Questão 195658

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

O Pacto de Gestão estabelece que a Comissão Intergestores Tripartite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as comissões intergestores bipartite.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO SUS
   
  PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
  
  Premissas da descentralização
  Buscando aprofundar o processo de descentralização, com ênfase numa descentralização compartilhada, são fixadas as seguintes premissas, que devem orientar este processo:
  Cabe ao Ministério da Saúde a proposição de políticas, participação no co-financiamento, cooperação técnica, avaliação, regulação, controle e fiscalização, além da mediação de conflitos;
  Descentralização dos processos administrativos relativos à gestão para as Comissões Intergestores Bipartite;
  As Comissões Intergestores Bipartite são instâncias de pactuação e deliberação para a realização dos pactos intraestaduais e a definição de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite;
  As deliberações das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite devem ser por consenso;
  A Comissão Intergestores Tripartite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão processo de qualificação permanente para as Comissões Intergestores Bipartite;
  O detalhamento deste processo, no que se refere à descentralização de ações realizadas hoje pelo Ministério da Saúde, será objeto de portaria específica.
  
  fonte: http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-399.htm

• QUESTÃO :

  O PACTO DE GESTÃO = administração descentralizada = compartilhada entre os gestores :

  ESTABELECE que a Comissão Inter/gestores = ENTRE OS GESTORES Tri/partite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as comissões intergestores bi/partite .

  GABARITO : CORRETO :

  ARGUMENTAÇÃO :

  CABE A COMISSÃO ( REUNIÃO ) ENTRE OS GESTORES ( BI/PARTITE e TRI/PARTITE ) E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE : PROMOVER A EDUCAÇÃO ( POLÍTICA PÚBLICA ) E A QUALIFICAÇÃO / CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PERMANENTE .

  OBS :

  DESENTRALIZAR O PODER DOS SERVIÇOS ENTRE OS GESTORES ( TRI/PARTITE para o BI/PARTITE ) :

  GESTORES TRI/PARTITES :

  UNIÃO : MINISTÉRIO DA SAÚDE .

  ESTADO : SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE SAÚDE .

  MUNICÍPIO : SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE .

  GESTORES BI/PARTITES :

  ESTADO : SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE .

  MUNICÍPIO : SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE .