. Equivalentes a EC = Direitos humanos + aprovada em cada casa do CN em dois turnos + 3/5 de votação
2. Status supralegal = direito humanos +
3. Lei ordinária = não direitos humanos
-
Fiz essa questão 3 vezes e não conseguir marcar a letra C... mesmo as outras estando erradas, a C não vejo como certa
-
A-- Errado --> Art. 49 CF/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
___________________________________________________________________________________________________
B- Errado --> A Decretação do Estado de Sítio e de Defesa DEPENDE de autorização ou de aprovação, respectivamente, do Congresso Nacinal.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
___________________________________________________________________________________________________
C- Certo --> Decorre do princípio republicano o dever de prestar contas, a temporalidade dos mandatos, A SUBMISSÃO AO IMPÉRIO DA LEI e a RESPONSABILIZAÇÃO política, penal e administrativa dos agentes públicos, inclusive dos detentores de mandatos eletivos.
___________________________________________________________________________________________________
D- Errado --> Orgão Público NÃO PODE ser criado por ATO ADMINISTRATIVO, MAS TÃO SOMENTE por meio de LEI.
____________________________________________________________________________________________________
E- Errado --> Art. 5º, §3º CF/88: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Regimes dos tratados internacionais:
1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda constitucional (Art. 5 §3)
2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF e nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin).
3) Tratados Internacionais que NÃO digam respeito à DIREITOS HUMANOS: Força de lei ordinária
__________________________________________________________________________________________________
-
Eu não maquei a letra C devido ao final da assertiva: são igualmente responsáveis perante a lei.
Diante disso imaginei que alguns políticos não enquadrasse por ter foro privilegiado.
-
Diferenciações:
PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE SER:
CHEFE DE ESTADO: relações internacionais
CHEFE DE GOVERNO: relações internas e gestão da adm. publica
CRIAÇÃO DE ORGÃO ADM. E SUA EXTINÇÃO:
CRIAÇÃO: lei
EXTINÇÃO: lei.
erros, avise-.e
GABARITO ''C''
-
Esse "igualmente responsáveis perante a lei" é difícil de engolir. Marquei essa por exclusão.
Entretanto, ainda que nossa Constituição tenha trazido imunidades para parlamentares e outros, inegável que entre as características de um Estado Republicado, há a responsabilidade de governantes e etc., diferente das características de uma monarquia.
A adoçao dessa forma de governo traz portanto a ideia de que são os governantes responsabilizados, ainda que depois a constituição limite essa responsabilização.
-
Confesso que acertei por eliminação.
Fiquei com uma dúvida no ar:
Se a questão fosse de marcar C ou E o que será que o cespe iria considerar?
Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
Por mais que esteja correta a classificação de agentes públicos em sentido amplo, que coloca no mesmo "saco" os detentores de mandatos eletivos e demais servidores, não me parece estar correta a afirmação de que ambos responderiam de maneira IGUAL (talvez parecida ou semelhante mas não IGUAL)
-
b) Nessa alternativa o erro encontra-se na afirmação de que o Presidente pode decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio independentemente de autorização do Congresso Nacional, quando na verdade ele apenas pode decretar o Estado de Defesa sem prévia autorização do Congresso, porém para o Estado de sítio se faz necesario autorização.
-
a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
c) correto.
d) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
e) Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
robertoborba.blogspot.com.br
-
Vale a pena lembrar da Cláusula de irresponsabilidade penal relativa referente ao PR. Assim, é certo que na vigência do mandato o PR somente pode ser responsabilizados por atos praticados no exercício da função ou em razão dela. Portanto, diz-se que o PR ,tem uma relativa irresponsabilidade pelos atos extranhos praticados no exercício de sua função. Essa irresponsabilidade aplica-se somente na esfera penal. Não cabe nenhum tipo de prisão cautelar contra o PR.
-
só para acrescentar sobre o item D:
PRESIDENTE DA REPUBLICA.
CHEFE DE ESTADO= em relação ao campo internacional
CHEFE DE GOVERNO= em relação ao campo interno - administração da adm. publica federal
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO = lei.
GABARITO ''C''
-
Forma Republicana
- Eletividade
- Temporariedade do mandato
- Prestação de contas
- Responsabilização do governante
- Princípio da igualdade e impessoalidade
Igualdade e impessoalidade
A República é a coisa do povo, seus integrantes devem receber igual tratamento perante a lei (igualdade formal). Segundo Dirley da Cunha Júnior, na República é intolerável o tratamento distintivo entre pessoas que se encontram numa mesma posição jurídica. Não pode haver distinções de qualquer natureza, exatamente porque essa forma de governar é incompatível com discriminações de
classes, pois inexiste, na República, classe dominante e classe dominada. Todos são cidadãos. Assim, a República impõe o princípio da igualdade como postulado básico da organização política e jurídica.
CESPE - 2013 - SEGESP- AL
A igualidade perante a lei, a periocidade dos mandatos políticos e a responsabilização dos mandatários são características do princípio republicano. CERTO
Gabarito: C
-
todos sao iguais perante a lei (levar pra prova o mundo magico de Bob)
-
Sobre a C
Detentores de mandato eletivo não têm imunidade penal e civil por suas palavras, votos e ações? ??
Difícil de entender!!
=(
-
Não são responsáveis igualmente perante a lei. Eles possuem a imunidade parlamentar. Não respondem penal, civil e administrativamente pelos votos palavras e opiniões; a sociedade comum responde.
-
Quanto a c), e a imunidade relativa do presidente, a imunidade material de parlamentares?? Como assim sao igualmente responsaveis aos agentes publicos (genero)??
-
acertei por ter certeza que as outras estavam erradas, e por não entender a palara RESPONSÁVEIS como RESPONSABILIZADOS.
-
C. Perfeita. É o oposto da Monarquia.
-
O correto é a letra "c".
Observação: na letra "e", o erro encontra-se na "maioria absoluta", quando, na verdade, é "3/5", conforme o disposto no §3º do art. 5º da CF. Essa é a colocação do Cespe. Digo colocação do Cespe porque já vi banca que considera "3/5" e "maioria absoluta" a mesma coisa (o que, matematicamente, é verdade).
Aos estudos!
-
B) ERRADA.
Art. 49 CF/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
-
Alternativa “c”: está correta. Conforme NOVELINO (2014, p. 372) A república apresenta, entre suas notas características, o caráter representativo dos governantes, inclusive do Chefe de Estado (representatividade), a necessidade de alternância no poder (temporariedade) e a responsabilidade política, civil e penal dos governantes. A forma republicana de governo possibilita a participação dos cidadãos, direta ou indiretamente, no governo e na administração pública, sendo irrelevante a ascendência do indivíduo para que possa titularizar e exercer funções públicas.
Alternativa “d”: está incorreta. A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é incumbência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, XI, CF/88). Por outro lado, a organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos - é de competência privativa do Presidente da República, o qual deverá dispor sobre o assunto mediante decreto (art. 84, VI, CF/88).
QCONCURSO
-
LETRA A - INCORRETA. Insere-se no âmbito das competências EXCLUSIVAS do CONGRESSO NACIONAL resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (art. 49, I, CF).
LETRA B - INCORRETA. O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de GOVERNO, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, DEPENDENDO de autorização do Congresso Nacional DO ESTADO DE SÍTIO E APROVAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA. (art. 84, IX, c/c 49, IV, CF)
LETRA C - CORRETA. A república se caracteriza pelo caráter representativo dos governantes, inclusive do Chefe de Estado (representatividade), pela necessidade de alternância no poder (temporiedade) e pela responsabilização polícitca, civil e penal. (NOVELINO, 2018, p. 279)
LETRA D - INCORRETA. Na condição de chefe DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , cabe ao presidente da República PROVER E EXTINGUIR OS CARGOS públicos federais, na forma da lei. (art. 84, XXV, CF).
LETRA E - INCORRETA. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 DOS votos, DOS RESPECTIVOS MEMBROS (art. 5º, §3º, CF).
-
A) Competência privativa do Congresso Nacional.
B) Na condição de chefe de GOVERNO.
C) Gabarito.
D) Por meio de lei, não de atos administrativos.
E) Em cada casa, por 3/5 dos votos em 2 turnos.
-
Tive a mesma linha de raciocínio.
Julio Frosi
23 de Fevereiro de 2017, às 13h08
CESPE Cespeando sempre. Para mim a C está errada pois os "agentes públicos" não são "igualmente" responsáveis. Agente público não pode responder por crime de responsabilidade, por exemplo.
-
Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.
-
Gabarito: C
Entretanto, a E não está errada maioria absoluta é 3/5 sendo o termo usado diversas vezes pela CESPE nesse contexto...fica confuso para o candidato saber quando pode ou não utiliza-los como sinônimos.
-
Monique, maioria absoluta (metade dos membros + 1) é diferente de 3/5 (que é o quórum necessário para aprovar EC)
-
Maioria absoluta abrange qualquer valor acima de 50%. Pode ser 3/5 incluído nesse número, assim como metade mais 1. Letra E está errada mesmo.
-
A. Errada. Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 84, CF. Compete privativamente ao PR:
VIII. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CN;
B. Errada. O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao PR:
IX. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Art. 49, V: compete exclusivamente ao CN aprovar o estado-defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qq uma dessas medidas.
C. Correta. Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
D. Errada. Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
Art. 84. Compete privativamente ao PR:
VI. Dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando NÃO implicar aumento de despesa NEM criação ou extinção de órgãos; Criação de órgão público: lei formal
E. Errada. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
Para serem aprovados com status de Emenda Constitucional: aprovados em cada casa, em 2 turnos, por maioria qualificada (3/5 dos votos dos respectivos membros).
-
"Sabe-se que uma das características marcantes da forma republicana de governo é a possibilidade de responsabilização daqueles que gerem a coisa pública, quer dizer, os governantes têm o dever de prestar contas sobre sua gestão frente aos administrados".
Fonte: Marcelo Alexandrino.
-
fiquei com duvidas na letra C devido as imunidades que os agente politicos possuem.
-
A questão aborda, em suas assertivas os temas sobre: tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República. Analisemos cada uma delas:
Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional. Nesse sentido:
Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
Alternativa “b”: está incorreta. Apesar de ser competência privativa do Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio (art. 84, IX, CF/88), na realidade, o estado de defesa e o estado de sítio dependem de autorização do Congresso Nacional. Nesse sentido:
Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.
Alternativa “c”: está correta. Conforme NOVELINO (2014, p. 372) A república apresenta, entre suas notas características, o caráter representativo dos governantes, inclusive do Chefe de Estado (representatividade), a necessidade de alternância no poder (temporariedade) e a responsabilidade política, civil e penal dos governantes. A forma republicana de governo possibilita a participação dos cidadãos, direta ou indiretamente, no governo e na administração pública, sendo irrelevante a ascendência do indivíduo para que possa titularizar e exercer funções públicas.
Alternativa “d”: está incorreta. A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é incumbência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, XI, CF/88). Por outro lado, a organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos - é de competência privativa do Presidente da República, o qual deverá dispor sobre o assunto mediante decreto (art. 84, VI, CF/88).
Alternativa “e”: está incorreta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF/88).
Gabarito do professor do QC: letra “c”.
-
Essa questão mata por eliminação. Mas a letra C está muito estranha!
-
Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
Realmente, duas são as formas de governo : república e monarquia, sendo que a característica da república é a transitoriedade do poder, participação popular na escolha dos detentores e responsabilização pelos atos. República, ao pé da letra, significa que a coisa é pública, pressupondo responsabilização.
Em ciência política, o sistema de governo é o modo pelo qual os poderes se relacionam, especialmente o executivo e o legislativo (No Brasil é o sistema presidencialista, onde há divisão das funções executivas e legislativas, sendo que a chefia de estado e de governo pertencem ao executivo).
-
LETRA C.
c) Certo. O conceito de forma de governo guarda relação com a maneira como se dá a relação entre governantes e governados. Existem duas formas de governo: a República e a Monarquia. Vejam-se as diferenças básicas entre cada uma delas:
* República: Eletividade, Temporalidade, Representatividade popular (o povo escolhe seu representante), Responsabilização dos governantes (inclusive por crime de responsabilidade – impeachment).
* Monarquia: Hereditariedade, Vitaliciedade, Ausência de representatividade popular (o critério para definição do rei é a linhagem familiar), Inexistência de responsabilidade dos governantes (the king can do no wrong – o rei não pode errar).
A primeira Constituição brasileira (1824) previa a Monarquia como forma de governo. Entretanto, desde 1891, adotou-se a forma republicana de Governo.
É exatamente em razão da adoção da República como forma de governo que se limita a reeleição para apenas um período em relação aos mandatos de Chefe do Executivo. É também em razão disso que se previu a inelegibilidade reflexa ou reflexiva. Ao final, o regime no qual uma família se perpetua no poder chama-se Monarquia.
Voltando para o item, ele está correto por apontar uma das características centrais da República, que é a possibilidade de responsabilização dos governantes.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
-
Com todo respeito aos colegas, não há, na minha humilde opinião, como considerar a alternativa "c" como correta. Agentes públicos não têm mesmo sistema de responsabilidade! Parlamentares, por exemplo, têm imunidades constitucionais que outros agentes públicos não têm!
Para mim, questão deveria ser anulada por ausência de alternativa correta.
-
Vamos lá...
c) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
Como disse o colega anteriormente, não tem como aceitar essa alternativa como gabarito. A questão quando fala de governante está incluindo, por exemplo, o presidente da república, então vejamos algumas imunidades do PR:
Clausula de irresponsabilidade pessoal relativo: O presidente NÃO pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. Somente se aplica a infração de natureza pessoal. Poderá ser punido, no entanto, após o termino do mandato.
Vedação a prisão cautelar: O presidente somente se sujeita a prisão após a sentença condenatória transitada em julgado em infrações penais comuns.
Agora pense, será mesmo que todos agentes públicos são julgados dessa mesma maneira? Eu acho que não né... Enfim, mais uma cagada da CESPE.
-
essa quem vai pelo senso comum, jamais chegaria a alternativa correta, kkkkkkkk Politico sendo julgado em igualdade ? Onde ? só na cf mesmo kkkkkk
-
A presidente da república não cria órgãos públicos, esta responsabilidade é incumbência do congresso nacional, tanto a criação quanto a extinção( com a sanção do presidente).
A organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesas nem criação de órgãos públicos é de competência privativa do Presidente da República.
-
GABARITO C., ATENÇÃO!!
EXCETO O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Mas ATENÇÃO com o atual etendimento do STF, hoje não é possível dizer que "os agentes públicos, incluindo os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei. " NÃO SÃO TODOS OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, O PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO ESTÁ INCLUÍDO.
VEJAMOS:
STF julgou, dia 10 de maio de 2018, o agravo de regimento na Pet 3240, firmando os seguintes posicionamentos:
1) os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade;
2) compete à Justiça de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade, logo não há foro por prerrogativa de função em relação a este tipo de ação.
Assim, o STF firmou o posicionamento de que “não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal”, de tal forma que a prerrogativa de foro não se aplica às ações de improbidade. Isto é, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa, ainda que sujeitos ao cometimento de crime de responsabilidade, com exceção do Presidente da República.
FONTE> SITE ESTRATÉGIA CONCURSOS: TEXTO: Improbidade administrativa – agentes políticos e foro por prerrogativa de função. PROF HEBERT ALMEIDA.
ESPERO TER CONTRIBUÍDO.
FÉ É FORÇA.
-
A questão aborda, em suas assertivas os temas sobre: tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República. Analisemos cada uma delas:
Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional. Nesse sentido:
Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
Alternativa “b”: está incorreta. Apesar de ser competência privativa do Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio (art. 84, IX, CF/88), na realidade, o estado de defesa e o estado de sítio dependem de autorização do Congresso Nacional. Nesse sentido:
Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.
Alternativa “c”: está correta. Conforme NOVELINO (2014, p. 372) A república apresenta, entre suas notas características, o caráter representativo dos governantes, inclusive do Chefe de Estado (representatividade), a necessidade de alternância no poder (temporariedade) e a responsabilidade política, civil e penal dos governantes. A forma republicana de governo possibilita a participação dos cidadãos, direta ou indiretamente, no governo e na administração pública, sendo irrelevante a ascendência do indivíduo para que possa titularizar e exercer funções públicas.
Alternativa “d”: está incorreta. A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é incumbência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, XI, CF/88). Por outro lado, a organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos - é de competência privativa do Presidente da República, o qual deverá dispor sobre o assunto mediante decreto (art. 84, VI, CF/88).
Alternativa “e”: está incorreta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF/88).
Gabarito: letra “c”.
Fontes:
NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014.
-
A - Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Falso, é competência exclusíva do CN. art 49 I
B - O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
Falso, depende da autorização do CN, art 49 IV
C - Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
Correto. São características da República: caráter representativo dos governantes (representatividade), alternância no poder (temporariedade) e a responsabilidade política, civil e penal dos governantes. A forma republicana de governo possibilita a participação dos cidadãos, direta ou indiretamente, no governo e na administração pública, sendo irrelevante a ascendência do indivíduo para que possa titularizar e exercer funções públicas.
D - Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
Falso, cabe ao CN com sanção do PR, art 48 xi.
E - Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
Falso, por 3/5, não por maioria absoluta. Art 5º § 3º
-
Hoje ta osso! Até que enfim acertei uma.
-
CF88. Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
-
Pelo menos deveria ser...
-
não acho que a alternativa c mereça ser reconhecida como correta, pois a última parte da afirmativa iguala todos os agentes quanto a responsabilização, contudo, smj, nem todos os agentes respondem por crime de responsabilidade.
-
a) ERRADO: É competência do CN
b) ERRADO: O Estado de Defesa necessita de aprovação do CN (aprovação = posterior), o Estado de Sítio, de autorização (autorização = anterior)
c) Questão dada como CERTA, mas discordo do trecho "incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei". O art. 86, § 4º traz uma cláusula de irresponsabilidade penal relativa para o PR, que excepciona a responsabilidade como fundamento do princípio republicano. Com esse mesmo fundamento, inclusive, o STF entendeu que tal cláusula não pode ser reproduzida por Constituição Estadual ( vide ADI 978-PB )
d) ERRADO: A criação de órgãos públicos ocorre por lei. Acredito que a questão tentou confundir o candidato com a disposição do art. 84, VI, que trata do decreto autônomo.
e) ERRADO: o quórum é de 3/5, o mesmo das E.C's
-
Considerei a alternativa 'c' incorreta por causa da parte final, onde se afirma que "os agentes públicos são igualmente responsáveis perante a lei", pois a imunidade material conferida aos parlamentares os isenta de responsabilidades por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do cargo, imunidade esta que lhes é peculiar, não se estendendo a outras categorias de agentes públicos, mas se o Celso de Mello falou tá falado:
"O princípio republicano exprime, a partir da idéia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos - os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em particular - são igualmente responsáveis perante a lei.”
(Habeas Corpus N. 80.511-MG. Relator: Min. Celso De Mello)
-
LETRA C
-
Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, é correto afirmar que: Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
-
Estado de Defesa: Presidente Decreta
Estado de Sitio: Presidente Solicita
-
Os comentários dos colegas são mais "'ricos" do que do próprio professor do Qc. Parabéns Colegas! Muito obrigado!
-
Incrível essa galera que vem comentar o Ctrl C e Ctrl V da pergunta e da resposta certa. Olha, PARABÉNS!!!
-
A redação deixou a questão difícil.
-
1 - Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal (erro da assertiva) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Resposta: errada - competência exclusiva do CN, artigo 49, I, CF
2 -O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
Resposta: Artigo 49, IV, CN deve manifestar de 3 formas: aprovando: estado de defesa e intervenção federal; autoriza estado de sítio; suspende qq uma dessas medidas.
3 - Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
Resposta: no meu entendimento a questão está errada porque órgãos são criados por lei (61, §1º, II, "e" c.c 84, VI (que caso fosse possível, seria por Decreto
4 - Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação
Resposta: Art. 5º, §3º, da CF - CN - cada Casa, 2T, 3/5 votos
-
Sobre a letra D:
A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é incumbência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, XI, CF/88). Por outro lado, a organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos - é de competência privativa do Presidente da República, o qual deverá dispor sobre o assunto mediante decreto (art. 84, VI, CF/88).
-
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
-
LETRA C
-
Bizu para a letra C
o Estado FEDE (forma de estado federalismo)
a República é FOGO (forma de governo republicana)
o Presidente é SISTEMÁTICO (sistema de governo presidencialista)
o Regime é DEMOCRÁTICO (regime de governo democracia)
-
Esse "igualmente responsáveis perante a lei" me fez mudar meu gabarito :(
-
responsabilidade administrativa, penal, blz; mas política.... fiquei na dúvida porque pensei que só seria certa se fosse "civil".
De todo modo, as outras estavam absurdas (e mesmo assim ainda errei kkkkkkk).
blz. Melhor estar errado agora que na prova
-
Quem dera se fosse verdade...
-
Rapaz, essa letra C tá complicada de engolir, viu?! Enfim, é a menos errada, né?!
Até onde sei, o Presidente possui irresponsabilidade penal relativa, os parlamentares possuem imunidades formais e materiais etc.
Então, como os agentes públicos (quem entende sabe que engloba os políticos) são igualmente responsáveis?
Um servidor público efetivo comum, por exemplo, é responsabilizado em todas as esferas administrativa, penal e civil, pelas suas palavras, ações e omissões, no horário do trabalho e fora dele inclusive.
-
Não são igualmente responsabilizados pela lei. Deputados possuem imunidade material e formal. Enquanto vereadores apenas imunidade material, por exemplo.
Esta é apenas uma das desigualdades existentes na responsabilização de agentes públicos.
-
Todos os detentores de poderes e os demais agentes são IGUALMENTE responsáveis?