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ID
1957231
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato de um chefe de uma repartição que delega atribuições que não representem o poder decisório e nem a edição de atos de conteúdo normativo a um subordinado seu decorre do poder

Alternativas
Comentários
  • (D)

    PODER HIERÁRQUICO:


        É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se 

  • GABARITO: D

    Poder hierárquico: Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central. O poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1369/Poder-hierarquico

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os Poderes da Administração Pública.

    O Poder Regulamentar é aquele em que a Administração Pública, embasada na lei, possui o poder de explicar e detalhar determinada norma legal. Um exemplo deste Poder é quando a Administração edita uma portaria, por exemplo, em que se detalha e explana como será realizado o trâmite de um processo administrativo em determinado órgão público.

    Frisa-se que o Poder Normativo, para alguns doutrinadores, é diferente do Poder Regulamentar, por o Poder Normativo ser mais amplo em relação ao Poder Regulamentar e haver a possibilidade de ser adotado por qualquer autoridade, sendo que o poder Regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo. Porém, outros doutrinadores não fazem tal distinção, considerando as expressões Poder Normativo e Poder Regulamentar como sinônimas. Portanto, dependendo da questão e da banca, tais expressões podem ser sinônimas ou não.

    O Poder Disciplinar é aquele que permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    O Poder Hierárquico diz respeito à subordinação presente na Administração Pública e à delegação e à avocação de competências. É o poder inerente à Administração Pública para organizar e distribuir as funções de seus órgãos.

    O Poder de Polícia é definido como a prerrogativa de direito público que, nos termos da lei, permite à Administração Pública a restrição de direitos dos particulares, tendo como benefício o interesse coletivo. Vale destacar que, como regra, o poder de polícia é em sua essência discricionário. Entretanto, em ceras ocasiões, este pode ser vinculado, e as normas legais podem aumentar ou reduzir essa discricionariedade.

    Analisando as alternativas

    À luz do que foi explanado, pode-se afirmar que o descrito pelo enunciado da questão se trata do poder hierárquico, estando a alternativa "d" correta.

    Gabarito: letra "d".