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a) Errada. Art. 51, CF: Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) Correta. Art. 51, CF: Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) Errada. Art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
d) Errada. Art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Contas do Presidente da República--------> O presidente da república envia para o Congresso Nacional 60 dias após a abertura da sessão legistativa ( Você tem que saber a diferença de legislatura, sessão legislativa e periodo legislativo--> Legislatura: é o periodo de 4 anos ; Sessão legislativa é o periodo de 1 ano que começa dia 02 de fevereiro de cada ano; Periodo legislativo: É 6 meses, cada sessão legislativa tem dois periodos legislativo ----> Caso o PR não apresente ao CN as suas contas até 60 dias após o inicio da sessão legistiva (02 de fevereiro), ele terá que apresentar agora as suas contas à Camara dos deputados.
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Seção III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
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As contas são:
- Apreciadas pelo TCU
- Julgadas pelo Congresso Nacional
- Tomadas pela Câmara dos Deputados
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CF/88
(...)
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
(...).
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sobre a alternativa c: errei porque me confundi com a perda de mandato de deputado ou senador! nesse caso sim, será via voto aberto! mas o quórum é de maioria absoluta( nesse caso igual ao exigido para retirar o PGR).
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GABARITO ITEM B
A) 2/3 DOS SEUS MEMBROS
C)MAIORIA ABSOLUTA
D)COMPETE AO SENADO FEDERAL
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Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa - CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República - TCU
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Quanto a alternativa C:
CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;