Questão 1957258

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2014
• Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos princípios norteadores do serviço público,

I. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direto; entretanto, não garante a legitimidade e justiça das normas. Leis tecnicamente perfeitas podem ser ilegítimas se não emanarem do poder legitimamente constituído para legislar.

II. A impessoalidade dos diferentes atos administrativos encontra-se expressa na forma pela qual são editados.

III. O princípio da eficiência contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. Para que a Administração Pública aja de acordo com esse princípio, é essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade.

IV. A necessidade de que todos os atos administrativos sejam escritos deriva, também, do princípio da publicidade. Devendo ser redigido de acordo com as normas e procedimentos decorrentes da aplicação do princípio da legalidade, tal como tratado anteriormente, a constância escrita é que permite a clareza e publicidade necessárias aos atos públicos.

verifica-se que está(ao) correta(s) apenas

• A. II.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. III e IV.
• E. I, II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• De se notar que o item IV só se encontra correto porque a questão se refere a serviços públicos.

  NO geral, os atos adm devem ser escritos, mas também podem ser gestuais ou orais. 

  Gaba E

• Gabarito''E''. Está(ao) correta(s) apenas I, II e IV.

  Dadas as afirmativas abaixo quanto aos princípios norteadores do serviço público,

  I. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direto; entretanto, não garante a legitimidade e justiça das normas. Leis tecnicamente perfeitas podem ser ilegítimas se não emanarem do poder legitimamente constituído para legislar.

  II. A impessoalidade dos diferentes atos administrativos encontra-se expressa na forma pela qual são editados.

  IV. A necessidade de que todos os atos administrativos sejam escritos deriva, também, do princípio da publicidade. Devendo ser redigido de acordo com as normas e procedimentos decorrentes da aplicação do princípio da legalidade, tal como tratado anteriormente, a constância escrita é que permite a clareza e publicidade necessárias aos atos públicos.

  Estudar é o caminho para o sucesso.